ABAIXO-ASSINADO CONTRA O ENCERRAMENTO DO HOSPITAL DO DESTERRO

ESTÁ A DECORRER O ABAIXO-ASSINADO CONTRA O ENCERRAMENTO DO DESTERRO!

AUMENTO DOS VALORES DAS TAXAS MODERADORAS

Lisboa 07 de Março de 2006

O Governo decidiu aumentar os valores das taxas moderadoras para acesso aos serviços de urgência a partir (inclusive) do próximo dia 1 de Abril em 23% e as restantes em mais 2%.
Quando efectivamente o que está inscrito no texto da Constituição da República Portuguesa é que os Serviços de Saúde devem de ser prestados de forma tendencialmente gratuita, o Governo vem aplicando precisamente o contrário, ou seja que os Serviços de Saúde sejam tendencialmente pagos, situação que consideramos inconstitucional.
Aumentar os valores das taxas moderadoras com o argumento de evitar que os cidadãos recorrem com frequência aos serviços de urgência dos hospitais e outros é pura demagogia, porque os utentes recorrem e vão continuar a recorrer a tais serviços de urgência não por prazer ou gosto mas porque a isso são obrigados devido ao encerramento de extensões de Centros de Saúde, encurtamento de horários de funcionamento dos Centros de Saúde, encerramento de SAP’s e CATUS.
Os portugueses são comparativamente com os restantes cidadãos dos 15 países que até há pouco compunham a União Europeia, os que mais dispendem do seu rendimento familiar com os Serviços de Saúde muito embora sejam os que auferem os salários mais baixos.
Porque consideramos que não é com os aumentos das taxas moderadoras que será reduzida a afluência de utentes aos Serviços de Saúde urgentes, mas antes com investimento nos cuidados de saúde primários com o alargamento dos horários de funcionamento dos Centros e Extensões de Saúde para além de outras medidas.
Porque mantemos a opinião de que o conjunto de medidas recentemente anunciadas para o Sector da Saúde mais não são do que medidas meramente economicistas e de capitulação perante os interesses dos grandes grupos económicos com vista à privatização dos Serviços de Saúde, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP manifesta o seu total desacordo ao aumento das taxas moderadoras exigindo sim a sua abolição.

Grupo Permanente do MUSP

DEPAPIDAÇÃO DO PATRIMÓNIO PÚBLICO CONTINUA

Lisboa 21 de Fevereiro de 2006

Com o argumento de reduzir a dívida pública e aumentar a competitividade das empresas GALP/energia, EDP, Rede eléctrica nacional e TAP, o Governo tornou público, através de um comunicado do Conselho de Ministros com data do dia 16 do mês corrente, a decisão de as privatizar e o calendário temporal para concretizar tal decisão.
A decisão tomada e posteriormente informada pelo Governo representa a par de muitas outras mais uma clara e lamentável situação de submissão, capitulação e cedência face aos interesses e exigências dos grandes grupos económicos que, a pretexto de menos Estado melhor Estado, não se cansam de exigir a redução da sua participação no Sector Público.
Para além dos prejuízos que estas e outras privatizações têm causado e vão continuar a causar, quer ao património público, quer à economia nacional, não melhoram a sua qualidade nem reduzem os seus custos.
Colocadas estas questões uma pergunta se impõe, como é possível a um Governo saído de um processo eleitoral onde durante a respectiva campanha o Partido Socialista, que o sustenta politicamente, apresentou um significativo conjunto de promessas e assumiu compromissos perante a maioria dos portugueses, tomar esta e outras decisões políticas que, no essencial, contribuíram e contribuem em larga medida para o agravamento das já muito difíceis condições sociais e de vida que estes e respectivas famílias vivem.
Consideramos, como aliás já o referimos, que estas decisões políticas mais não visam do que beneficiar de forma escandalosa os interesses e objectivos do capital privado representado pelos grandes grupos económicos reduzindo em simultâneo o património público e a participação do Estado em empresas tão importantes para a economia nacional, com implicações financeiras para a mesma e para a maioria dos portugueses, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP manifesta total desacordo e repúdio face à decisão tomada pelo Governo de ir entregar a gestão das empresas em causa a grandes grupos económicos.


Grupo Permanente do MUSP

DOCUMENTO DISTRIBUÍDO À POPULAÇÃO NA SEMANA DE 6 A 11 DE FEVEREIRO, A PROPÓSITO DO ENCERRAMENTO DO HOSPITAL DO DESTERRO

Delapidação do Património Público Continua

(Nota à Imprensa)



Lisboa, 21 de Fevereiro de 2006

Com o argumento de reduzir a dívida pública e aumentar a competitividade das empresas GALP/energia, EDP, Rede eléctrica nacional e TAP, o Governo tornou público, através de um comunicado do Conselho de Ministros com data do dia 16 do mês corrente, a decisão de as privatizar e o calendário temporal para concretizar tal decisão.
A decisão tomada e posteriormente informada pelo Governo representa a par de muitas outras mais uma clara e lamentável situação de submissão, capitulação e cedência face aos interesses e exigências dos grandes grupos económicos que, a pretexto de menos Estado melhor Estado, não se cansam de exigir a redução da sua participação no Sector Público.
Para além dos prejuízos que estas e outras privatizações têm causado e vão continuar a causar, quer ao património público, quer à economia nacional, não melhoram a sua qualidade nem reduzem os seus custos.
Colocadas estas questões uma pergunta se impõe, como é possível a um Governo saído de um processo eleitoral onde durante a respectiva campanha o Partido Socialista, que o sustenta politicamente, apresentou um significativo conjunto de promessas e assumiu compromissos perante a maioria dos portugueses, tomar esta e outras decisões políticas que, no essencial, contribuíram e contribuem em larga medida para o agravamento das já muito difíceis condições sociais e de vida que estes e respectivas famílias vivem.
Consideramos, como aliás já o referimos, que estas decisões políticas mais não visam do que beneficiar de forma escandalosa os interesses e objectivos do capital privado representado pelos grandes grupos económicos reduzindo em simultâneo o património público e a participação do Estado em empresas tão importantes para a economia nacional, com implicações financeiras para a mesma e para a maioria dos portugueses, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP manifesta total desacordo e repúdio face à decisão tomada pelo Governo de ir entregar a gestão das empresas em causa a grandes grupos económicos.


Grupo Permanente do MUSP

Directiva Blokstein

O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos - MUSP esteve presente num debate sobre a directiva Bolkstein, que teve lugar no passado Sábado, dia 11 Fevereiro no auditório da CGTP e onde participaram diversas estruturas. Foi apresentada a posição que a seguir se transcreve e posteriormente foi remetida para os órgãos de comunicação social.

Posição do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP
sobre a Directiva Bolkestein

A Directiva Bolkestein tem merecido o repúdio de numerosas organizações, partidos políticos e forças progressistas, posição que o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos subscreve. Este repúdio foi claramente afirmado nas várias acções de luta que diversas organizações têm promovido como forma de manifestar a sua contestação e condenação face às graves medidas que a Directiva encerra.
Esta directiva que tem o nome do seu autor, o ex-comissário europeu Frits Bolkestein, está de novo na ordem do dia e insere-se no quadro dos objectivos da Estratégia de Lisboa, visando a liberalização da prestação de serviços e a consequente criação do mercado único de serviços na União Europeia.
Assim, esta Directiva apresenta uma linha de propostas que a pretexto de facilitar a circulação da prestação de serviços e tentando difundir a ideia que visam desburocratizar e simplificar formalidades visam de facto a sua entrega a grandes grupos económicos de importantes sectores.
Define ainda como regra fundamental de funcionamento do mercado único de serviços, o princípio do país de origem, possibilitando a prestação de serviços num Estado-membro, por empresas de outros Estados, desde que sejam garantidas as condições e direitos sociais e salariais do país de origem das empresas.
Hoje a prestação de serviços fora do Estado-membro obriga ao cumprimento da legislação do país de destino em que o serviço é prestado, bem como o cumprimento dos direitos e garantias estabelecidos.
A entrar em vigor esta directiva iria permitir que empresas se sediassem em países em que a legislação fosse mais benéfica aos grupos económicos e os direitos sociais e garantias dos trabalhadores fossem mais reduzidos, possuindo carta branca para actuar em todo o espaço europeu.
A deslocalização de empresas de serviços dentro do próprio espaço europeu iria ser a consequência imediata, bem como, a pretexto da concorrência, os salários e os direitos sociais iriam ser ainda mais degradados (nivelados por baixo). Os trabalhadores iriam ficar completamente à mercê das selvagens leis de mercado do modelo neoliberal.
A directiva refere ainda a lista de serviços a liberalizar: auditoria, consultoria, imobiliária, construção civil, saúde, educação, turismo, cultura e desporto. Os serviços da administração pública, transportes e telecomunicações, ficam, por agora, fora desta directiva já foram alvo, alguns deles, de iniciativas comunitárias que visavam a sua destruição e entrega ao sector privado.
A tentativa de privatizar tudo o que são serviços públicos e de destruir definitivamente o conceito de Serviço Público no sentido da aplicação do modelo neoliberal de desintervenção do Estado e de demissão completa das suas funções sociais vê na directiva Bolkestein mais um passo em frente. Em 2004 a Comissão Europeia publica o Livro Branco em que define que SIG (Serviços de Interesse Geral) e SIEG (Serviços Económico Geral) não devem ser confundidos com o conceito de Serviço Público. A ofensiva capitalista prossegue, no sentido de entregar aos grandes grupos económicos áreas essenciais à vida das populações e como tal rentáveis. O lucro, o economicamente rentável são os princípios que o modelo neoliberal pretende impor o que, como é fácil de constatar, não é compatível com a universalidade de acesso, equidade e qualidade dos serviços, conduzindo à exclusão social e ao cavar de graves assimetrias.
O caso português é exemplificativo da consequência da lógica da mercantilização e privatização. Sucessivos governos têm seguido políticas privatizadoras beneficiando exclusivamente os grupos económicos e atacando ferozmente aquilo que são os direitos essenciais das populações e utentes. Veja-se, por exemplo, o caso dos recentes ataques ao SNS e a Lei Quadro da Água.
O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP, defende que, pela sua natureza, os Serviços Públicos devem ficar salvaguardados da lógica mercantilista e privatizadora, como condição de garantia da sua universalidade, continuidade, qualidade, acessibilidade, protecção e segurança e devem ser da responsabilidade dos Estados membros as regras que determinam a sua organização e funcionamento.
Entendemos que a directiva Bolkestein se insere naturalmente na aplicação dos princípios do pensamento económico neoliberal, que proclama a privatização dos serviços públicos e a desregulamentação dos mercados, como fundamento duma maior competitividade empresarial (diga-se dos grandes grupos económicos) construída à custa duma verdadeira regressão social e civilizacional. É por isso que a rejeitamos na totalidade e não como alguns, que apenas a pretendem alterar, fazendo articulação directa com o tratado de constituição europeia no sentido de ressuscitar o texto e as suas graves pretensões. Repudiamos o seu conteúdo porque defendemos o conceito de Serviço Público e temos consciência de que os direitos dos trabalhadores e das populações não são um bem de mercado.
O capitalismo selvagem não conhece barreiras e, como tal, tudo fará para fazer aprovar no parlamento europeu a Directiva Bolkestein. A co-relação de forças no parlamento europeu merece-nos preocupação pelo que, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP, em conjunto com outras forças progressistas se junta à contestação a esta directiva.

