Por mais e melhores transportes para o Hospital de Loures

O Hospital Beatriz Ângelo é uma Parceria Público/Privado (PPP) entre o Estado (ARS de Lisboa e Vale do Tejo), a Mota-Engil e o BES Saúde.

Estas entidades são as responsáveis pelo projeto e construção do Hospital.

Só após o fim das obras é que se equacionou a localização das paragens dos transportes públicos e o parqueamento de táxis. Daqui resulta que as paragens estão colocadas em locais longe da entrada do Hospital (a 450 metros) e os respetivos abrigos não podem ter resguardos laterais sob pena de não haver passeio.

Os utentes para chegar à entrada do Hospital têm que percorrer um percurso longo com uma inclinação acentuada e virado a norte.

Desde a abertura do Hospital de Loures que a população exige mais e melhores transportes.

Mais de 6 100 moradores no concelho de Odivelas assinaram uma petição que foi apresentada em junho de 2012 à Assembleia da República e, considerada pertinente e cumprindo os termos legais, foi discutida em plenário. Foram feitas reuniões com a Rodoviária de Lisboa, a Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, as Câmaras de Loures e Odivelas para exigir a tomada de medidas que melhorassem os acessos em transportes públicos ao Hospital Beatriz Ângelo.

A Barraqueiro, empresa de transportes que serve a população de Santo António dos Cavaleiros, não respondeu aos pedidos de reunião feitos pelos seus utentes e mantém um serviço que não corresponde ás necessidades e mais caro.

Em resultado da luta desenvolvida foram criadas duas paragens no interior do recinto do hospital; a carreira 301 (Gare do Oriente – Loures – Hospital) entra no recinto do hospital; a carreira 215 (Cacém – Caneças – Loures) entra no recinto do hospital aos fins de semana e feriados; a Rodoviária de Lisboa criou uma nova carreira (925) com horário noturno e aos feriados e fins de semana e o mesmo percurso da carreira 225 entre Odivelas (Metro) e o hospital entrando no seu interior apenas aos domingos.

   Durante os dias úteis e horário diurno a carreira 225 não entra no recinto do hospital, deixando os utentes a 450 metros da entrada;

A carreira 204 fica em Loures, e os utentes para chegarem ao hospital têm que apanhar o autocarro 301;

O passe L1 continua a não ser válido até o hospital;

A maioria dos utentes do concelho de Odivelas têm que utilizar dois autocarros para chegar ao interior do hospital, tornando os seus custos insuportáveis.

Por isso continuam a exigir:

    Carreira 204 voltar a ir até o Hospital;

    Alargamento do passe L1 até o Hospital;

   Criação de um título de transporte próprio para o hospital que permita a mudança de carreira a custos acessíveis à generalidade da população;

    Todas as carreiras entrarem no recinto do hospital.

Estas questões que continuam a dificultar o acesso aos cuidados de saúde dos moradores no concelho de Odivelas foram colocadas à Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, à Rodoviária de Lisboa e às Câmaras Municipais de Loures e Odivelas que manifestaram compreensão pelos problemas colocados e se comprometeram em promover diligências tendentes à sua resolução.

A entrada de todas as carreiras no recinto do hospital depende da realização de obras ligeiras, conforme projeto apresentado.

Até ao momento ainda nada foi feito.

O que é que está a impedir a sua realização?

Vamos continuar a insistir junto das entidades responsáveis (ARS de Lisboa e Vale do Tejo, Câmaras Municipais de Loures e Odivelas, Autoridade Metropolitana de Transportes de Lisboa, Rodoviária de Lisboa) para que os acessos ao Hospital Beatriz Ângelo em transportes públicos sejam melhorados.

Não vamos desistir!

Comissão de Utentes dos Transportes Públicos de Odivelas

Comissão de Utentes dos Transportes Stº António dos Cavaleiros e Frielas

Comissão de Utentes do Hospital Beatriz Ângelo

Conferência de Imprensa

Dia 9 de julho de 2014, pelas 10,00 horas

Frente à entrada do Hospital Beatriz Ângelo

O novo Mapa Judiciário e suas implicações no Tribunal de Benavente

    COMISSÃO DE UTENTES DO CONCELHO DE BENAVENTE

1) Prepara-se para iniciar em Setembro deste ano, se nada fizermos;

2) A comarca de Benavente desaparece e passa a ser uma Instância Local;

3) E perde os casos:

• a. Que envolvam acções e ou indemnizações superiores a cinquenta mil euros,

• b. Crimes graves que envolvam penas mais pesadas,

• c. Insolvências de pessoas colectivas

4) Estes passarão para o Tribunal de Santarém. Nalguns casos podem ainda transitar para o Tribunal de Tomar;

5) Execuções de penas envolvendo penhoras passam para o Tribunal do Entroncamento.

