SANTARÉM: Documento aprovado no ENCONTRO DISTRITAL

 

4º. ENCONTRO DISTRITAL de SANTARÉM de COMISSÕES E UTENTES

dos SERVIÇOS PÚBLICOS

ORGANIZAR OS UTENTES,

DEFENDER SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROXIMIDADE E QUALIDADE!

Os últimos anos têm-se caracterizado, a par de uma dramática redução de rendimento de trabalhadores, reformados e familiares, pela redução de serviços públicos/funções sociais do Estado, consequência directa das políticas governamentais. A proximidade e a qualidade dos diversos serviços têm sido gravemente afectadas. Em conclusão: os serviços públicos estão mais caros, mais longe e, em muitos casos, com pior qualidade afectando a qualidade de vida das populações.

Infelizmente, constata-se que ainda vai exigir muita resistência e luta para que tenhamos serviços públicos de proximidade e qualidade. Aos utentes, para além da sua luta diária, com o seu voto nas próximas escolhas eleitorais, cabe a responsabilidade de contribuir para alterar o quadro político de forma a serem respeitados os seus anseios e a sua qualidade de vida.

Organizar os utentes

Às estruturas do movimento de utentes compete FUNDAMENTALMENTE estimular, organizar, ouvir as populações para reforçar a luta pelos seus direitos. A organização e empenho das estruturas melhorarão à medida que se forem concretizando as diversas iniciativas. Estas, conforme o contexto sociopolítico, podem assumir a forma de reuniões públicas, reuniões com entidades, acções com movimento sindical e autarquias, elaboração e distribuição de documentos, abaixo-assinados, petições, concentrações, conferências de imprensa, roteiros… Todos os esforços devem ser feitos na criação e dinamização das Comissões de Utentes locais com vista ao envolvimento de cada vez maior número de cidadãos na informação, audição e organização das populações.

As Comissões de Utentes devem reunir regularmente na base da transparência e na participação democrática, privilegiando o trabalho colectivo, sendo fundamental dar conhecimento público das suas propostas, análises e das suas iniciativas. Estas, na sua acção devem privilegiar o contacto directo com as populações nos seus diversos locais de residência, no comércio local, junto das empresas, nos mercados.

A necessidade de melhorar a intervenção sectorial implica a constituição de grupos de trabalho específicos que recolherão informação e proporão iniciativas ao Secretariado. Propõem-se: Transportes, Mobilidade e Comunicações; Água e Saneamento; Educação e Ensino; ACES Lezíria; H. D. Santarém; ACES Médio Tejo; CHMT; Poder local e Serviços Públicos. Caberá aos coordenadores do Secretariado organizar a acção de cada um dos grupos, tendo em conta as especificidades de cada sector.

Para responder aos objectivos de envolver mais cidadãos, chegar junto das populações, melhorar a actividade e criar novas Comissões de Utentes ao Secretariado exige-se um trabalho constante e eficiente. Assim, propõe-se a existência de uma equipa coordenadora e que o Secretariado reúna descentralizadamente na Lezíria e no Médio Tejo, podendo participar as Comissões locais que o desejarem.

Na sociedade mediática em que vivemos o Movimento de Utentes deve dar um especial destaque às questões de informação e comunicação. Há que melhorar a recolha e distribuição organizada e sistemática de informação sobre serviços públicos e a actividade do movimento de utentes, para o qual o MUSP SANTARÉM deve dar um contributo positivo e solidário, e manter actualizados os contactos dos activistas do movimento de utentes, de utentes, de entidades e da comunicação social.

Defender os serviços públicos

Exige-se a gestão pública dos diversos serviços. Recusam-se as privatizações e concessões. Reprova-se a tentativa de municipalização de serviços públicos. Reivindica-se uma gestão eficiente e eficaz e reforço do financiamento, condições indispensáveis ao desenvolvimento equilibrado do Distrito.

A articulação entre os diversos níveis de cuidados de saúde, o suprir a necessidade urgente de mais profissionais e uma gestão virada para a proximidade são condições indispensáveis à melhoria da qualidade na prestação de cuidados de saúde.