Manifestação de Solidariedade, Apoio e Adesão à Semana de Luta 12 a 17 de Dezembro

Nota à Imprensa


Lisboa 13 de Dezembro de 2005


O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP, permite-se tornar público através da presente Nota a sua manifestação de solidariedade, apoio e adesão à semana de luta 12 a 17 do mês corrente promovida pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses / Intersindical Nacional – CGTP-IN.
Face aos sucessivos ataques que o Governo tem desferido contra os direitos dos utentes, trabalhadores, pensionistas e reformados mais respectivas famílias, considera o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP que as acções previstas para serem desenvolvidas no decorrer da semana são para além de justas extremamente importantes para obrigar o Governo não só a respeitar os direitos sociais das referidas camadas da população mas para também melhorar a qualidade dos Serviços Públicos.

Grupo Permanente do MUSP

Encerramento de Hospitais em Lisboa

Nota à Imprensa

Lisboa 13 de Dezembro de 2005


O Governo do Partido Socialista através do Ministério da Saúde tornou público que pretende proceder ao encerramento de três hospitais, todos na cidade de Lisboa substituindo-os por outros a construir no âmbito de parcerias público/privadas em Lisboa, Loures e na margem a sul do Rio Tejo.
Um dos argumentos referidos pelo Ministro da Saúde para o encerramento das unidades de saúde de S. José, Capuchos e Desterro é a dificuldade de acesso aos mesmos, argumento que não colhe do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos opinião favorável por entendermos que outros interesses e valores se sobrepõem ao argumento em causa.
Analisando as políticas neo-liberais que os sucessivos Governos, incluindo o actual têm desenvolvido, privatizando de forma indiscriminada tudo o que eram ou ainda são empresas ou serviços públicos, somos levados a concluir que o que se pretende com o encerramento dos referidos hospitais não é a melhoria da qualidade da prestação dos cuidados de saúde que os utentes reclamam e têm direito, mas antes a criação das condições objectivas para entregar aos grandes grupos económicos importantes sectores da saúde proporcionando em simultâneo grandes negócios no sector imobiliário para os locais onde agora estão instalados os hospitais de s. José Capuchos e Desterro.
Porque o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos - MUSP defende intransigentemente que a saúde não é nem nunca pode ser um negócio e que todos os cidadãos sejam ricos ou pobres devem ter oportunidades iguais no acesso aos respectivos serviços manifestamos o nosso veemente protesto e total oposição à pretensão do Governo em encerrar os hospitais e disponibilizamo-nos a partir desta data para em conjunto com outras estruturas, organizações e utentes desenvolvermos as acções que em conjunto sejam consideradas como as mais capazes ou adequadas para defendermos os Serviços de Saúde.
Grupo Permanente do MUSP

Encurtamento do Horário de Funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde de Beja

Nota à Imprensa

Lisboa 13 de Dezembro de 2005

Afinal em que ficamos, o Ministro da Saúde disse recentemente que os utentes dos Serviços de Saúde para além de irem ver aumentar os custos das taxas moderadoras, iriam também ter de pagar um valor adicional às mesmas sempre que recorressem aos serviços de urgência dos Hospitais sem que os problemas de saúde o justifiquem. Agora assiste-se à intenção de encurtarem o período do horário de funcionamento dos Serviços de Atendimento Permanente no Centro de Saúde de Beja, empurrando os utentes destes Serviços de Saúde para as urgências do Hospital local.
Face a uma e outra situação pergunta o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos-MUSP que coerência existe, em nossa opinião neste aspecto nenhuma, mas em outro é total ou seja, o que importa e é prioritário na acção deste Governo como dos anteriores é reduzir os custos nos Serviços de Saúde à custa de situações idênticas às que aqui referimos e da redução da própria qualidade destes mesmos serviços, com prejuízos evidentes e graves para os respectivos Utentes.
Por isto mesmo o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos - MUSP manifesta-se totalmente contra o encurtamento do horário de funcionamento do SAP em Beja, manifestando em simultâneo total solidariedade aos utentes do Centro de Saúde de Beja apoiando as suas justas reivindicações de defesa do actual horário de funcionamento.

Grupo Permanente do MUSP

Comissão de Utentes da Saúde de Grândola

Nota à Imprensa




Assunto: Realização de manifestação



Exmos. Senhores,


Vimos informar e solicitar a divulgação, de que a População do Concelho de Grândola, reunida em Assembleia, nos Bombeiros de Grândola onde estiveram cerca de 350 pessoas, promovida sob a égide da Comissão de Utentes do Centro de Saúde de Grândola, decidiu realizar no próximo Sábado, 10 de Dezembro, uma manifestação, com inicio ás 15:30 horas, frente ao Centro de Saúde de Grândola que seguirá em direcção aos Paços do Concelho da Câmara Municipal de Grândola, com o objectivo de demonstrar o seu repúdio ao possível encerramento do Internamento e fecho parcial do Serviço de Urgência, mais se informa que na mesma Assembleia decidiu-se a recolha de assinaturas através de um abaixo assinado



Gratos pela vossa colaboração, Subscrevemo-nos com os melhores cumprimentos

Situação Financeira da CP

Nota à Imprensa

Lisboa 9 de Dezembro 2005


Afinal quer nós Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP, quer também organizações representativas dos trabalhadores da CP tínhamos e continuamos ter razão quando denunciávamos e continuamos a denunciar que a situação financeira grave com que a empresa se debate de há anos a esta data em muito se deve ao não cumprimento do Governo que sistematicamente não entrega a esta empresa pública as comparticipações financeiras a que está obrigado para permitir o seu equilíbrio financeiro.
As razões que referimos são confirmadas através do relatório tornado público pelo Tribunal de Contas que considera como factor principal para a situação grave que a CP vive em termos financeiros a não entrega das comparticipações financeiras à empresa por parte dos diversos governos.
Com a recusa de proceder em conformidade com o que está obrigado o Governo tem posto não só em causa a viabilidade de uma empresa de importância fundamental para o desenvolvimento do nosso país, como tem contribuído para o aumento do isolamento a que muitos milhares de cidadãos estão votados e à perda de muitas centenas de milhares de passageiros que têm deixado de ser transportados através da CP com graves prejuízos financeiros para esta e incómodos para os passageiros.
Porque defendemos que a CP se mantenha como Empresa Pública de referência no sector dos transportes de passageiros e mercadorias o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP exige que o Governo cumpra com as suas obrigações entregando à mesma as respectivas comparticipações financeiras de forma a permitir que a mesma readquira o seu equilíbrio financeiro tão necessário ao desempenho da sua função.

Grupo Permanente do MUSP

RESOLUÇÃO

5º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos

1 - Introdução

Tal como perspectivámos no 4º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos, a concretização de políticas privatizadoras e a redução gradual das funções sociais do Estado fazem cada vez mais parte da realidade nacional. Perante a difícil situação financeira que o país apresenta, o actual Governo, à semelhança do anterior, opta por políticas de cariz neo-liberal que, trazendo benefícios apenas para os grandes grupos económicos, têm contribuído decididamente para o aumento do custo de vida, acentuado a degradação dos serviços públicos, aumentado os custos para os utentes e diminuído a qualidade dos serviços prestados. Estas políticas são sobretudo, geradoras e catalisadoras de desigualdades sociais, atingindo principalmente as famílias mais carenciadas.
Como consequência destas políticas privatizadoras, o país deixa de ter ao seu dispor um conjunto de importantes alavancas económicas, fundamentais para o progresso, para um desenvolvimento harmonioso e integrado, sendo simultaneamente factores imprescindíveis para uma justiça social efectiva, melhor qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos.
Face ao aumento da contestação e intervenção dos utentes foi a provada recentemente na Assembleia da República a Lei 44/X (Lei das Comissões de Defesa dos Utentes da Saúde) da autoria do PS e BE que ao contrário do que estes partidos pretendem fazer crer mais não visa do que condicionar a participação livre e democrática dos cidadãos através da criação de entraves ao funcionamento e actividade das Comissões de Utentes. É este o cenário que se nos apresenta para a realização do 5º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos. As linhas fundamentais deste 5º Encontro deverão passar sobretudo pela ideia da continuidade na luta pela defesa dos diversos serviços públicos e direitos dos utentes. O reforço e aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido são fundamentais. Apesar de um trabalho intensivo ter permitido a resolução de alguns problemas, urge uma maior e mais exigente eficácia na intervenção das Comissões e Associações de Utentes.

