Em defesa da gestão pública dos resíduos - Não à privatização da EGF

RESOLUÇÃO

 (aprovada na Manifestação de 23/10/2014 )

A gestão dos resíduos urbanos é estratégica e é um fator essencial para a preservação e conservação do ambiente e do território, a saúde e a qualidade de vida das populações.

 Por estas razões, defendemos que a prestação destes serviços deve assentar num modelo de gestão pública, garantindo o controlo democrático, nomeadamente das autarquias, e uma forte responsabilidade social e ambiental.

Em Portugal, a organização do sector baseou-se nos últimos anos no estabelecimento de parcerias entre o Estado, via Empresa Geral do Fomento (EGF), e um vasto conjunto de municípios, para o tratamento e valorização de resíduos, continuando as autarquias a assegurar a limpeza e recolha de resíduos, em regra, através da prestação direta.

Fruto dessa realidade e do enorme investimento público, nacional e comunitário efetuado nas últimas décadas, superior a 2 mil milhões de euros, o País registou enormes avanços, alcançando a recolha de resíduos uma cobertura de 100% da população portuguesa. No campo das taxas de reciclagem, tratamento e valorização de resíduos, os avanços foram igualmente notórios.

Interrompendo este percurso, o governo decidiu privatizar a EGF, medida que rejeitamos e consideramos altamente lesiva dos interesses do país, dos municípios, das populações e trabalhadores.

A EGF é um grupo rentável, com lucros acumulados nos últimos 3 anos na ordem dos 62 milhões de euros, movimentando anualmente perto de 170 milhões de euros.

A EGF domina 65% do total nacional de resíduos urbanos, por via das 11 empresas de recolha, tratamento e valorização de resíduos, criadas em conjunto com os municípios – 174 no total, que servem 63% da população e empregam perto de 2000 trabalhadores.

O grupo possui um património avaliado em cerca de 1000 milhões de euros, tecnologia avançada, trabalhadores qualificados.

O governo espera arrecadar com a venda da EGF 150 milhões de euros (a que acrescem 200 milhões da dívida). Um montante irrisório e que será facilmente recuperado pelo privado e o Estado perde para sempre uma fonte de receita, agravando o desequilíbrio das contas públicas.

Nada justifica a privatização, cujas consequências serão desastrosas:

·         Para o País e a economia nacional, que perderia o controlo de um sector estratégico.

·      Para os municípios, cujo papel ficaria significativamente reduzido, além das pressões que adviriam no sentido da liquidação dos sistemas intermunicipais.

·       Para a coesão nacional e a gestão de conjunto do sector, pois a gestão privada tenderia a privilegiar os sistemas mais lucrativos e a desinvestir nos menos rentáveis.

·        Para o ambiente, abrindo caminho a um recuo dos níveis de qualidade alcançados.

·       Para a atividade económica regional e local, pois a fatia dos negócios relacionados com a construção, manutenção e gestão dos sistemas acabaria por ser dominada pelas empresas subsidiárias dos grandes grupos de onde extraem uma grande parte dos lucros auferidos.

·       Para as populações, obrigadas que seriam a pagar cada vez mais por piores serviços.

·     Para os trabalhadores, com o inevitável aumento da pressão para reduzir os custos do trabalho, agravando a exploração e os problemas laborais que já hoje existem no sector, em especial nas empresas privadas, mas também no universo EGF.

A privatização da EGF não só não resolve nenhum problema, como deixará o País mais pobre, endividado e com menos instrumentos para o seu desenvolvimento. Neste sentido, os trabalhadores, participantes nesta Concentração/Manifestação, decidem:

- Reafirmar a sua posição contra a privatização da EGF, cuja concretização é contrária ao interesse nacional, ao serviço público, aos direitos dos trabalhadores e das populações.

- Exigir a paragem imediata do processo de privatização, mantendo a EGF na esfera pública, condição essencial para assegurar uma política de resíduos determinada pelos interesses das populações e por razões ambientais e não pelo lucro.

