SANTARÉM: Documento aprovado no ENCONTRO DISTRITAL

 

4º. ENCONTRO DISTRITAL de SANTARÉM de COMISSÕES E UTENTES

dos SERVIÇOS PÚBLICOS

ORGANIZAR OS UTENTES,

DEFENDER SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROXIMIDADE E QUALIDADE!

Os últimos anos têm-se caracterizado, a par de uma dramática redução de rendimento de trabalhadores, reformados e familiares, pela redução de serviços públicos/funções sociais do Estado, consequência directa das políticas governamentais. A proximidade e a qualidade dos diversos serviços têm sido gravemente afectadas. Em conclusão: os serviços públicos estão mais caros, mais longe e, em muitos casos, com pior qualidade afectando a qualidade de vida das populações.

Infelizmente, constata-se que ainda vai exigir muita resistência e luta para que tenhamos serviços públicos de proximidade e qualidade. Aos utentes, para além da sua luta diária, com o seu voto nas próximas escolhas eleitorais, cabe a responsabilidade de contribuir para alterar o quadro político de forma a serem respeitados os seus anseios e a sua qualidade de vida.

Organizar os utentes

Às estruturas do movimento de utentes compete FUNDAMENTALMENTE estimular, organizar, ouvir as populações para reforçar a luta pelos seus direitos. A organização e empenho das estruturas melhorarão à medida que se forem concretizando as diversas iniciativas. Estas, conforme o contexto sociopolítico, podem assumir a forma de reuniões públicas, reuniões com entidades, acções com movimento sindical e autarquias, elaboração e distribuição de documentos, abaixo-assinados, petições, concentrações, conferências de imprensa, roteiros… Todos os esforços devem ser feitos na criação e dinamização das Comissões de Utentes locais com vista ao envolvimento de cada vez maior número de cidadãos na informação, audição e organização das populações.

As Comissões de Utentes devem reunir regularmente na base da transparência e na participação democrática, privilegiando o trabalho colectivo, sendo fundamental dar conhecimento público das suas propostas, análises e das suas iniciativas. Estas, na sua acção devem privilegiar o contacto directo com as populações nos seus diversos locais de residência, no comércio local, junto das empresas, nos mercados.

A necessidade de melhorar a intervenção sectorial implica a constituição de grupos de trabalho específicos que recolherão informação e proporão iniciativas ao Secretariado. Propõem-se: Transportes, Mobilidade e Comunicações; Água e Saneamento; Educação e Ensino; ACES Lezíria; H. D. Santarém; ACES Médio Tejo; CHMT; Poder local e Serviços Públicos. Caberá aos coordenadores do Secretariado organizar a acção de cada um dos grupos, tendo em conta as especificidades de cada sector.

Para responder aos objectivos de envolver mais cidadãos, chegar junto das populações, melhorar a actividade e criar novas Comissões de Utentes ao Secretariado exige-se um trabalho constante e eficiente. Assim, propõe-se a existência de uma equipa coordenadora e que o Secretariado reúna descentralizadamente na Lezíria e no Médio Tejo, podendo participar as Comissões locais que o desejarem.

Na sociedade mediática em que vivemos o Movimento de Utentes deve dar um especial destaque às questões de informação e comunicação. Há que melhorar a recolha e distribuição organizada e sistemática de informação sobre serviços públicos e a actividade do movimento de utentes, para o qual o MUSP SANTARÉM deve dar um contributo positivo e solidário, e manter actualizados os contactos dos activistas do movimento de utentes, de utentes, de entidades e da comunicação social.

Defender os serviços públicos

Exige-se a gestão pública dos diversos serviços. Recusam-se as privatizações e concessões. Reprova-se a tentativa de municipalização de serviços públicos. Reivindica-se uma gestão eficiente e eficaz e reforço do financiamento, condições indispensáveis ao desenvolvimento equilibrado do Distrito.

A articulação entre os diversos níveis de cuidados de saúde, o suprir a necessidade urgente de mais profissionais e uma gestão virada para a proximidade são condições indispensáveis à melhoria da qualidade na prestação de cuidados de saúde.

A gestão pública e criteriosa dos sistemas de captação e distribuição da água e dos sistemas de saneamento serão a garantia do cumprimento do direito de acesso a um direito vital.

