MOÇÃO: Sobre a Municipalização dos Serviços Públicos

MOÇÃO

Considerando que ao longo deste processo, nós os utentes dos Serviços Públicos, aprendemos que sempre que os governantes falam de «descentralização» ou de «desconcentração» o resultado é o inverso: na Saúde a descentralização levou ao agrupamento de Centros de Saúde e à extinção de muitas unidades locais, ao encerramento de maternidades, de valências hospitalares, etc.; na Educação ao agrupamento e Mega agrupamento de escolas e ao aumento de número de alunos por turma; duas situações que exemplificam a política destruidora de Serviços Públicos de proximidade e de qualidade.

Considerando que a Constituição da República Portuguesa no seu Título VIII, sobre o Poder local, define não só o edifício administrativo deste poder, como a sua autonomia e a forma de descentralização política e administrativa, que nos seus quase 39 anos de vigência, os partidos, que à vez, têm governado o País não só nunca quiseram concluir, como, em muitos aspetos, desvirtuaram os princípios constitucionais.

Considerando as reais intenções que veem no pacote da municipalização podem descortinar-se no próprio Decreto-lei n.º 30/2015: alijar responsabilidades e descentralizar para os municípios o ónus dos problemas criados pelas políticas destruidoras prosseguidas com especial ênfase nos últimos anos.

Considerando que a Constituição prevê o acesso universal e geral, em igualdade de condições em todo o território nacional aos Serviços Públicos, e que isso só é possível de garantir com a responsabilidade da Administração Central, com a criação e concretização do Serviço Nacional de Saúde, cuja municipalização poderia conduzir a tantas formas diferentes de prestar este serviço vital, como quantos municípios existem, abrindo portas à sua privatização, pondo em causa a sua qualidade e proximidade; o mesmo se pode aplicar a serviços como: a educação pública, vias de circulação, segurança social e a todos os serviços e bens públicos.

Os utentes, as suas associações e comissões reunidos no 12.º Encontro Nacional em Lisboa, decidem:

1.    Apelar a todos os utentes que condenem e resistam em cada município para que estes não adiram nas condições impostas pelo governo aos projetos-piloto de municipalização dos Serviços Públicos previstos;

2.    Exigir a revogação do decreto-lei 30/2015 e o cumprimento integral da Constituição da República Portuguesa, implementando as regiões administrativas;

3.    Exigir a melhoria da qualidade dos Serviços Públicos numa lógica de qualidade, proximidade e de igualdade de acesso no todo nacional..

12.º Encontro Nacional de Associações e Comissões de Utentes

Lisboa, 21 de Março de 2015

Parecer: Novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

Proposta de Lei nº 287/XII//4ª (Gov)

Novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

(Parecer)

Está em discussão na Comissão de Economia e Obras Públicas a Proposta de Lei nº 287/XII/4ª (Gov) que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

Esta é uma proposta que, a ser aprovada, irá ter grandes implicações na vida quotidiana das pessoas e na sua economia familiar. Assim, a sua aprovação deveria ser antecedida de um grande debate público e um grande diálogo entre todas as partes interessadas, nomeadamente, o governo, as autarquias, os trabalhadores do setor e os utentes.

Pelo contrário, o Governo pretende que esta proposta de lei seja rapidamente aprovada sem dar tempo a que um verdadeiro debate público seja efetuado e feita a avaliação dos impactos que a concretização desta lei irá provocar no imediato e no longo prazo.

O preâmbulo do Decreto-Lei reconhece que o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 apenas impõe a celebração de contratos de serviço público entre o Estado e os prestadores públicos de transporte, contratos onde se definam os níveis de serviço público e os montantes das indemnizações compensatórias a pagar por esse serviço público. E até reconhece o que está escrito nos tratados europeus: que para a União Europeia é formalmente irrelevante se os serviços públicos são assegurados por entidades públicas ou privadas.

