RESOLUÇÃO
(aprovada na Manifestação de
23/10/2014 )
A gestão dos resíduos urbanos é
estratégica e é um fator essencial para a preservação e conservação do ambiente
e do território, a saúde e a qualidade de vida das populações.
Por estas razões, defendemos que
a prestação destes serviços deve assentar num modelo de gestão pública,
garantindo o controlo democrático, nomeadamente das autarquias, e uma forte
responsabilidade social e ambiental.
Em Portugal, a organização do
sector baseou-se nos últimos anos no estabelecimento de parcerias entre o
Estado, via Empresa Geral do Fomento (EGF), e um vasto conjunto de municípios,
para o tratamento e valorização de resíduos, continuando as autarquias a
assegurar a limpeza e recolha de resíduos, em regra, através da prestação
direta.
Fruto dessa realidade e do enorme
investimento público, nacional e comunitário efetuado nas últimas décadas,
superior a 2 mil milhões de euros, o País registou enormes avanços, alcançando
a recolha de resíduos uma cobertura de 100% da população portuguesa. No campo
das taxas de reciclagem, tratamento e valorização de resíduos, os avanços foram
igualmente notórios.
Interrompendo este percurso, o
governo decidiu privatizar a EGF, medida que rejeitamos e consideramos altamente
lesiva dos interesses do país, dos municípios, das populações e trabalhadores.
A EGF é um grupo rentável, com
lucros acumulados nos últimos 3 anos na ordem dos 62 milhões de euros,
movimentando anualmente perto de 170 milhões de euros.
A EGF domina 65% do total
nacional de resíduos urbanos, por via das 11 empresas de recolha, tratamento e
valorização de resíduos, criadas em conjunto com os municípios – 174 no total,
que servem 63% da população e empregam perto de 2000 trabalhadores.
O grupo possui um património
avaliado em cerca de 1000 milhões de euros, tecnologia avançada, trabalhadores
qualificados.
O governo espera arrecadar com a
venda da EGF 150 milhões de euros (a que acrescem 200 milhões da dívida). Um
montante irrisório e que será facilmente recuperado pelo privado e o Estado
perde para sempre uma fonte de receita, agravando o desequilíbrio das contas
públicas.
Nada justifica a privatização,
cujas consequências serão desastrosas:
·
Para o
País e a economia nacional, que perderia o controlo de um sector estratégico.
· Para os municípios, cujo papel ficaria
significativamente reduzido, além das pressões que adviriam no sentido da
liquidação dos sistemas intermunicipais.
· Para a coesão nacional e a gestão de conjunto
do sector, pois a gestão privada tenderia a privilegiar os sistemas mais
lucrativos e a desinvestir nos menos rentáveis.
·
Para o
ambiente, abrindo caminho a um recuo dos níveis de qualidade alcançados.
· Para a atividade
económica regional e local, pois a fatia dos negócios relacionados com a
construção, manutenção e gestão dos sistemas acabaria por ser dominada pelas
empresas subsidiárias dos grandes grupos de onde extraem uma grande parte dos
lucros auferidos.
· Para as
populações, obrigadas que seriam a pagar cada vez mais por piores serviços.
·
Para os trabalhadores, com o inevitável
aumento da pressão para reduzir os custos do trabalho, agravando a exploração e
os problemas laborais que já hoje existem no sector, em especial nas empresas
privadas, mas também no universo EGF.
A privatização da EGF não só não
resolve nenhum problema, como deixará o País mais pobre, endividado e com menos
instrumentos para o seu desenvolvimento. Neste sentido, os trabalhadores,
participantes nesta Concentração/Manifestação, decidem:
- Reafirmar a sua posição contra a privatização da EGF, cuja
concretização é contrária ao interesse nacional, ao serviço público, aos
direitos dos trabalhadores e das populações.
- Exigir a paragem imediata do processo de privatização, mantendo a EGF
na esfera pública, condição essencial para assegurar uma política de resíduos
determinada pelos interesses das populações e por razões ambientais e não pelo
lucro.
- Prosseguir e intensificar a luta em defesa da gestão pública dos
resíduos, dos serviços municipais, dos direitos e dos postos de trabalho e da
melhoria das condições de vida.
Lisboa, 23 Outubro de 2014