6) Os casos de família e de trabalho, até agora resolvidos em Vila Franca de Xira também passam para Santarém;

Este facto suscita o debate sobre se pequenos casos de polícia devem, ou não, ser resolvidos numa outra sede, como Julgados de Paz, ou outros mecanismos de arbitragem?

É necessário e urgente proceder à desjudicialização de litígios como prevê o ponto 2 do artigo 209º da Constituição.

O TEMPO É DE NOS UNIRMOS E DIZERMOS NÃO ÀS MUDANÇAS PROPOSTAS!
É TEMPO DE TAMBÉM PROPORMOS SOLUÇÕES!

A Comissão de Utentes associa-se à Sessão Pública de Esclarecimento promovida pelas autarquias no próximo dia 6 de Junho no Cinema de Benavente pelas 21h00. Participa! 

Consulte a página do MUSP Santarém em: http://muspsantarem.blogspot.pt/

UTENTES, AUTARCAS E TRABALHADORES MANIFESTAM-SE CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA EGF

Dia 6 de junho, em Lisboa, Utentes, Autarcas e Trabalhadores exigiram que a privatização da Empresa Geral de Fomento seja parada e reafirmaram a sua determinação em continuar a luta para que continue na esfera pública ao serviço das populações.

No final da manifestação, frente à Assembleia da República foram feitas diversas intervenções de trabalhadores das diversas empresas presentes na manifestação, de autarcas e do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (texto que se publica a seguir).

Nas diversas intervenções foi realçado o perigo que constitui esta privatização: secundarização dos Municípios na gestão dos lixos; põe na dependência de interesses privados recursos que são do povo e fazem parte do setor público; degrada as condições de trabalho dos respetivos trabalhadores, é um crime ambiental porque não é garantido os níveis de qualidade que hoje já são atingidos; as populações irão pagar taxas mais elevadas e terão piores serviços.

Só os lucros dos privados serão garantidos.

Por isso todos foram unanimes em condenar a privatização da EGF e continuar a luta para que se mantenha na esfera pública.

(Intervenção de Cecília Sales em nome do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos)

NÃO À PRIVATIZAÇÃO DA EGF

Em nome do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos, saúdo as organizações promotoras desta concentração – o SITE Centro Sul e Regiões Autónomas, o SITE/Sul, o STAL, o STML e a Associação de Municípios da Região de Setúbal, e, igualmente, todos os que aqui estão nesta ação de luta e protesto contra a privatização dos resíduos, contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF).    

Todos sabemos que as privatizações trazem consequências desastrosas – liquidam postos de trabalho, agravam a distribuição da riqueza, atacam os direitos dos trabalhadores, degradam os serviços e aumentam os preços no seu acesso.

A EGF, empresa do grupo Águas de Portugal para o setor dos resíduos, é uma empresa rentável, com lucros acumulados nos últimos 3 anos na ordem dos 62 milhões de euros, movimentando por ano cerca de 170 milhões de euros.

Portanto um bom negócio para os privados, com lucros garantidos. E os concorrentes ao negócio vão aparecendo todos os dias, como lemos na comunicação social.

A EGF tem a gestão de 65% do total nacional de resíduos urbanos através das suas 11 empresas de tratamento e valorização de resíduos e recolha espalhadas por todo o país, criada em conjunto com os municípios – 174 no seu total e que servem 6 milhões e meio de habitantes.

Como é possível o governo PSD/CDS abdicar de uma empresa que é um instrumento de planificação da gestão dos resíduos sólidos e urbanos de alta tecnologia? Quem lucra com este negócio?

Porque não há, quanto a nós, qualquer razão de interesse público que justifique esta opção do governo PSD/CDS entregar à iniciativa privada importantes ativos do estado, um sector estratégico que deve ser controlado pelo estado, com consequências na vida e bem estar das populações., com implicações nos tarifários, no ambiente e na saúde das populações que ficam, assim, subordinados aos lucros dos privados.

