28/04/14

Encerramento do serviço de cirurgia pediátrica do Centro Hospitalar Tondela-Viseu: Terrorismo Social no Serviço Nacional de Saúde




O MINISTÉRIO DA SAÚDE, através da Portaria n.º 82/2014 de 10 de Abril, pretende «reorganizar» toda a oferta hospitalar nacional. O resultado da aplicação do articulado desta Portaria será pôr em causa a prestação de serviços hospitalares de qualidade e proximidade e a coesão territorial.

Todos sabemos da importância que os serviços de saúde têm para as populações do nosso distrito e como a sua prestação se tem degradado em particular nos últimos anos. A pretexto de «poupar» mais uns euros, sucessivos governos encerraram SAP’s, extensões de saúde, valências hospitalares; reduziram horários de atendimento; não preencheram as vagas abertas pelas saídas de médicos, enfermeiros e pessoal auxiliar.

Mas o Governo PSD/CDS quer mais! A citada Portaria diz no seu Artigo 2º - 1:
b) O Grupo II (que abrange o Centro Hospitalar Tondela-Viseu) obedece às seguintes características:
(....)
iii. Restantes valências são definidas de acordo com um mínimo de população servida e em função de mapas nacionais de referenciação e distribuição de especialidades médicas e cirúrgicas;
iv. Não exerce as valências de farmacologia clínica, genética médica, cardiologia pediátrica, cirurgia cardio-torácica e cirurgia pediátrica;
Dado que a falta de profissionais médicos e de enfermagem é um mal crónico deduz-se que não haverá base legal para existirem no Centro Hospitalar Tondela-Viseu especialidades importantes e indispensáveis que só se manterão se o Ministério a tal for obrigado pela luta das populações. Até porque na Portaria também se afirma:
a) A abertura de valências a que se referem os pontos iii das alíneas a) e b) do n.º 1 ausentes da carteira de cada instituição ocorrerá sempre que exista disponibilidade de recursos humanos e desde que seja garantido o equilíbrio económico e financeiro da instituição;
E o Ministério da Saúde não perdeu tempo! Desde já se anuncia a possibilidade do encerramento do serviço de cirurgia pediátrica, uma valência que ao longo dos anos se tem afirmado pela excelência do seu trabalho.

A Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Saúde do Distrito de Viseu denuncia esta situação e informa que tudo fará para que ela não se concretize.

Assim esta Comissão lançará um abaixo-assinado, que vai circular em diferentes concelhos, contra o encerramento do serviço de cirurgia pediátrica.

Em simultâneo solicitamos publicamente uma reunião com a Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões e apelamos a uma reunião urgente do Conselho Consultivo do Centro Hospitalar Tondela-Viseu. 

Esta Comissão está a contactar outras organizações para que se realize no dia 15 de Maio, entre as 19 e 21 horas, uma VIGÍLIA frente ao Hospital São Teotónio.

Viseu, 27 de Abril de 2014
Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Saúde do Distrito de Viseu

24/04/14

O MOVIMENTO DE UTENTES PARTICIPA NAS COMEMORAÇÕES DOS 40 ANOS DE 25 DE ABRIL


Em 25 de Abril de 1974 o Movimento da Forças Armadas saiu dos quartéis e derrubou a ditadura fascista e devolveu ao POVO a LIBERDADE, A DEMOCRACIA, A PAZ, A DIGNIDADE.
Aos MILITARES DE ABRIL a nossa homenagem.
O POVO saiu à rua e construiu um novo PORTUGAL LIVRE, mais JUSTO, mais SOLIDÁRIO, em PAZ com os outros povos.
O POVO lutou e conquistou direitos que foram consagrados na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: PARTICIPAR na VIDA PÚBLICA, ENSINO para todos, cuidados de SAÚDE gratuitos, ao TRABALHO com direitos, ÁGUA potável e SANEAMENTO BÁSICO, acesso à CULTURA, acesso à JUSTIÇA, TRANSPORTES públicos de qualidade, SEGURANÇA na VELHICE e na DEFICIÊNCIA, melhores CONDIÇÔES DE VIDA,…
Hoje, mais que nunca antes, as CONQUISTAS de ABRIL estão a ser postas em causa.
O MOVIMENTO DE UTENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS vai estar ativamente em todas as COMEMORAÇÕES POPULARES DOS 40 ANOS DO 25 DE ABRIL e continuará a luta
POR MAIS E MELHORES SERVIÇOS PÚBLICOS
CONTRA A DESTRUIÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
CONTRA A PRIVATIZAÇÃO/CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

16/04/14

O MUSP do Distrito de Évora responsabiliza o governo pela inoperacionalidade da VMER!


