Évora: Apelo à participação nas comemorações do 25 de Abril e 1º de Maio

 

O 25 de Abril de 1974 veio trazer ao povo português muito mais do que o fim de um regime fascista velho e bafiento. Trouxe a liberdade e com ela conquistas tão cruciais ao desenvolvimento do nosso país como o Poder Local Democrático e um conjunto de Serviços Públicos finalmente para todos, independentemente das classes sociais.

Infelizmente os partidos que se têm alternado no governo, atiraram o nosso país para uma crise sem precedentes, a maior desde o 25 de Abril, e resolveram, com a ajuda dos governantes estrangeiros aos quais se submeteram, tornar os Serviços Públicos como um dos principais bodes expiatórios para uma crise gerada única e exclusivamente por anos e anos de má gestão política.

41 anos passados sobre o 25 de Abril a ofensiva contra os Serviços Públicos atingiu proporções nunca antes vistas, com consequências gravíssimas para as populações do distrito de Évora e do país.

O distrito de Évora tem sido duramente afetado com estas políticas de desagregação e destruição seguidos de encerramentos de Serviços Públicos que têm levado o caos às Escolas, aos Tribunais, às Repartições de Finanças, aos Serviços de Segurança Social e de Saúde.

O ataque à Justiça que levou ao encerramento de largas dezenas de tribunais por todo o país e à perda de valências em outros tantos. Contínua em marcha o processo que visa levar ao encerramento de centenas de Serviços de Finanças em todo o país, atirando dezenas de trabalhadores para a rua e retirando à população mais um serviço público de proximidade.

De referir é também o ataque ao Ensino Público, pois só no ano letivo transato, a Direção Regional de Educação ditou o encerramento de 12 escolas do primeiro ciclo no distrito de Évora dando mais um passo no sentido do seu esvaziamento e isolamento das nossas Freguesias rurais. Refira-se já agora a falta de pessoal docente e auxiliar que tem vinda a prejudicar seriamente alunos e trabalhadores.

Também SNS tem sofrido, ano após ano, cortes brutais que têm que ter, obrigatoriamente, consequências e para além da degradação dos serviços, as consequências são, demasiadas vezes, vidas humanas. Para além dos graves problemas com que se depara o HESE a população do distrito é constantemente confrontada com tentativas de reduzir horários de funcionamento ou mesmo encerrar mais extensões de saúde.

Nos últimos tempos o governo tem tentando envolver as Autarquias neste processo de destruição de Serviços Públicos de proximidade, tentando que aceitem competências que pertencem em exclusivo ao Estado, em áreas como a Educação, a Saúde, a Segurança Social. Esta tentativa de Municipalização das Funções Sociais do Estado é um engodo que visa apenas empurrar focos de descontentamento para as Câmaras Municipais, estrangulando-as ainda mais financeiramente, degradando a qualidade dos serviços e, claro está, abrindo caminho para uma futura privatização de setores chave do Estado, transformando direitos em negócios!

A resposta para todos estes problemas que afetam e ameaçam a nossa população só pode ser uma: continuar e intensificar cada vez mais o esclarecimento e, sobretudo, a luta!

Por tudo isto o MUSP exorta a população dos Distrito de Évora a participar ativamente nas várias iniciativas comemorativas do 25 de Abril a ter lugar nos vários concelhos e nas comemorações do 1º de Maio que terão lugar em Évora, Montemor-o-Novo e Vendas Novas.

Porque comemorar Abril e o 1º de Maio é persistir na luta em defesa do regime democrático e dos avanços económicos, sociais e políticos que a Constituição consagra.

Viva o 25 de Abril e o 1º de Maio 

Viva a luta dos Utentes do distrito de Évora 

ORGANIZAR OS UTENTES, DEFENDER OS SERVIÇOS PÚBLICOS!

