Parecer: Novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Proposta de Lei nº 287/XII//4ª (Gov)

Novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

(Parecer)

Está em discussão na Comissão de Economia e Obras Públicas a Proposta de Lei nº 287/XII/4ª (Gov) que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

Esta é uma proposta que, a ser aprovada, irá ter grandes implicações na vida quotidiana das pessoas e na sua economia familiar. Assim, a sua aprovação deveria ser antecedida de um grande debate público e um grande diálogo entre todas as partes interessadas, nomeadamente, o governo, as autarquias, os trabalhadores do setor e os utentes.

Pelo contrário, o Governo pretende que esta proposta de lei seja rapidamente aprovada sem dar tempo a que um verdadeiro debate público seja efetuado e feita a avaliação dos impactos que a concretização desta lei irá provocar no imediato e no longo prazo.

O preâmbulo do Decreto-Lei reconhece que o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 apenas impõe a celebração de contratos de serviço público entre o Estado e os prestadores públicos de transporte, contratos onde se definam os níveis de serviço público e os montantes das indemnizações compensatórias a pagar por esse serviço público. E até reconhece o que está escrito nos tratados europeus: que para a União Europeia é formalmente irrelevante se os serviços públicos são assegurados por entidades públicas ou privadas.

No entanto o Governo continua a optar pelo caminho da «concorrência regulada», ou seja, da entrega da exploração do serviço público de transporte ao capital privado através de concessões. É uma opção errada, e que onde foi imposta causou enormes prejuízos aos utentes, ao estado e aos trabalhadores. É a opção das grandes multinacionais europeias que almejam gerir todos os sistemas de transportes na europa e assim cobrar avultadas rendas aos povos. É uma opção que deve ser combatida e derrotada.

Essa opção errada que o Governo quer impor – com consequências desastrosas para os utentes e para o erário público – promove ainda uma extraordinária precariedade nos atuais prestadores privados de transportes públicos rodoviários, apontando para o fim das atuais concessões (renomeadas de autorizações) até o final de Dezembro de 2015 e a sequente colocação em concurso público de todas elas, em formas múltiplas e diversas ainda a estabelecer, que podem ser municipais, intermunicipais ou regionais, mas que acarretam inevitavelmente riscos para as atuais empresas privadas detentores das concessões como para os trabalhadores dessas empresas.

Por outro lado, e mais uma vez, o Governo transfere competências para as Autarquias mas sem transferir as verbas correspondentes do Orçamento de Estado. Com esta transferência de competências para as Autarquias, Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e Comunidades Intermunicipais iremos ter, potencialmente, cerca de 330 Autoridades de Transporte no espaço nacional.

 

No caso da extinção da AMTL e AMTP, transfere as suas competências e trabalhadores para a AML e AMP, mas transfere apenas as verbas para 2015, apontando que a partir deste ano devem as autarquias arranjar novas receitas. É também transferido para as autarquias a responsabilidade de suprir as indemnizações compensatórias pela prestação do serviço público. Estas medidas, destinadas a sufocar financeiramente as autarquias e as empresas públicas, são completamente inaceitáveis, para mais quando é o Estado Central o grande cobrador dos impostos pagos pelo povo, impostos que devem ser alocados à prestação dos serviços públicos e não expropriados para garantir o pagamento de rendas ao capital financeiro e aos grandes grupos económicos e das PPP, dos juros, das swaps, de submarinos, etc..

A transferência de responsabilidade de financiamento do sistema do OE para as autarquias significa um pior serviço e custos mais elevados para os utentes e/ou encargos fiscais ou parafiscais suplementares para os cidadãos.

 

A ser implementado este sistema estarão em causa custos sociais consideráveis. A atratividade efetiva do sistema de transporte público em relação ao individual será reduzida, ou seja, vai haver menor confortabilidade dos equipamentos de transportes como dos espaços urbanos públicos e uma menor competitividade nacional no plano internacional, com mais custos energéticos e um maior impacto ambiental negativo.

Por outro lado, o investimento em infraestruturas e equipamentos a ser transferidos para os operadores privados, estes não deixarão de fazer repercutir tais encargos nas tarifas passando a responsabilidade para os utentes e autarquias.

Entretanto, é intenção do Governo concessionar/privatizar as Empresas de Transporte Público de Lisboa e Porto antes da concretização da transferência de competências para as respetivas Áreas Metropolitanas, sem que haja uma avaliação do que efetivamente vai ser transferido.

