Évora: Apelo à participação nas comemorações do 25 de Abril e 1º de Maio

 

O 25 de Abril de 1974 veio trazer ao povo português muito mais do que o fim de um regime fascista velho e bafiento. Trouxe a liberdade e com ela conquistas tão cruciais ao desenvolvimento do nosso país como o Poder Local Democrático e um conjunto de Serviços Públicos finalmente para todos, independentemente das classes sociais.

Infelizmente os partidos que se têm alternado no governo, atiraram o nosso país para uma crise sem precedentes, a maior desde o 25 de Abril, e resolveram, com a ajuda dos governantes estrangeiros aos quais se submeteram, tornar os Serviços Públicos como um dos principais bodes expiatórios para uma crise gerada única e exclusivamente por anos e anos de má gestão política.

41 anos passados sobre o 25 de Abril a ofensiva contra os Serviços Públicos atingiu proporções nunca antes vistas, com consequências gravíssimas para as populações do distrito de Évora e do país.

O distrito de Évora tem sido duramente afetado com estas políticas de desagregação e destruição seguidos de encerramentos de Serviços Públicos que têm levado o caos às Escolas, aos Tribunais, às Repartições de Finanças, aos Serviços de Segurança Social e de Saúde.

O ataque à Justiça que levou ao encerramento de largas dezenas de tribunais por todo o país e à perda de valências em outros tantos. Contínua em marcha o processo que visa levar ao encerramento de centenas de Serviços de Finanças em todo o país, atirando dezenas de trabalhadores para a rua e retirando à população mais um serviço público de proximidade.

De referir é também o ataque ao Ensino Público, pois só no ano letivo transato, a Direção Regional de Educação ditou o encerramento de 12 escolas do primeiro ciclo no distrito de Évora dando mais um passo no sentido do seu esvaziamento e isolamento das nossas Freguesias rurais. Refira-se já agora a falta de pessoal docente e auxiliar que tem vinda a prejudicar seriamente alunos e trabalhadores.

Também SNS tem sofrido, ano após ano, cortes brutais que têm que ter, obrigatoriamente, consequências e para além da degradação dos serviços, as consequências são, demasiadas vezes, vidas humanas. Para além dos graves problemas com que se depara o HESE a população do distrito é constantemente confrontada com tentativas de reduzir horários de funcionamento ou mesmo encerrar mais extensões de saúde.

Nos últimos tempos o governo tem tentando envolver as Autarquias neste processo de destruição de Serviços Públicos de proximidade, tentando que aceitem competências que pertencem em exclusivo ao Estado, em áreas como a Educação, a Saúde, a Segurança Social. Esta tentativa de Municipalização das Funções Sociais do Estado é um engodo que visa apenas empurrar focos de descontentamento para as Câmaras Municipais, estrangulando-as ainda mais financeiramente, degradando a qualidade dos serviços e, claro está, abrindo caminho para uma futura privatização de setores chave do Estado, transformando direitos em negócios!

A resposta para todos estes problemas que afetam e ameaçam a nossa população só pode ser uma: continuar e intensificar cada vez mais o esclarecimento e, sobretudo, a luta!

Por tudo isto o MUSP exorta a população dos Distrito de Évora a participar ativamente nas várias iniciativas comemorativas do 25 de Abril a ter lugar nos vários concelhos e nas comemorações do 1º de Maio que terão lugar em Évora, Montemor-o-Novo e Vendas Novas.

Porque comemorar Abril e o 1º de Maio é persistir na luta em defesa do regime democrático e dos avanços económicos, sociais e políticos que a Constituição consagra.

Viva o 25 de Abril e o 1º de Maio 

Viva a luta dos Utentes do distrito de Évora 

Parecer: Novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Proposta de Lei nº 287/XII//4ª (Gov)

Novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

(Parecer)

Está em discussão na Comissão de Economia e Obras Públicas a Proposta de Lei nº 287/XII/4ª (Gov) que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

Esta é uma proposta que, a ser aprovada, irá ter grandes implicações na vida quotidiana das pessoas e na sua economia familiar. Assim, a sua aprovação deveria ser antecedida de um grande debate público e um grande diálogo entre todas as partes interessadas, nomeadamente, o governo, as autarquias, os trabalhadores do setor e os utentes.

