Promovida pela Comissão de
Utentes do Concelho de Benavente (CUCB), realizou-se no dia 16 uma vigília
junto ao Tribunal Judicial de Benavente, entre as 17h30 e as 19h00, que contou
com a presença de cerca de 150 utentes, autarcas e advogados.
Esteve presente uma delegação do
Secretariado do MUSP de Santarém, composta por Manuel José Soares e professor
Augusto Figueiredo.
Intervieram:
Vereadora Ana Carla, em
representação do Presidente da Câmara; Doutora Marta Mourão presidente da
Delegação do concelho de Benavente da Ordem dos Advogados; Professor Augusto
Figueiredo em nome do Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos do distrito
de Santarém; Doutora Inês Correia, Presidente da Junta de Freguesia de
Benavente e membro da Comissão de Utentes que propôs uma Moção à aprovação.
A Moção foi aprovada por unanimidade e aclamação e
enviada quinta-feira por correio electrónico para as entidades mencionadas.
MOÇÃO
O
Tribunal da Comarca de Benavente, à porta do qual nos encontramos, pode julgar
causas cíveis e criminais independentemente dos valores que estiverem em causa
e do tipo de crimes cometidos. Acompanha, ainda, as execuções e as
insolvências.
O
Tribunal de Família e Menores e o Tribunal de Trabalho estão sediados em Vila
Franca de Xira, bem como o Tribunal de Instrução Criminal. Sendo o Tribunal da
Relação de Lisboa que tem competência para julgar os recursos da nossa Comarca.
Com
a aprovação Decreto-Lei nº. 49/2014, de 27 de Março, pretende o Governo extinguir
a maioria das comarcas do país, passando das actuais 231 para 23.
Em
consequência desta alteração, o Tribunal de Benavente seria desgraduado,
passando a ter duas Secções, uma Cível, que julgaria pequenas causas, até €
50.000,00 e outra Criminal, para julgar pequenos crimes.
Entretanto,
o Tribunal de Comércio, o Tribunal de Família e Menores, o Tribunal de
Trabalho, o Tribunal de Instrução Criminal passaria para Santarém. O Tribunal
de Execução para o Entroncamento e o Tribunal da Relação para Évora.
Com
estas alterações não há qualquer dúvida de que a distância, dos cidadãos de
Benavente à justiça, aumentaria drasticamente, quer seja medida no percurso
efectuado ou no tempo gasto para o percorrer.
Se a
estes objectivos do Governo juntarmos os recentes aumentos das custas e taxas
judiciárias percebemos que o que se pretende é criar uma justiça à qual só
alguns terão acesso – os mais ricos e poderosos.
Estas
duas medidas conjugadas, constituem a forma que o Governo escolheu para afastar
a Justiça dos cidadãos, ao arrepio da Constituição da República Portuguesa, que
no ponto 1, do Artigo 20.º refere: “A
todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus
direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada
por insuficiência de meios económicos”.
Não
podemos ficar indiferentes a mais este ataque a um serviço público, que deve
ser de proximidade, de qualidade e de fácil acesso.
Assim
sendo, os cidadãos de Benavente, reunidos junto ao Tribunal da Comarca, em 16
de Julho de 2014:
- Requerem
que o Tribunal de Benavente mantenha as actuais valências;
- Exigem
que o Tribunal de Família e Menores e o Tribunal de Trabalho se mantenham em
Vila Franca de Xira;
- Repudiam
a reforma do Mapa Judiciário e exigem a revogação da legislação que o enforma.
Após
aprovada a Moção será enviada para: Presidente da República, Primeiro-Ministro,
Ministra da Justiça, Grupos Parlamentares, Provedor de Justiça e Bastonária da
Ordem dos Advogados.
Comissão de Utentes do Concelho de
Benavente
Benavente, 16 de Julho
de 2014
