Os utentes e o novo Mapa Judiciário

 

O diploma do novo mapa judiciário recentemente aprovado em reunião do Conselho de Ministros obedece a uma lógica de esvaziamento e degradação dos serviços públicos e de despovoamento do interior empobrecido de Portugal.

Uma lógica contrária à vontade manifesta dos cidadãos e seus representantes autárquicos e com a clara oposição ou reserva dos profissionais da justiça e suas organizações representativas, conscientes das consequências negativas que podem resultar para o próprio poder judicial.

Inserida no quadro de uma política de encerramento de serviços públicos mais lata que tanto tem prejudicado as populações, esta lei vai ainda mais longe, ao privar comunidades e parcelas do território nacional do acesso, não apenas a um serviço público mas a uma função de soberania do Estado, a Justiça, pondo em causa a coesão nacional.

O encerramento de vinte tribunais, a transformação de muitas dezenas de outros em meros balcões de atendimento sem capacidade decisória, sobretudo no interior do país e, não menos grave, a perda de valências de muitos tribunais, é mais um exemplo do total desprezo deste governo pelos interesses das populações e que acentuará a sua discriminação.

Com esta decisão, a Justiça ficará mais distante das populações a quem deve servir; pelo que o governo não apenas viola o princípio constitucional do acesso dos cidadãos à justiça, em condições de igualdade, como torna ainda mais difícil e onerosa para as populações a resolução dos seus problemas nos tribunais do Estado.

Não menos prejudiciais serão as consequências induzidas noutros serviços que apoiam e servem o serviço de Justiça, como cartórios notariais, gabinetes de advogados, registos vários, etc., que, desaparecendo o tribunal ou parte das suas valências, perdem o interesse ou até a viabilidade económica em permanecerem nessas localidades.

Depois da privatização dos transportes públicos e consequente diminuição ou mesmo eliminação de carreiras e de horários, muitas populações perderam o direito à mobilidade, e, com especial incidência, desde há uma dezena de anos a esta parte viram-se despojadas dos serviços de saúde de proximidade, dos balcões da segurança social, dos CTT, das finanças, das escolas, dos lares e creches, etc., hoje ficarão ainda mais isoladas com este ataque ao serviço público de Justiça.

A ser aplicada, na prática, esta não será uma reforma para melhorar a justiça nem para a tornar mais acessível e menos onerosa, mas, pelo contrário, significará um retrocesso no funcionamento do sistema judiciário e violará um princípio constitucional.

O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos exige aos Senhoras Deputados da Assembleia da República que cumpram o mandato para que foram eleitos, detenham este processo e legislem para que seja garantido o direito de acesso à justiça de todos os Portugueses e ao Senhor Presidente da República que cumpra e faça cumprir a Constituição da República Portuguesa honrando o seu juramento de posse.

As Comissões de Utentes e a população em geral vão continuar a sua luta para que o seu direito de acesso à Justiça e aos outros serviços públicos seja cumprido como consagrado na Constituição da República Portuguesa.

Lisboa, 10 de março de 2014

O MUSP na “Marcha para S. Bento” de 27 de fevereiro.

 

 

O MUSP – Movimento de Utentes de Serviços Públicos  - vai participar na

 “Marcha para S. Bento” 

de 27 de fevereiro.

Em Lisboa, concentração no Ministério da Saúde, 18,30 horas e desfile para S. Bento, residência oficial do Primeiro Ministro;

Marcha no Porto, concentração no Largo dos Loios, 18,30 horas seguida de desfile para a Via Catarina (Rua Catarina).

 

Por melhores condições de vida

Por mais e melhores serviços públicos 

Contra o encerramento de Serviços públicos de proximidade

Contra as taxas de utilização de serviços públicos

Contra o Encerramento e a Degradação dos Serviços Públicos em Sines

 

Concentração 

 

Dia 26 de Fevereiro, 4ª feira, 18:00h

 

Junto ao Jardim das descobertas (Rotunda - Finanças/Tribunal)

 

O direito à Saúde, à Justiça e aos Serviços Públicos de proximidade das populações, fazem parte da Lei suprema deste país a Constituição da República Portuguesa.