- Prosseguir e intensificar a luta em defesa da gestão pública dos resíduos, dos serviços municipais, dos direitos e dos postos de trabalho e da melhoria das condições de vida.

 

Lisboa, 23 Outubro de 2014

UTENTES, AUTARCAS E TRABALHADORES MANIFESTAM-SE CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA EGF

Dia 6 de junho, em Lisboa, Utentes, Autarcas e Trabalhadores exigiram que a privatização da Empresa Geral de Fomento seja parada e reafirmaram a sua determinação em continuar a luta para que continue na esfera pública ao serviço das populações.

No final da manifestação, frente à Assembleia da República foram feitas diversas intervenções de trabalhadores das diversas empresas presentes na manifestação, de autarcas e do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (texto que se publica a seguir).

Nas diversas intervenções foi realçado o perigo que constitui esta privatização: secundarização dos Municípios na gestão dos lixos; põe na dependência de interesses privados recursos que são do povo e fazem parte do setor público; degrada as condições de trabalho dos respetivos trabalhadores, é um crime ambiental porque não é garantido os níveis de qualidade que hoje já são atingidos; as populações irão pagar taxas mais elevadas e terão piores serviços.

Só os lucros dos privados serão garantidos.

Por isso todos foram unanimes em condenar a privatização da EGF e continuar a luta para que se mantenha na esfera pública.

(Intervenção de Cecília Sales em nome do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos)

NÃO À PRIVATIZAÇÃO DA EGF

Em nome do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos, saúdo as organizações promotoras desta concentração – o SITE Centro Sul e Regiões Autónomas, o SITE/Sul, o STAL, o STML e a Associação de Municípios da Região de Setúbal, e, igualmente, todos os que aqui estão nesta ação de luta e protesto contra a privatização dos resíduos, contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF).    

Todos sabemos que as privatizações trazem consequências desastrosas – liquidam postos de trabalho, agravam a distribuição da riqueza, atacam os direitos dos trabalhadores, degradam os serviços e aumentam os preços no seu acesso.

A EGF, empresa do grupo Águas de Portugal para o setor dos resíduos, é uma empresa rentável, com lucros acumulados nos últimos 3 anos na ordem dos 62 milhões de euros, movimentando por ano cerca de 170 milhões de euros.

Portanto um bom negócio para os privados, com lucros garantidos. E os concorrentes ao negócio vão aparecendo todos os dias, como lemos na comunicação social.

A EGF tem a gestão de 65% do total nacional de resíduos urbanos através das suas 11 empresas de tratamento e valorização de resíduos e recolha espalhadas por todo o país, criada em conjunto com os municípios – 174 no seu total e que servem 6 milhões e meio de habitantes.

Como é possível o governo PSD/CDS abdicar de uma empresa que é um instrumento de planificação da gestão dos resíduos sólidos e urbanos de alta tecnologia? Quem lucra com este negócio?

Porque não há, quanto a nós, qualquer razão de interesse público que justifique esta opção do governo PSD/CDS entregar à iniciativa privada importantes ativos do estado, um sector estratégico que deve ser controlado pelo estado, com consequências na vida e bem estar das populações., com implicações nos tarifários, no ambiente e na saúde das populações que ficam, assim, subordinados aos lucros dos privados.

Como é que o ministro do ambiente pode afirmar que este processo é em defesa do interesse nacional?

É certamente em defesa, não temos dúvidas, dos interesses de grandes grupos económicos multinacionais que se perfilam já como candidatos à privatização da EGF. E eles até têm nome – e querem à partida 100% do capital da EGF - Indaver, Beijing Capital (Governo Chinês), agrupamentos Odebrecht/Solvi e Egeo/Antin, as empresas portuguesas DST e a Suma (da Mota Engil) e a espanhola FCC.

Nesta ação de luta e protesto contra a privatização da EGF, dos trabalhadores, dos municípios e das populações, vamos continuar a defender o setor dos resíduos na esfera pública, como setor estratégico e fundamental para o desenvolvimento do país, vamos defender os postos de trabalho e direitos dos trabalhadores, vamos defender a saúde pública e a qualidade de vida das populações. 

