Concessão/Privatização de Empresas Públicas de Transportes - Um atentado contra o direito das populações à mobilidade

O governo empenhado como está em promover e garantir os interesses e objetivos do capital nacional e internacional, apresta-se para lhes entregar um conjunto significativo de empresas públicas de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, com o apoio de ambas as Câmaras Municipais.

Tal intenção do governo, a par de um conjunto de outras já decididas e concretizadas, assume-se, na opinião do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos “MUSP”, como mais um ajuste de contas com uma importante conquista alcançada com a Revolução de Abril, pondo também em causa os seus próprios objetivos.

Considerando exemplos de privatizações já concretizadas de importantes e estratégicas empresas das diversas áreas de atividades, inclusive nos transportes públicos, não temos qualquer tipo de dúvidas que também, nesta situação, caso viesse a concretizar-se, os grandes beneficiários seriam os grupos económicos, com os incómodos e prejuízos de vária ordem (Aumentos dos títulos de transportes; supressão e encurtamento de carreiras; redução da oferta de transporte; maior isolamento das populações; degradação da qualidade dos serviços) a recaírem sobre as populações e trabalhadores, para além da própria economia nacional.

Lamentavelmente e em conformidade com o que é seu costume, o governo toma decisões de grande importância, quer estratégicas, quer económicas, para as populações, trabalhadores, regiões e país, sem qualquer tipo de contacto ou auscultação às Comissões de Utentes, organizações representativas dos trabalhadores e das próprias autarquias locais, numa demonstração clara e evidente de que o que importa e conta, neste como em outros processos idênticos, são os interesses e objetivos do capital privado e não os direitos dos utentes e trabalhadores e o interesse nacional.

Pela gravidade que a situação em causa representa para os utentes e trabalhadores e para o projeto de Abril, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos MUSP permite-se exortar e apelar às populações, utentes, trabalhadores e suas organizações representativas para promoverem iniciativas e ações que tenham como objetivo o impedimento de ser concretizada a destruição de mais uma importante conquista de Abril.

Lisboa, 1 de agosto de 2014

Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP)

Contrariando Argumentos do Governo: A CP é viável

A Administração da Empresa Pública de Transportes CP apresentou recentemente às organizações representativas dos trabalhadores as contas relativas aos cinco primeiros meses do ano corrente cujos resultados contrariam em absoluto aqueles que são os argumentos do governo para a privatização da CP e de outras empresas públicas de transporte ferro ou rodoviária.

Com menos meios financeiros, com menos material circulante de qualidade e ainda com menos trabalhadores a CP conseguiu alcançar resultados muito importantes como são o aumento de passageiros transportados e das receitas, situações que revelam de forma clara e evidente que esta e outras empresas do Setor Empresarial do Estado são viáveis se a gestão das mesmas for feita de acordo com os interesses nacionais e com os direitos dos utentes e trabalhadores e não como habitualmente acontece em favor e benefício de interesses económicos privados nacionais e internacionais.

Os resultados apresentados dão razão à opinião que temos e reforçam as posições que em diversas ocasiões temos assumido enquanto Movimento de Utentes dos Serviços Públicos MUSP em defesa de serviços e empresas públicas como forma de serem garantidos os direitos sociais e laborais das populações e trabalhadores.

Lisboa, 1 de agosto de 2014
Movimento de Utentes dos Serviços Públicos MUSP

Todos contra a privatização dos transportes públicos

 

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Abaixo-assinado em defesa da Comarca e das Valências do Tribunal Judicial de Rio Maior

COMISSÃO DE UTENTES DE RIO MAIOR

PELA MANUTENÇÃO DA COMARCA E  DAS VALÊNCIAS DO TRIBUNAL DE RIO MAIOR!

PELA REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 49/2014!

NÃO AO NOVO MAPA JUDICIÁRIO!

O Tribunal da Comarca de Rio Maior, podia julgar causas cíveis, acções de Família e Menores, insolvências, execuções e Processos crime, independentemente dos valores que estiverem em causa e do tipo de crimes cometidos.

. Actualmente é o Tribunal da Relação de Lisboa que tem competência para julgar os recursos da nossa Comarca, passando com o Novo Mapa Judiciário a ser o Tribunal da Relação de Évora.