No entanto o Governo continua a optar pelo caminho da «concorrência regulada», ou seja, da entrega da exploração do serviço público de transporte ao capital privado através de concessões. É uma opção errada, e que onde foi imposta causou enormes prejuízos aos utentes, ao estado e aos trabalhadores. É a opção das grandes multinacionais europeias que almejam gerir todos os sistemas de transportes na europa e assim cobrar avultadas rendas aos povos. É uma opção que deve ser combatida e derrotada.

Essa opção errada que o Governo quer impor – com consequências desastrosas para os utentes e para o erário público – promove ainda uma extraordinária precariedade nos atuais prestadores privados de transportes públicos rodoviários, apontando para o fim das atuais concessões (renomeadas de autorizações) até o final de Dezembro de 2015 e a sequente colocação em concurso público de todas elas, em formas múltiplas e diversas ainda a estabelecer, que podem ser municipais, intermunicipais ou regionais, mas que acarretam inevitavelmente riscos para as atuais empresas privadas detentores das concessões como para os trabalhadores dessas empresas.

Por outro lado, e mais uma vez, o Governo transfere competências para as Autarquias mas sem transferir as verbas correspondentes do Orçamento de Estado. Com esta transferência de competências para as Autarquias, Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto e Comunidades Intermunicipais iremos ter, potencialmente, cerca de 330 Autoridades de Transporte no espaço nacional.

 

No caso da extinção da AMTL e AMTP, transfere as suas competências e trabalhadores para a AML e AMP, mas transfere apenas as verbas para 2015, apontando que a partir deste ano devem as autarquias arranjar novas receitas. É também transferido para as autarquias a responsabilidade de suprir as indemnizações compensatórias pela prestação do serviço público. Estas medidas, destinadas a sufocar financeiramente as autarquias e as empresas públicas, são completamente inaceitáveis, para mais quando é o Estado Central o grande cobrador dos impostos pagos pelo povo, impostos que devem ser alocados à prestação dos serviços públicos e não expropriados para garantir o pagamento de rendas ao capital financeiro e aos grandes grupos económicos e das PPP, dos juros, das swaps, de submarinos, etc..

A transferência de responsabilidade de financiamento do sistema do OE para as autarquias significa um pior serviço e custos mais elevados para os utentes e/ou encargos fiscais ou parafiscais suplementares para os cidadãos.

 

A ser implementado este sistema estarão em causa custos sociais consideráveis. A atratividade efetiva do sistema de transporte público em relação ao individual será reduzida, ou seja, vai haver menor confortabilidade dos equipamentos de transportes como dos espaços urbanos públicos e uma menor competitividade nacional no plano internacional, com mais custos energéticos e um maior impacto ambiental negativo.

Por outro lado, o investimento em infraestruturas e equipamentos a ser transferidos para os operadores privados, estes não deixarão de fazer repercutir tais encargos nas tarifas passando a responsabilidade para os utentes e autarquias.

Entretanto, é intenção do Governo concessionar/privatizar as Empresas de Transporte Público de Lisboa e Porto antes da concretização da transferência de competências para as respetivas Áreas Metropolitanas, sem que haja uma avaliação do que efetivamente vai ser transferido.

Não é claro o grau de articulação e contratualização efetiva entre as atribuições e as competências das administrações central e local bem como pelas Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais. Também não é claro quem é o acionista, a autoridade de transportes e o regulador.

Finalmente, não é avaliado o contributo que o novo sistema de transportes vai ter no que diz respeito à coesão territorial e socio económica no todo nacional. Quanto a nós irá haver impactos muito negativos no direito das populações à mobilidade, nas atividades económicas e consequentemente no desenvolvimento do país. É muito grave que não seja feita a sua avaliação préviamente à aprovação da proposta de lei.