Contra o Encerramento do Tribunal

Como é do conhecimento público, o Governo decidiu encerrar o Tribunal de Sines com a imposição de um “novo mapa judiciário”. 

Sines é o principal Polo Industrial do país, que junta centenas de empresas e milhares de trabalhadores.

Este encerramento implicará custos acrescidos para os trabalhadores e para a população na resolução dos seus problemas. Significará um atraso inqualificável no funcionamento do sistema judiciário.

Pela Manutenção das Repartições de Finanças 

O eventual encerramento desta Repartição de Finanças, impõe a necessidade da populaçãodeslocar-se dezenas de quilómetros para ser atendida por um serviço de Finanças, com custos acrescidos e que muitas vezes não conseguem suportar. Para o Governo uma relação de proximidade entre o Estado e as populações é visto numa perspetiva de custo e não de proteção das populações e de eficácia dos serviços prestados.

Pela Imediata Construção do Centro de Saúde

Na mesma linha relembramos que a construção do novo Centro de Saúde continua por arrancar e que se assiste à degradação do existente, tanto em meios humanos como materiais.

Não podemos aceitar de braços cruzados

Consideramos que estas medidas cegas do Governo, que em prol de números, se limitam a cumprir ordens da troika, contribuem para o isolamento da população do concelho e para o seu atraso e empobrecimento.

Na prática assistimos ao esvaziamento de serviços e valências do nosso concelho, que a prazo, poderá ser determinante para o desenvolvimento da cidade e da região.

Exija o funcionamento e desenvolvimento dos serviços tão importantes como os serviços públicos! Apelamos à participação activa de toda a população e à sua indignação numa matéria tão importante para o nosso futuro.

Subscritores: União Local de Sindicatos Sines, Santiago do Cacém, Grândola e Alcácer do Sal, Sindicato da Função Pública e Comissão de Utentes dos Serviços Públicos. 

“Marcha para S. Bento” dia 27 de fevereiro

As políticas seguidas pelo governo em funções são responsáveis pela degradação violenta e intolerável das condições de vida da generalidade dos portugueses e pelo afundamento do país.

Na senda da destruição dos direitos fundamentais dos trabalhadores, pensionistas e reformados e do Estado Democrático, o governo abriu uma verdadeira guerra contra os serviços públicos.

Ao contrário do que afirmam o PSD e o CDS-PP, o governo e a sua maioria na Assembleia da República, que “menos Estado é melhor Estado”, que a privatização de empresas e setores estratégicos, os cortes sistemáticos e o subfinanciamento acentuado, nomeadamente, no Serviço Nacional de Saúde, na Educação e na Justiça, não afetam a qualidade nem a capacidade de resposta dos vários serviços, a realidade aí está para os desmentir.

Pagamos a eletridade e os combustíveis mais caros da UE; encerraram e anunciam novos encerramentos de centros de saúde, escolas, postos dos CTT, tribunais e repartições de finanças; aumentam os preços de bens essenciais e das taxas moderadoras nos hospitais; estrangulam o SNS, comprometem o acesso dos utentes aos cuidados de saúde.

Tudo isto num quadro de profunda crise social resultante do roubo dos salários, pensões e reformas.

Contra estas políticas que afrontam a Constituição da República Portuguesa, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos, MUSP, as comissões de utentes e populações têm desenvolvido grandes ações de luta envolvendo milhares de utentes.

É nosso dever exigir uma outra política que tenha, de facto, em conta as reais necessidades dos utentes.

É neste contexto que apelamos à população para que, no momento de mais uma visita da troika a Portugal, participem ativamente nas Marchas que se vão realizar “Contra a violação dos direitos fundamentais"; “Pelo emprego, salários, saúde, educação, proteção social”; “Por mais e melhores Serviços Públicos e contra o encerramento de serviços públicos de proximidade”, no dia 27 de fevereiro, entre as 18,30 e as 22 horas, em Lisboa e no Porto.
 