2 – Balanço do Trabalho Feito

A Comissão Dinamizadora e o Grupo Permanente do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP, no cumprimento das decisões tomadas no 4º Encontro Nacional e sempre que a situação o exigiu, tomou posições públicas, organizou e participou em iniciativas, debates, reuniões etc. Tudo Isto contribuiu para uma maior visibilidade e acreditação junto das instituições, poder político, órgãos de informação e opinião pública. De entre as iniciativas que realizámos e participámos destacamos as seguintes:
- Debate nacional sobre questões de saúde. Esta iniciativa veio na sequência da análise dos resultados do ‘Inquérito sobre Serviços de Saúde’;
- Fórum Internacional “Serviços Públicos – Motor de uma Sociedade Democrática e Desenvolvida”. Participámos na organização e realização desta iniciativa, desde o seu início até à sua concretização;
- Iniciativas, audiências e audições com órgãos de poder: Assembleia da República, Presidência da República, Ministérios e Parlamento Europeu;
- Conferências de Imprensa;
- Emissão e distribuição de Notas e Comunicados à Imprensa;
- Elaboração de um inquérito sobre transportes públicos, acessibilidades e mobilidade;
- Edição e distribuição da Folha Informativa;
- Reuniões com estruturas sindicais;
- Fizemos parte da Comissão Promotora das Comemorações do 25 de Abril;
- Participámos nas comemorações do 1º de Maio e em outras manifestações;
- Participámos em acções e iniciativas promovidas por outras Comissões e Associações de Utentes;
- Criámos o Blog do MUSP;

Apesar dos parcos meios técnicos e humanos inerentes a um Movimento desta natureza, consideramos positivo o balanço da nossa actividade.

3 - Caracterização Actual dos Serviços Públicos
3.1 – Saúde
Após a revisão constitucional de 1989 a direita publica a 24 de agosto de 1990 a Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90). Com a entrada em vigor desta lei, inicia-se a ofensiva para a privatização da saúde, ofensiva que toma novo fôlego com o actual Governo. Revisão constitucional que introduziu o novo conceito de “tendencialmente gratuito”, legitimando desta forma a introdução das taxas moderadoras. A partir deste momento prevalece a máxima neo-liberal de que “quem quer saúde, paga-a”.
A partir daqui dá-se início a uma brutal ofensiva contra o SNS, cuja Lei nunca chegara a aplicar, com consequências desastrosas para os utentes ao nível dos cuidados primários de saúde e dos cuidados hospitalares, como confirmam os cerca de um milhão de portugueses sem médico de família e os mais de 234 mil doentes em lista de espera para uma cirurgia, números confirmados pela primeira vez oficialmente.
Dando resposta a interesses económicos privados continuam a existir equipamentos médicos, hospitais e serviços que funcionam em sub-aproveitamento; há serviços de saúde (nomeadamente centros de saúde) que funcionam em horários e instalações completamente desajustadas dos direitos e necessidades dos utentes; a qualidade dos serviços de saúde prestados tem vindo a degradar-se e os seus custos continuam a aumentar; o lançamento dos medicamentos genéricos no mercado não beneficiou os utentes , antes passaram a pagar valores mais elevados.
Também na área do medicamento as políticas do Ministério de Correia de Campos corporizam uma política de classe, orientada para e pelos interesses dos mais ricos e dos mais poderosos. A comprovar esta afirmação aí estão medidas como: a redução da comparticipação dos medicamentos do escalão A para 95%, anteriormente 100% ou o fim da majoração dos 10% nos genéricos. Duma forma geral e ao contrário do que tem sido anunciado sistematicamente, os medicamentos têm vindo a pesar cada vez mais nos orçamentos familiares.
Não satisfeito ainda com todas estas situações prepara-se o Governo para a curto prazo conceder ao sector privado a possibilidade de construir novos hospitais para exploração privada, com financiamento público, edificados em terrenos adquiridos com dinheiros do erário público.
Acresce o facto de se vislumbrarem por parte do executivo governamental uma tentativa de dificultar, com a legislação recentemente aprovada, o aparecimento e acção de Comissões de utentes.
3.2 – Transportes Públicos
Devido aos aumentos sucessivos e significativos que os custos dos títulos de transporte têm sofrido (entre os 4º e 5º Encontros Nacionais na ordem dos 10%), ao completo desajustamento das coroas ou áreas territoriais servidas pelos passes sociais face à realidade urbana actual, à eliminação e encurtamento de carreiras, à demora e incómodos das viagens em autocarros, devido à insuficiência de vias BUS, à descoordenação entre os vários tipos de transporte e de, em várias situações para se fazer uma viagem única ser exigido aos utentes terem que tirar mais do que um título de transporte e ainda em muitas situações à má qualidade do material circulante, continuam a ser cada vez menos os cidadãos que dão preferência à utilização dos transportes públicos, optando pelo uso do transporte próprio, com as implicações ambientais, de circulação e estacionamento que as mesmas encerram, quer para a degradação da qualidade de vida dos cidadãos quer para a própria economia nacional.
É por conhecermos estas e outras situações que, por variadíssimas vezes, em reuniões com o Ministério da Tutela ou com as administrações das empresas públicas ou privadas de transportes ou ainda através de posições assumidas publicamente, que temos exigido que o Governo assuma uma política diferente para o sector dos transportes públicos que tenha em consideração as necessidades dos cidadãos nas áreas do conforto, preço e coordenação dos transportes nas suas deslocações diárias, na melhoria do meio ambiente com a introdução de energias alternativas na deslocação dos meios de transporte, ou a abolição do pagamento em parques de estacionamento junto das estações ou terminais rodoviários ou ferroviários.
Esta situação nos transportes é lesiva dos interesses nacionais, não somente na vertente da energia e da balança de pagamentos, como também na vertente do prejuízo para os utentes, os quais, especialmente nas grandes cidades, despendem muito mais tempo nas suas deslocações.
Aliás a grande maioria dos grandes países da União Europeia efectua um esforço conseguido de diminuir as suas dependências energéticas totais, ao contrário daquilo que se verifica em Portugal.

3.3 – Acessibilidades e Mobilidade
Nas áreas das acessibilidades e mobilidade foram desenvolvidas a nível nacional por Comissões, Associações, outras estruturas e grupos de cidadãos, bem como pelas autarquias, grandes acções e manifestações de protesto contra as medidas anunciadas pelo anterior Governo de introduzir portagens num grande número de vias de circulação que levou a que o actual Governo fosse obrigado a anunciar publicamente que tal medida não seria aplicada. Tal união de esforços e vontades traduziu-se numa importante vitória dos cidadãos, numa clara e inequívoca demonstração de que quando os objectivos que nos propomos atingir são justos e defendem os direitos e interesses quer das pessoas quer de regiões (como foi o caso em questão) são sempre possíveis de alcançar com menor ou maior esforço em pouco ou muito tempo mas são possíveis de atingir.
Aliás já dizíamos na proposta da anterior resolução que acabou por ser aprovada no 4º Encontro Nacional que nesta área os resultados do trabalho desenvolvido têm sido muito positivos, traduzindo-se na resolução de inúmeros problemas que afectavam as populações ou utentes e punham em risco a sua integridade física e a sua própria mobilidade, continua no entanto a ser necessário melhorar a qualidade das vias de circulação já existentes e a construção de novas, de forma a permitir o desenvolvimento integrado do país.
O Governo em completo desacordo com as promessas e compromissos que assumiu com os portugueses durante a campanha eleitoral para as últimas eleições legislativas, volta a colocar a possibilidade de instalar portagens em algumas vias de circulação de importância vital não só para o desenvolvimento de diversas regiões do país como para a mobilidade dos respectivos cidadãos, situação que desde já deve merecer a resposta adequada por parte das Comissões, Associações e cidadãos.
Vamos enviar para todas as juntas de freguesia do território nacional com o apoio da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias um inquérito/questionário sobre questões de transportes públicos/acessibilidades e mobilidade, que após o seu preenchimento e respectiva devolução nos irá permitir conhecermos melhor muitos outros problemas e situações ainda existentes para no futuro desenvolvermos as acções e iniciativas que consideremos como as mais capazes, necessárias e adequadas para a resolução dos problemas entretanto identificados.
3.4 – Correios
Em alguns casos pelo protesto expontâneo dos próprios utentes, em outros pelos protestos dos utentes organizados em Comissões e ainda em outros pela recusa das autarquias locais em assumirem a responsabilidade dos serviços de correios, referindo que os mesmos deveriam continuar a ser feitos pelos CTT, o certo é que a administração desta empresa pública não conseguiu concretizar o seu objectivo que visava encerrar muitas centenas de estações e postos dos correios. Caso esta medida fosse concretizada iria agravar a já deficiente qualidade do serviço prestado.
Os resultados da luta são francamente positivos. No entanto a realidade dos CTT continua a ser preocupante uma vez que não existe por parte do actual Governo nenhuma indicação que nos permita ficarmos convencidos que tal política, que a administração da empresa com o acordo do anterior Governo e da própria ANACOM pretendia concretizar é para acabar, dando lugar a outra que tenha em conta os direitos dos cidadãos e os níveis de qualidade dos serviços, a que por lei os CTT estão obrigados.
Os CTT são uma empresa com características muito diferentes da generalidade de todas as outras empresas do sector público pelos serviços que prestam, logo nunca pode ser uma empresa a privatizar, sob pena de o lucro se sobrepor, quer à qualidade do serviço, quer ao sigilo e confidencialidade necessária da correspondência.
3.5 – Electricidade
Os utentes portugueses são, comparativamente com os restantes da União Europeia, os que mais pagam pela energia consumida. Este é o resultado de uma política que a empresa assume como prioridade, com o objectivo de obter o maior lucro possível para o distribuir pelos seus accionistas e fazer o menor investimento. Continuam a existir em muitas zonas do país uma deficiente iluminação pública e de abastecimento de energia, sem que a empresa assuma as suas responsabilidades sobre a resolução destas questões. Quando o que se impõe é dotar estas zonas das infra-estruturas necessárias para eliminar tais carências, prefere a administração da EDP criar todas as condições que os grandes grupos económicos precisam ou exigem, nomeadamente a redução de postos de trabalho entregando a sub-empreiteiros a execução de importantes serviços, muitos deles feitos sem a mínima qualidade, devido à falta de experiência ou formação profissional que têm muitos dos trabalhadores que os executam.
3.6 – Água
O Homem não sobreviverá nem usufruirá de bem-estar e qualidade de vida se não tiver acesso à utilização de tão importante líquido quanto o é a água, bem produzido a partir da própria natureza.
As experiências praticadas nalguns municípios que, em claro desrespeito pelos direitos dos seus munícipes e não assumindo a responsabilidade pela prestação de um serviço da sua competência, têm optado por concessionar a grupos privados o abastecimento domiciliário da água, cujos preços logo aumentaram em valores muito significativos independentemente da qualidade dos serviços e das próprias infra-estruturas em muitos desses locais se ter vindo a degradar.
É pelas razões/motivos referidos que o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos em conjunto com muitas outras organizações se manifestou contra a aprovação da Lei Quadro da Água, apresentada pelo Governo e que teve o apoio da maioria parlamentar PS, PPD/PSD e CDS/PP, que tinham projectos semelhantes. A Lei Quadro da água mais não pretende do que criar as condições necessárias para que seja entregue ao capital privado a sua gestão a todos os níveis. O actual estado de coisas põe em causa não só a utilização da água por parte de todos os cidadãos, nomeadamente os de menores recursos financeiros como a sua própria sobrevivência, situação que em pleno século XXI é no mínimo, em nosso entendimento, uma posição desprovida de argumentos sérios, logo é uma total capitulação perante as exigências dos grupos económicos.
3.7 – Educação