A gestão pública e criteriosa dos sistemas de captação e distribuição da água e dos sistemas de saneamento serão a garantia do cumprimento do direito de acesso a um direito vital.

São necessárias a manutenção e a construção de novas infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias, conservando-as na esfera pública. Nas vias rodoviárias estruturantes e sem alternativas viáveis devem ser abolidas as portagens.

O reforço da autonomia e do financiamento da Educação e da escola pública é fundamental para garantir o acesso geral e universal ao ensino de qualidade em todos os níveis em que se desenvolve.

No respeito pela dignidade humana devem ser repostos e actualizados os valores das prestações sociais (reformas, subsídios) e garantida a prestação dos serviços de apoio social.

Fornecimento com qualidade técnica das energias e a preços que se coadunem com os rendimentos das famílias e não com os escandalosos lucros das empresas do sector.

Há que garantir a universalidade, a qualidade e a confidencialidade dos serviços postais com a distribuição diária da correspondência.

As operadoras de telecomunicações deverão criar condições técnicas para que, em toda a extensão do distrito, as populações e as actividades económicas possam aceder em igualdade a serviços de comunicações.

Garantir a proximidade dos serviços centrais descentralizados (repartições de finanças, tribunais, delegações regionais da agricultura e outros departamentos governamentais).

Iniciativas públicas

O Secretariado do MUSP SANTARÉM, em conjunto com as Comissões de Utentes, deverá a curto prazo marcar acções simultâneas em defesa dos Serviços Públicos nas localidades onde haja meios e condições à sua concretização.

Marcar para 12 de Maio, uma deslocação ao Ministério da Saúde para entrega das dezenas de milhares de assinaturas recolhidas em defesa de um melhor funcionamento dos hospitais (nomeadamente as urgências) e a reivindicação de mais médicos e outros profissionais para os Centros e Extensões de Saúde.

12º Encontro das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos

Realizou-se no dia 21 de março, em Lisboa, o 12º Encontro das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos com a participação de 30 organizações representadas por 40 elementos.

O 12º Encontro contou com cerca de 20 intervenções onde cada uma das entidades presentes colocou os problemas com que as populações são confrontadas no acesso aos serviços públicos, nomeadamente na área da saúde, transportes, mobilidade e acessibilidades, educação, segurança social, justiça, abastecimento de água e saneamento.

Como se não bastasse a brutal ofensivo contra os rendimentos dos portugueses - redução de salários e pensões, aumento brutal de impostos, principalmente para quem tem rendimentos do trabalho – ainda se assiste a um aumento das dificuldades de acesso aos serviços públicos através de encerramento de serviços de proximidade e com aumento de taxas para a sua utilização.

É o resultado da submissão aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros nacionais e estrangeiros, inscritos no Memorando de Entendimento com a troika estrangeira subscrito por PS, PSD e CDS, aplicado e agravado pelo atual governo e que continua apesar do governo afirmar que “saímos do programa de ajustamento com sucesso”.

Os sucessivos cortes previstos nos Orçamentos de Estado no financiamento dos serviços públicos e nos rendimentos dos trabalhadores e pensionistas, demonstram a opção clara do governo em agravar as já muito difíceis condições de vida do povo e dificultar o acesso a serviços públicos essenciais.

Por isso o compromisso de prosseguir e reforçar a luta por mais e melhores serviços públicos como é salientado na Resolução e nas moções aprovadas (Moção sobre a Municipalização dos Serviços Públicos e Moção “Pelo Direito a Cuidados de Saúde Públicos Para Todos; Defender o Serviço Nacional de Saúde".

Foi ainda aprovada a lista de 19 membros efetivos e 10 suplentes para formarem a nova direção para os próximos dois anos. 

Movimento de Utentes dos Serviços Públicos

Resolução do 12º Encontro das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos

12º. ENCONTRO DE COMISSÕES E ASSOCIAÇÕES DE UTENTES

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

ORGANIZAR OS UTENTES

DEFENDER OS SERVIÇOS PÚBLICOS

1- Introdução

O 12º. Encontro Nacional de Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos, organizado pelo MUSP, mais do que um momento de balanço da actividade desenvolvida desde a realização do 11º. Encontro, é uma oportunidade para que, colectivamente, sejam encontradas soluções que promovam uma melhor organização da crescente contestação das populações às políticas implementadas pelo governo de cortes sempre contrários às necessidades das populações, com uma clara degradação da generalidade dos serviços públicos e, no quadro actual, como alargar a intervenção e o prestígio do MUSP.

