Por iniciativa do Movimento de Utentes dos Serviços
Públicos (MUSP), núcleo da Península de Setúbal, realizou-se, dia 18 de
Novembro de 2014, na sede da União de Sindicatos de Setúbal/CGTP a reunião para
a constituição da Plataforma Península de Setúbal em Defesa do Serviço Nacional
de Saúde.
Estiveram presentes 44 participantes, em representação
de Comissões de Utentes de Saúde, Sindicatos, Câmaras Municipais, Juntas e
Uniões de Freguesia, Associação de Mulheres com Patologia Mamária e MDM.
As várias
intervenções ilustraram as crescentes dificuldades no acesso dos utentes aos
cuidados de saúde, a enorme carência e os ataques aos direitos fundamentais de
profissionais de saúde, decorrendo das políticas governamentais contra o SNS,
pelo que todos deveremos prosseguir a luta em defesa do Serviço Nacional de
Saúde.
Por isso, foi decidido solicitar adesão à plataforma
em Defesa do SNS das Assembleias Municipais, Assembleias de Freguesia e das
Uniões de Freguesia a esta plataforma.
Assim, junto remetemos o texto aprovado na referida
reunião, solicitando à vossa organização/entidade a adesão à Plataforma e a
subscrição do respetivo Manifesto, o que poderá ocorrer até finais do mês de
Dezembro/2014.
Com as melhores saudações
Plataforma Península de Setúbal em Defesa do
Serviço Nacional de Saúde
Contatos: Plataforma.defesa.sns.setubal@gmail.com
MANIFESTO
Um dos pilares fundamentais do regime democrático construído após o 25
de Abril de 1974 foi, sem qualquer dúvida, a criação e desenvolvimento dos
serviços públicos e a garantia de direitos sociais, onde se insere a criação do
Serviço Nacional de Saúde, sem o qual não seria possível garantir o acesso aos
cuidados de saúde pelo povo português.
Esta conquista civilizacional consagrada na Constituição da República,
determina o direito à saúde para todos os portugueses, cabendo ao Estado
assegurá-lo com qualidade, eficiência e de forma gratuita.
Foi assim possível a muitos milhares de portugueses o acesso pela
primeira vez, a consultas médicas e colocar Portugal no caminho do progresso
dos indicadores de saúde, onde se destaca a drástica baixa da taxa de
mortalidade infantil, o aumento da esperança média de vida, com importantes
resultados na melhoria da qualidade de vida das populações.
Neste processo, os profissionais de saúde desempenharam um papel
central e ativo, no sucesso do SNS, na qualidade e eficiência da prestação de
cuidados de saúde e na referência a nível mundial que este então se tornou.
No entanto, tudo isto tem sido posto em causa pelas políticas seguidas
pelos sucessivos governos, designadamente pelo atual, pela introdução,
generalização e constantes aumentos das taxas moderadoras, pelo encerramento de
serviços de proximidade, unidades de saúde e serviços de atendimento
permanentes (SAP), pela criação dos ACE´S, pelo desrespeito e afronta aos
profissionais do setor.
O atual governo do PSD/CDS, com destaque para o Ministro da Saúde Paulo
Macedo, é responsável pela intensificação, sem precedentes, da ofensiva contra
o SNS.
O desinvestimento público, a privatização de serviços essenciais, o
encerramento e concentração dos serviços hospitalares e a redução de serviços e
valências, a enorme carência e os ataques aos direitos fundamentais de
profissionais de saúde (médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico e terapêutica,
técnicos superiores de saúde, administrativos e assistentes operacionais)
colocam em causa o futuro do SNS.
Na região de Setúbal o desinvestimento evidencia-se, também, no
esvaziamento do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo e do Centro Hospitalar de
Setúbal e na não construção do Hospital no Concelho do Seixal (compromisso
assumido pelo Governo), pondo em causa a qualidade dos cuidados prestados no já
sobrelotado Hospital Garcia de Orta, concebido para prestar serviço a 150 000
utentes e serve atualmente mais de 400.000 utentes nos concelhos de Almada e
Seixal.
