Os utentes e a Escola Pública

A Escola Pública, funcionando como está consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP), para além de constituir um imperativo constitucional, é uma necessidade essencial para o desenvolvimento económico e social do País. Por isso, os erros ocorridos no início do ano escolar são indesculpáveis, e só muito dificilmente atribuíveis à incompetência. Podem antes ser erros técnicos que encobrem orientações políticas persistentes ao longo de vários governos visando degradar a escola pública e abrir caminho e espaço à escola privada, elitista.

Independentemente dos juízos políticos, sendo importantes e determinantes, os factos ocorridos com a colocação dos Professores, apontam para o Governo atingir dois objectivos:

- Prosseguir degradação e destruição das condições básicas para a viabilização da Escola Pública, universal, geral e gratuita como a CRP consagra;

- Provocar um problema maior e determinante impedindo a abertura do ano escolar, esconde-se todos os restantes problemas, premeditados e implementados para dar um golpe decisivo na alteração da Escola Pública.

Imagine-se que excepcionalmente neste ano lectivo o concurso para colocação dos professores tinha ocorrido exemplarmente, sem que algum professor tenha ficado prejudicado, nem escolas e alunos sem professor: que realidade escolar haveria?

Durante os meses de Julho e Agosto deste ano assistimos a numerosas manifestações de pais, alunos e autarcas contra o encerramento dos infantários e escolas básicas que os serviam, bem como contra o agrupamento de escolas e do aumento do número de alunos por turma. Só no nosso distrito, de Santarém, encerraram em Setembro dezenas de infantários e escolas básicas, noutros casos crianças passaram a ter de fazer dezenas de quilómetros diariamente para frequentarem as aulas.

Notícias do fim de Agosto e início de Setembro relatavam a dificuldade de muitas famílias suportarem os custos da aquisição dos materiais escolares, de alunos que se insurgiram contra o aumento das propinas, dos passes escolares, das refeições, da diminuição da assistência social escolar. Notícias continuam a relatar que muitas crianças chegam às escolas com fome.

Decisões políticas anteriores levadas a cabo por sucessivos Governos, já tinham esvaziado o quadro de auxiliares de educação substituindo profissionais especializados por pessoas recrutadas eventual e precariamente nos Centros de Emprego, atribuindo às direcções escolares o seu enquadramento e atribuição de funções, sem que para isso lhes fossem fornecidos tempo e meios. Esta medida desastrosa contribuiu decisivamente para o aumento da violência e absentismo escolares e influi bastante no abandono escolar, para além de prejudicar todo o funcionamento das escolas.

Para quem a vida alheia pode ser usada como arma de arremesso para atingirem os seus objectivos, após prejudicarem tantas famílias, para estes governantes prejudicar mais uns milhares de professores, pressionando-os para quebrarem os vínculos contratuais e abandonarem as suas carreiras é um «mal necessário» que está a funcionar como um Buraco Negro que absorve a visibilidade de todos os problemas já existentes e agora agravados com este problema maior, que é o de o ano escolar, passado este tempo ainda não se ter iniciado em muitas escolas.

Distrito de Santarém, 23 de Outubro de 2014

A ofensiva governamental contra o SNS

Continuam as denúncias e protestos por todo o País de utentes e profissionais de saúde em relação às crescentes dificuldades no acesso aos cuidados de saúde e à falta de condições para o cabal exercício da atividade médica e da enfermagem.

Restrições na dispensa de medicação mais adequada face à patologia de cada doente e no acesso a tratamentos, redução de consultas presenciais nos cuidados de saúde primários, acentuadas filas de espera para intervenções cirúrgicas, encerramento de unidades ou valências das mesmas integradas no SNS, falta de profissionais médicos nos centros de saúde ou extensões dos mesmos, falta de enfermeiros, pressões para redução de prescrição de medicamentos, tudo isto conduzindo à privação do direito à saúde consagrado no Constituição e, ainda mais grave, ao falecimento de utentes por falta de prontidão na assistência, devido às restrições e cortes cegos, com a agravante de mais casos poderem vir a ocorrer, o que representa um crime grave.