Mais uma vez a população do Distrito de Évora se viu confrontada com a inoperacionalidade da Viatura Medica de Emergência e Reanimação (VMER).
As situações mais graves deixam marcas fatais, tal como o acidente em Reguengos de Monsaraz no passado dia 6 de abril de 2014, com duas vítimas mortais, ou o acidente do dia 25 de Dezembro de 2013, que implicou a morte de quatro pessoas, mas, que de modo algum, representam casos isolados. O MUSP afirma que, por todo o distrito, pessoas que sofreram AVC´s ou ataques cardíacos, em muitos casos, não tiveram uma resposta por parte da VMER por esta não estava operacional.
As entidades responsáveis tanto a ARS Alentejo, como o Ministro da Saúde, entraram no jogo do empurra: O MUSP em anteriores comunicados e em reuniões com a ARS Alentejo, denunciou a inoperacionalidade constante da VMER, que se deve a duas razões; falta de recursos humanos e baixas remunerações, que por sua vez se deve à falta de meios financeiros transferidos para o Hospital do Espirito Santo, responsabilidade que é por inteiro da ARS Alentejo e do Ministério da Saúde. O MUSP lamenta que as entidades públicas, designadamente a ARS Alentejo, no lugar de assumir as suas responsabilidades se desculpem, responsabilizando os profissionais de saúde.
Os cortes que, ano após ano, o Governo PSD\CDS aplica nos Sectores Sociais do Estado, têm estas gravíssimas consequências. Relembre-se que só no Orçamento de Estado para 2014 os cortes no SNS foram de 200 milhões de Euros! Os sucessivos cortes no sector da Saúde têm que ter, obrigatoriamente, consequências além da degradação dos serviços, muitas vezes com a perda de vidas humanas.
Na sequencia dos incidentes com a VMER em Évora, as medidas tomadas pelo Governo, em relação à emergência medica pré- hospitalar, vão agravar mais ainda a situação, pois a falta de profissionais nos Centros de Saúde é enorme o que coloca as populações cada vez mais desprotegidas.
Saliente-se que, desde sempre, o MUSP tem alertado para a situação da VMER no distrito de Évora e que irá continuar a exigir a seu funcionamento 24 horas por dia; Continuaremos a exigir para o Alentejo mais profissionais de saúde; Assim como continuaremos a exigir que acabem os cortes cegos neste sector.
O MUSP vai solicitar uma reunião com a Administração do Hospital de Évora e com a ARS Alentejo onde, mais uma vez, iremos transmitir a nossa profunda preocupação com a situação da VMER e com todas as outras políticas de Saúde que estão a prejudicar gravemente a população do distrito.
O MUSP do Distrito de Évora, não pode ficar indiferente à política destrutiva no setor da Saúde e considera que é urgente e necessário assegurar o acesso á saúde consagrado na Constituição da Republica Portuguesa.
O MUSP com os movimentos de utentes, em cada concelho, irá tomar medidas para reforçar a luta contra esta gravíssima situação e denunciando e responsabilizando o governo por esta grave situação.
No ano em que se comemoram os 40 anos do 25 de Abril, o Governo desenvolve o mais feroz ataque contra o Serviço Nacional de Saúde, pelo que só a sua demissão colocará fim a esta brutal ofensiva.
 
