O novo Mapa Judiciário e suas implicações no Tribunal de Benavente

    COMISSÃO DE UTENTES DO CONCELHO DE BENAVENTE

1) Prepara-se para iniciar em Setembro deste ano, se nada fizermos;

2) A comarca de Benavente desaparece e passa a ser uma Instância Local;

3) E perde os casos:

• a. Que envolvam acções e ou indemnizações superiores a cinquenta mil euros,

• b. Crimes graves que envolvam penas mais pesadas,

• c. Insolvências de pessoas colectivas

4) Estes passarão para o Tribunal de Santarém. Nalguns casos podem ainda transitar para o Tribunal de Tomar;

5) Execuções de penas envolvendo penhoras passam para o Tribunal do Entroncamento.

6) Os casos de família e de trabalho, até agora resolvidos em Vila Franca de Xira também passam para Santarém;

Este facto suscita o debate sobre se pequenos casos de polícia devem, ou não, ser resolvidos numa outra sede, como Julgados de Paz, ou outros mecanismos de arbitragem?

É necessário e urgente proceder à desjudicialização de litígios como prevê o ponto 2 do artigo 209º da Constituição.

O TEMPO É DE NOS UNIRMOS E DIZERMOS NÃO ÀS MUDANÇAS PROPOSTAS!
É TEMPO DE TAMBÉM PROPORMOS SOLUÇÕES!

A Comissão de Utentes associa-se à Sessão Pública de Esclarecimento promovida pelas autarquias no próximo dia 6 de Junho no Cinema de Benavente pelas 21h00. Participa! 

Consulte a página do MUSP Santarém em: http://muspsantarem.blogspot.pt/

UTENTES, AUTARCAS E TRABALHADORES MANIFESTAM-SE CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA EGF

Dia 6 de junho, em Lisboa, Utentes, Autarcas e Trabalhadores exigiram que a privatização da Empresa Geral de Fomento seja parada e reafirmaram a sua determinação em continuar a luta para que continue na esfera pública ao serviço das populações.

No final da manifestação, frente à Assembleia da República foram feitas diversas intervenções de trabalhadores das diversas empresas presentes na manifestação, de autarcas e do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (texto que se publica a seguir).

Nas diversas intervenções foi realçado o perigo que constitui esta privatização: secundarização dos Municípios na gestão dos lixos; põe na dependência de interesses privados recursos que são do povo e fazem parte do setor público; degrada as condições de trabalho dos respetivos trabalhadores, é um crime ambiental porque não é garantido os níveis de qualidade que hoje já são atingidos; as populações irão pagar taxas mais elevadas e terão piores serviços.

Só os lucros dos privados serão garantidos.

Por isso todos foram unanimes em condenar a privatização da EGF e continuar a luta para que se mantenha na esfera pública.

(Intervenção de Cecília Sales em nome do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos)

NÃO À PRIVATIZAÇÃO DA EGF

Em nome do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos, saúdo as organizações promotoras desta concentração – o SITE Centro Sul e Regiões Autónomas, o SITE/Sul, o STAL, o STML e a Associação de Municípios da Região de Setúbal, e, igualmente, todos os que aqui estão nesta ação de luta e protesto contra a privatização dos resíduos, contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF).    

Todos sabemos que as privatizações trazem consequências desastrosas – liquidam postos de trabalho, agravam a distribuição da riqueza, atacam os direitos dos trabalhadores, degradam os serviços e aumentam os preços no seu acesso.

A EGF, empresa do grupo Águas de Portugal para o setor dos resíduos, é uma empresa rentável, com lucros acumulados nos últimos 3 anos na ordem dos 62 milhões de euros, movimentando por ano cerca de 170 milhões de euros.

Portanto um bom negócio para os privados, com lucros garantidos. E os concorrentes ao negócio vão aparecendo todos os dias, como lemos na comunicação social.

A EGF tem a gestão de 65% do total nacional de resíduos urbanos através das suas 11 empresas de tratamento e valorização de resíduos e recolha espalhadas por todo o país, criada em conjunto com os municípios – 174 no seu total e que servem 6 milhões e meio de habitantes.

Como é possível o governo PSD/CDS abdicar de uma empresa que é um instrumento de planificação da gestão dos resíduos sólidos e urbanos de alta tecnologia? Quem lucra com este negócio?

Porque não há, quanto a nós, qualquer razão de interesse público que justifique esta opção do governo PSD/CDS entregar à iniciativa privada importantes ativos do estado, um sector estratégico que deve ser controlado pelo estado, com consequências na vida e bem estar das populações., com implicações nos tarifários, no ambiente e na saúde das populações que ficam, assim, subordinados aos lucros dos privados.