Desde a entrada em funções do actual Governo, o sector da educação tem sido alvo de um conjunto muito vasto de medidas que se têm caracterizado por um ataque sem precedentes aos direitos dos professores, pouca ponderação, muita demagogia e sobretudo por um objectivo indisfarçável, por em causa a escola pública para assim criar condições ao avanço do processo de privatização do ensino.
Medidas como o alargamento do horário escolar das crianças do primeiro ciclo, sem ter em conta as condições físicas das escolas e as necessidades pedagógicas, o programa de aprendizagem do Inglês para o 3º e 4º ano do 1º ciclo que abrange apenas uma parte dos alunos, levantando mais uma vez o problema da falta de equidade no acesso ao conhecimento mas também a privatização deste serviço ao serem entregues aos institutos privados uma parte significativa da prestação deste serviço, ou ainda o clima de instabilidade que se está a criar na vida dos docentes com todas as consequências que esta situação terá na qualidade do ensino, são a marca de uma política que não tem em conta o carácter estrutural deste sector para o desenvolvimento do país e que nos atira cada vez mais para o último lugar nas taxas de escolarização e de sucesso escolar e para o primeiro nas taxas de insucesso e abandono escolares.
Também no Ensino Superior e apesar do aparente menor protagonismo, do actual ministro, está em curso por via da aplicação do chamado processo de “Bolonha”, uma das mais significativas alterações a este nível de ensino, alterações que apontam para uma cada vez maior desigualdade de oportunidades no acesso, uma maior elitização e a adequação do Ensino Superior aos interesses do mercado e não do desenvolvimento do país.
Os elevados custos para as famílias, onde pontificam as propinas que já atingem hoje cerca de 14% dos orçamentos das universidades públicas e a falta de apoios da Acção Social Escolar, que atribui a propina máxima a estudantes que vivem num agregado familiar de cinco pessoas e um rendimento de um salário mínimo, ou seja abaixo do limiar da pobreza, caracterizam bem a natureza destas políticas.
Na ordem do dia está a luta em defesa da Escola Pública, Gratuita e de Qualidade.

3.8 - Os Alimentos Transgénicos

A polémica em torno dos alimentos transgénicos não é recente, mas ganhou nova actualidade devido à autorização, em conselho de Ministros, para o cultivo com fins comerciais de 17 variedades de milho transgénico, no passado mês de Abril, na sequência da aprovação pela Comissão Europeia em Setembro de 2004.
Apesar da legislação muito complexa, não há qualquer garantia de que os OGM (Organismos Geneticamente Modificados) ou transgénicos aprovados sejam seguros para a saúde, porque, por exemplo, não são exigidas análises aprofundadas, os únicos testes disponíveis são realizados pelas próprias empresas que os comercializam! Sabe-se ainda que, por exemplo, nos Estados Unidos aumentaram 2 a 10 vezes as doenças causadas pela alimentação a partir de 1994 (o ano em que começou a venda de alimentos transgénicos nesse país!), não é possível afastar a hipótese de que os transgénicos causem cancro e deficiências imunitárias, conforme o comprovam alguns (poucos) estudos, cujas conclusões são silenciadas e os próprios cientista são expulsos por se atreverem a investigar e publicar o que não agrada à indústria.
Mas, é preciso ainda ter em conta que os OGM’s podem representar um risco para o ambiente, pois uma vez libertos na Natureza, os transgenes não poderão ser recuperados, o que representa um risco para gerações futuras, para os agricultores e a agricultura pela dependência em relação às empresas que produzem sementes transgénicas (protegidas por um sistema de patentes que impedem os agricultores de guardar sementes, pelo que terão de comprar sementes novas), e porque as culturas transgénicas produzem menos, deterioram o solo, favorecem o aparecimento de pragas resistentes a grandes quantidades de um ou mais pesticidas (superpragas), são mais caras ao agricultor, etc., etc..
A própria directiva 2001/18 reconhece que os efeitos da libertação dos OGM no Ambiente podem ser irreversíveis!
Por outro lado, nas sondagens aos consumidores da Europa, a maioria não quer comer OGM, pelo que o principal mercado destes produtos são as rações para animais, uma vez que não há rotulagem da carne quanto ao tipo de alimentação a que os animais foram submetidos.
Em conclusão, é urgente a aplicação de uma moratória ao cultivo de OGM’s em Portugal, à semelhança da Hungria, Itália, Áustria e Polónia, de modo a garantir a aplicação do Princípio da Precaução e proteger a agricultura e os agricultores portugueses.

4 – Importância e Reforço do Movimento

Devido às políticas que os sucessivos Governos têm desenvolvido e as administrações das empresas públicas tenham tomado, em obediência aos interesses do capital privado há, para além dos serviços públicos que caracterizámos outros que devem merecer a nossa preocupação e atenção de forma a analisarmos que tipo de intervenção podemos ter em defesa dos direitos dos seus utentes.
Destacamos como exemplos concretos do que referíamos, os sectores das telecomunicações onde, para além de, segundo dados de um estudo recente, serem os utentes portugueses que ao nível da União europeia pagam os valores mais elevados pela utilização do telefone, foram recentemente confrontados com o pagamento de uma nova taxa cobrada pela Portugal Telecom. Na área da assistência judiciária e do notariado foram introduzidas através de novas leis importantes alterações que, a exemplo do verificado nos restantes serviços públicos visaram no essencial o prejuízo dos direitos dos cidadãos em claro favorecimento de interesses privados.
Também na área do gás canalizado a situação não é muito diferente do que acontece nos outros sectores, havendo diversos casos em que os consumidores têm sido obrigados a suportar encargos devidos por trabalhos de substituição ou alteração das canalizações que suscitam reservas a quem cabe suportá-los, se aos consumidores, se à respectiva empresa fornecedora do gás.
Face à caracterização feita é fácil concluirmos que o ataque que se verifica aos serviços públicos degradam e limitam as condições de acesso e qualidade a que os utentes constitucionalmente têm direito.
A melhoria dos serviços públicos são condição essencial para serem melhoradas as condições sociais, de bem-estar e qualidade de vida dos seus utentes, exigindo de todos nós, enquanto membros activos das Comissões e Associações de Utentes um esforço conjugado, tendo presente a valorização das nossas acções e iniciativas que têm por objectivo a sua melhoria e a defesa dos direitos dos seus utentes.
Os nossos objectivos não se afiguram como fáceis de atingir, devido às políticas neo-liberais e privatizadoras que têm sido uma constante da acção dos sucessivos Governos, incluindo o actual. A par destas dificuldades temos também a perfeita noção e consciência de que hoje o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP é mais conhecedor das realidades e logo mais actuante. Importa contudo reconhecer algumas debilidades, reforçar a ligação aos utentes e às suas Comissões para melhor respondermos às exigências que se nos colocam.Também com o intuito de melhorar a nossa acção iniciámos a elaboração de um projecto de Carta dos Direitos dos Utentes e de elementos que permitam responder a formalismos legais que se coloquem ao funcionamento do Movimento.
Motivos e razões não nos faltam para continuarmos a percorrer com confiança este caminho, animados por um objectivo comum que concerteza terá como final uma vitória importante que é o que nós e os utentes que representamos queremos, a solidificação dos serviços públicos que prestem serviços em conformidade com o que a Constituição da República Portuguesa define no seu texto e os cidadãos exigem.
O 5º Encontro Nacional é uma passo extremamente importante no reforço e linha de acção do Movimento, iniciativa que não só nos permite informar sobre a actividade desenvolvida mas onde também vamos decidir que formas e caminhos percorreremos no futuro para contrariarmos e combatermos políticas que continuem a ter como finalidade a defesa dos interesses dos grandes grupos económicos, em claro desrespeito pelos direitos dos cidadãos utentes dos serviços públicos. Estamos certos que saberemos encontrar as respostas mais capazes e adequadas para defendermos tal propósito e continuarmos a reforçar o Movimento com o aparecimento e constituição de novas Comissões através de acções de dinamização onde tal seja possível e se torne necessário.