Reuniu em Santarém o Secretariado do MUSP Santarém tendo concluído o seguinte:

•    O balanço da actividade realizada em 2014 pelo Movimento de Utentes dos Serviços Públicos do Distrito de Santarém e pelas Comissões de Utentes é positivo, sendo de salientar:

• As várias reuniões públicas realizadas com populações onde os utentes ainda não estavam organizados resultando a constituição de cinco novas Comissões de Utentes (Constância, Tomar, Torres Novas, Santarém e Abrantes);

• O número e a diversidade das iniciativas realizadas em defesa dos serviços públicos, com destaque nas áreas da Saúde, dos CTT e dos Tribunais;

• Os milhares de comunicados, panfletos e outros materiais de divulgação que foram produzidos e distribuídos pelas Comissões de Utentes e pelo MUSP Santarém em vários municípios do distrito;

• As dezenas de milhares de utentes envolvidos nos abaixo-assinados, petições e outros suportes de reclamação dirigidos aos órgãos de soberania e de tutela;

• Também as centenas de utentes que se envolveram na distribuição das folhas e na recolha das assinaturas no comércio local, nos mercados, nas ruas contactando directamente com os cidadãos, transmitindo-lhes as suas preocupações e a consciência cívica dos problemas suscitados;

• As muitas reuniões com autarcas conjugando sinergias e partilhando informação; nos Órgãos Consultivos de ACES e Hospitalares, intercedendo pelos interesses e direitos constitucionais dos Utentes;

Porém, perante o prosseguimento das actuais políticas governamentais, que coloca em causa o acesso, a qualidade e a proximidade dos Serviços Públicos em muitas zonas do Distrito, o Secretariado do MUSP Santarém decidiu:

• Prosseguir com as reuniões públicas nos concelhos e localidades onde os utentes ainda não estão organizados a fim de se constituírem mais Comissões de Utentes e incrementar a luta em defesa dos Serviços Públicos;

• Empenhar-se com a participação de uma forte delegação no Encontro Nacional de Comissões de Utentes agendado para 21 de Março, em Lisboa, que se debruçará sobre aspectos da organização e âmbito das comissões de utentes e do MUSP a nível nacional, distrital/regional e local.

• Convocar o 4º. Encontro Distrital de Utentes e Comissões de Utentes do distrito de Santarém para o auditório da Biblioteca Municipal de Alpiarça, no próximo dia 18 de Abril.

• Apelar à participação dos utentes na Jornada Nacional de Luta da CGTP, em 7 de Março em Santarém com uma manifestação com início às 15h00 que decorrerá da Segurança Social até ao Tribunal de Santarém.

O Secretariado do MUSP SANTARÉM

Santarém, 26 de Fevereiro de 2015

Abaixo-assinado em defesa da Comarca e das Valências do Tribunal Judicial de Rio Maior

COMISSÃO DE UTENTES DE RIO MAIOR

PELA MANUTENÇÃO DA COMARCA E  DAS VALÊNCIAS DO TRIBUNAL DE RIO MAIOR!

PELA REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 49/2014!

NÃO AO NOVO MAPA JUDICIÁRIO!

O Tribunal da Comarca de Rio Maior, podia julgar causas cíveis, acções de Família e Menores, insolvências, execuções e Processos crime, independentemente dos valores que estiverem em causa e do tipo de crimes cometidos.

. Actualmente é o Tribunal da Relação de Lisboa que tem competência para julgar os recursos da nossa Comarca, passando com o Novo Mapa Judiciário a ser o Tribunal da Relação de Évora.

Com a aprovação Decreto-Lei nº. 49/2014, de 27 de Março, pretende o Governo extinguir a maioria das comarcas do país, passando das actuais 231 Comarcas para 23.

Em consequência desta alteração, o Tribunal de Rio Maior será desqualificado, passando a ter uma Secção, que julgará pequenas causas, até € 50.000,00 e pequenos crimes ou seja cuja pena aplicável seja até 5 anos de prisão.