Pelo contrário, o Governo pretende que esta proposta de lei seja rapidamente aprovada sem dar tempo a que um verdadeiro debate público seja efetuado e feita a avaliação dos impactos que a concretização desta lei irá provocar no imediato e no longo prazo.

O preâmbulo do Decreto-Lei reconhece que o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 apenas impõe a celebração de contratos de serviço público entre o Estado e os prestadores públicos de transporte, contratos onde se definam os níveis de serviço público e os montantes das indemnizações compensatórias a pagar por esse serviço público. E até reconhece o que está escrito nos tratados europeus: que para a União Europeia é formalmente irrelevante se os serviços públicos são assegurados por entidades públicas ou privadas.

No entanto o Governo continua a optar pelo caminho da «concorrência regulada», ou seja, da entrega da exploração do serviço público de transporte ao capital privado através de concessões. É uma opção errada, e que onde foi imposta causou enormes prejuízos aos utentes, ao estado e aos trabalhadores. É a opção das grandes multinacionais europeias que almejam gerir todos os sistemas de transportes na europa e assim cobrar avultadas rendas aos povos. É uma opção que deve ser combatida e derrotada.

Essa opção errada que o Governo quer impor – com consequências desastrosas para os utentes e para o erário público – promove ainda uma extraordinária precariedade nos atuais prestadores privados de transportes públicos rodoviários, apontando para o fim das atuais concessões (renomeadas de autorizações) até o final de Dezembro de 2015 e a sequente colocação em concurso público de todas elas, em formas múltiplas e diversas ainda a estabelecer, que podem ser municipais, intermunicipais ou regionais, mas que acarretam inevitavelmente riscos para as atuais empresas privadas detentores das concessões como para os trabalhadores dessas empresas.

Por outro lado, e mais uma vez, o Governo transfere competências para as Autarquias mas sem transferir as verbas correspondentes do Orçamento de Estado. Com esta transferência de competências para as Autarquias, Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e Comunidades Intermunicipais iremos ter, potencialmente, cerca de 330 Autoridades de Transporte no espaço nacional.

 

No caso da extinção da AMTL e AMTP, transfere as suas competências e trabalhadores para a AML e AMP, mas transfere apenas as verbas para 2015, apontando que a partir deste ano devem as autarquias arranjar novas receitas. É também transferido para as autarquias a responsabilidade de suprir as indemnizações compensatórias pela prestação do serviço público. Estas medidas, destinadas a sufocar financeiramente as autarquias e as empresas públicas, são completamente inaceitáveis, para mais quando é o Estado Central o grande cobrador dos impostos pagos pelo povo, impostos que devem ser alocados à prestação dos serviços públicos e não expropriados para garantir o pagamento de rendas ao capital financeiro e aos grandes grupos económicos e das PPP, dos juros, das swaps, de submarinos, etc..

A transferência de responsabilidade de financiamento do sistema do OE para as autarquias significa um pior serviço e custos mais elevados para os utentes e/ou encargos fiscais ou parafiscais suplementares para os cidadãos.

 

A ser implementado este sistema estarão em causa custos sociais consideráveis. A atratividade efetiva do sistema de transporte público em relação ao individual será reduzida, ou seja, vai haver menor confortabilidade dos equipamentos de transportes como dos espaços urbanos públicos e uma menor competitividade nacional no plano internacional, com mais custos energéticos e um maior impacto ambiental negativo.

Por outro lado, o investimento em infraestruturas e equipamentos a ser transferidos para os operadores privados, estes não deixarão de fazer repercutir tais encargos nas tarifas passando a responsabilidade para os utentes e autarquias.

Entretanto, é intenção do Governo concessionar/privatizar as Empresas de Transporte Público de Lisboa e Porto antes da concretização da transferência de competências para as respetivas Áreas Metropolitanas, sem que haja uma avaliação do que efetivamente vai ser transferido.

Não é claro o grau de articulação e contratualização efetiva entre as atribuições e as competências das administrações central e local bem como pelas Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais. Também não é claro quem é o acionista, a autoridade de transportes e o regulador.

