Marcha contra as privatizações dos transportes

 

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ESTAMOS FARTOS das empresas privadas de transporte

(DE QUE TEMOS O TRISTE EXEMPLO DA SCOTTURB E DA VIMECA, PROPRIEDADE DO GRUPO BRASILEIRO JACOB BARATA)

FARTOS DE PAGAR BEM PARA SER MAL SERVIDOS

Nós até percebemos que a multinacional brasileira que explora a Vimeca e a Scotturb só o faz para ganhar dinheiro, e que ganha mais quanto menos pagar aos trabalhadores, menos serviço prestar e mais caro o cobrar. Percebemos mas estamos fartos de os encher à nossa custa e que os transportes públicos sejam vistos como um negócio mais.

Nos nossos concelhos é mais fácil e mais barato aceder ao transporte pesado de passageiros (CP e Metro), apesar dos colossais investimentos que estes exigem, do que ao transporte rodoviário de passageiros. A situação é particularmente dramática nas concelhos com maior área, mas afecta a todos.

A desarticulação entre horários e o não cumprimento dos fixados, a quase ausência de postos de atendimento, a supressão/redução de carreiras ao fim de semana, os preços exorbitantes, as avarias crónicas, o recolher obrigatório à noite e o elevado número de carreiras fora do passe social intermodal, são algumas das taras da operação privada de transportes que encontramos nestas empresas que se servem de nós em vez de nos servirem. (É verdade que nos últimos anos tem sido levadas para as empresas públicas algumas destas características das empresas privadas, mas isso é porque o Governo as quer privatizar, e é um problema com outro tipo de solução: não voltar a escolher esta gente e esta política para o Governo da República...)

FARTOS DE RECEBER MAL E SER PIOR TRATADOS

Quanto aos trabalhadores a situação ainda é pior. Os seus salários reais diminuem a cada ano, fruto da politíca do governo (saque fiscal, roubo no trabalho suplementar e nocturno, etc) mas igualmente por acção do patrão, que tudo faz para aumentar as margens de lucro e aumentar as suas receitas à custa do pagamento dos trabalhadores.

Mas a situação mais escandalosa prende-se com a liberdade de organização e acção sindical e com a forma como sistematicamente se violam os mais elementares direitos dos trabalhadores da empresa. Exemplo disto foi o facto de, durante largos anos, qualquer motorista que aceitasse ser eleito para uma organização representativa de trabalhadores na Vimeca ver imediatamente trocado o seu serviço por um onde não recebia o acréscimo de 25% pelo agente único. A Scotturb carrega já várias condenações em tribunal, por despedimento ilegítimo, por assédio e perseguição. Uma das práticas que ilustra bem o que é este patronato e está a acontecer neste momento na Scotturb, é a colocação de trabalhadores de «castigo», numa falsa reserva, cortando-lhes o salário dos 25% de agente único e exercendo uma forte coação, enquanto ao mesmo tempo a empresa deixa de realizar carreiras e suprime autocarros por falta de motoristas.

NO DIA 24 DE ABRIL, A «CARAVANA DA LIBERDADE E DA MOBILIDADE» EXIGE DAS CÂMARAS MUNICIPAIS UMA INTERVENÇÃO FIRME

NA DEFESA DE TRABALHADORES E UTENTES

A «caravana da liberdade e da mobilidade» levará o protesto e a luta a cada uma das quatro câmaras municipais das populações de que o Grupo Jacob Barata se serve. A cada autarquia entregaremos um dossier sobre a repressão e a exploração na empresa, e um caderno reivindicativo sobre a melhoria do transporte público.

Na véspera das comemorações do 25 de Abril é importante reafirmar a necessidade de libertar as populações da Amadora, de Cascais, de Sintra e de Oeiras, bem como os trabalhadores da Scotturb e da Vimeca, de libertá-los do Grupo Jacob Barata, da gestão privada das suas empresas e dos seus transportes públicos.

UTENTES AMADORA, CASCAIS, SINTRA E OEIRAS
FECTRANS/STRUP CGTP-IN

Parecer: Novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Proposta de Lei nº 287/XII//4ª (Gov)

Novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

(Parecer)

Está em discussão na Comissão de Economia e Obras Públicas a Proposta de Lei nº 287/XII/4ª (Gov) que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

Esta é uma proposta que, a ser aprovada, irá ter grandes implicações na vida quotidiana das pessoas e na sua economia familiar. Assim, a sua aprovação deveria ser antecedida de um grande debate público e um grande diálogo entre todas as partes interessadas, nomeadamente, o governo, as autarquias, os trabalhadores do setor e os utentes.

Pelo contrário, o Governo pretende que esta proposta de lei seja rapidamente aprovada sem dar tempo a que um verdadeiro debate público seja efetuado e feita a avaliação dos impactos que a concretização desta lei irá provocar no imediato e no longo prazo.

O preâmbulo do Decreto-Lei reconhece que o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 apenas impõe a celebração de contratos de serviço público entre o Estado e os prestadores públicos de transporte, contratos onde se definam os níveis de serviço público e os montantes das indemnizações compensatórias a pagar por esse serviço público. E até reconhece o que está escrito nos tratados europeus: que para a União Europeia é formalmente irrelevante se os serviços públicos são assegurados por entidades públicas ou privadas.