Em Lisboa, a “Marcha para S. Bento” do MUSP – Movimento dos Utentes de Serviços Públicos, terá como ponto de partida a concentração no Ministério da Saúde, seguida de desfile até à residência oficial do Primeiro Ministro.
 

No Porto, a Marcha inicia-se às 18,30 horas, no Largo dos Loios, e termina por volta das 20,00 horas, na Via Catarina (Rua Catarina)

Lisboa, 21 de fevereiro de 2014

Grupo Permanente da Direção Nacional do MUSP

11º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos

Realizou-se no dia 16 de Novembro, em Lisboa, o 11º Encontro das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos com a participação de 30 organizações representadas por 47 elementos.

O 11º Encontro contou com cerca de 30 intervenções onde cada uma das entidades presentes colocou os problemas com que as populações são confrontadas no acesso aos serviços públicos, nomeadamente na área da saúde, transportes, mobilidade e acessibilidades, comunicações e telecomunicações, educação, segurança social, justiça, abastecimento de água e saneamento, finanças.

Como se não bastasse a brutal ofensivo contra os rendimentos dos portugueses - redução de salários e pensões, aumento brutal de impostos, principalmente para quem tem rendimentos do trabalho – ainda se assiste a um aumento das dificuldades de acesso aos serviços públicos através de encerramento de serviços de proximidade e com aumento de taxas para a sua utilização.

É o resultado da submissão aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros nacionais e estrangeiros, inscritos no Memorando de Entendimento com a troika estrangeira subscrito por PS, PSD e CDS, aplicado e agravado pelo atual governo.

Os cortes previstos no OE 2014 no financiamento dos serviços públicos e nos rendimentos dos trabalhadores e pensionistas, demonstram a opção clara do governo em agravar as já muito difíceis condições de vida do povo.

Por isso o compromisso de prosseguir e reforçar a luta por mais e melhores serviços públicos como é salientado na Resolução e nas moções aprovadas (Proposta de Orçamento do Estado para o ano de 2014 e Contra a destruição dos Serviços públicos).

Foi ainda aprovada a lista de 19 membros para formarem a nova direção para os próximos dois anos.

Resolução

POR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROXIMIDADE E DE QUALIDADE!

MOBILIZAR AS POPULAÇÕES, ORGANIZAR OS UTENTES

Cresce, cada vez mais, a consciência por parte das populações, utentes e trabalhadores, das implicações negativas para as suas vidas, causadas pela destruição dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.

Os sucessivos Governos, com especial destaque para o atual, têm em comum a violação dos direitos sociais consagrados na Constituição da República Portuguesa e do modelo do Estado construído com a Revolução de Abril.

A liberalização e a desregulamentação conducentes à privatização dos serviços públicos, como bens essenciais e fundamentais para a qualidade de vida do povo e para o desenvolvimento equilibrado do território nacional, são as razões para o deficiente funcionamento, degradação e até extinção de diversos e fundamentais serviços.

Com efeito, a submissão aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, nacionais e estrangeiros, inscritos no chamado Memorando de Entendimento com a troika estrangeira, subscrito por PS, PSD e CDS, aplicado e agravado pelo atual governo, está a conduzir a um agravamento das condições de vida dos portugueses, a uma nova e brutal ofensiva contra os seus rendimentos, também, pela intensidade dos ataques contra, designadamente, o Serviço Nacional de Saúde, a Escola e Ensinos Públicos, os Correios e Telecomunicações, o sistema público de Segurança Social, Água e Saneamento, Justiça, Transportes e outros.

A extinção de Juntas de Freguesia, e com elas o fim de serviços de proximidade, insere-se na chamada reforma do Estado, cujo objetivo central é diminuir e encerrar serviços da Administração Pública essenciais para o desenvolvimento equilibrado das regiões e economia locais, com consequências para as populações, os trabalhadores e suas famílias.