São necessárias a manutenção e a construção de novas infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias, conservando-as na esfera pública. Nas vias rodoviárias estruturantes e sem alternativas viáveis devem ser abolidas as portagens.

O reforço da autonomia e do financiamento da Educação e da escola pública é fundamental para garantir o acesso geral e universal ao ensino de qualidade em todos os níveis em que se desenvolve.

No respeito pela dignidade humana devem ser repostos e actualizados os valores das prestações sociais (reformas, subsídios) e garantida a prestação dos serviços de apoio social.

Fornecimento com qualidade técnica das energias e a preços que se coadunem com os rendimentos das famílias e não com os escandalosos lucros das empresas do sector.

Há que garantir a universalidade, a qualidade e a confidencialidade dos serviços postais com a distribuição diária da correspondência.

As operadoras de telecomunicações deverão criar condições técnicas para que, em toda a extensão do distrito, as populações e as actividades económicas possam aceder em igualdade a serviços de comunicações.

Garantir a proximidade dos serviços centrais descentralizados (repartições de finanças, tribunais, delegações regionais da agricultura e outros departamentos governamentais).

Iniciativas públicas

O Secretariado do MUSP SANTARÉM, em conjunto com as Comissões de Utentes, deverá a curto prazo marcar acções simultâneas em defesa dos Serviços Públicos nas localidades onde haja meios e condições à sua concretização.

Marcar para 12 de Maio, uma deslocação ao Ministério da Saúde para entrega das dezenas de milhares de assinaturas recolhidas em defesa de um melhor funcionamento dos hospitais (nomeadamente as urgências) e a reivindicação de mais médicos e outros profissionais para os Centros e Extensões de Saúde.

Parecer: Novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Proposta de Lei nº 287/XII//4ª (Gov)

Novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

(Parecer)

Está em discussão na Comissão de Economia e Obras Públicas a Proposta de Lei nº 287/XII/4ª (Gov) que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

Esta é uma proposta que, a ser aprovada, irá ter grandes implicações na vida quotidiana das pessoas e na sua economia familiar. Assim, a sua aprovação deveria ser antecedida de um grande debate público e um grande diálogo entre todas as partes interessadas, nomeadamente, o governo, as autarquias, os trabalhadores do setor e os utentes.

Pelo contrário, o Governo pretende que esta proposta de lei seja rapidamente aprovada sem dar tempo a que um verdadeiro debate público seja efetuado e feita a avaliação dos impactos que a concretização desta lei irá provocar no imediato e no longo prazo.

O preâmbulo do Decreto-Lei reconhece que o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 apenas impõe a celebração de contratos de serviço público entre o Estado e os prestadores públicos de transporte, contratos onde se definam os níveis de serviço público e os montantes das indemnizações compensatórias a pagar por esse serviço público. E até reconhece o que está escrito nos tratados europeus: que para a União Europeia é formalmente irrelevante se os serviços públicos são assegurados por entidades públicas ou privadas.

No entanto o Governo continua a optar pelo caminho da «concorrência regulada», ou seja, da entrega da exploração do serviço público de transporte ao capital privado através de concessões. É uma opção errada, e que onde foi imposta causou enormes prejuízos aos utentes, ao estado e aos trabalhadores. É a opção das grandes multinacionais europeias que almejam gerir todos os sistemas de transportes na europa e assim cobrar avultadas rendas aos povos. É uma opção que deve ser combatida e derrotada.

Essa opção errada que o Governo quer impor – com consequências desastrosas para os utentes e para o erário público – promove ainda uma extraordinária precariedade nos atuais prestadores privados de transportes públicos rodoviários, apontando para o fim das atuais concessões (renomeadas de autorizações) até o final de Dezembro de 2015 e a sequente colocação em concurso público de todas elas, em formas múltiplas e diversas ainda a estabelecer, que podem ser municipais, intermunicipais ou regionais, mas que acarretam inevitavelmente riscos para as atuais empresas privadas detentores das concessões como para os trabalhadores dessas empresas.

