MOÇÃO
Considerando que ao longo deste
processo, nós os utentes dos Serviços Públicos, aprendemos que sempre que os
governantes falam de «descentralização» ou de «desconcentração» o resultado é o
inverso: na Saúde a descentralização levou ao agrupamento de Centros de Saúde e
à extinção de muitas unidades locais, ao encerramento de maternidades, de
valências hospitalares, etc.; na Educação ao agrupamento e Mega agrupamento de
escolas e ao aumento de número de alunos por turma; duas situações que
exemplificam a política destruidora de Serviços Públicos de proximidade e de
qualidade.
Considerando que a Constituição da
República Portuguesa no seu Título VIII, sobre o Poder local, define não só o
edifício administrativo deste poder, como a sua autonomia e a forma de
descentralização política e administrativa, que nos seus quase 39 anos de
vigência, os partidos, que à vez, têm governado o País não só nunca quiseram
concluir, como, em muitos aspetos, desvirtuaram os princípios constitucionais.
Considerando as reais intenções que
veem no pacote da municipalização podem descortinar-se no próprio Decreto-lei n.º 30/2015: alijar
responsabilidades e descentralizar para os municípios o ónus dos problemas
criados pelas políticas destruidoras prosseguidas com especial ênfase nos
últimos anos.
Considerando que a Constituição prevê o
acesso universal e geral, em igualdade de condições em todo o território nacional
aos Serviços Públicos, e que isso só é possível de garantir com a
responsabilidade da Administração Central, com a criação e concretização do
Serviço Nacional de Saúde, cuja municipalização poderia conduzir a tantas
formas diferentes de prestar este serviço vital, como quantos municípios
existem, abrindo portas à sua privatização, pondo em causa a sua qualidade e
proximidade; o mesmo se pode aplicar a serviços como: a educação pública, vias
de circulação, segurança social e a todos os serviços e bens públicos.
Os utentes, as suas associações e
comissões reunidos no 12.º Encontro Nacional em Lisboa, decidem:
1.
Apelar
a todos os utentes que condenem e resistam em cada município para que estes não
adiram nas condições impostas pelo governo aos projetos-piloto de
municipalização dos Serviços Públicos previstos;
2.
Exigir
a revogação do decreto-lei 30/2015 e o cumprimento integral da Constituição da
República Portuguesa, implementando as regiões administrativas;
3.
Exigir
a melhoria da qualidade dos Serviços Públicos numa lógica de qualidade,
proximidade e de igualdade de acesso no todo nacional..
12.º Encontro Nacional de Associações e
Comissões de Utentes
Lisboa, 21 de Março de
2015