Assim, pelo que foi anteriormente explicitado, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP manifesta a seguinte posição:

1.      Reclama que uma reforma como esta com grande impacto na vida quotidiana das pessoas e na sua economia familiar, só deveria ser aprovada e implementada depois de um amplo e esclarecedor debate público e um grande diálogo entre todas as partes interessadas, nomeadamente, a administração central, as autarquias, os trabalhadores do setor e os utentes;

2.      Rejeita que o financiamento do sistema de transportes seja transferido para as autarquias e os utentes através da criação de novos impostos e taxas com repercussões negativas nas economias das famílias;

3.      Rejeita que o Governo prossiga na concretização da concessão/privatização das Empresas Públicas de Transporte que operam nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto;

4.      Rejeita que se criem, potencialmente, cerca de 330 autoridades de transportes com zonas de competências eventualmente conflituantes, nos níveis municipais, intermunicipais e nacionais. Desta situação seriam beneficiados os operadores privados em detrimento das autarquias, dos utentes e dos trabalhadores do setor.

5.      Reclama que seja implementada uma política de transportes públicos que sirvam as populações a custos acessíveis a todos e com a qualidade adequada para desincentivarem a utilização do transporte individual a bem da qualidade de vida e de trabalho e de um ambiente saudável.

Por tudo o exposto, parece-nos de uma elementar prudência submeter esta proposta de lei a uma efetiva discussão pública, ficando desde já registada a nossa oposição a questões estruturantes do seu conteúdo, como ficam resumidas neste texto.

Lisboa, 23 de março de 2015

Movimento de Utentes dos Serviços Públicos - MUSP

CIRCULAR NO DISTRITO DE SANTARÉM: mais difícil, mais caro e com menos segurança

Não se pode falar em qualidade de vida e desenvolvimento socioeconómico do Distrito se este não permitir a circulação, com qualidade, da população e de bens e serviços. A degradação progressiva de infra-estruturas e a colocação de obstáculos economicistas tem prejudicado, e muito, a população e actividade económica.  

ESTRADAS DE PORTUGAL/GOVERNO, em modo eleitoral, não resolvem nada agora, mas prometem um futuro cheio de obras nos próximos anos. São muitas as vias rodoviárias que, há anos, estão quase sem condições de circular (p. e. alguns troços da EN3, EN 361, acesso a Santarém…), pontes que não respondem às necessidades de travessia do Tejo (Constância, Chamusca, D. Amélia), havendo sempre uma ou mais em manutenção. O plano apresentado pelo Governo apenas promete algumas soluções para o próximo ano e seguintes. Até lá, que sofram os utentes…

Está na hora de reacender a luta contra as PORTAGENS! Na divulgação de muitas medidas de “reorganização” dos serviços públicos não se assumem os impactos negativos, nos discursos só se anunciam vantagens. Escondem objectivos e consequências.

Está em curso uma manobra de fazer passar a ideia de que as portagens na A23 e A13 vão baixar de preço, quando na verdade elas irão aumentar porque, pretendem acabar com os troços não pagos. Para além dos problemas ambientais e de segurança rodoviária, com o desvio do trânsito para vias urbanas, tal situação provoca prejuízos evidentes para os trabalhadores e agentes económicos.

Nos TRANSPORTES PÚBLICOS, para além do grande aumento dos títulos de transporte, obra deste Governo, os utentes constatam uma significativa redução da oferta (menos circuitos e menos horários) a nível regional e urbano. Casos há em que, na ausência de transporte próprio, muitos cidadãos ficam prejudicados ou impossibilitados de aceder a muitos serviços ou a actividades profissionais.

Esta situação piora com o agravamento das condições financeiras das famílias e com a “centralização”/encerramento de muitos serviços públicos. O acesso a cuidados de saúde e a serviços judiciais são um exemplo gritante.

São precisas novas políticas que defendam os cidadãos, a sua actividade profissional e económica e a sua qualidade de vida.

                                                                      

                                                      O Secretariado MUSP SANTARÉM

18.3.2015