Por outro lado, e mais uma vez, o Governo transfere competências para as Autarquias mas sem transferir as verbas correspondentes do Orçamento de Estado. Com esta transferência de competências para as Autarquias, Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e Comunidades Intermunicipais iremos ter, potencialmente, cerca de 330 Autoridades de Transporte no espaço nacional.

 

No caso da extinção da AMTL e AMTP, transfere as suas competências e trabalhadores para a AML e AMP, mas transfere apenas as verbas para 2015, apontando que a partir deste ano devem as autarquias arranjar novas receitas. É também transferido para as autarquias a responsabilidade de suprir as indemnizações compensatórias pela prestação do serviço público. Estas medidas, destinadas a sufocar financeiramente as autarquias e as empresas públicas, são completamente inaceitáveis, para mais quando é o Estado Central o grande cobrador dos impostos pagos pelo povo, impostos que devem ser alocados à prestação dos serviços públicos e não expropriados para garantir o pagamento de rendas ao capital financeiro e aos grandes grupos económicos e das PPP, dos juros, das swaps, de submarinos, etc..

A transferência de responsabilidade de financiamento do sistema do OE para as autarquias significa um pior serviço e custos mais elevados para os utentes e/ou encargos fiscais ou parafiscais suplementares para os cidadãos.

 

A ser implementado este sistema estarão em causa custos sociais consideráveis. A atratividade efetiva do sistema de transporte público em relação ao individual será reduzida, ou seja, vai haver menor confortabilidade dos equipamentos de transportes como dos espaços urbanos públicos e uma menor competitividade nacional no plano internacional, com mais custos energéticos e um maior impacto ambiental negativo.

Por outro lado, o investimento em infraestruturas e equipamentos a ser transferidos para os operadores privados, estes não deixarão de fazer repercutir tais encargos nas tarifas passando a responsabilidade para os utentes e autarquias.

Entretanto, é intenção do Governo concessionar/privatizar as Empresas de Transporte Público de Lisboa e Porto antes da concretização da transferência de competências para as respetivas Áreas Metropolitanas, sem que haja uma avaliação do que efetivamente vai ser transferido.

Não é claro o grau de articulação e contratualização efetiva entre as atribuições e as competências das administrações central e local bem como pelas Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais. Também não é claro quem é o acionista, a autoridade de transportes e o regulador.

Finalmente, não é avaliado o contributo que o novo sistema de transportes vai ter no que diz respeito à coesão territorial e socio económica no todo nacional. Quanto a nós irá haver impactos muito negativos no direito das populações à mobilidade, nas atividades económicas e consequentemente no desenvolvimento do país. É muito grave que não seja feita a sua avaliação préviamente à aprovação da proposta de lei.

Assim, pelo que foi anteriormente explicitado, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP manifesta a seguinte posição:

1.      Reclama que uma reforma como esta com grande impacto na vida quotidiana das pessoas e na sua economia familiar, só deveria ser aprovada e implementada depois de um amplo e esclarecedor debate público e um grande diálogo entre todas as partes interessadas, nomeadamente, a administração central, as autarquias, os trabalhadores do setor e os utentes;

2.      Rejeita que o financiamento do sistema de transportes seja transferido para as autarquias e os utentes através da criação de novos impostos e taxas com repercussões negativas nas economias das famílias;

3.      Rejeita que o Governo prossiga na concretização da concessão/privatização das Empresas Públicas de Transporte que operam nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto;

4.      Rejeita que se criem, potencialmente, cerca de 330 autoridades de transportes com zonas de competências eventualmente conflituantes, nos níveis municipais, intermunicipais e nacionais. Desta situação seriam beneficiados os operadores privados em detrimento das autarquias, dos utentes e dos trabalhadores do setor.

5.      Reclama que seja implementada uma política de transportes públicos que sirvam as populações a custos acessíveis a todos e com a qualidade adequada para desincentivarem a utilização do transporte individual a bem da qualidade de vida e de trabalho e de um ambiente saudável.

Por tudo o exposto, parece-nos de uma elementar prudência submeter esta proposta de lei a uma efetiva discussão pública, ficando desde já registada a nossa oposição a questões estruturantes do seu conteúdo, como ficam resumidas neste texto.

Lisboa, 23 de março de 2015

Movimento de Utentes dos Serviços Públicos - MUSP