Ação de protesto
Dia 21 de maio
Frente ao Ministério da Saúde
A Plataforma Lisboa em Defesa do Serviço Nacional de Saúde de que o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos faz parte, promoveu uma ação de protesto no dia 21 de maio, frente ao Ministério da Saúde.
As pessoas presentes nessa ação reclamaram:
- Pleno acesso da população aos cuidados de saúde de qualidade e investimento em meios humanos e materiais;
- Serviços com mais capacidade de resposta e mais próximos das populações com medidas de reforço dos meios dos cuidados de Saúde Primários (CSP);
- A suspensão das decisões de encerramento de serviços sem alternativas para os utentes;
- Garantia das condições de estabilidade nos postos de trabalho, valorização das carreiras e remunerações dos seus trabalhadores.
Nesta ação foi aprovada pelos presentes a moção que a seguir se transcreve, e entregue no Ministério da Saúde.
PLATAFORMA LISBOA EM DEFESA
DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
MOÇÃO
NOVA PORTARIA REPRESENTA MAIS UM PASSO NA DESTRUIÇÃO
DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E DO SNS
DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
MOÇÃO
NOVA PORTARIA REPRESENTA MAIS UM PASSO NA DESTRUIÇÃO
DA REDE HOSPITALAR PÚBLICA E DO SNS
O Governo publicou recentemente a portaria nº 82/2014 que estabelece critérios que permitem categorizar serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e constitui mais um passo na sua destruição e um benefício claro dos interesses dos grandes grupos económicos que investem na área da saúde.
No ano em que assinalamos 40 anos de Abril e 35 anos do SNS, o Governo, utilizando argumentos de melhoria na prestação de cuidados, avança com um ataque declarado e mais profundo ao SNS, contrariando o que está consagrado na Constituição da República Portuguesa (CRP).
A saúde, ou melhor a doença, não pode ser encarada como uma oportunidade de negócio!
Assistimos ao subfinanciamento crónico das instituições públicas (menos 1,4 mil milhões € nos últimos cinco anos), ao encerramento e desarticulação de muitos serviços (preferencialmente os que funcionam bem) e ao desaproveitamento das potencialidades instaladas nos hospitais.
Neste momento, os hospitais privados já realizam 28% das consultas externas e 27% dos meios complementares de diagnóstico.
Por outro lado, a prestação de cuidados pelo sector privado, é em parte financiado com dinheiros públicos, como mostram os 500 milhões €/ano dos subsistemas de saúde como a ADSE pagos em troca da prestação de cuidados de saúde.
Entre 2010 e 2013, os encargos líquidos do Estado com as Parcerias Público-Privadas (PPP) e portanto, transferidos para os Grupos Privados de Saúde – Hospitais Privados de Portugal/AMIL, José Mello de Saúde, Espírito Santo Saúde e Galilei Saúde – passaram de 149,5 para 313 milhões €, ou seja, duplicaram em quatro anos.
Com a portaria publicada, o Governo pretende:
- Desinvestir nos cuidados hospitalares públicos e limitar o acesso dos utentes;
- Despedir milhares de trabalhadores;
- Beneficiar unidades de saúde instaladas pelos grandes grupos económicos ligados à área da saúde.
Exemplo disso são as enunciadas intenções de fecho do Instituto Oftalmológico Gama Pinto, os serviços de cirurgia cardiotorácica e cardiologia pediátrica do Hospital de Santa Cruz (que conduziria inevitavelmente ao seu encerramento total), a cirurgia plástica do Hospital Egas Moniz a obstetrícia, neonatologia, cirurgia pediátrica, cirurgia plástica e a neurorradiologia do Hospital Fernando da Fonseca.
A população presente junto ao Ministério da Saúde na Ação de Protesto de 21 de maio de 2014, promovida pela Plataforma Lisboa em Defesa do Serviço Nacional de Saúde, decide:
- Reiterar que incumbe ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação, constituindo o SNS um dos pilares fundamentais das funções sociais do Estado e um fator determinante da coesão social.
- Repudiar a política do Governo PSD/CDS-PP de ataque ao SNS e as suas últimas medidas para continuar a desmantelar a rede hospitalar pública, através do encerramento de serviços hospitalares, como especialidades médicas de endocrinologia e de estomatologia e da maioria das maternidades, do despedimento de milhares de profissionais de saúde e para colocar outros em mobilidade forçada e ainda para reduzir a formação de novos profissionais.
- Exigir da União Europeia o respeito e o desenvolvimento da Proteção Social dos Europeus.
- Uma melhor gestão que respeite o princípio de equidade e o pleno acesso das pessoas aos cuidados de saúde de qualidade e que incentive o estatuto com dignidade de todos os seus trabalhadores;
- O fim das Parcerias Público Privadas (PPP);
- A revogação da Portaria 82/2014 e a suspensão das decisões de encerramento da MAC e de serviços em vários hospitais;
- Serviços com mais capacidades de resposta e mais próximos das populações com medidas de reforço dos meios dos Cuidados de Saúde Primários (CSP);
- Garantia das condições de estabilidade nos postos de trabalho, valorização das carreiras e remunerações dos seus trabalhadores.
Comissão de Utentes da Cidade de Lisboa, Dir. Reg. De Lisboa do Sindicato Enfermeiros Portugueses, FARPIL/MURPI,
Movimento Democrático de Mulheres, Inter-Reformados CGTP-IN, Movimento de Utentes dos Serviços Públicos,
Sindicato Médicos da Zona Sul, Sindicato Trab. Das Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas,
União dos Sindicatos de Lisboa CGTP-IN