Não é claro o grau de articulação e contratualização efetiva entre as atribuições e as competências das administrações central e local bem como pelas Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais. Também não é claro quem é o acionista, a autoridade de transportes e o regulador.

Finalmente, não é avaliado o contributo que o novo sistema de transportes vai ter no que diz respeito à coesão territorial e socio económica no todo nacional. Quanto a nós irá haver impactos muito negativos no direito das populações à mobilidade, nas atividades económicas e consequentemente no desenvolvimento do país. É muito grave que não seja feita a sua avaliação préviamente à aprovação da proposta de lei.

Assim, pelo que foi anteriormente explicitado, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP manifesta a seguinte posição:

1.      Reclama que uma reforma como esta com grande impacto na vida quotidiana das pessoas e na sua economia familiar, só deveria ser aprovada e implementada depois de um amplo e esclarecedor debate público e um grande diálogo entre todas as partes interessadas, nomeadamente, a administração central, as autarquias, os trabalhadores do setor e os utentes;

2.      Rejeita que o financiamento do sistema de transportes seja transferido para as autarquias e os utentes através da criação de novos impostos e taxas com repercussões negativas nas economias das famílias;

3.      Rejeita que o Governo prossiga na concretização da concessão/privatização das Empresas Públicas de Transporte que operam nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto;

4.      Rejeita que se criem, potencialmente, cerca de 330 autoridades de transportes com zonas de competências eventualmente conflituantes, nos níveis municipais, intermunicipais e nacionais. Desta situação seriam beneficiados os operadores privados em detrimento das autarquias, dos utentes e dos trabalhadores do setor.

5.      Reclama que seja implementada uma política de transportes públicos que sirvam as populações a custos acessíveis a todos e com a qualidade adequada para desincentivarem a utilização do transporte individual a bem da qualidade de vida e de trabalho e de um ambiente saudável.

Por tudo o exposto, parece-nos de uma elementar prudência submeter esta proposta de lei a uma efetiva discussão pública, ficando desde já registada a nossa oposição a questões estruturantes do seu conteúdo, como ficam resumidas neste texto.

Lisboa, 23 de março de 2015

Movimento de Utentes dos Serviços Públicos - MUSP

CIRCULAR NO DISTRITO DE SANTARÉM: mais difícil, mais caro e com menos segurança

Não se pode falar em qualidade de vida e desenvolvimento socioeconómico do Distrito se este não permitir a circulação, com qualidade, da população e de bens e serviços. A degradação progressiva de infra-estruturas e a colocação de obstáculos economicistas tem prejudicado, e muito, a população e actividade económica.  

ESTRADAS DE PORTUGAL/GOVERNO, em modo eleitoral, não resolvem nada agora, mas prometem um futuro cheio de obras nos próximos anos. São muitas as vias rodoviárias que, há anos, estão quase sem condições de circular (p. e. alguns troços da EN3, EN 361, acesso a Santarém…), pontes que não respondem às necessidades de travessia do Tejo (Constância, Chamusca, D. Amélia), havendo sempre uma ou mais em manutenção. O plano apresentado pelo Governo apenas promete algumas soluções para o próximo ano e seguintes. Até lá, que sofram os utentes…

Está na hora de reacender a luta contra as PORTAGENS! Na divulgação de muitas medidas de “reorganização” dos serviços públicos não se assumem os impactos negativos, nos discursos só se anunciam vantagens. Escondem objectivos e consequências.

Está em curso uma manobra de fazer passar a ideia de que as portagens na A23 e A13 vão baixar de preço, quando na verdade elas irão aumentar porque, pretendem acabar com os troços não pagos. Para além dos problemas ambientais e de segurança rodoviária, com o desvio do trânsito para vias urbanas, tal situação provoca prejuízos evidentes para os trabalhadores e agentes económicos.

Nos TRANSPORTES PÚBLICOS, para além do grande aumento dos títulos de transporte, obra deste Governo, os utentes constatam uma significativa redução da oferta (menos circuitos e menos horários) a nível regional e urbano. Casos há em que, na ausência de transporte próprio, muitos cidadãos ficam prejudicados ou impossibilitados de aceder a muitos serviços ou a actividades profissionais.

Esta situação piora com o agravamento das condições financeiras das famílias e com a “centralização”/encerramento de muitos serviços públicos. O acesso a cuidados de saúde e a serviços judiciais são um exemplo gritante.