Os últimos anos, fruto da desresponsabilização do Estado face às suas obrigações constitucionais, nomeadamente a de garantir um conjunto de direitos económicos e sociais em áreas como a saúde, a educação, a segurança social, a justiça, a cultura, mas também num conjunto de serviços e de bens essenciais como a electricidade, os combustíveis, os transportes, os correios, as telecomunicações, a água e a recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, entre outros, foram de grande contestação das populações que se sentem cada vez mais lesadas nos seus direitos.

O processo de reconfiguração do Estado e da sua Administração Pública aos interesses do capital monopolista, a que temos vindo a assistir nos últimos anos, com maior aceleração pelo actual governo, a pretexto da crise financeira e da aplicação do Memorando da Troika, assinado pelo PS, PSD e CDS, tem passado por retirar ao Estado a sua função de prestador e entregá-la ou criar condições para a sua entrega a entidades privadas, o que tem como consequência natural: maiores dificuldades no acesso a estes serviços, devido aos custos crescentes com a introdução do postulado utlizador/pagador, encerramento de serviços de proximidade e a degradação da sua qualidade.

À retirada de direitos têm respondido as populações, algumas das vezes em conjunto com os trabalhadores dos respectivos sectores da Administração Pública e das Empresas Públicas, com o protesto na rua, muitas vezes a partir de manifestações espontâneas que depois dão origem a movimentos organizados e activos, nuns casos e, noutros, resolvendo ou não o problema que lhe deu origem, deixam de ter actividade. A evolução destas manifestações nem sempre tem sido acompanhada pelo MUSP.
         O 12º. Encontro Nacional será certamente o momento oportuno para definir um conjunto de medidas orgânicas e de direcção no sentido de dar mais visibilidade ao movimento de utentes e às suas estruturas, avançar na estruturação e organização do movimento com o objectivo de alargar a sua influência em todas as regiões do país e sectores de actividade, debater e definir as melhores formas de aproximar as estruturas dos utentes das populações.

2 – O Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos-MUSP.

Estrutura e funcionamento.

A luta das populações

Às estruturas do movimento de utentes compete FUNDAMENTALMENTE estimular, organizar e ouvir as populações para reforçar a luta pelos seus direitos, pela reposição dos serviços de proximidade entretanto encerrados, abertura de novos serviços e pela defesa do bom funcionamento e qualidade dos serviços públicos. A organização e empenho das estruturas melhorarão à medida que se forem concretizando as diversas iniciativas. Estas podem assumir a forma de reuniões públicas, reuniões com entidades, elaboração e distribuição de documentos, abaixo-assinados, petições, concentrações, conferências de imprensa, acções de protesto e reivindicação.

2.1 – Comissões/Associações de Utentes

         O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos-MUSP assenta no conjunto das comissões de utentes e de outras organizações ou estruturas que desenvolvem a sua actividade e intervenção na defesa dos serviços públicos e dos direitos sociais dos seus utentes, que aderiram ou venham a aderir ao MUSP.

         Muitas das Comissões/Associações de Utentes ligadas ao MUSP foram criadas para dar resposta a um problema ou problemas concretos. Com o tempo, resolvido ou não o problema, algumas deixaram de desenvolver actividade e outras evoluíram para dar resposta a problemas que surgiram noutras áreas de serviços públicos ou serviços essenciais às populações.

         Em algumas áreas, as Comissões/Associações de Utentes passaram a ter uma base concelhia/regional, ou seja, passaram a tratar dos problemas relativos aos serviços públicos ou serviços essenciais de âmbito concelhio/regional.

          Sem retirar as características essenciais das Comissões/Associações de Utentes de dar resposta aos problemas concretos sentidos pelas populações, devem evoluir para ter uma actividade mais permanente para organizar a acção das populações por mais e melhores serviços públicos e serviços essenciais com acesso universal.