Amigos, temos que interromper estas políticas de desastre, temos que travar este processo de privatização da EGF, garantindo que se mantém na esfera pública e ao serviço dos municípios e das populações.   

A LUTA CONTINUA!

 6 junho 2014

PRIVATIZAÇÃO DOS RESIDUOS (EGF) É UM NEGÓCIO RUINOSO PARA A ECONOMIA E PARA O PAÍS

 

O governo pretende privatizar a Empresa Geral do Fomento (EGF), a sub-holding do Grupo águas de Portugal para o sector dos resíduos, medida que consideramos lesiva dos interesses do país, dos municípios, das populações e dos trabalhadores.

A EGF é um grupo rentável, com lucros acumulados nos últimos 3 anos na ordem dos 62 milhões de euros, movimentando anualmente perto de 170 milhões de euros.

A EGF domina 65% do total nacional de resíduos urbanos por via das 11 empresas de tratamento e valorização de resíduos e recolha, criadas em conjunto com os municípios - 174 no total, que servem 6,5 milhões de habitantes e empregam directamente perto de 2000 trabalhadores que com dedicação e empenho prestam um serviço público de qualidade.

O Grupo possui um património avaliado em cerca de 1.000 milhões de euros, tecnologia avançada e trabalhadores qualificados. Só em 2012 investiu 45 milhões de euros.

Só há uma intenção em privatizar este sector, é entregar à iniciativa privada importantes activos do estado, que são fontes líquidas de receitas e ameaçam colocar as autarquias na dependência de multinacionais, um sector altamente rentável e fundamental para a vida e bem-estar das populações.
 

Nada justifica a privatização, e as consequências serão desastrosas:

• Para o país e a economia nacional, que perderá controlo de um sector estratégico;

• Para os municípios, cujo papel ficará significativamente reduzido, além da pressão que advirá no sentido da liquidação dos sistemas.

• Para os trabalhadores, porque os seus postos de trabalho e os direitos conquistados poderão estar em causa no futuro, agravando a exploração e as relações laborais.

• Para as populações, que passam a ter um serviço que lhes é prestado por uma empresa do sector privado, que visa o máximo lucro, através do aumento no futuro dos montantes das taxas suportadas pelos municípios penalizando ainda mais o fraco rendimento disponível das famílias.

• Para o ambiente, abrindo caminho a um recuo dos níveis de qualidade alcançada.

• Para a coesão nacional e gestão de conjunto do sector, pois a gestão privada tenderá a privilegiar os sistemas mais lucrativos e a desinvestir nos menos rentáveis.

É por tudo isto que, as organizações signatárias, considerando que o sector dos resíduos é fundamental para o desenvolvimento do país e essencial para a preservação e conservação do ambiente, para a coesão social e económica, saúde pública e defesa dos direitos dos trabalhadores e da qualidade de vida das populações, decidiram: 

 Promover no próximo dia 6 DE JUNHO DE 2014, PELAS 10H00, UMA CONCENTRAÇÃO JUNTO À ASSEMBLEIA DA REPUBLICA, pela manutenção da EGF na esfera pública, condição essencial para garantir uma política de resíduos integrada e norteada pelos interesses das populações, dos trabalhadores e por razões ambientais.

As organizações promotoras desta concentração, apelam a todas as entidades e organizações que queiram associar-se, apoiar e participar nesta iniciativa que poderão fazê-lo através do e-mail: sitecsra@mail.sitpac.pt ou fax: 218818584

Dizer não à privatização dos resíduos (EGF) é defender a economia do País, os direitos dos trabalhadores e o bem estar das populações

As Organizações Promotoras

• Sindicato das Indústrias Transformadoras e Energia e Actividades do Ambiente-SITE/CSRA

• Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local-STAL

• Sindicato das Indústrias Transformadoras e Energia e Actividades do Ambiente-SITE/SUL

• Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa-STML

• Associação dos Municípios da Região de Setúbal-AMRS

• Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos-MUSP

Lisboa, 15.Maio.2014