Proposta de Orçamento do Estado para o
ano de 2015
Continuação de Políticas que fomentam
a exploração e o empobrecimento do povo e do país
Aprofundam as desigualdades sociais
Degradam e destroem os serviços
públicos
Degradam a democracia e
Poem em causa o exercício dos direitos
sociais
Foi recentemente
apresentado pelo Governo PSD/CDS/PP em sede da Assembleia da República a
proposta de Orçamento do Estado para o ano de 2015.
O conjunto das propostas
inscritas na mesma reforçam e aprofundam as desigualdades sociais, o
empobrecimento do povo e do país, a destruição dos serviços públicos e a
aniquilação das funções sociais do Estado, numa clara opção ideológica e
política do governo em benefício evidente dos grandes grupos económicos
nacionais e internacionais.
Em 2015 os portugueses,
nomeadamente os trabalhadores e os pensionistas, vão pagar mais impostos (mais
2.006 milhões de euros) e as empresas, por via da redução da taxa de IRC, vão
acrescentar aos seus lucros cerca de 892 milhões de euros.
A redução do IRS anunciada
pelo governo não passa de ficção tendo em conta as condicionantes colocadas
para se efetivar e a introdução de um imposto indireto (fiscalidade verde),
enquanto a redução da taxa de IRC já se encontra em vigor.
De facto, desde 2013, a
execução orçamental tem sido sustentada pelo IRS com aumentos de 35,5% e de
11,8% nos primeiros nove meses deste ano (em relação aos primeiros nove meses
de 2012 o aumento foi de 46%). Este enorme aumento de impostos sobre os
rendimentos do trabalho constitui uma grande injustiça para com os
trabalhadores e pensionistas e, segundo a proposta do governo, vai manter-se em
2015.
As pequenas alterações ao
IRS previstas – quociente familiar e a possibilidade de deduzir as despesas dos
ascendentes com rendimentos até à pensão mínima – resultam numa mera
redistribuição da carga fiscal, pois as deduções à coleta sofrem igualmente
alterações, nomeadamente com a redução dos seus limites.
O governo ao fazer
depender a descida da sobretaxa de IRS do aumento da receita fiscal de IRS e de
IVA face a 2014 está a continuar o esbulho sobre os rendimentos do trabalho e
das pensões.
Quanto à fiscalidade verde
apresentada como medida para a proteção do ambiente, visa, no fundamental,
obter mais receita fiscal.
A introdução da tributação
sobre o carbono (15€ por tCO2), vai determinar o aumento do preço dos
combustíveis em cerca de 3% com a agravante de aumentar também a contribuição
sobre o setor rodoviário, integrado no ISP, em mais 160 milhões de euros, o que
provocará o aumento dos transportes. A tributação sobre o carbono irá também
determinar o aumento do gás natural e da eletricidade.
A revisão da Taxa de
Gestão de Resíduos e da Taxa de Recursos Hídricos determinará, de igual forma,
o aumento da despesa das famílias na fatura da água e resíduos, a que se
acrescenta o imposto sobre os sacos de plástico.
Ou seja, iremos assistir a
um aumento generalizado de bens e serviços essenciais.
Governo
delapida património público
Nos últimos anos, empresas
chave em setores estratégicos, como a EDP, a ANA, os CTT, a Caixa Seguros foram
privatizadas. O governo pretende agora concluir a venda da Caixa Seguros e da
EGF, avançar com a privatização da TAP, ainda este ano, iniciar o processo de
concessão da Carris, do Metro de Lisboa e Porto, do STCP e proceder a novas
privatizações em 2015 como a CP Carga e a EMEF.
Temos mais uma nova versão
das PPPs: o estado fica com as dívidas, os privados ficam com os lucros e os
utentes pagam mais por piores serviços.
O governo não só avança
com a delapidação do património público como se propõe reduzir de 85 milhões de
euros as indemnizações compensatórias para as empresas públicas de transportes,
o que indicia novos ataques aos direitos dos seus trabalhadores, a redução de
serviços e o aumento dos preços dos transportes para os utentes.
Esta opção do governo pela
privatização destes importantes e estratégicos sectores de atividade assumem
uma gravidade de enormes proporções para os utentes, trabalhadores e populações,
para o país e para a própria economia nacional, em benefício claro dos
interesses dos grandes grupos económicos e financeiros.
O caso da PT é ilustrativo
de um crime contra a economia do país. Hoje é uma empresa completamente
destruída onde o estado português e os portugueses não têm voz ativa. O governo
não pode assistir impávido e sereno à destruição de uma empresa estratégica em
relação ao setor das comunicações. É sua obrigação intervir para defender os
interesses nacionais.
No caso da TAP, a
prosseguir a sua alienação, seria liquidado o setor de transporte aéreo nacional.
No caso da EGF é posto em causa um direito básico – o direito à água e ao
saneamento – que não pode ser transformado num negócio.
O
ataque aos direitos sociais dos portugueses continua
O governo continua
empenhado e apostado em promover a destruição dos serviços públicos para os
entregar de forma escandalosa aos grandes grupos económicos nacionais e
internacionais.
A proposta de Orçamento do
Estado para 2015 prevê novos cortes nas despesas sociais que atingem sobretudo
a educação (menos 700 milhões de euros e a justiça (menos 122 milhões de
euros). Também a segurança social e o ensino superior estão sujeitos a novos
cortes. Estes cortes são acumulados a outros já feitos nos últimos anos o que
torna a situação ainda mais grave.
Na educação vai prosseguir
a política de encerramento de escolas, nomeadamente as do pré-escolar e do 1º
ciclo do ensino básico, e o aumento dos alunos por turma, o que implica um
aumento dos custos para as famílias e a redução da qualidade do ensino.
Na saúde o governo
pretende desresponsabilizar-se dos serviços de saúde de proximidade e transferi-los
para as autarquias, sem a transferência dos meios financeiros adequados,
tornando ainda mais difícil o acesso dos utentes a estes serviços. Em relação
às diversas especialidades irá prosseguir a sua política de concentração
obrigando os utentes a assumir custos mais elevados em deslocações.
No domínio da segurança
social é introduzido um “teto global para as prestações sociais não
contributivas substitutivas de rendimentos de trabalho” o que, para além de
estigmatizar os grupos sociais mais vulneráveis, contribui para o aumento das
desigualdades, da pobreza e da exclusão social. Com esta medida o governo
pretende “poupar” 100 milhões de euros o que contrasta com a redução da taxa de
IRC que beneficia os lucros das grandes empresas e com os 30 milhões de euros
que vai cobrar ao setor financeiro.
As reestruturações de
serviços só serão aprovadas se daí resultar redução de custos. Para o governo a
melhoria da qualidade e quantidade dos serviços prestados aos portugueses não
interessa.
A política do governo
PSD/CDS que condena o povo português ao empobrecimento e a piores serviços
públicos, como se confirma pela proposta de Orçamento de Estado para 2015 tem
de ser travada. A demissão imediata do governo é cada vez mais necessária e
urgente, e só uma política alternativa soberana e que tenha em conta os
interesses do povo, uma verdadeira política de esquerda poderá garantir mais e
melhor emprego, a melhoria das condições de vida da população portuguesa, a
reposição dos direitos sociais e laborais, a justiça fiscal, melhores serviços
públicos e o crescimento económico.
Lisboa, 23 de Outubro de
2014
