Assembleia da República aprova recomendação ao Governo para que proceda à construção urgente do novo Centro de Saúde na freguesia de Odivelas

Foi discutida na passada quinta-feira, dia 8 de Janeiro, no Plenário da Assembleia da Republica, a Petição “Pela Construção do Centro de Saúde na freguesia de Odivelas” promovida pelo Movimento+Saúde, que recolheu mais de 5.100 assinaturas e foi entregue naquele órgão de soberania no passado mês de Abril.

Na sequência desta iniciativa foram apresentadas pelos grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, PCP e Verdes propostas de Recomendação ao Governo no sentido da construção urgente daquele tão necessário e esperado equipamento de saúde, essencial à melhoria do acesso a cuidados de saúde adequados e com qualidade que há décadas vem sendo prometido mas nunca concretizado e tem justificada a legitima luta e reivindicação da população de Odivelas.

Sendo reconhecida por todos a justeza da reivindicação da população e a importância de construir urgentemente o denominado Polo2, que dê resposta adequada aos cerca de 60.000 habitantes da freguesia, foi aprovada, por unanimidade de todos os partidos com assento parlamentar, uma recomendação ao Governo para que este proceda à construção do novo centro de saúde de Odivelas.

O Movimento+ Saúde, que assistiu à discussão da petição, congratula-se com esta tomada de posição por parte da Assembleia da República e espera que o Governo a tenha em devida conta e que a construção urgente do novo centro de saúde se torne finalmente uma realidade.

Odivelas, 12 de janeiro de 2015

A construção do Centro de Saúde na Freguesia de Odivelas na Assembleia da República

A Assembleia da República vai apreciar, em Sessão Plenária, no próximo dia 8 de janeiro a partir das 15 horas, a Petição Pela construção do Centro de Saúde na Freguesia de Odivelas.

Promovida pelo Movimento Mais Saúde, a Petição conta com 5.153 assinaturas e foi entregue na Assembleia da República (AR) em 17 de abril de 2014, tendo sido analisada pela Comissão de Saúde. O relatório final da Comissão considera que a Petição reúne os requisitos legais para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.

O Movimento Mais Saúde considera que este é um momento importante para a população da Freguesia de Odivelas que desta forma se faz ouvir no órgão de soberania que é, por excelência, o máximo representante do Povo.

É pois com grande expectativa que encaramos a apreciação desta Petição no Plenário da Assembleia da República, esperando que daí resulte uma resposta positiva às legítimas pretensões da população e que a construção do Centro de Saúde se torne uma realidade. 

Odivelas, 4 de janeiro de 2015

Sobre a desjudicialização de litígios

O novo Mapa Judiciário, decidido em Conselho de Ministros, introduz uma reforma profunda no sistema judiciário português, com reflexos negativos no acesso dos utentes à Justiça e, em muitos casos, afastando-a a pontos de o negar em zonas pobres e envelhecidas do País.

É uma reforma que não vem resolver um problema chave e preocupante: havia em 2012 uma taxa de congestão nos tribunais de 200,3%, e um milhão, setecentos e vinte e quatro mil e oitocentos e cinquenta e quatro (1.724.854) casos pendentes, implicando muito mais de quatro milhões de pessoas em litígio.

Num universo de pouco mais de dez milhões de habitantes, tem um impacto social e económico muito grande, atendendo a que uma percentagem elevada é de natureza pecuniária: dívidas, indemnizações, heranças, insolvências…

Mas havendo nesse ano somente mil oitocentos e três Juízes disponíveis – e um número ainda menor de magistrados do ministério público – isto implica que cada um tem a seu cargo mais de novecentos e cinquenta casos; mesmo considerando um cenário hipotético e irrealista de cada um deles poder resolver um caso por dia, só daqui a cerca de cinco anos teriam todos os atuais casos resolvidos.

Inevitavelmente, por falta de meios humanos, muitos destes casos irão prescrever sem conhecerem sentença, deixando por dirimir os conflitos e cavando ainda mais fundo na desconfiança do Povo, no sistema que julga e aplica a Justiça em seu nome e promovendo a «justiça por suas mãos», do cada um por si, agravando a criminalidade e provocando alarme social.

O que pode e deve suscitar o debate sobre se pequenos casos de polícia devem, ou não, ser resolvidos numa outra sede – Julgados de Paz, ou outros mecanismos de arbitragem, Tribunais de Polícia… - descongestionando os Tribunais para que possam, em tempo útil, resolver os problemas mais complexos e social e economicamente mais importantes para a vida do País.

É necessário e urgente proceder à desjudicialização de litígios que podem, com vantagens para a eficácia e a celeridade na realização da justiça, estar fora dos tribunais, como prevê o artigo 209º da Constituição da República Portuguesa.

Sobre a experiência e eventual alargamento dos Julgados de Paz a resolução do conselho de ministros sobre o novo Mapa Judicial não diz uma palavra.

Pela sua importância o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos vem submeter à consideração dos representantes do Estado, Presidente da República, Deputados da Assembleia da República e Conselho de Ministros que considerem e encarem medidas para, em tempo útil, se criem mecanismos céleres e eficazes, como os Julgados de Paz, para se retirarem dos Tribunais os pequenos casos que os congestionam.

Movimento de Utentes dos Serviços Públicos

Lisboa, 26 de Março de 2014