Os cortes substanciais das verbas para o financiamento dos serviços públicos em sede de O.E para 2014 demonstram claramente a opção do governo em agravar as já muito difíceis condições de vida do povo.

Aprofunda-se a descaracterização e destruição de componentes essenciais do regime democrático.

Nos últimos dois anos continuámos a luta na defesa de serviços públicos de proximidade e qualidade.

 A organização dos utentes em conjunto com as populações e com alguns dos seus representantes na AR, as autarquias e de outras organizações sociais, tem conseguido resolver casos pontuais e retardar a aplicação de medidas penalizadoras das condições de vida das populações. Foi um tempo de afirmação e de resistência embora com desenvolvimento irregular ao longo do todo nacional. Muitas ações e protestos das populações contaram com a iniciativa, a presença e opinião do MUSP e das suas estruturas descentralizadas.

É neste contexto sociopolítico gravíssimo que as Comissões de Utentes dos Serviços Públicos realizam o seu 11º. Encontro Nacional seguramente para continuarem a lutar para a derrota destas políticas e defender um conjunto de reivindicações que respeitem os direitos das populações, conjuntamente com outras estruturas e/ou entidades e utilizando todas as formas de luta definidas constitucionalmente.

Carta Reivindicativa

Exigência do respeito do cumprimento da Constituição da República Portuguesa.

Defesa da gestão pública, com eficiência e eficácia, na prestação de serviços públicos.

Fim das PPP (Parcerias Público Privadas).

Implementação dos meios digitais nos serviços públicos, mas salvaguardando sempre a sua humanização e as populações infoexcluídas, tendo sempre presente a indispensável privacidade dos dados.

Financiamento adequado às necessidades operacionais com o objetivo de garantir serviços públicos de acesso universal, de proximidade e qualidade.

SAÚDE

Defesa do Serviço Nacional de Saúde, conforme os preceitos constitucionais.

Fim da privatização dos serviços de saúde.

Abolição das Taxas Moderadoras.

Questionar a forma de organização das Unidades de Saúde Familiares e rejeitar o seu modelo C.

Utilização preferencial da capacidade instalada nas unidades públicas de MCDT, salvaguardando as especificidades geográficas e a proximidade e acesso aos serviços.

Rejeição da promiscuidade público privado nas unidades públicas.

Articulação entre os diversos níveis de prestação de cuidados de saúde, acentuando o primado dos cuidados de saúde pública e cuidados de saúde primários, condição indispensável para pôr cobro à atual sobrecarga dos serviços de urgência hospitalares, reforço da rede de cuidados continuados e paliativos.

Médico e enfermeiro de família para todos os utentes.

Incremento da prescrição de medicamentos genéricos realmente equivalentes e efetivamente controlados pelo INFARMED e salvaguarda da rede de farmácias no serviço de proximidade.

Reforço da organização dos meios de emergência médica.

Revogação da portaria que retira o transporte aos doentes.

MOBILIDADE, TRANSPORTES E ACESSIBILIDADES

Defesa e melhoria do serviço público de transportes.

Não à concessão / privatização dos transportes públicos.

Defesa do passe social intermodal e o seu alargamento a outras zonas do país e a todos os operadores.

Exigir o alargamento das atuais coroas.

Exigir melhor articulação e coordenação entre os vários meios de transporte e operadores.

Abolição das portagens.

Exigir que as despesas com transporte público sejam dedutíveis em sede de I.R.S.

Manutenção das condições de segurança das vias rodoviárias, com realce para a melhoria dos pavimentos e sinalização vertical e horizontal.

Defesa da manutenção das condições de segurança do material circulante e das infraestruturas de apoio.

OUTROS SECTORES

Não à privatização das empresas públicas de águas, tratamento dos resíduos sólidos, saneamento, dos C.T.T. e de outras do sector público e empresarial do Estado.

Não ao encerramento de serviços públicos (finanças – centros de emprego – centros de saúde e outros).

Defesa da Escola Pública, gratuita de qualidade para todos.

Defesa das funções sociais do estado e da organização administrativa eficiente nos serviços de segurança social.