Évora, 15 de Abril de 2014

01/04/14

Sobre a desjudicialização de litígios

O novo Mapa Judiciário, decidido em Conselho de Ministros, introduz uma reforma profunda no sistema judiciário português, com reflexos negativos no acesso dos utentes à Justiça e, em muitos casos, afastando-a a pontos de o negar em zonas pobres e envelhecidas do País.
É uma reforma que não vem resolver um problema chave e preocupante: havia em 2012 uma taxa de congestão nos tribunais de 200,3%, e um milhão, setecentos e vinte e quatro mil e oitocentos e cinquenta e quatro (1.724.854) casos pendentes, implicando muito mais de quatro milhões de pessoas em litígio.
Num universo de pouco mais de dez milhões de habitantes, tem um impacto social e económico muito grande, atendendo a que uma percentagem elevada é de natureza pecuniária: dívidas, indemnizações, heranças, insolvências…
Mas havendo nesse ano somente mil oitocentos e três Juízes disponíveis – e um número ainda menor de magistrados do ministério público – isto implica que cada um tem a seu cargo mais de novecentos e cinquenta casos; mesmo considerando um cenário hipotético e irrealista de cada um deles poder resolver um caso por dia, só daqui a cerca de cinco anos teriam todos os atuais casos resolvidos.
Inevitavelmente, por falta de meios humanos, muitos destes casos irão prescrever sem conhecerem sentença, deixando por dirimir os conflitos e cavando ainda mais fundo na desconfiança do Povo, no sistema que julga e aplica a Justiça em seu nome e promovendo a «justiça por suas mãos», do cada um por si, agravando a criminalidade e provocando alarme social.
O que pode e deve suscitar o debate sobre se pequenos casos de polícia devem, ou não, ser resolvidos numa outra sede – Julgados de Paz, ou outros mecanismos de arbitragem, Tribunais de Polícia… - descongestionando os Tribunais para que possam, em tempo útil, resolver os problemas mais complexos e social e economicamente mais importantes para a vida do País.
É necessário e urgente proceder à desjudicialização de litígios que podem, com vantagens para a eficácia e a celeridade na realização da justiça, estar fora dos tribunais, como prevê o artigo 209º da Constituição da República Portuguesa.
Sobre a experiência e eventual alargamento dos Julgados de Paz a resolução do conselho de ministros sobre o novo Mapa Judicial não diz uma palavra.
Pela sua importância o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos vem submeter à consideração dos representantes do Estado, Presidente da República, Deputados da Assembleia da República e Conselho de Ministros que considerem e encarem medidas para, em tempo útil, se criem mecanismos céleres e eficazes, como os Julgados de Paz, para se retirarem dos Tribunais os pequenos casos que os congestionam.
Movimento de Utentes dos Serviços Públicos
Lisboa, 26 de Março de 2014

Encerramento de Serviços Públicos - Uma Razia


De acordo com um levantamento feito pela Lusa junto de organismos oficiais, desde o ano 2000 foram encerrados 6562 organismos e serviços públicos, entre os quais 4492 escolas, 249 extensões de saúde e 411 estações de correios, a que acresce a extinção de 1168 juntas de freguesia e de 18 governos civis.
Os distritos mais atingidos com encerramento de serviços públicos são: Viseu com 707, Santarém com 535, Porto com 514 e Aveiro com 492. Seguem-se Viana do Castelo com 460, Braga com 452, Vila Real 439, Coimbra com 435 e Bragança com 420.
Entretanto os encerramentos prosseguem com a extinção de mais 155 serviços públicos como tribunais, repartições de finanças, esquadras de polícia de proximidade e outros serviços.
A maior parte dos encerramentos verificam-se no interior do país o que constitui mais um incentivo à sua desertificação. Em muitas localidades do interior deixaram de ter qualquer serviço público de proximidade como escola, extensão de centro de saúde, posto de correio ou outro serviço público de proximidade, obrigando as populações a grandes deslocações para ter acesso a tais serviços.
Não faz sentido criar grupos de trabalho para estudar medidas para travar a descida da taxa de natalidade e consequentemente o envelhecimento da população quando se implementam políticas públicas que degradam as condições de vida das populações.
Este governo ao continuar a encerrar serviços públicos e a reduzir salários, pensões e outras prestações sociais só está a contribuir para o envelhecimento da população e a desertificação do interior.
A luta por mais e melhores serviços públicos passa por exigir a demissão do governo e a mudança de política.
Uma política que tenha em conta os interesses das populações e do país, e que respeite os direitos de acesso a serviços públicos de proximidade e de qualidade.