Como é que o ministro do ambiente pode afirmar que este processo é em defesa do interesse nacional?

É certamente em defesa, não temos dúvidas, dos interesses de grandes grupos económicos multinacionais que se perfilam já como candidatos à privatização da EGF. E eles até têm nome – e querem à partida 100% do capital da EGF - Indaver, Beijing Capital (Governo Chinês), agrupamentos Odebrecht/Solvi e Egeo/Antin, as empresas portuguesas DST e a Suma (da Mota Engil) e a espanhola FCC.

Nesta ação de luta e protesto contra a privatização da EGF, dos trabalhadores, dos municípios e das populações, vamos continuar a defender o setor dos resíduos na esfera pública, como setor estratégico e fundamental para o desenvolvimento do país, vamos defender os postos de trabalho e direitos dos trabalhadores, vamos defender a saúde pública e a qualidade de vida das populações. 

Amigos, temos que interromper estas políticas de desastre, temos que travar este processo de privatização da EGF, garantindo que se mantém na esfera pública e ao serviço dos municípios e das populações.   

A LUTA CONTINUA!

 6 junho 2014

1 4 e 21 de Junho - Governo rua!

 

As eleições para o Parlamento Europeu constituíram a maior derrota eleitoral de sempre do PSD e CDS, partidos que apoiam o atual Governo.

Este Governo deixou de ter legitimidade para prosseguir com a sua política de redução dos salários e pensões e com a denominada “Reforma do Estado” que mais não visa do que o despedimento de trabalhadores, a destruição dos serviços públicos e a transformação do direito à saúde, segurança social e educação do povo, num negócio para os grupos económicos e financeiros privados.

Também o Tribunal Constitucional declarou o atual Governo fora da lei ao considerar inconstitucional, mais uma vez, os cortes nos salários, nas pensões e nos subsídios de doença e de desemprego.

Os portugueses pronunciaram-se e derrotaram o Governo.

O Tribunal Constitucional declarou ilegal o Orçamento de Estado de 2014.

O Presidente da República, que jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa, e no respeito pela vontade expressa pelo voto dos portugueses, deve demitir o Governo e convocar eleições antecipadas. 

 

 A degradação da situação política a que estamos a assistir não é bom para a democracia que o 25 de ABRIL consagrou.

É hora de dar a palavra ao POVO.

É hora de ir a VOTOs.

ELEIÇÕES ANTECIPADAS

Concentração Contra o Encerramento de Escolas de Montemor-o-Novo

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A ética na defesa e segurança dos utentes do Serviço Nacional de Saúde

São inúmeras as denúncias de utentes de todos os pontos do País em relação às crescentes dificuldades no acesso aos cuidados de saúde derivadas da política do governo, situação que está a conduzir à privação do direito à saúde constitucionalmente consagrado e ao desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde por via do desinvestimento, do ataque aos direitos dos profissionais de saúde, da transferência de custos para os utentes e da privatização de serviços públicos de saúde.

Muitas outras denúncias partem dos próprios profissionais médicos que, em obediência ao seu Código Deontológico, trazem à luz do dia muitas situações que colocam em risco a vida dos utentes, em instituições públicas e privadas, mercê de procedimentos e regras inadequados.

O Ministério da Saúde está a elaborar um projeto de despacho que visa a aplicação obrigatória de códigos de ética destinados a clarificar as regras de conduta de profissionais, dirigentes e gestores das unidades afetas ao Serviço Nacional de Saúde, ou seja, trata-se duma autêntica «lei da rolha» impeditiva da prestação de declarações que possam afetar o bom nome de qualquer instituição, mesmo havendo razões de sobra para levantar dúvidas, quando o funcionamento da mesma viola os direitos e interesses dos utentes e havendo mesmo lugar a punições no caso desses mesmos códigos não serem devidamente respeitados.

Para um bom desempenho do Serviço Nacional de Saúde, de qualidade, universal, geral e gratuito, torna-se imprescindível mantê-lo sob constante escrutínio, procurando debelar problemas que o possam afetar, contando para tal com todos os que nele trabalham e com os que dele beneficiam, razão pela qual este projeto de despacho, mais parecendo uma herança dum tempo ignóbil, só merece dos utentes um vigoroso repúdio e veemente protesto.   

         Lisboa, maio de 2014

   Pela Direção do MUSP

   

Manuel António Pinto André