Como é que o ministro do ambiente pode afirmar que este processo é em defesa do interesse nacional?

É certamente em defesa, não temos dúvidas, dos interesses de grandes grupos económicos multinacionais que se perfilam já como candidatos à privatização da EGF. E eles até têm nome – e querem à partida 100% do capital da EGF - Indaver, Beijing Capital (Governo Chinês), agrupamentos Odebrecht/Solvi e Egeo/Antin, as empresas portuguesas DST e a Suma (da Mota Engil) e a espanhola FCC.

Nesta ação de luta e protesto contra a privatização da EGF, dos trabalhadores, dos municípios e das populações, vamos continuar a defender o setor dos resíduos na esfera pública, como setor estratégico e fundamental para o desenvolvimento do país, vamos defender os postos de trabalho e direitos dos trabalhadores, vamos defender a saúde pública e a qualidade de vida das populações. 

Amigos, temos que interromper estas políticas de desastre, temos que travar este processo de privatização da EGF, garantindo que se mantém na esfera pública e ao serviço dos municípios e das populações.   

A LUTA CONTINUA!

 6 junho 2014

1 4 e 21 de Junho - Governo rua!

 

As eleições para o Parlamento Europeu constituíram a maior derrota eleitoral de sempre do PSD e CDS, partidos que apoiam o atual Governo.

Este Governo deixou de ter legitimidade para prosseguir com a sua política de redução dos salários e pensões e com a denominada “Reforma do Estado” que mais não visa do que o despedimento de trabalhadores, a destruição dos serviços públicos e a transformação do direito à saúde, segurança social e educação do povo, num negócio para os grupos económicos e financeiros privados.

Também o Tribunal Constitucional declarou o atual Governo fora da lei ao considerar inconstitucional, mais uma vez, os cortes nos salários, nas pensões e nos subsídios de doença e de desemprego.

Os portugueses pronunciaram-se e derrotaram o Governo.

O Tribunal Constitucional declarou ilegal o Orçamento de Estado de 2014.

O Presidente da República, que jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa, e no respeito pela vontade expressa pelo voto dos portugueses, deve demitir o Governo e convocar eleições antecipadas. 

 

 A degradação da situação política a que estamos a assistir não é bom para a democracia que o 25 de ABRIL consagrou.

É hora de dar a palavra ao POVO.

É hora de ir a VOTOs.

ELEIÇÕES ANTECIPADAS

Concentração Contra o Encerramento de Escolas de Montemor-o-Novo

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A ética na defesa e segurança dos utentes do Serviço Nacional de Saúde

São inúmeras as denúncias de utentes de todos os pontos do País em relação às crescentes dificuldades no acesso aos cuidados de saúde derivadas da política do governo, situação que está a conduzir à privação do direito à saúde constitucionalmente consagrado e ao desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde por via do desinvestimento, do ataque aos direitos dos profissionais de saúde, da transferência de custos para os utentes e da privatização de serviços públicos de saúde.

Muitas outras denúncias partem dos próprios profissionais médicos que, em obediência ao seu Código Deontológico, trazem à luz do dia muitas situações que colocam em risco a vida dos utentes, em instituições públicas e privadas, mercê de procedimentos e regras inadequados.

O Ministério da Saúde está a elaborar um projeto de despacho que visa a aplicação obrigatória de códigos de ética destinados a clarificar as regras de conduta de profissionais, dirigentes e gestores das unidades afetas ao Serviço Nacional de Saúde, ou seja, trata-se duma autêntica «lei da rolha» impeditiva da prestação de declarações que possam afetar o bom nome de qualquer instituição, mesmo havendo razões de sobra para levantar dúvidas, quando o funcionamento da mesma viola os direitos e interesses dos utentes e havendo mesmo lugar a punições no caso desses mesmos códigos não serem devidamente respeitados.

Para um bom desempenho do Serviço Nacional de Saúde, de qualidade, universal, geral e gratuito, torna-se imprescindível mantê-lo sob constante escrutínio, procurando debelar problemas que o possam afetar, contando para tal com todos os que nele trabalham e com os que dele beneficiam, razão pela qual este projeto de despacho, mais parecendo uma herança dum tempo ignóbil, só merece dos utentes um vigoroso repúdio e veemente protesto.   

         Lisboa, maio de 2014

   Pela Direção do MUSP

   

Manuel António Pinto André

PRIVATIZAÇÃO DOS RESIDUOS (EGF) É UM NEGÓCIO RUINOSO PARA A ECONOMIA E PARA O PAÍS

 

O governo pretende privatizar a Empresa Geral do Fomento (EGF), a sub-holding do Grupo águas de Portugal para o sector dos resíduos, medida que consideramos lesiva dos interesses do país, dos municípios, das populações e dos trabalhadores.