Não aos aumentos dos custos de serviços de primeira necessidade.

Defesa do direito à justiça exigindo a manutenção dos atuais tribunais e valências e redução dos valores das custas judiciais.

Defesa do serviço público de rádio e televisão.

Não às taxas para a utilização dos serviços financeiros e redução dos custos das comissões bancárias.

Exigir a isenção e independência da Comunicação Social.

Abolição das taxas de rádio e televisão que são cobradas na fatura da eletricidade aos consumidores domésticos.

Exigir a eficiente cobertura de todas as localidades pelo serviço de telecomunicações (T.D.T.) serviço fixo e móvel.

Defesa e acesso ao software livre e acesso público a meios digitais.

Moção

Proposta de Orçamento do Estado para o ano de 2014

Lisboa, 16 de Novembro de 2013

Foi recentemente apresentado pelo Governo PSD/CDS/PP em sede da Assembleia da República e votada favoravelmente na generalidade exclusivamente pelos partidos que o suportam a proposta de Orçamento do Estado para o ano de 2014.

O conjunto das propostas inscritas na mesma reforçam e aprofundam as desigualdades sociais, o empobrecimento do povo e do país, a destruição dos serviços públicos e a aniquilação das funções sociais do Estado, numa clara opção ideológica e política do governo em benefício evidente dos grandes grupos económicos nacionais e internacionais e em clara capitulação às exigências e objetivos da troika (BCE/FMI/CE).

Considerando a sua gravidade e manifestando as mesmas preocupações que a maioria dos portugueses têm manifestado sobre as referidas propostas, as comissões e associações de utentes dos serviços públicos reunidas no seu 11º Encontro Nacional, na cidade de Lisboa deliberam;

1º Rejeitar liminarmente a proposta do O.E. para o ano de 2014.

2º Exigir uma outra proposta de O.E. para o ano de 2014 que considere propostas e medidas que defendam os direitos sociais e laborais dos utentes, populações e trabalhadores e a melhoria da qualidade e funcionamento dos serviços públicos.

Moção

Contra a destruição dos Serviços públicos

Lisboa, 16 de Novembro de 2013

O governo continua empenhado e apostado em promover a destruição dos serviços públicos para os entregar de forma escandalosa aos grandes grupos económicos nacionais e internacionais.

É do conhecimento público que o Governo mantem como intenção objetiva a reorganização administrativa do Território através da extinção de Concelhos, a privatização/concessão dos serviços de saúde, transportes públicos, água, correios, segurança social e escola pública objetivos e intenções aprofundados na proposta de guião para a reforma do estado.

Esta opção do governo pela privatização destes importantes e estratégicos sectores de atividade assumem uma gravidade de enormes proporções para os utentes, trabalhadores e populações, para o país e para a própria economia nacional, em benefício claro dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros.

Considerando quer a importância estratégica quer a importância económica e social que os sectores e serviços em causa assumem e representam para o País e para as populações e trabalhadores as comissões e associações de utentes dos serviços públicos reunidas no seu 11º Encontro Nacional realizado em Lisboa, decidem;

1º Manifestarem-se contra a privatização dos referidos serviços.

2º Manifestarem o seu total apoio e solidariedade a todas as ações e iniciativas que tenham como objetivo a defesa destes serviços, a melhoria da sua qualidade e dos direitos sociais e laborais.