5 – Reivindicações

Tendo em conta a actual situação, bem como aquilo que se perspectiva, as Comissões e Associações de Utentes exigem:
Saúde:
- Abolição das taxas moderadoras;
- Fim do processo de privatizações do sector;
- Uma política de medicamento que promova a redução dos custos do medicamento para os utentes e a poupança do Estado, à custa do fim das elevadas taxas de lucro, da indústria, da distribuição e das farmácias;
Medidas de gestão que resolvam os problemas causados aos utentes com a falta de médicos de família e as listas de espera para uma cirurgia.
- Que sejam afectos mais recursos humanos e materiais para o reforço das acções de saúde preventiva e de saúde pública;
- Que o Estado assegure aos cidadãos todos os meios na prevenção e tratamento da toxicodependência e SIDA.
- Que o Estado apoie os cidadãos com deficiência e seus familiares
- Que seja aprovada em sede da Assembleia da República a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez.
- Um política de saúde que privilegie a prevenção da doença e a criação de estilos de vida saudáveis;
- Uma nova política de saúde que combata as actuais assimetrias regionais;
- Construção de Hospitais e Centros de Saúde públicos;

Transportes e Acessibilidades:
- Nas regiões actualmente servidas pelo passe social, alargar o âmbito geográfico das coroas e inclusão de todos os operadores de transportes;
- Alargamento da cobertura a mais áreas do país do passe inter-modal, bem como a inclusão de todos os operadores de transportes;
- Criação de mais vias BUS, mais interfaces e paragens com mais informação e mais conforto nos abrigos e que seja melhorada a qualidade das vias de circulação já existentes (pavimentação, correcção de traçados, sinalização etc.) e construídas novas vias de circulação que contribuam para o desenvolvimento integrado do país;
- Incentivo à utilização de combustíveis não poluentes.
- Exigimos a elaboração do PNT (Plano Nacional de Transportes);
- Que sejam abolidas as portagens em todas as vias de circulação das áreas metropolitanas, nomeadamente nas pontes 25 de Abril e Vasco da Gama, CREL e no troço da auto-estrada do Norte, entre Alverca e Vila Franca de Xira;
- Abolição ou redução do custo das portagens nas AE em obras, conforme legislação aprovada na Assembleia da República;
- Valorização do transporte ferroviário pesado e ligeiro (metro) do transporte fluvial e dos transportes rodoviários urbanos;
- Não à privatização das empresas públicas de transportes;

Correios:
- Que os serviços de correios se mantenham na área do Sector Público Administrativo.

Água:
- Que seja revogada a Lei Quadro da Água.

Educação:
- Que se invista e valorize o Ensino Público em vez de se favorecer o privado;
- Alargamento do tempo de funcionamento das escolas públicas do ensino primário e pré-escolar.
- Medidas de defesa da Escola Pública como garante do cumprimento do direito constitucional ao ensino em condições de equidade para todos;
- Alargamento do ensino obrigatório ao 12º ano de escolaridade;
- Alargamento da rede pública do pré-escolar a todas as crianças de cinco anos acompanhado das condições necessárias;
- Fim das propinas e o aumento significativo das verbas para a Acção Social Escolar.


6 – Propostas de Acção Futura

Na linha daquilo que são as reivindicações do MUSP, propomos uma série de acções/iniciativas a terem lugar após o 5º Encontro Nacional, sem prejuízo de muitas outras virem a ter lugar.

Uma semana de acção e luta no mês de Março a propósito de questões relacionadas com acessibilidades/transportes e que coincidirá com o lançamento do inquérito sobre este mesmo assunto;

Desenvolver acções em conjunto com outras estruturas (Água Pública, agricultores, etc) de forma a criar um amplo movimento que tenha como base a exigência da revogação da Lei Quadro da Água;

Na área da saúde lançarmos um abaixo-assinado e desenvolver outras iniciativas que exijam a abolição das taxas moderadoras e a baixa do preço dos medicamentos para os utentes;

Na área da educação participar em acções de luta em conjunto com outras estruturas que exijam um ensino público, gratuito e de qualidade;

Também no que se refere ao sector da electricidade, desenvolver e participar em iniciativas/acções, em conjunto com outras estruturas, que tenham como objectivo a defesa da qualidade dos serviços prestados e a contestação à política economicista de preços que é praticada.

Realização do 6º Encontro Nacional no último trimestre do ano de 2006 em local a definir oportunamente.

Moções Aprovadas no 5º Encontro Nacional

Moção

O Orçamento de Estado para 2006 agrava as condições de vida

O 5º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos realiza-se num quadro de intensificação dos ataques aos Serviços Públicos, consubstanciado no Orçamento de Estado para 2006.
Na caracterização da situação dos Serviços Públicos que consta na Proposta de Resolução que tendes em vosso poder, pode-se concluir que o Governo saído das eleições de Fevereiro de 2005, prossegue também nesta área, a mesma política dos anteriores Governos, não obstante as promessas eleitorais de mais e melhores condições de vida para os trabalhadores, pensionistas, de combate ao desemprego.
Aliás, o ataque sistemático a todos os trabalhadores da Administração Pública não está desligado do objectivo da privatização dos serviços e funções sociais do Estado, essenciais e imprescindíveis para os utentes.
O Orçamento de Estado para 2006, tal como os anteriores, mantém a obsessão do défice e assim é um Orçamento de continuidade das políticas de direita.
Por isso impõe de forma cega, cortes no investimento e despesa pública, cujos reflexos para este sector vai provocar o aumento da já degradada qualidade dos Serviços Públicos essenciais, do seu acesso e custos para os utentes.
É assim, nomeadamente para os sectores da saúde, educação contra uma escola pública de qualidade, transportes públicos colectivos, justiça onde o acesso universal está comprometido devido às custas judiciais.
Mantém a linha privatizadora e a concessão da gestão a privados de bens públicos fundamentais, como o Governo pretende com a água, cuidados primários de saúde.
É o Orçamento que agrava o preço dos medicamentos, particularmente dos genéricos e para as doenças crónicas.
É sem dúvida o Orçamento de Estado que agrava as condições de vida do povo, as desigualdades sociais e aumenta a já significativa situação de pobreza em Portugal.
Considerando o atrás exposto, o 5º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos, realizado em Vila Nova de Gaia em 26 de Novembro delibera:
- Repudiar o Orçamento de Estado para 2006;
- Contribuir para o esclarecimento dos utentes, mobilizando-se para participar nas lutas já convocadas ou a convocar com o objectivo de exigir políticas alternativas que correspondam aos direitos dos utentes e à defesa dos ideais de Abril e para o cumprimento da Constituição da República.

Vila Nova de Gaia, 26 de Novembro de 2005

Moção apresentada pelo Grupo Permanente do MUSP

Moção

A água é finita, móvel e reutilizada sucessivamente;
É essencial à vida;
É insubstituível na maioria dos processos produtivos;
É factor essencial da habitabilidade do território e do desenvolvimento.

Por isso:
Repudiamos todas as formas de exclusão de pessoas do acesso à água e nomeadamente opomo-nos à mercantilização da água e à comercialização de qualquer tipo de privilégios e quotas de uso.

Exigimos:
- Que o Estado garanta a fruição equitativa da água por todas as pessoas e a protecção da água;
- A prioridade e gestão pública da água, dos terrenos, infra-estruturas e serviços necessários à utilização por todas as pessoas;
- A revogação da Lei Quadro da Água e da Lei da Titularidade dos recursos hídricos, aprovadas a 29 de Setembro de 2005.

Neste sentido, será lançado a nível nacional um abaixo-assinado a exigir a revogação das Leis Quadro da Água e da Titularidade dos Recursos Hídricos.

Vila Nova de Gaia, 26 de Novembro de 2005

Moção apresentada pela Associação Água Pública

MPI - Movimento Pró Cidadania e Ambiente

5º Encontro Nacional do MUSP


Ambiente e saúde pública

Nas últimas décadas, verificou-se uma compreensão crescente de que a qualidade do nosso ar, água, solo e alimentos afecta a qualidade da nossa saúde e das nossas vidas. Isto vai desde o aumento das alergias (particularmente nas crianças), das doenças respiratórias e dos cancros até à perturbação dos sistemas endócrinos e reprodutivos e à morte prematura.
Várias são as substâncias na lista negra, como por exemplo as dioxinas, pesticidas, metais pesados (usados em pilhas, baterias, tintas). As dioxinas são dos mais tóxicos compostos químicos conhecidos, são cerca de 30.000 vezes mais venenosos que a estricnina, basta um grama para que 100 milhões de pessoas tenham absorvido a quantidade máxima de dioxinas para toda a sua vida, ou seja, a quantidade de dioxinas que um ser humano pode suportar são 10 nanogramas. Acumulam-se no líquido amniótico, glândula mamária (e, consequentemente, saindo pelo leite materno), no cérebro, na gordura de peixes de águas frias (exemplo: salmão), etc. A massa anual de dioxinas e furanos (cancerígeno) monitorizada na incineradora de S.João da Talha, em 2003, foi de 19 mg, segundo a VALORSUL.
Algumas estatísticas:
- Hoje na Europa, 15 % dos casais são estéreis. A poluição química pode ser uma das causas de esterilidade.
- Na Europa, uma em cada sete crianças é asmática, possivelmente devido à poluição das vilas e das habitações e 34% das mortes verificadas em crianças e jovens até aos 19 anos se devem à poluição, má qualidade da água, a produtos químicos e a acidentes.
- Na Europa, há mais 1% de novos casos de cancro por ano na infância.lh

Os aterros sanitários e a saúde pública

Os aterros sanitários são infra-estruturas que possuem sempre impactes negativos sobre o ambiente e a saúde das populações, pelo que devem ser tomadas inúmeras medidas para minimizá-los, como a escolha criteriosa da sua localização e depositar apenas o que não for passível de reciclagem, com destaque para a matéria orgânica, principal responsável pelos maus cheiros e pela produção de lixiviados.
No caso do Aterro Sanitário do Oeste, há fundado receio que pela sua localização em área de REN, na zona de recarga do principal aquífero da região Oeste, o sistema aquífero dos Grés de Torres Vedras, e muito próximo de várias povoações, principalmente do Olho Polido a escassos 70 metros do limite do terreno comprado, quer pela deposição da quase totalidade dos lixos domésticos produzidos.
Sabe-se que alguns constituintes menores do biogás libertado pelos aterros possuiem efeitos cancerígenos, mutagénicos e teratogénicos, para além de serem normalmente os responsáveis pelos odores associados ao biogás (constituído essencialmente por dióxido de carbono, metano e sulfureto de hidrogénio). O sulfureto de hidrogénio em concentrações superiores a 20 ppm pode provocar efeitos crónicos (Petts et al, 1994). Sendo que a emissão do biogás começa a partir do 6º mês após a deposição dos resíduos e verifica-se num período de 15 a 30 anos depois do encerramento, podendo ir até 100 anos (Williams, 1998)!
Ainda há poucos estudos epidemiológicos, temos conhecimento de um estudo inglês recente (2002) que concluiu que viver perto de um aterro sanitário (numa área de 3 Km de distância) aumenta o risco de ter filhos com defeitos congénitos, o que pode ser devido aos compostos químicos gerados nos aterros.
Os metais e químicos tóxicos podem infiltra-se nos lençóis freáticos ou poluir o ar durante o transporte ou a gestão do aterro, segundo afirma o grupo ecologista Friends of Earth (Amigos da Terra).