Finalmente, não é avaliado o contributo que o novo sistema de transportes vai ter no que diz respeito à coesão territorial e socio económica no todo nacional. Quanto a nós irá haver impactos muito negativos no direito das populações à mobilidade, nas atividades económicas e consequentemente no desenvolvimento do país. É muito grave que não seja feita a sua avaliação préviamente à aprovação da proposta de lei.

Assim, pelo que foi anteriormente explicitado, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP manifesta a seguinte posição:

1.      Reclama que uma reforma como esta com grande impacto na vida quotidiana das pessoas e na sua economia familiar, só deveria ser aprovada e implementada depois de um amplo e esclarecedor debate público e um grande diálogo entre todas as partes interessadas, nomeadamente, a administração central, as autarquias, os trabalhadores do setor e os utentes;

2.      Rejeita que o financiamento do sistema de transportes seja transferido para as autarquias e os utentes através da criação de novos impostos e taxas com repercussões negativas nas economias das famílias;

3.      Rejeita que o Governo prossiga na concretização da concessão/privatização das Empresas Públicas de Transporte que operam nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto;

4.      Rejeita que se criem, potencialmente, cerca de 330 autoridades de transportes com zonas de competências eventualmente conflituantes, nos níveis municipais, intermunicipais e nacionais. Desta situação seriam beneficiados os operadores privados em detrimento das autarquias, dos utentes e dos trabalhadores do setor.

5.      Reclama que seja implementada uma política de transportes públicos que sirvam as populações a custos acessíveis a todos e com a qualidade adequada para desincentivarem a utilização do transporte individual a bem da qualidade de vida e de trabalho e de um ambiente saudável.

Por tudo o exposto, parece-nos de uma elementar prudência submeter esta proposta de lei a uma efetiva discussão pública, ficando desde já registada a nossa oposição a questões estruturantes do seu conteúdo, como ficam resumidas neste texto.

Lisboa, 23 de março de 2015

Movimento de Utentes dos Serviços Públicos - MUSP

MANIFESTANTES VOLTAM A PEDIR MELHORIAS NO TRANSPORTE PÚBLICO DA FREGUESIA DE SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS

Mais de uma centena de moradores marcaram presença na manifestação organizada pela Comissão de Utentes dos Transportes de Santo António dos Cavaleiros e Frielas, em protesto pela melhoria do serviço prestado na Freguesia pela empresa Barraqueiro Stº António, empresa que detém o monopólio dos transportes nesta freguesia, há mais de 40 anos.

Os manifestantes que se juntaram ao protesto, no dia 27 de novembro, pretendem que o Governo e a Barraqueiro resolvam um conjunto de situações que diariamente dificultam a mobilidade dos utentes desta freguesia.

Numa marcha barulhenta entre o C.C.Flamingos e a rotunda de Santo António, «Por mais transportes para o hospital» e «passe único para toda a freguesia» foram as frases mais gritadas pelos manifestantes, que fizeram história ao ter realizado a primeira manifestação que teve lugar na freguesia.

A Câmara de Loures também marcou presença na manifestação para mostrar solidariedade com os utentes e em «defesa dos direitos da população em termos de serviços públicos».

A manifestação culminou com uma concentração junto á loja da Barraqueiro na freguesia, com intervenções de Bernardino Soares, presidente da Câmara e Henriqueta Sabino da CUTSAC/F, que avançou com as razões que levaram a que os utentes tivessem decidido sair à rua «Lutamos pela adoção de uma única coroa para toda a freguesia, incluindo as Torres da Bela Vista, o Hospital Beatriz Ângelo e a Escola José Cardoso Pires, que neste momento estão numa coroa diferente com agravamento de custos para a população que reside ou necessita de se deslocar a estes locais.»

«A inexistência de uma tarifa urbana, a falta de ligação ao Metro de Odivelas, a não-aceitação do Passo Social (Intermodal), a má qualidade das viaturas, a total ausência de informação sobre horários e tarifas, bem como o Passe Combinado e o título Pré-comprado com as tarifas mais elevadas em comparação com todos os outros operadores da área metropolitana de Lisboa, são alguns dos exemplos da injustiça a que estão sujeitos os moradores desta freguesia.»

«A existência de um Hospital na freguesia e os milhares de utentes que o utilizam, carecia de uma atitude diferente por parte desta Empresa, criando carreiras ou alterando trajetos que permitissem aos utentes uma melhor mobilidade. Tal não acontece.»