Ao contrário do que afirmam no executivo governamental e nos partidos que o sustentam (PSD e CDS) que «menos Estado é melhor Estado» ou que a privatização de empresas e sectores estratégicos, acompanhados pelo subfinanciamento crónico na Saúde, na Educação, na Segurança Social, não afetam a qualidade e a capacidade de resposta destes e doutros serviços públicos, tais como, Transportes, Justiça, Correios, a realidade do dia a dia demonstra exatamente o contrário. 

Estamos perante uma ofensiva com o objetivo de não somente desarticular o Estado Social, tal como está consagrado na Constituição, mas descaracterizar e subverter a natureza do próprio Estado e da Administração Pública que lhe é inerente, seguindo diretivas do capital e comunitárias para mercantilizar as Funções Sociais do Estado.

No caso da Saúde, o atual ministro e os anteriores sempre afirmaram, com ar pleno de seriedade, que as medidas por eles tomadas se integram na perspetiva de defesa do SNS, mas de facto continua a entrega de unidades ou serviços aos privados, para os quais a Saúde antes de ser um bem essencial ao ser humano representa uma oportunidade de chorudo negócio e eles já ocupam 40% do espaço deixado pelo público, dificultando o acesso dos utentes, encarecendo o sistema, provocando a promiscuidade entre público e privado e fazendo oscilar a política do medicamento de acordo com os interesses da indústria medicamentosa ou farmacêutica.

Os utentes conscientes destas realidades, têm resistido e lutado pelos seus legítimos direitos e interesses e também mostrado solidariedade para com os profissionais da Saúde, caso da última greve dos médicos e agora nesta iniciativa dos enfermeiros, na convicção de que um SNS de qualidade, universal, geral e tendencionalmente gratuito, conforme consagrado na Constituição, só é possível com a dedicação e profissionalismo dos que nele trabalham e tem sido prática corrente, mas com condições que permitam um bom desempenho e uma boa prestação de cuidados à população portuguesa.

05/08/2014 

MUSP-Movimento de Utentes dos Serviços Públicos

NÃO AO ENCERRAMENTO DE ESCOLAS

O governo pretende encerrar mais 311 escolas a partir do dia 1 de setembro, para além das 530 já encerradas desde 2012 e no prosseguimento dum processo iniciado em 2002 com os anteriores governos, ou seja, PS, PSD e CDS contribuíram até ao presente momento para o fecho de mais de 6500 escolas do 1º ciclo do Ensino Básico, situação que constitui um ataque à Escola Pública e à destruição da mesma.

Este encerramento faz parte do objetivo de privatização da Escola Pública, pois é acompanhado pelo aumento de licenciamentos para novos colégios privados financiados pelo Estado e integra-se no plano mais geral de eliminar serviços de proximidade, à revelia das realidades concretas dos territórios e sem atender aos objetivos fundamentais de desenvolvimento social e económico do País e das suas respetivas regiões, como devia ser obrigação do governo.

As Regiões Centro e Norte são as mais atingidas e o distrito de Viseu é onde o governo pretende encerrar mais escolas (57). Seguem-se Aveiro com 47 escolas e Porto com 41. Em todos os distritos há encerramento de escolas, em muitos casos sem ter em conta a opinião das populações e dos autarcas.

Por todo o país, os pais, os autarcas e a população em geral manifestaram o seu protesto e exigiram a manutenção da sua escola.

A luta ainda não terminou e vai continuar. Não podemos permitir que o governo condene à morte muitas localidades, onde a escola era o único serviço público ainda existente.

Por outro lado, os professores têm sido maltratados nas suas funções com os concursos a gerar injustiças com sucessivas mudanças de regras para pior, tudo isto e em conjunto afastando a Escola do conceito de desenvolvimento integral das pessoas para dar lugar à primazia dos mercados e contrariando o que está consagrado na Constituição da República.

Entretanto o MEC abriu um processo de negociação com alguns municípios propondo a municipalização de escolas até ao ensino secundário.

Com as propostas conhecidas (o MEC propõe prémio para câmaras que trabalhem com menos docentes do que os considerados necessários, por exemplo) a degradação do ensino público vai ser uma realidade colocando mais fatores a acentuar as desigualdades já hoje existentes.

O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos tudo fará para que todos tenham acesso a um ensino público de qualidade e que promova a igualdade e o sucesso de todos.

16/07/2014

MUSP- Movimento de Utentes dos Serviços Públicos