A gestão dos RSU (Resíduos Sólidos Urbanos)

O lixo doméstico (ou RSU) que produzimos, é reciclável em cerca de 70%, pelo menos, sendo aproximadamente 30% de matéria orgânica, 18% papel/cartão, 10% plásticos, 7% vidro, 2,5% metais, 1% embalagens compósitas (tetrapak) (correspondendo a 25% de embalagens). No entanto, no caso da RESIOESTE, por exemplo, em 2004 foram recolhidos selectivamente apenas 3,7% do total de RSU produzidos, sendo o restante depositado no aterro!
Cada português produz em média 1,3 Kg de lixo por dia!
Para 2005, as metas de reciclagem são 25% do total das embalagens, sendo no mínimo 15% para cada material. Ou seja, a recolha selectiva teria de ser de mais de 10% (assumindo um refugo de 25% e, para além disso, nem tudo o que é recolhido selectivamente são embalagens).
As vantagens da reciclagem são incontestáveis, assim: ao reciclar uma lata de alumínio poupa-se a energia necessária para uma lâmpada de 100W funcionar durante 100 horas; na produção de papel a partir de papel usado há uma redução para metade no consumo de energia, de 70% no consumo de água e de 95% da poluição atmosférica; uma tonelada de papel reciclado equivale a cerca de 15 a 20 árvores poupadas; reciclar papel poupa 3 vezes mais energia do que a que se obtém queimando esse mesmo papel e no caso dos plásticos poupa-se 5 vezes mais.
O SIGRE (Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagem) não apresenta racionalidade económica (e muito menos empresarial), não é governado e nem sequer existem referências para práticas de boa gestão.
A directiva sobre deposição de resíduos em aterro, entretanto transposta para o direito nacional D.L. 152/2002, de 23 de Maio (não obstante merecer críticas, pois estabelece metas pouco ambiciosas), obriga a reduções na matéria orgânica a depositar em aterro, redução que deverá atingir 35% até 2016.
Face a esta disposição legal foi elaborada a “Estratégia Nacional para a redução dos Resíduos Urbanos Biodegradáveis (RUB) destinados aos Aterros”, que prevê a instalação de várias unidade de digestão anaeróbia, para produção de uma energia renovável, o biogás, através de fundos do IIIº Quadro Comunitário de Apoio.
Inexplicavelmente, o governo aprovou um novo tarifário da electricidade através de energias renováveis (D.L. n.º 33-A/2005, de 16 de Fevereiro), em que sai penalizada a digestão anaeróbia passando de 0,065 €/kWh para 0,055 €/kWh. O que, para além de comprometer a viabilidade económica destas unidades entra em contradição com o próprio Protocolo de Quioto e com diversos documentos relativos às alterações climáticas, nomeadamente o PNAC – Programa Nacional para as Alterações Climáticas, em que é referida a importância do biogás para controlar emissões de gases com efeito de estufa.
Incrivelmente, a incineração de resíduos urbanos e o biogás proveniente da matéria orgânica depositada em aterro são premiados, com uma tarifa de 0,076 €/kWh (a anterior tarifa era de 0,065 €/kWh) e 0,105 €/kWh, respectivamente.


Os alimentos transgénicos

A polémica em torno dos alimentos transgénicos não é recente, mas ganhou nova actualidade devido à autorização, em conselho de Ministros, para o cultivo com fins comerciais de 17 variedades de milho transgénico, no passado mês de Abril, na sequência da aprovação pela Comissão Europeia em Setembro de 2004.
Apesar da legislação muito complexa, não há qualquer garantia de que os OGM (Organismos Geneticamente Modificados) ou transgénicos aprovados sejam seguros para a saúde, porque, por exemplo, não são exigidas análises aprofundadas, os únicos testes disponíveis são realizados pelas próprias empresas que os comercializam! Sabe-se ainda que, por exemplo, nos Estados Unidos aumentaram 2 a 10 vezes as doenças causadas pela alimentação a partir de 1994 (o ano em que começou a venda de alimentos transgénicos nesse país!), não é possível afastar a hipótese de que os transgénicos causem cancro e deficiências imunitárias, conforme o comprovam alguns (poucos) estudos, cujas conclusões são silenciadas e os próprios cientista são expulsos por se atreverem a investigar e publicar o que não agrada à indústria.
Mas, é preciso ainda ter em conta que os OGM’s podem representar um risco para o ambiente, pois uma vez libertos na Natureza, os transgenes não poderão ser recuperados, o que representa um risco para gerações futuras, para os agricultores e a agricultura pela dependência em relação às empresas que produzem sementes transgénicas (protegidas por um sistema de patentes que impedem os agricultores de guardar sementes, pelo que terão de comprar sementes novas), e porque as culturas transgénicas produzem menos, deterioram o solo, favorecem o aparecimento de pragas resistentes a grandes quantidades de um ou mais pesticidas (superpragas), são mais caras ao agricultor, etc., etc..
A própria directiva 2001/18 reconhece que os efeitos da libertação dos OGM no Ambiente podem ser irreversíveis!
Por outro lado, nas sondagens aos consumidores da Europa, a maioria não quer comer OGM, pelo que o principal mercado destes produtos são as rações para animais, uma vez que não há rotulagem da carne quanto ao tipo de alimentação a que os animais foram submetidos.


Em conclusão, é urgente:

1- Que Portugal desenvolva um Plano Nacional de Acção em Matéria de Ambiente e Saúde, com ampla participação da sociedade civil (compromisso assumido em 1994 na 2ª Conferência Interministerial sobre Ambiente e Saúde, em Helsínquia) e O Plano de acção específico para crianças, segundo compromisso assumido na 4ª Conferência Interministerial, em Budapeste, 23 a 25 de Junho de 2004.

2- A promoção de uma gestão sustentável dos RSU, contribuindo-se assim para uma diminuição da libertação de substâncias nocivas para o ambiente, que passa por:
2.1- Revisão do tarifário sobre energias renováveis, de modo a promovê-las.
2.2- Incentivo à redução de resíduos pela aplicação de taxa variável ou tarifas proporcionais à quantidade de resíduos produzidos por cada família.
2.3- Desenvolver um processo de reengenharia do SIGRE com vista ao aumento da sua eficiência.
2.4- Aumentar a reciclagem, e consequentemente diminuir a deposição em aterro e a incineração, não apenas com o objectivo de cumprir as metas impostas para reciclagem de embalagens, mas também como forma de poupar recursos naturais e energia, através de:
· Investir mais nas recolhas selectivas, principalmente na recolha selectiva porta-a-porta.
· Planear sistemas de recolha, processamento e reprocessamento por material e por fluxo de resíduos e não por fonte, viabilizando assim a recolha selectiva porta-a-porta e unidade de tratamento para resíduos biodegradáveis (matéria orgânica) em zonas de menor densidade populacional, por exemplo.
· Investir em unidades de Tratamento Mecânico e Biológico, para triagem de resíduos indiferenciados e tratamento da matéria orgânica.
· Investir na educação ambiental, com destaque para a compostagem doméstica.

3- A aplicação de uma moratória ao cultivo de OGM’s em Portugal, à semelhança da Hungria, Itália, Áustria e Polónia, de modo a garantir a aplicação do Princípio da Precaução e proteger a agricultura e os agricultores portugueses.





Vilar, 19 de Setembro de 2005

A Direcção

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

5º Encontro Nacional das Comissões e Associações

de Utentes dos Serviços Públicos

1 - Introdução

Tal como perspectivámos no 4º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos, a concretização de políticas privatizadoras e a redução gradual das funções sociais do Estado fazem cada vez mais parte da realidade nacional. Perante a difícil situação financeira que o país apresenta, o actual Governo, à semelhança do anterior, opta por políticas de cariz neo-liberal que, trazendo benefícios apenas para os grandes grupos económicos, têm contribuído decididamente para o aumento do custo de vida, acentuado a degradação dos serviços públicos, aumentado os custos para os utentes e diminuído a qualidade dos serviços prestados. Estas políticas são sobretudo, geradoras e catalisadoras de desigualdades sociais, atingindo principalmente as famílias mais carenciadas.
Como consequência destas políticas privatizadoras, o país deixa de ter ao seu dispor um conjunto de importantes alavancas económicas, fundamentais para o progresso, para um desenvolvimento harmonioso e integrado, sendo simultaneamente factores imprescindíveis para uma justiça social efectiva, melhor qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos.
Face ao aumento da contestação e intervenção dos utentes foi a provada recentemente na Assembleia da República a Lei 44/X (Lei das Comissões de Defesa dos Utentes da Saúde) da autoria do PS e BE que ao contrário do que estes partidos pretendem fazer crer mais não visa do que condicionar a participação livre e democrática dos cidadãos através da criação de entraves ao funcionamento e actividade das Comissões de Utentes.É este o cenário que se nos apresenta para a realização do 5º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos. As linhas fundamentais deste 5º Encontro deverão passar sobretudo pela ideia da continuidade na luta pela defesa dos diversos serviços públicos e direitos dos utentes. O reforço e aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido são fundamentais. Apesar de um trabalho intensivo ter permitido a resolução de alguns problemas, urge uma maior e mais exigente eficácia na intervenção das Comissões e Associações de Utentes.