No entanto o Governo continua a optar pelo caminho da «concorrência regulada», ou seja, da entrega da exploração do serviço público de transporte ao capital privado através de concessões. É uma opção errada, e que onde foi imposta causou enormes prejuízos aos utentes, ao estado e aos trabalhadores. É a opção das grandes multinacionais europeias que almejam gerir todos os sistemas de transportes na europa e assim cobrar avultadas rendas aos povos. É uma opção que deve ser combatida e derrotada.

Essa opção errada que o Governo quer impor – com consequências desastrosas para os utentes e para o erário público – promove ainda uma extraordinária precariedade nos atuais prestadores privados de transportes públicos rodoviários, apontando para o fim das atuais concessões (renomeadas de autorizações) até o final de Dezembro de 2015 e a sequente colocação em concurso público de todas elas, em formas múltiplas e diversas ainda a estabelecer, que podem ser municipais, intermunicipais ou regionais, mas que acarretam inevitavelmente riscos para as atuais empresas privadas detentores das concessões como para os trabalhadores dessas empresas.

Por outro lado, e mais uma vez, o Governo transfere competências para as Autarquias mas sem transferir as verbas correspondentes do Orçamento de Estado. Com esta transferência de competências para as Autarquias, Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e Comunidades Intermunicipais iremos ter, potencialmente, cerca de 330 Autoridades de Transporte no espaço nacional.

 

No caso da extinção da AMTL e AMTP, transfere as suas competências e trabalhadores para a AML e AMP, mas transfere apenas as verbas para 2015, apontando que a partir deste ano devem as autarquias arranjar novas receitas. É também transferido para as autarquias a responsabilidade de suprir as indemnizações compensatórias pela prestação do serviço público. Estas medidas, destinadas a sufocar financeiramente as autarquias e as empresas públicas, são completamente inaceitáveis, para mais quando é o Estado Central o grande cobrador dos impostos pagos pelo povo, impostos que devem ser alocados à prestação dos serviços públicos e não expropriados para garantir o pagamento de rendas ao capital financeiro e aos grandes grupos económicos e das PPP, dos juros, das swaps, de submarinos, etc..

A transferência de responsabilidade de financiamento do sistema do OE para as autarquias significa um pior serviço e custos mais elevados para os utentes e/ou encargos fiscais ou parafiscais suplementares para os cidadãos.

 

A ser implementado este sistema estarão em causa custos sociais consideráveis. A atratividade efetiva do sistema de transporte público em relação ao individual será reduzida, ou seja, vai haver menor confortabilidade dos equipamentos de transportes como dos espaços urbanos públicos e uma menor competitividade nacional no plano internacional, com mais custos energéticos e um maior impacto ambiental negativo.

Por outro lado, o investimento em infraestruturas e equipamentos a ser transferidos para os operadores privados, estes não deixarão de fazer repercutir tais encargos nas tarifas passando a responsabilidade para os utentes e autarquias.

Entretanto, é intenção do Governo concessionar/privatizar as Empresas de Transporte Público de Lisboa e Porto antes da concretização da transferência de competências para as respetivas Áreas Metropolitanas, sem que haja uma avaliação do que efetivamente vai ser transferido.

Não é claro o grau de articulação e contratualização efetiva entre as atribuições e as competências das administrações central e local bem como pelas Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais. Também não é claro quem é o acionista, a autoridade de transportes e o regulador.

Finalmente, não é avaliado o contributo que o novo sistema de transportes vai ter no que diz respeito à coesão territorial e socio económica no todo nacional. Quanto a nós irá haver impactos muito negativos no direito das populações à mobilidade, nas atividades económicas e consequentemente no desenvolvimento do país. É muito grave que não seja feita a sua avaliação préviamente à aprovação da proposta de lei.

Assim, pelo que foi anteriormente explicitado, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP manifesta a seguinte posição:

1.      Reclama que uma reforma como esta com grande impacto na vida quotidiana das pessoas e na sua economia familiar, só deveria ser aprovada e implementada depois de um amplo e esclarecedor debate público e um grande diálogo entre todas as partes interessadas, nomeadamente, a administração central, as autarquias, os trabalhadores do setor e os utentes;

2.      Rejeita que o financiamento do sistema de transportes seja transferido para as autarquias e os utentes através da criação de novos impostos e taxas com repercussões negativas nas economias das famílias;

3.      Rejeita que o Governo prossiga na concretização da concessão/privatização das Empresas Públicas de Transporte que operam nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto;

4.      Rejeita que se criem, potencialmente, cerca de 330 autoridades de transportes com zonas de competências eventualmente conflituantes, nos níveis municipais, intermunicipais e nacionais. Desta situação seriam beneficiados os operadores privados em detrimento das autarquias, dos utentes e dos trabalhadores do setor.

5.      Reclama que seja implementada uma política de transportes públicos que sirvam as populações a custos acessíveis a todos e com a qualidade adequada para desincentivarem a utilização do transporte individual a bem da qualidade de vida e de trabalho e de um ambiente saudável.

Por tudo o exposto, parece-nos de uma elementar prudência submeter esta proposta de lei a uma efetiva discussão pública, ficando desde já registada a nossa oposição a questões estruturantes do seu conteúdo, como ficam resumidas neste texto.

Lisboa, 23 de março de 2015

Movimento de Utentes dos Serviços Públicos - MUSP

Foi você que pediu mais PPPs?

 

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Já vimos este filme antes... e não acaba bem

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