A EGF é um grupo rentável, com lucros acumulados nos últimos 3 anos na ordem dos 62 milhões de euros, movimentando anualmente perto de 170 milhões de euros.

A EGF domina 65% do total nacional de resíduos urbanos por via das 11 empresas de tratamento e valorização de resíduos e recolha, criadas em conjunto com os municípios - 174 no total, que servem 6,5 milhões de habitantes e empregam directamente perto de 2000 trabalhadores que com dedicação e empenho prestam um serviço público de qualidade.

O Grupo possui um património avaliado em cerca de 1.000 milhões de euros, tecnologia avançada e trabalhadores qualificados. Só em 2012 investiu 45 milhões de euros.

Só há uma intenção em privatizar este sector, é entregar à iniciativa privada importantes activos do estado, que são fontes líquidas de receitas e ameaçam colocar as autarquias na dependência de multinacionais, um sector altamente rentável e fundamental para a vida e bem-estar das populações.
 

Nada justifica a privatização, e as consequências serão desastrosas:

• Para o país e a economia nacional, que perderá controlo de um sector estratégico;

• Para os municípios, cujo papel ficará significativamente reduzido, além da pressão que advirá no sentido da liquidação dos sistemas.

• Para os trabalhadores, porque os seus postos de trabalho e os direitos conquistados poderão estar em causa no futuro, agravando a exploração e as relações laborais.

• Para as populações, que passam a ter um serviço que lhes é prestado por uma empresa do sector privado, que visa o máximo lucro, através do aumento no futuro dos montantes das taxas suportadas pelos municípios penalizando ainda mais o fraco rendimento disponível das famílias.

• Para o ambiente, abrindo caminho a um recuo dos níveis de qualidade alcançada.

• Para a coesão nacional e gestão de conjunto do sector, pois a gestão privada tenderá a privilegiar os sistemas mais lucrativos e a desinvestir nos menos rentáveis.

É por tudo isto que, as organizações signatárias, considerando que o sector dos resíduos é fundamental para o desenvolvimento do país e essencial para a preservação e conservação do ambiente, para a coesão social e económica, saúde pública e defesa dos direitos dos trabalhadores e da qualidade de vida das populações, decidiram: 

 Promover no próximo dia 6 DE JUNHO DE 2014, PELAS 10H00, UMA CONCENTRAÇÃO JUNTO À ASSEMBLEIA DA REPUBLICA, pela manutenção da EGF na esfera pública, condição essencial para garantir uma política de resíduos integrada e norteada pelos interesses das populações, dos trabalhadores e por razões ambientais.

As organizações promotoras desta concentração, apelam a todas as entidades e organizações que queiram associar-se, apoiar e participar nesta iniciativa que poderão fazê-lo através do e-mail: sitecsra@mail.sitpac.pt ou fax: 218818584

Dizer não à privatização dos resíduos (EGF) é defender a economia do País, os direitos dos trabalhadores e o bem estar das populações

As Organizações Promotoras

• Sindicato das Indústrias Transformadoras e Energia e Actividades do Ambiente-SITE/CSRA

• Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local-STAL

• Sindicato das Indústrias Transformadoras e Energia e Actividades do Ambiente-SITE/SUL

• Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa-STML

• Associação dos Municípios da Região de Setúbal-AMRS

• Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos-MUSP

Lisboa, 15.Maio.2014

GOVERNO PSD/CDS-PP QUER DESTRUIR A SAÚDE COM O DESMANTELAMENTO DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA

Ação de protesto

Dia 21 de maio

Frente ao Ministério da Saúde

A Plataforma Lisboa em Defesa do Serviço Nacional de Saúde de que o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos faz parte, promoveu uma ação de protesto no dia 21 de maio, frente ao Ministério da Saúde.

As pessoas presentes nessa ação reclamaram:

• Pleno acesso da população aos cuidados de saúde de qualidade e investimento em meios humanos e materiais;

• Serviços com mais capacidade de resposta e mais próximos das populações com medidas de reforço dos meios dos cuidados de Saúde Primários (CSP);

• A suspensão das decisões de encerramento de serviços sem alternativas para os utentes;

• Garantia das condições de estabilidade nos postos de trabalho, valorização das carreiras e  remunerações dos seus trabalhadores.

Nesta ação foi aprovada pelos presentes a moção que a seguir se transcreve, e entregue no Ministério da Saúde.