2 – Balanço do Trabalho Feito

A Comissão Dinamizadora e o Grupo Permanente do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP, no cumprimento das decisões tomadas no 4º Encontro Nacional e sempre que a situação o exigiu, tomou posições públicas, organizou e participou em iniciativas, debates, reuniões etc. Tudo Isto contribuiu para uma maior visibilidade e acreditação junto das instituições, poder político, órgãos de informação e opinião pública. De entre as iniciativas que realizámos e participámos destacamos as seguintes:
- Debate nacional sobre questões de saúde. Esta iniciativa veio na sequência da análise dos resultados do ‘Inquérito sobre Serviços de Saúde’;
- Fórum Internacional “Serviços Públicos – Motor de uma Sociedade Democrática e Desenvolvida”. Participámos na organização e realização desta iniciativa, desde o seu início até à sua concretização;
- Iniciativas, audiências e audições com órgãos de poder: Assembleia da República, Presidência da República, Ministérios e Parlamento Europeu;
- Conferências de Imprensa;
- Emissão e distribuição de Notas e Comunicados à Imprensa;
- Elaboração de um inquérito sobre transportes públicos, acessibilidades e mobilidade;
- Edição e distribuição da Folha Informativa;
- Reuniões com estruturas sindicais;
- Fizemos parte da Comissão Promotora das Comemorações do 25 de Abril;
- Participámos nas comemorações do 1º de Maio e em outras manifestações;
- Participámos em acções e iniciativas promovidas por outras Comissões e Associações de Utentes;
- Criámos o Blog do MUSP;

Apesar dos parcos meios técnicos e humanos inerentes a um Movimento desta natureza, consideramos positivo o balanço da nossa actividade.

3 - Caracterização Actual dos Serviços Públicos
3.1 – Saúde
Após a revisão constitucional de 1989 a direita publica a 24 de agosto de 1990 a Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90). Com a entrada em vigor desta lei, inicia-se a ofensiva para a privatização da saúde, ofensiva que toma novo fôlego com o actual Governo. Revisão constitucional que introduziu o novo conceito de “tendencialmente gratuito”, legitimando desta forma a introdução das taxas moderadoras. A partir deste momento prevalece a máxima neo-liberal de que “quem quer saúde, paga-a”.
A partir daqui dá-se início a uma brutal ofensiva contra o SNS, cuja Lei nunca chegara a aplicar, com consequências desastrosas para os utentes ao nível dos cuidados primários de saúde e dos cuidados hospitalares, como confirmam os cerca de um milhão de portugueses sem médico de família e os mais de 234 mil doentes em lista de espera para uma cirurgia, números confirmados pela primeira vez oficialmente.
Dando resposta a interesses económicos privados continuam a existir equipamentos médicos, hospitais e serviços que funcionam em sub-aproveitamento; há serviços de saúde (nomeadamente centros de saúde) que funcionam em horários e instalações completamente desajustadas dos direitos e necessidades dos utentes; a qualidade dos serviços de saúde prestados tem vindo a degradar-se e os seus custos continuam a aumentar; o lançamento dos medicamentos genéricos no mercado não beneficiou os utentes , antes passaram a pagar valores mais elevados.
Também na área do medicamento as políticas do Ministério de Correia de Campos corporizam uma política de classe, orientada para e pelos interesses dos mais ricos e dos mais poderosos. A comprovar esta afirmação aí estão medidas como: a redução da comparticipação dos medicamentos do escalão A para 95%, anteriormente 100% ou o fim da majoração dos 10% nos genéricos. Duma forma geral e ao contrário do que tem sido anunciado sistematicamente, os medicamentos têm vindo a pesar cada vez mais nos orçamentos familiares.
Não satisfeito ainda com todas estas situações prepara-se o Governo para a curto prazo conceder ao sector privado a possibilidade de construir novos hospitais para exploração privada, com financiamento público, edificados em terrenos adquiridos com dinheiros do erário público.
3.2 – Transportes Públicos
Devido aos aumentos sucessivos e significativos que os custos dos títulos de transporte têm sofrido (entre os 4º e 5º Encontros Nacionais na ordem dos 10%), ao completo desajustamento das coroas ou áreas territoriais servidas pelos passes sociais face à realidade urbana actual, à eliminação e encurtamento de carreiras, à demora e incómodos das viagens em autocarros, devido à insuficiência de vias BUS, à descoordenação entre os vários tipos de transporte e de, em várias situações para se fazer uma viagem única ser exigido aos utentes terem que tirar mais do que um título de transporte e ainda em muitas situações à má qualidade do material circulante, continuam a ser cada vez menos os cidadãos que dão preferência à utilização dos transportes públicos, optando pelo uso do transporte próprio, com as implicações ambientais, de circulação e estacionamento que as mesmas encerram, quer para a degradação da qualidade de vida dos cidadãos quer para a própria economia nacional.
É por conhecermos estas e outras situações que, por variadíssimas vezes, em reuniões com o Ministério da Tutela ou com as administrações das empresas públicas ou privadas de transportes ou ainda através de posições assumidas publicamente, que temos exigido que o Governo assuma uma política diferente para o sector dos transportes públicos que tenha em consideração as necessidades dos cidadãos nas áreas do conforto, preço e coordenação dos transportes nas suas deslocações diárias, na melhoria do meio ambiente com a introdução de energias alternativas na deslocação dos meios de transporte, ou a abolição do pagamento em parques de estacionamento junto das estações ou terminais rodoviários ou ferroviários.
3.3 – Acessibilidades e Mobilidade
Nas áreas das acessibilidades e mobilidade foram desenvolvidas a nível nacional por Comissões, Associações, outras estruturas e grupos de cidadãos, bem como pelas autarquias, grandes acções e manifestações de protesto contra as medidas anunciadas pelo anterior Governo de introduzir portagens num grande número de vias de circulação que levou a que o actual Governo fosse obrigado a anunciar publicamente que tal medida não seria aplicada. Tal união de esforços e vontades traduziu-se numa importante vitória dos cidadãos, numa clara e inequívoca demonstração de que quando os objectivos que nos propomos atingir são justos e defendem os direitos e interesses quer das pessoas quer de regiões (como foi o caso em questão) são sempre possíveis de alcançar com menor ou maior esforço em pouco ou muito tempo mas são possíveis de atingir.
Aliás já dizíamos na proposta da anterior resolução que acabou por ser aprovada no 4º Encontro Nacional que nesta área os resultados do trabalho desenvolvido têm sido muito positivos, traduzindo-se na resolução de inúmeros problemas que afectavam as populações ou utentes e punham em risco a sua integridade física e a sua própria mobilidade, continua no entanto a ser necessário melhorar a qualidade das vias de circulação já existentes e a construção de novas, de forma a permitir o desenvolvimento integrado do país.
O Governo em completo desacordo com as promessas e compromissos que assumiu com os portugueses durante a campanha eleitoral para as últimas eleições legislativas, volta a colocar a possibilidade de instalar portagens em algumas vias de circulação de importância vital não só para o desenvolvimento de diversas regiões do país como para a mobilidade dos respectivos cidadãos, situação que desde já deve merecer a resposta adequada por parte das Comissões, Associações e cidadãos.
Vamos enviar para todas as juntas de freguesia do território nacional com o apoio da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias um inquérito/questionário sobre questões de transportes públicos/acessibilidades e mobilidade, que após o seu preenchimento e respectiva devolução nos irá permitir conhecermos melhor muitos outros problemas e situações ainda existentes para no futuro desenvolvermos as acções e iniciativas que consideremos como as mais capazes, necessárias e adequadas para a resolução dos problemas entretanto identificados.
3.4 – Correios
Em alguns casos pelo protesto expontâneo dos próprios utentes, em outros pelos protestos dos utentes organizados em Comissões e ainda em outros pela recusa das autarquias locais em assumirem a responsabilidade dos serviços de correios, referindo que os mesmos deveriam continuar a ser feitos pelos CTT, o certo é que a administração desta empresa pública não conseguiu concretizar o seu objectivo que visava encerrar muitas centenas de estações e postos dos correios. Caso esta medida fosse concretizada iria agravar a já deficiente qualidade do serviço prestado.
Os resultados da luta são francamente positivos. No entanto a realidade dos CTT continua a ser preocupante uma vez que não existe por parte do actual Governo nenhuma indicação que nos permita ficarmos convencidos que tal política, que a administração da empresa com o acordo do anterior Governo e da própria ANACOM pretendia concretizar é para acabar, dando lugar a outra que tenha em conta os direitos dos cidadãos e os níveis de qualidade dos serviços, a que por lei os CTT estão obrigados.
Os CTT são uma empresa com características muito diferentes da generalidade de todas as outras empresas do sector público pelos serviços que prestam, logo nunca pode ser uma empresa a privatizar, sob pena de o lucro se sobrepor, quer à qualidade do serviço, quer ao sigilo e confidencialidade necessária da correspondência.
3.5 – Electricidade
Os utentes portugueses são, comparativamente com os restantes da União Europeia, os que mais pagam pela energia consumida. Este é o resultado de uma política que a empresa assume como prioridade, com o objectivo de obter o maior lucro possível para o distribuir pelos seus accionistas e fazer o menor investimento. Continuam a existir em muitas zonas do país uma deficiente iluminação pública e de abastecimento de energia, sem que a empresa assuma as suas responsabilidades sobre a resolução destas questões. Quando o que se impõe é dotar estas zonas das infra-estruturas necessárias para eliminar tais carências, prefere a administração da EDP criar todas as condições que os grandes grupos económicos precisam ou exigem, nomeadamente a redução de postos de trabalho entregando a sub-empreiteiros a execução de importantes serviços, muitos deles feitos sem a mínima qualidade, devido à falta de experiência ou formação profissional que têm muitos dos trabalhadores que os executam.
3.6 – Água
O Homem não sobreviverá nem usufruirá de bem-estar e qualidade de vida se não tiver acesso à utilização de tão importante líquido quanto o é a água, bem produzido a partir da própria natureza.
As experiências praticadas nalguns municípios que, em claro desrespeito pelos direitos dos seus munícipes e não assumindo a responsabilidade pela prestação de um serviço da sua competência, têm optado por concessionar a grupos privados o abastecimento domiciliário da água, cujos preços logo aumentaram em valores muito significativos independentemente da qualidade dos serviços e das próprias infra-estruturas em muitos desses locais se ter vindo a degradar.
É pelas razões/motivos referidos que o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos em conjunto com muitas outras organizações se manifestou contra a aprovação da Lei Quadro da Água, apresentada pelo Governo e que teve o apoio da maioria parlamentar PS, PPD/PSD e CDS/PP, que tinham projectos semelhantes. A Lei Quadro da água mais não pretende do que criar as condições necessárias para que seja entregue ao capital privado a sua gestão a todos os níveis. O actual estado de coisas põe em causa não só a utilização da água por parte de todos os cidadãos, nomeadamente os de menores recursos financeiros como a sua própria sobrevivência, situação que em pleno século XXI é no mínimo, em nosso entendimento, uma posição desprovida de argumentos sérios, logo é uma total capitulação perante as exigências dos grupos económicos.
3.7 – Educação
Desde a entrada em funções do actual Governo, o sector da educação tem sido alvo de um conjunto muito vasto de medidas que se têm caracterizado por um ataque sem precedentes aos direitos dos professores, pouca ponderação, muita demagogia e sobretudo por um objectivo indisfarçável, por em causa a escola pública para assim criar condições ao avanço do processo de privatização do ensino.
Medidas como o alargamento do horário escolar das crianças do primeiro ciclo, sem ter em conta as condições físicas das escolas e as necessidades pedagógicas, o programa de aprendizagem do Inglês para o 3º e 4º ano do 1º ciclo que abrange apenas uma parte dos alunos, levantando mais uma vez o problema da falta de equidade no acesso ao conhecimento mas também a privatização deste serviço ao serem entregues aos institutos privados uma parte significativa da prestação deste serviço, ou ainda o clima de instabilidade que se está a criar na vida dos docentes com todas as consequências que esta situação terá na qualidade do ensino, são a marca de uma política que não tem em conta o carácter estrutural deste sector para o desenvolvimento do país e que nos atira cada vez mais para o último lugar nas taxas de escolarização e de sucesso escolar e para o primeiro nas taxas de insucesso e abandono escolares.
Também no Ensino Superior e apesar do aparente menor protagonismo, do actual ministro, está em curso por via da aplicação do chamado processo de “Bolonha”, uma das mais significativas alterações a este nível de ensino, alterações que apontam para uma cada vez maior desigualdade de oportunidades no acesso, uma maior elitização e a adequação do Ensino Superior aos interesses do mercado e não do desenvolvimento do país.
Os elevados custos para as famílias, onde pontificam as propinas que já atingem hoje cerca de 14% dos orçamentos das universidades públicas e a falta de apoios da Acção Social Escolar, que atribui a propina máxima a estudantes que vivem num agregado familiar de cinco pessoas e um rendimento de um salário mínimo, ou seja abaixo do limiar da pobreza, caracterizam bem a natureza destas políticas.
Na ordem do dia está a luta em defesa da Escola Pública, Gratuita e de Qualidade.