Relação das Comissões de Utentes

que estiveram presentes no seu 11º Encontro Nacional

. Comissão de Utentes do concelho de Benavente

. Comissão de Utentes da Saúde de Ourém

. Comissão de Utentes da Saúde do Seixal

. Comissão de Utentes de St André

. Associação da Caminhada da Saúde de St André

. Comissão de Utentes do Alto Seixalinho

. Comissão de Utentes do Hospital de Salreu/Estarreja

. Comissão de Utentes da Linha da Azambuja

. Comissão de Utentes de Vale de Cambra

. MUSP de Ferreira do Alentejo

. MUSP de Rio Maior

. Comissões de Utentes do concelho de Setúbal

. Comissão de Utentes da A23

. Comissão de Utentes do concelho de Almeirim

. Comissão de Saúde do Médio Tejo

. Comissão dos Serviços Públicos do Couço

. MUSP Santarém

. Grupo de Utentes dos Transportes Públicos do Porto

. Núcleo da Associação Água Pública de Odivelas

. Comissão de Utentes dos Transportes da Margem Sul

. Comissão de Utentes da Saúde de Almada

. Comissão de Utentes da Saúde de Corroios

. Serviços Públicos da Saúde de Coimbra

. Comissão de Utentes do Hospital dos Covões de Coimbra

. Comissão de Utentes da Saúde de Vialonga

. Comissão de Utentes Contra as Portagens A25 e A24

. Comissão de Utentes da Saúde de Rio Maior

. Comissão de Utentes da Saúde da Amora

. Comissão de Utentes dos Transportes Públicos de Odivelas

. Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do Distrito de Viseu

"E.R.S.E." Entidade Reguladora do Sector Energético propõe aumentos de 6,9% para os preços do gás

Lisboa, 18 de Abril de 2012
Utilizando como argumentos a redução gradual do consumo do gás canalizado, os preços do petróleo e os custos com a utilização das redes para a sua distribuição a "E.R.S.E." propõe que o preço actual do gás seja aumentado em 6,9% a partir do mês de Junho próximo, isto depois do valor do IVA que se paga sobre o mesmo já ter aumentado de 6% para 23% no início deste ano.
Considerando que para justificar aumentos já verificados de bens e serviços de primeira necessidade foram apresentados argumentos falsos duvidamos também da veracidade dos agora apresentados para darem corpo à proposta em causa, acreditando antes que os mesmos se inserem numa estratégia de livre concorrência para o negócio do gás e para aumentar ainda mais os lucros para benefício dos accionistas de referência ligados aos grandes grupos económicos uma e outra situações tão do agrado do governo de maioria PSD/CDS-PP, sempre tão disponível para defender tais objectivos e interesses á custa do sacrifício da maioria das pessoas e famílias Portuguesas e do aumento da sua pobreza e miséria.
Caso se concretize esta proposta de aumento o mesmo assumir-se-á em conjunto com os que já foram concretizados nos transportes, electricidade, água, saúde, justiça, ensino e impostos, a par do não aumento dos salários, pensões e reformas e dos roubos dos subsídios , como um autêntico massacre social para as pessoas e famílias que referimos, revelando sem qualquer tipo de dúvida a insensibilidade humana e social do actual governo que não hesita em sobrepor aos valores e vida humana os interesses económicos de alguns.
Pelas razões e motivos expostos O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) condena e rejeita a proposta que propõe o aumento do gás.

Grupo Permanente do MUSP

"Manifestação Nacional em defesa do Serviço Nacional de Saúde"