«Esta situação, que tem tido a anuência dos sucessivos governos, tem que ser alterada, numa altura em que se discutem na Área Metropolitana de Lisboa as alterações de tarifários, coroas e concessões.»

«Como não é compreensível a atitude prepotente e discriminatória desta Empresa perante milhares de utentes que diariamente utilizam os transportes públicos na freguesia, e porque os vários pedidos de reunião não obtiveram qualquer tipo de resposta por parte da Barraqueiro, hoje saímos à rua em defesa de um verdadeiro serviço público de transportes.» 

O presidente da Câmara, Bernardino Soares, referindo-se às razões que levaram ao protesto sublinhou: «Uma freguesia como Santo António dos Cavaleiros, onde vivem milhares de pessoas, que está geograficamente perto de Lisboa, de Loures e de Odivelas, não pode estar isolada por falta de transportes públicos, em muitos horários, muitas zonas e ao fim de semana em particular. Por isso, podem contar com a Câmara Municipal para continuar a lutar por este justo objetivo, de termos melhores transportes públicos no concelho, mas que isso não signifique um aumento do preço dos passes e dos bilhetes», concluiu Bernardino Soares.

Seguidamente num ato carregado de simbolismo, a Comissão de Utentes entregou ao presidente da Câmara o abaixo-assinado “Pelo Aumento da Oferta de Transportes para o Hospital – Alteração do Percurso da Carreira das Torres da Bela Vista”, que em menos de quinze dias, reuniu mais de 600 assinaturas, só de moradores das Torres da Bela Vista.

No encerramento deste protesto, já com a chuva a fustigar os manifestantes que não arredavam pé, os utentes declaram-se disponíveis para continuar a lutar por melhores transportes públicos na freguesia.

“Resistiremos. E depois deste protesto, continuaremos.”

NÃO AO ENCERRAMENTO DE ESCOLAS

O governo pretende encerrar mais 311 escolas a partir do dia 1 de setembro, para além das 530 já encerradas desde 2012 e no prosseguimento dum processo iniciado em 2002 com os anteriores governos, ou seja, PS, PSD e CDS contribuíram até ao presente momento para o fecho de mais de 6500 escolas do 1º ciclo do Ensino Básico, situação que constitui um ataque à Escola Pública e à destruição da mesma.

Este encerramento faz parte do objetivo de privatização da Escola Pública, pois é acompanhado pelo aumento de licenciamentos para novos colégios privados financiados pelo Estado e integra-se no plano mais geral de eliminar serviços de proximidade, à revelia das realidades concretas dos territórios e sem atender aos objetivos fundamentais de desenvolvimento social e económico do País e das suas respetivas regiões, como devia ser obrigação do governo.

As Regiões Centro e Norte são as mais atingidas e o distrito de Viseu é onde o governo pretende encerrar mais escolas (57). Seguem-se Aveiro com 47 escolas e Porto com 41. Em todos os distritos há encerramento de escolas, em muitos casos sem ter em conta a opinião das populações e dos autarcas.

Por todo o país, os pais, os autarcas e a população em geral manifestaram o seu protesto e exigiram a manutenção da sua escola.

A luta ainda não terminou e vai continuar. Não podemos permitir que o governo condene à morte muitas localidades, onde a escola era o único serviço público ainda existente.

Por outro lado, os professores têm sido maltratados nas suas funções com os concursos a gerar injustiças com sucessivas mudanças de regras para pior, tudo isto e em conjunto afastando a Escola do conceito de desenvolvimento integral das pessoas para dar lugar à primazia dos mercados e contrariando o que está consagrado na Constituição da República.

Entretanto o MEC abriu um processo de negociação com alguns municípios propondo a municipalização de escolas até ao ensino secundário.

Com as propostas conhecidas (o MEC propõe prémio para câmaras que trabalhem com menos docentes do que os considerados necessários, por exemplo) a degradação do ensino público vai ser uma realidade colocando mais fatores a acentuar as desigualdades já hoje existentes.

O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos tudo fará para que todos tenham acesso a um ensino público de qualidade e que promova a igualdade e o sucesso de todos.

16/07/2014

MUSP- Movimento de Utentes dos Serviços Públicos