A concentração de algumas especialidades ao nível das urgências no
período noturno no HGO e em hospitais em Lisboa constitui um retrocesso de
décadas, bem como as medidas constantes da Portaria nº 82/2014.
Continuam por construir as novas unidades de Centro de Saúde em Feijó,
Corroios, Foros de Amora, Pinhal Novo, Baixa da Banheira, Alto Seixalinho e
Aldeia de Paio Pires, continua por fazer a requalificação de vários Centros de
Saúde, bem como, a reabertura de outros Centros de Saúde designadamente o de
Trafaria.
A região de Setúbal é das regiões do país onde há um maior número de
utentes sem médico de família atribuído.
É neste contexto que avaliamos e criticamos as políticas seguidas para
o SNS, de redução e desresponsabilização do Estado, assentes na lógica do
“Estado Mínimo”, com o estafado argumento da necessidade de cortar no
“despesismo” (que na prática significa reduzir a prestação de cuidados de saúde
aos utentes), em nome da resolução de uma crise que os especuladores criaram
mas que não são chamados a pagá-la.
Por mais que o Governo venha dizer que os cortes drásticos no SNS são
para a defesa do SNS, a verdade é que estão a conduzir ao seu asfixiamento e
desmantelamento, com vista a entregá-lo a privados, que vêm na saúde e
sobretudo na doença, uma oportunidade de grande negócio.
E assim impedem e dificultam o acesso aos cuidados de saúde à
generalidade das populações.
Com efeito, os aumentos das taxas moderadoras para as consultas e
exames complementares de diagnóstico, o aumento dos constrangimentos no acesso
aos medicamentos, especialmente dos doentes crónicos e oncológicos, os cortes
nos transportes de doentes não urgentes, a falta de condições em unidades dos
agrupamentos dos Centros de Saúde, o elevado número de utentes sem médico de
família, a não implementação do enfermeiro de família, os elevados tempos de
espera nas urgências hospitalares, como é exemplo a situação do Hospital Garcia
de Orta, os atrasos nas consultas de especialidade e meios auxiliares de
diagnóstico impedem os utentes de poderem aceder, através do SNS, à saúde.
Perante o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde, a violação do
direito à saúde para todos os portugueses consagrado constitucionalmente, a
retirada de direitos aos profissionais de saúde, é necessário a mobilização de
todos para defender o SNS.
Assim, a Plataforma Península de Setúbal em Defesa do Serviço Nacional
de Saúde exige:
– A defesa e reforço do SNS como serviço público,
geral, universal e gratuito, como garantia de acesso a todos em qualidade aos
cuidados de saúde;
–
O fim da privatização dos Serviços de Saúde;
–
O fim da Parcerias Público Privadas;
–
A eliminação das Taxas Moderadoras;
–
Médico e Enfermeiro de Família para todos os utentes;
– O reforço dos meios financeiros, técnicos e
humanos do SNS necessários para a prestação dos serviços de proximidade e de
qualidade;
– A construção de Centros de Saúde em falta na
Península de Setúbal, bem como, a requalificação e a reabertura dos equipamentos
de Saúde;
–
O reforço dos recursos humanos e materiais dos
cuidados de saúde primários;
–
O reforço dos recursos humanos e materiais de
emergência médica;
–
A revogação da portaria que impede a utilização de
transporte por parte dos utentes;
–
A revogação da Portaria nº 82/ 2014;
–
A reabertura dos SAP`s;
–
O alargamento dos horários dos Centros de Saúde;
– A adoção de medidas para minorar os tempos de
espera nas consultas de especialidade e respetivos exames de diagnóstico;
– A reposição das especialidades nas urgências nos
Hospitais da Península, bem como dos serviços retirados;
– A reposição e dignificação das carreiras e
remunerações de todos os trabalhadores do SNS (médicos, enfermeiros, técnicos
de diagnóstico e terapêutica, técnicos superiores de saúde, administrativos e
assistentes operacionais);
- A construção do Hospital no
Concelho do Seixal.