Entretanto, o Tribunal de Comércio, o Tribunal de Família e Menores, o Tribunal de Trabalho, o Tribunal de Instrução Criminal, bem como as acções cíveis superiores a 50.000,00€ e os crimes de pena aplicável superior a 5 anos, passará para Santarém. O Tribunal de Execução para o Entroncamento e o Tribunal da Relação para Évora.

Com estas alterações não há qualquer dúvida de que a distância, dos cidadãos de Rio Maior à justiça, aumentará drasticamente, quer seja medida no percurso efectuado ou no tempo gasto para o percorrer.

O que trará mais despesas ás que acresce as elevadas taxas de Justiça

Estas duas medidas conjugadas, afastam a os Cidadãos da Justiça, ao arrepio da Constituição da República Portuguesa, que no ponto 1, do Artigo 20.º refere: “A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”.

Não podemos ficar indiferentes este ataque a um serviço público, que deve ser de proximidade, de qualidade e de fácil acesso.

Assim sendo, os cidadãos de Rio Maior ABAIXO-ASSINADOS:

1.    Requerem que o Tribunal de Rio Maior mantenha as actuais valências;

2.    Exigem que o Tribunal da Relação se mantenha o de Lisboa, atenta a sua maior proximidade

3.    Repudiam a reforma do Mapa Judiciário e exigem a revogação da legislação que o enforma

4.    O ABAIXO-ASSINADO será enviada para: Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministra da Justiça, Grupos Parlamentares, Provedor de Justiça e Bastonária da Ordem dos Advogados e orgãos autárquicos;

Comissão de Utentes do Concelho de Rio Maior

Rio Maior, 30 de Julho de 2014

Folha Informativa da Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Rio Maior

Comissão de Utentes do Concelho de Rio Maior

FOLHA INFORMATIVA – JULHO 2014

O novo Mapa Judiciário e suas implicações no Tribunal de Rio Maior

1)   Prepara-se para iniciar em Setembro deste ano, se nada fizermos;

2)   A comarca de Rio Maior desaparece e passa a ser uma Instância Local, pertencente à Comarca de Santarém;

3)   E perde:

a.    Todas as acções superiores a cinquenta mil euros,

b.    Crimes graves que envolvam penas superiores a 5 anos de prisão

c.    Insolvências

d.    Os casos de família e Menores

Que passarão para o Tribunal de Santarém;

4) Execuções, envolvendo penhoras passam para o Tribunal do Entroncamento.

5)   Direito do trabalho, até agora resolvidos em Caldas da Rainha, passam também para Santarém;

6) O tribunal da Relação passa a ser o de Évora;

Actualmente o Tribunal de Rio Maior tem:

1)   2 Juízes, FICA COM APENAS UM!

2)   2 Magistrados do ministério público;

3)   19 Funcionários Judiciais no quadro, FICAM APENAS SETE!

O TEMPO É DE NOS UNIRMOS E DIZERMOS NÃO ÀS MUDANÇAS PROPOSTAS!

É TEMPO DE TAMBÉM PROPORMOS SOLUÇÕES:

MANTER A COMARCA DE RIO MAIOR!

MANTER AS VALÊNCIAS DO TRIBUNAL DE RIO MAIOR!

REVOGAR O DECRETO-LEI QUE CRIA O NOVO MAPA JUDICIARIO!

ASSINE O ABAIXO ASSINADO PARA ENTRGAR A TODOS OS ORGÃOS DE SOBERANAIA!

A JUSTIÇA É UM DIREITO!

 JUSTIÇA IGUAL  PARA RICOS POBRES!

MANTER A JUSTIÇA JUNTO DO POVO!

NÃO AO NOVO MAPA JUDICIÁRIO!

JUSTIÇA PARA O POVO JUNTO DO POVO!

utentesriomaiorªgmail.com

Consulte a página do MUSP Santarém em: http://muspsantarem.blogspot.pt/