Os utentes, os trabalhadores da saúde e o próprio Serviço Nacional de Saúde têm sofrido e continuam a sofrer constantes e brutais ataques que põem em causa ou retiram mesmo direitos sociais e laborais a utentes e trabalhadores, degradam a qualidade dos serviços, encarecem os seus custos e aumentam as dificuldades de acesso aos mesmos.
O aumento das taxas moderadoras, o custo dos medicamentos, o fim do apoio ao transporte de doentes não urgentes para milhares de pessoas e o encerramento de muitos serviços de proximidade, entre outras medidas que têm sido tomadas, têm como consequência imediata o aumento das dificuldades para muitos portugueses no acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente às urgências médicas. São por isso legítimas as apreensões manifestadas quanto às verdadeiras razões do aumento muito significativo de mortes no mês de Fevereiro (mais quatro mil do que a média dos últimos dez anos), situação que não pode ser apenas justificada pela gripe e o frio.
Desmentindo todos os anúncios feitos pelos anteriores e actual governos, sobre a redução dos doentes em lista de espera para intervenções cirúrgicas, o número de doentes em lista de espera no final de 2011 era superior a 175 mil, mais cerca de 14 mil em apenas um ano.
Também o número de utentes sem médico de família tem aumentado consideravelmente, sendo actualmente mais de um milhão e meio, com os prejuízos que tal situação comporta para estes e também para os respectivos profissionais da saúde.
A maioria destas medidas resultam do memorando de entendimento subscrito por PS-PSD e CDS-PP com a troika estrangeira (FMI-CE e BCE) a partir do qual têm vindo a ser impostos cortes cegos no financiamento do Serviço Nacional de Saúde: mais de setecentos milhões de euros em 2012 colocando o orçamento actual aos níveis de 2003.
Em todo este processo também os profissionais da saúde que se têm assumido como um importante elemento no funcionamento do S.N.S, estão a sofrer as consequências de tão injustas quanto gravosas políticas praticadas por um governo que ao longo do seu mandato se tem revelado de uma insensibilidade humana e social a todos os títulos condenável.
Não é com estas medidas nem com estas políticas que o Serviço Nacional de Saúde terá condições para responder com eficácia e qualidade às necessidades das respectivas populações.
O Serviço Nacional de Saúde para funcionar em conformidade com o que está inscrito no texto da Constituição da República Portuguesa, geral, universal e tendencialmente gratuito tem de ser dotado dos meios financeiros, humanos e técnicos necessários para poder garantir a todos os portugueses o acesso aos cuidados de saúde, condição essencial para o desenvolvimento económico e social do nosso País.
Face a estas políticas e medidas anti-sociais que acentuam as desigualdades, aumentam a pobreza, a miséria e a exclusão social, com ataques constantes e brutais sobre os Serviços Públicos e Funções Sociais do Estado que põem em causa quer o seu funcionamento quer a sua qualidade, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), mais as estruturas sindicais e movimentos sociais, CGTP-IN - Uniões Sindicais – Federação Nacional dos Médicos, Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública – Sindicato dos Enfermeiros Portugueses – - MURPI e outras estruturas decidiram convocar para o próximo dia 14 de Abril às 15H00 uma manifestação nacional em defesa do Serviço Nacional de Saúde para os locais que indicamos abaixo:
Lisboa - Setúbal – Braga e Viana do Castelo juntos - Porto e Aveiro juntos – Coimbra, Leiria e Viseu juntos- Covilhã - Santarém - Beja - Évora - Portalegre - Grândola e Seia.
Algarve dia 13, Centro Hospitalar do Barlavento e Hospital de Faro e dia 14 acções de sensibilização junto das populações com distribuição de documentos em diversos locais.

Movimento de Utentes dos Serviços Públicos - MUSP

Manifestação Nacional de Protesto contra a extinção de freguesias

O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos - MUSP mostra-se preocupado com a intenção do Governo em querer extinguir mais de 1500 freguesias.
Caso viesse a ser concretizada tal pretensão do Governo de maioria PSD/CDS-PP seria posto em causa o Poder Local Democrático, com prejuízo para a democracia cujas consequências negativas far-se-iam sentir aos níveis da participação cívica das populações e o seu afastamento dos órgãos autárquicos, degradação da sua qualidade e condições de vida, aumento do isolamento e das assimetrias regionais, aumento do desemprego para além de outras malfeitorias.
Em suma, esta pretensão do Governo enquadra-se num quadro mais vasto de ajuste de contas com muitas das mais importantes conquistas alcançadas com a Revolução de Abril como é o cado do Poder Local Democrático, intenções que põem seriamente em causa ou mesmo em perigo o regime democrático e o equilibrio territorial do país.
Conseiderando os perigos que a lei 42/XII representa para o país, para a democracia, para as populações e trabalhadores, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos - MUSP manifesta total apoio e solidariedade à luta que as freguesias portuguesas e os movimentos que as representam estão a realizar por todo o país, exortando em simultâneo as populações, Movimento Associativo e outras estruturas a participarem no próximo Sábado dia 31 na manifestação nacional em Lisboa contra a extinção das freguesias.

Grupo Permanente do MUSP