4 – Importância e Reforço do Movimento

Devido às políticas que os sucessivos Governos têm desenvolvido e as administrações das empresas públicas tenham tomado, em obediência aos interesses do capital privado há, para além dos serviços públicos que caracterizámos outros que devem merecer a nossa preocupação e atenção de forma a analisarmos que tipo de intervenção podemos ter em defesa dos direitos dos seus utentes.
Destacamos como exemplos concretos do que referíamos, os sectores das telecomunicações onde, para além de, segundo dados de um estudo recente, serem os utentes portugueses que ao nível da União europeia pagam os valores mais elevados pela utilização do telefone, foram recentemente confrontados com o pagamento de uma nova taxa cobrada pela Portugal Telecom. Na área da assistência judiciária e do notariado foram introduzidas através de novas leis importantes alterações que, a exemplo do verificado nos restantes serviços públicos visaram no essencial o prejuízo dos direitos dos cidadãos em claro favorecimento de interesses privados.
Também na área do gás canalizado a situação não é muito diferente do que acontece nos outros sectores, havendo diversos casos em que os consumidores têm sido obrigados a suportar encargos devidos por trabalhos de substituição ou alteração das canalizações que suscitam reservas a quem cabe suportá-los, se aos consumidores, se à respectiva empresa fornecedora do gás.
Face à caracterização feita é fácil concluirmos que o ataque que se verifica aos serviços públicos degradam e limitam as condições de acesso e qualidade a que os utentes constitucionalmente têm direito.
A melhoria dos serviços públicos são condição essencial para serem melhoradas as condições sociais, de bem-estar e qualidade de vida dos seus utentes, exigindo de todos nós, enquanto membros activos das Comissões e Associações de Utentes um esforço conjugado, tendo presente a valorização das nossas acções e iniciativas que têm por objectivo a sua melhoria e a defesa dos direitos dos seus utentes.
Os nossos objectivos não se afiguram como fáceis de atingir, devido às políticas neo-liberais e privatizadoras que têm sido uma constante da acção dos sucessivos Governos, incluindo o actual. A par destas dificuldades temos também a perfeita noção e consciência de que hoje o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP é mais conhecedor das realidades e logo mais actuante. Importa contudo reconhecer algumas debilidades, reforçar a ligação aos utentes e às suas Comissões para melhor respondermos às exigências que se nos colocam.Também com o intuito de melhorar a nossa acção iniciámos a elaboração de um projecto de Carta dos Direitos dos Utentes e de elementos que permitam responder a formalismos legais que se coloquem ao funcionamento do Movimento.
Motivos e razões não nos faltam para continuarmos a percorrer com confiança este caminho, animados por um objectivo comum que concerteza terá como final uma vitória importante que é o que nós e os utentes que representamos queremos, a solidificação dos serviços públicos que prestem serviços em conformidade com o que a Constituição da República Portuguesa define no seu texto e os cidadãos exigem.
O 5º Encontro Nacional é uma passo extremamente importante no reforço e linha de acção do Movimento, iniciativa que não só nos permite informar sobre a actividade desenvolvida mas onde também vamos decidir que formas e caminhos percorreremos no futuro para contrariarmos e combatermos políticas que continuem a ter como finalidade a defesa dos interesses dos grandes grupos económicos, em claro desrespeito pelos direitos dos cidadãos utentes dos serviços públicos. Estamos certos que saberemos encontrar as respostas mais capazes e adequadas para defendermos tal propósito e continuarmos a reforçar o Movimento com o aparecimento e constituição de novas Comissões através de acções de dinamização onde tal seja possível e se torne necessário.

5 – Reivindicações

Tendo em conta a actual situação, bem como aquilo que se perspectiva, as Comissões e Associações de Utentes exigem:
Saúde:
- Abolição das taxas moderadoras;
- Fim do processo de privatizações do sector;
- Uma política de medicamento que promova a redução dos custos do medicamento para os utentes e a poupança do Estado, à custa do fim das elevadas taxas de lucro, da industria, da distribuição e das farmácias;
Medidas de gestão que resolvam os problemas causados aos utentes com a falta de médicos de família e as listas de espera para uma cirurgia.
- Construção de Hospitais e Centros de Saúde públicos;
Transportes e Acessibilidades:
- Nas regiões actualmente servidas pelo passe social, a do âmbito geográfico das coroas e inclusão de todos operadores de transportes;
- Alargamento da cobertura a mais áreas do país do passe inter-modal, bem como a inclusão de todos os operadores de transportes;
- Criação de mais vias BUS e que seja melhorada a qualidade das vias de circulação já existentes (pavimentação, correcção de traçados, sinalização etc.) e construídas novas vias de circulação que contribuam para o desenvolvimento integrado do país;
- Incentivo à utilização de combustíveis não poluentes.
- Exigimos a elaboração do PNT (Plano Nacional de Transportes);
- Que sejam abolidas as portagens em todas as vias de circulação das áreas metropolitanas, nomeadamente nas pontes 25 de Abril e Vasco da Gama, CREL e no troço da auto-estrada do Norte, entre Alverca e Vila Franca de Xira;
-
Correios:
- Que os serviços de correios se mantenham na área do Sector Público Administrativo.
Água:
- Que seja revogada a Lei Quadro da Água
Educação:
- Que se invista e valorize o Ensino Público em vez de se favorecer o privado;
Alargamento do tempo de funcionamento das escolas públicas do ensino primário e pré-escolar.
- Medidas de defesa da Escola Pública como garante do cumprimento do direito constitucional ao ensino em condições de equidade para todos;
- Alargamento do ensino obrigatório ao 12º ano de escolaridade;
- Alargamento da rede pública do pré-escolar a todas as crianças de cinco anos acompanhado das condições necessárias;
Fim das propinas e o aumento significativo das verbas para a Acção Social Escolar.


6 – Propostas de Acção Futura

Na linha daquilo que são as reivindicações do MUSP, propomos uma série de acções/iniciativas a terem lugar após o 5º Encontro Nacional, sem prejuízo de muitas outras virem a ter lugar.

Uma semana de acção e luta no mês de Março a propósito de questões relacionadas com acessibilidades/transportes e que coincidirá com o lançamento do inquérito sobre este mesmo assunto;

Desenvolver acções em conjunto com outras estruturas (Água Pública, agricultores, etc) de forma a criar um amplo movimento que tenha como base a exigência da revogação da Lei Quadro da Água;

Na área da saúde lançarmos um abaixo-assinado e desenvolver outras iniciativas que exijam a abolição das taxas moderadoras e a baixa do preço dos medicamentos para os utentes;

Na área da educação participar em acções de luta em conjunto com outras estruturas que exijam um ensino público, gratuito e de qualidade;

Também no que se refere ao sector da electricidade, desenvolver e participar em iniciativas/acções, em conjunto com outras estruturas, que tenham como objectivo a defesa da qualidade dos serviços prestados e a contestação à política economicista de preços que é praticada.