PLATAFORMA LISBOA EM DEFESA
DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

MOÇÃO
NOVA PORTARIA REPRESENTA MAIS UM PASSO NA DESTRUIÇÃO
DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E DO SNS

O Governo publicou recentemente a portaria nº 82/2014 que estabelece critérios que permitem categorizar serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e constitui mais um passo na sua destruição e um benefício claro dos interesses dos grandes grupos económicos que investem na área da saúde.

No ano em que assinalamos 40 anos de Abril e 35 anos do SNS, o Governo, utilizando argumentos de melhoria na prestação de cuidados, avança com um ataque declarado e mais profundo ao SNS, contrariando o que está consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP).

A saúde, ou melhor a doença, não pode ser encarada como uma oportunidade de negócio!

Assistimos ao subfinanciamento crónico das instituições públicas (menos 1,4 mil milhões € nos últimos cinco anos), ao encerramento e desarticulação de muitos serviços (preferencialmente os que funcionam bem) e ao desaproveitamento das potencialidades instaladas nos hospitais.

Neste momento, os hospitais privados já realizam 28% das consultas externas e 27% dos meios complementares de diagnóstico. 

Por outro lado, a prestação de cuidados pelo sector privado, é em parte financiado com dinheiros públicos, como mostram os 500 milhões €/ano dos subsistemas de saúde como a ADSE pagos em troca da prestação de cuidados de saúde.

Entre 2010 e 2013, os encargos líquidos do Estado com as Parcerias Público-Privadas (PPP) e portanto, transferidos para os Grupos Privados de Saúde – Hospitais Privados de Portugal/AMIL, José Mello de Saúde, Espírito Santo Saúde e Galilei Saúde – passaram de 149,5 para 313 milhões €, ou seja, duplicaram em quatro anos.

Com a portaria publicada, o Governo pretende:

• Desinvestir nos cuidados hospitalares públicos e limitar o acesso dos utentes;

• Despedir milhares de trabalhadores;

• Beneficiar unidades de saúde instaladas pelos grandes grupos económicos ligados à área da saúde.

Até Dezembro de 2015, através da dita portaria, o Governo pretende encerrar dezenas de maternidades, serviços e unidades de saúde pelo país, nomeadamente no distrito de Lisboa.

Exemplo disso são as enunciadas intenções de fecho do Instituto Oftalmológico Gama Pinto, os serviços de cirurgia cardiotorácica e cardiologia pediátrica do Hospital de Santa Cruz (que conduziria inevitavelmente ao seu encerramento total), a cirurgia plástica do Hospital Egas Moniz a obstetrícia, neonatologia, cirurgia pediátrica, cirurgia plástica e a neurorradiologia do Hospital Fernando da Fonseca.

A população presente junto ao Ministério da Saúde na Ação de Protesto de 21 de maio de 2014, promovida pela Plataforma Lisboa em Defesa do Serviço Nacional de Saúde, decide:

• Reiterar que incumbe ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação, constituindo o SNS um dos pilares fundamentais das funções sociais do Estado e um fator determinante da coesão social.

• Repudiar a política do Governo PSD/CDS-PP de ataque ao SNS e as suas últimas medidas para continuar a desmantelar a rede hospitalar pública, através do encerramento de serviços hospitalares, como especialidades médicas de endocrinologia e de estomatologia e da maioria das maternidades, do despedimento de milhares de profissionais de saúde e para colocar outros em mobilidade forçada e ainda para reduzir a formação de novos profissionais.

• Exigir da União Europeia o respeito e o desenvolvimento da Proteção Social dos Europeus.

A população presente nesta Ação de Protesto decide ainda reclamar um novo Governo e uma nova política de saúde, com:

• Uma melhor gestão que respeite o princípio de equidade e o pleno acesso das pessoas aos cuidados de saúde de qualidade e que incentive o estatuto com dignidade de todos os seus trabalhadores;

• O fim das Parcerias Público Privadas (PPP);

• A revogação da Portaria 82/2014 e a suspensão das decisões de encerramento da MAC e de serviços em vários hospitais;

• Serviços com mais capacidades de resposta e mais próximos das populações com medidas de reforço dos meios dos Cuidados de Saúde Primários (CSP);

• Garantia das condições de estabilidade nos postos de trabalho, valorização das carreiras e remunerações dos seus trabalhadores.

Lisboa, 21 de Maio de 2014

Comissão de Utentes da Cidade de Lisboa, Dir. Reg. De Lisboa do Sindicato Enfermeiros Portugueses, FARPIL/MURPI,
Movimento Democrático de Mulheres, Inter-Reformados CGTP-IN, Movimento de Utentes dos Serviços Públicos,
Sindicato Médicos da Zona Sul, Sindicato Trab. Das Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas,
União dos Sindicatos de Lisboa CGTP-IN