          A forma como as Comissões/Associações de Utentes se formam e organizam depende das situações concretas, não havendo qualquer modelo, tendo apenas em conta a necessidade de envolver todos os seus membros e as populações na definição das soluções e das acções a desenvolver para as atingir.

 2.2 – As Estruturas Regionais

         Por iniciativa das estruturas locais ou por proposta da Direcção do MUSP, podem ser constituídos Núcleos Regionais do MUSP.

É definido, como objectivo, constituir Núcleos Regionais onde ainda não existem.

A organização e modo de funcionamento serão definidos localmente e de acordo com as condições existentes. Os membros da Direcção que exerçam a sua actividade na região farão parte do respectivo Núcleo Regional.

         Aos Núcleos Regionais compete a representação do Movimento de Utentes junto das entidades regionais e estimular a criação e o funcionamento regular das Comissões/Associações de Utentes da região.
           Os Núcleos Regionais podem e devem apresentar propostas de iniciativas à Direcção do MUSP e informar esta da sua actividade.

2.3 – A Estrutura Nacional

O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos-MUSP é o rosto, a nível nacional, das Comissões/Associações de Utentes e compete-lhe representá-las junto das diversas entidades.

Os orgãos do MUSP são:

- a Direcção, com 19  membros efetivos e 10 suplentes, eleitos pelo Encontro Nacional e, tanto quanto possível, representando as diversas regiões do país e sectores de actividade.

- o Grupo Permanente, constituído por 5 ou 7 membros eleitos entre os membros da Direcção.

Por impossibilidade ou ausência prolongada, os membros da Direcção poderão ser substituídos depois de ouvidas as estruturas do movimento de utentes.

O Grupo Permanente deve procurar realizar duas reuniões mensais, sem prejuízo dos contactos regulares com o objectivo de responder, de forma eficaz e em tempo útil, às diversas solicitações. Das suas reuniões, deverá ser enviada acta conclusiva aos restantes membros da Direcção.

A Direcção reunirá em plenário, pelo menos, seis vezes por ano. Deverão realizar-se na sede do MUSP, podendo ocorrer excepcionalmente noutro ponto do país.

Poderão ser criados grupos de trabalho sectoriais ou regionais para acompanhar, de forma permanente ou ocasional, as iniciativas do movimento de utentes e/ou a evolução das condições de prestação dos serviços públicos.

A Direcção e ou o Grupo Permanente devem promover reuniões conjuntas com estruturas locais e regionais e, sempre que possível, participar e apoiar as iniciativas públicas.

A Direcção deve analisar a implementação das linhas orientadoras do reforço do movimento de utentes, avaliar os seus resultados e, se necessário, propor medidas para corrigir situações que não estejam a corresponder aos objectivos definidos.

Manter a periodicidade de 2 anos para a realização do Encontro Nacional do MUSP, sem prejuízo de poder ser antecipado, caso se verifique necessidade.

 2.4 – Comunicação e Informação

A Direcção do MUSP deve ter, como preocupação permanente, a informação da sua actividade quer interna quer externamente, para dar visibilidade ao Movimento.

As Comissões/Associações de Utentes devem informar a Direcção do MUSP sobre as iniciativas ou acções que pretendem promover ou realizar ou que realizaram, bem como de todas as situações de violações dos direitos dos utentes de que tenham conhecimento.

A Direcção do MUSP deve actualizar e utilizar, de forma eficiente, a listagem de endereços e contactos de todas as estruturas do movimento de utentes.

Criação e desenvolvimento de canais próprios de informação e comunicação, p.e. com um melhor funcionamento do “blog” e da página do “facebook” e o estímulo para o reforço da informação junto das populações e da comunicação social por parte das estruturas regionais e locais.

A Direcção do MUSP deve proceder à actualização da listagem dos principais orgãos de comunicação social nacionais e regionais e melhorar os contactos com a comunicação social. Deverá fornecer essa listagem às estruturas de utentes interessadas.
      Recolha e distribuição organizada e sistemática de informação sobre serviços públicos e a actividade do movimento de utentes.