Com a aprovação Decreto-Lei nº. 49/2014, de 27 de Março, pretende o Governo extinguir a maioria das comarcas do país, passando das actuais 231 Comarcas para 23.

Em consequência desta alteração, o Tribunal de Rio Maior será desqualificado, passando a ter uma Secção, que julgará pequenas causas, até € 50.000,00 e pequenos crimes ou seja cuja pena aplicável seja até 5 anos de prisão.

Entretanto, o Tribunal de Comércio, o Tribunal de Família e Menores, o Tribunal de Trabalho, o Tribunal de Instrução Criminal, bem como as acções cíveis superiores a 50.000,00€ e os crimes de pena aplicável superior a 5 anos, passará para Santarém. O Tribunal de Execução para o Entroncamento e o Tribunal da Relação para Évora.

Com estas alterações não há qualquer dúvida de que a distância, dos cidadãos de Rio Maior à justiça, aumentará drasticamente, quer seja medida no percurso efectuado ou no tempo gasto para o percorrer.

O que trará mais despesas ás que acresce as elevadas taxas de Justiça

Estas duas medidas conjugadas, afastam a os Cidadãos da Justiça, ao arrepio da Constituição da República Portuguesa, que no ponto 1, do Artigo 20.º refere: “A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”.

Não podemos ficar indiferentes este ataque a um serviço público, que deve ser de proximidade, de qualidade e de fácil acesso.

Assim sendo, os cidadãos de Rio Maior ABAIXO-ASSINADOS:

1.    Requerem que o Tribunal de Rio Maior mantenha as actuais valências;

2.    Exigem que o Tribunal da Relação se mantenha o de Lisboa, atenta a sua maior proximidade

3.    Repudiam a reforma do Mapa Judiciário e exigem a revogação da legislação que o enforma

4.    O ABAIXO-ASSINADO será enviada para: Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministra da Justiça, Grupos Parlamentares, Provedor de Justiça e Bastonária da Ordem dos Advogados e orgãos autárquicos;

Comissão de Utentes do Concelho de Rio Maior

Rio Maior, 30 de Julho de 2014

Folha Informativa da Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de Rio Maior

Comissão de Utentes do Concelho de Rio Maior

FOLHA INFORMATIVA – JULHO 2014

O novo Mapa Judiciário e suas implicações no Tribunal de Rio Maior

1)   Prepara-se para iniciar em Setembro deste ano, se nada fizermos;

2)   A comarca de Rio Maior desaparece e passa a ser uma Instância Local, pertencente à Comarca de Santarém;

3)   E perde:

a.    Todas as acções superiores a cinquenta mil euros,

b.    Crimes graves que envolvam penas superiores a 5 anos de prisão

c.    Insolvências

d.    Os casos de família e Menores

Que passarão para o Tribunal de Santarém;

4) Execuções, envolvendo penhoras passam para o Tribunal do Entroncamento.

5)   Direito do trabalho, até agora resolvidos em Caldas da Rainha, passam também para Santarém;

6) O tribunal da Relação passa a ser o de Évora;

Actualmente o Tribunal de Rio Maior tem:

1)   2 Juízes, FICA COM APENAS UM!

2)   2 Magistrados do ministério público;

3)   19 Funcionários Judiciais no quadro, FICAM APENAS SETE!

O TEMPO É DE NOS UNIRMOS E DIZERMOS NÃO ÀS MUDANÇAS PROPOSTAS!

É TEMPO DE TAMBÉM PROPORMOS SOLUÇÕES:

MANTER A COMARCA DE RIO MAIOR!

MANTER AS VALÊNCIAS DO TRIBUNAL DE RIO MAIOR!

REVOGAR O DECRETO-LEI QUE CRIA O NOVO MAPA JUDICIARIO!

ASSINE O ABAIXO ASSINADO PARA ENTRGAR A TODOS OS ORGÃOS DE SOBERANAIA!

A JUSTIÇA É UM DIREITO!

 JUSTIÇA IGUAL  PARA RICOS POBRES!

MANTER A JUSTIÇA JUNTO DO POVO!

NÃO AO NOVO MAPA JUDICIÁRIO!

JUSTIÇA PARA O POVO JUNTO DO POVO!

utentesriomaiorªgmail.com

Consulte a página do MUSP Santarém em: http://muspsantarem.blogspot.pt/