São precisas novas políticas que defendam os cidadãos, a sua actividade profissional e económica e a sua qualidade de vida.

                                                                      

                                                      O Secretariado MUSP SANTARÉM

18.3.2015

Em defesa da gestão pública dos resíduos - Não à privatização da EGF

RESOLUÇÃO

 (aprovada na Manifestação de 23/10/2014 )

A gestão dos resíduos urbanos é estratégica e é um fator essencial para a preservação e conservação do ambiente e do território, a saúde e a qualidade de vida das populações.

 Por estas razões, defendemos que a prestação destes serviços deve assentar num modelo de gestão pública, garantindo o controlo democrático, nomeadamente das autarquias, e uma forte responsabilidade social e ambiental.

Em Portugal, a organização do sector baseou-se nos últimos anos no estabelecimento de parcerias entre o Estado, via Empresa Geral do Fomento (EGF), e um vasto conjunto de municípios, para o tratamento e valorização de resíduos, continuando as autarquias a assegurar a limpeza e recolha de resíduos, em regra, através da prestação direta.

Fruto dessa realidade e do enorme investimento público, nacional e comunitário efetuado nas últimas décadas, superior a 2 mil milhões de euros, o País registou enormes avanços, alcançando a recolha de resíduos uma cobertura de 100% da população portuguesa. No campo das taxas de reciclagem, tratamento e valorização de resíduos, os avanços foram igualmente notórios.

Interrompendo este percurso, o governo decidiu privatizar a EGF, medida que rejeitamos e consideramos altamente lesiva dos interesses do país, dos municípios, das populações e trabalhadores.

A EGF é um grupo rentável, com lucros acumulados nos últimos 3 anos na ordem dos 62 milhões de euros, movimentando anualmente perto de 170 milhões de euros.

A EGF domina 65% do total nacional de resíduos urbanos, por via das 11 empresas de recolha, tratamento e valorização de resíduos, criadas em conjunto com os municípios – 174 no total, que servem 63% da população e empregam perto de 2000 trabalhadores.

O grupo possui um património avaliado em cerca de 1000 milhões de euros, tecnologia avançada, trabalhadores qualificados.

O governo espera arrecadar com a venda da EGF 150 milhões de euros (a que acrescem 200 milhões da dívida). Um montante irrisório e que será facilmente recuperado pelo privado e o Estado perde para sempre uma fonte de receita, agravando o desequilíbrio das contas públicas.

Nada justifica a privatização, cujas consequências serão desastrosas:

·         Para o País e a economia nacional, que perderia o controlo de um sector estratégico.

·      Para os municípios, cujo papel ficaria significativamente reduzido, além das pressões que adviriam no sentido da liquidação dos sistemas intermunicipais.

·       Para a coesão nacional e a gestão de conjunto do sector, pois a gestão privada tenderia a privilegiar os sistemas mais lucrativos e a desinvestir nos menos rentáveis.

·        Para o ambiente, abrindo caminho a um recuo dos níveis de qualidade alcançados.

·       Para a atividade económica regional e local, pois a fatia dos negócios relacionados com a construção, manutenção e gestão dos sistemas acabaria por ser dominada pelas empresas subsidiárias dos grandes grupos de onde extraem uma grande parte dos lucros auferidos.

·       Para as populações, obrigadas que seriam a pagar cada vez mais por piores serviços.

·     Para os trabalhadores, com o inevitável aumento da pressão para reduzir os custos do trabalho, agravando a exploração e os problemas laborais que já hoje existem no sector, em especial nas empresas privadas, mas também no universo EGF.

A privatização da EGF não só não resolve nenhum problema, como deixará o País mais pobre, endividado e com menos instrumentos para o seu desenvolvimento. Neste sentido, os trabalhadores, participantes nesta Concentração/Manifestação, decidem:

- Reafirmar a sua posição contra a privatização da EGF, cuja concretização é contrária ao interesse nacional, ao serviço público, aos direitos dos trabalhadores e das populações.

- Exigir a paragem imediata do processo de privatização, mantendo a EGF na esfera pública, condição essencial para assegurar uma política de resíduos determinada pelos interesses das populações e por razões ambientais e não pelo lucro.

- Prosseguir e intensificar a luta em defesa da gestão pública dos resíduos, dos serviços municipais, dos direitos e dos postos de trabalho e da melhoria das condições de vida.

 

Lisboa, 23 Outubro de 2014