5º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos
1 - Introdução
Tal como perspectivámos no 4º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos, a concretização de políticas privatizadoras e a redução gradual das funções sociais do Estado fazem cada vez mais parte da realidade nacional. Perante a difícil situação financeira que o país apresenta, o actual Governo, à semelhança do anterior, opta por políticas de cariz neo-liberal que, trazendo benefícios apenas para os grandes grupos económicos, têm contribuído decididamente para o aumento do custo de vida, acentuado a degradação dos serviços públicos, aumentado os custos para os utentes e diminuído a qualidade dos serviços prestados. Estas políticas são sobretudo, geradoras e catalisadoras de desigualdades sociais, atingindo principalmente as famílias mais carenciadas.
Como consequência destas políticas privatizadoras, o país deixa de ter ao seu dispor um conjunto de importantes alavancas económicas, fundamentais para o progresso, para um desenvolvimento harmonioso e integrado, sendo simultaneamente factores imprescindíveis para uma justiça social efectiva, melhor qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos.
Face ao aumento da contestação e intervenção dos utentes foi a provada recentemente na Assembleia da República a Lei 44/X (Lei das Comissões de Defesa dos Utentes da Saúde) da autoria do PS e BE que ao contrário do que estes partidos pretendem fazer crer mais não visa do que condicionar a participação livre e democrática dos cidadãos através da criação de entraves ao funcionamento e actividade das Comissões de Utentes. É este o cenário que se nos apresenta para a realização do 5º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos. As linhas fundamentais deste 5º Encontro deverão passar sobretudo pela ideia da continuidade na luta pela defesa dos diversos serviços públicos e direitos dos utentes. O reforço e aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido são fundamentais. Apesar de um trabalho intensivo ter permitido a resolução de alguns problemas, urge uma maior e mais exigente eficácia na intervenção das Comissões e Associações de Utentes.
2 – Balanço do Trabalho Feito
A Comissão Dinamizadora e o Grupo Permanente do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP, no cumprimento das decisões tomadas no 4º Encontro Nacional e sempre que a situação o exigiu, tomou posições públicas, organizou e participou em iniciativas, debates, reuniões etc. Tudo Isto contribuiu para uma maior visibilidade e acreditação junto das instituições, poder político, órgãos de informação e opinião pública. De entre as iniciativas que realizámos e participámos destacamos as seguintes:
- Debate nacional sobre questões de saúde. Esta iniciativa veio na sequência da análise dos resultados do ‘Inquérito sobre Serviços de Saúde’;
- Fórum Internacional “Serviços Públicos – Motor de uma Sociedade Democrática e Desenvolvida”. Participámos na organização e realização desta iniciativa, desde o seu início até à sua concretização;
- Iniciativas, audiências e audições com órgãos de poder: Assembleia da República, Presidência da República, Ministérios e Parlamento Europeu;
- Conferências de Imprensa;
- Emissão e distribuição de Notas e Comunicados à Imprensa;
- Elaboração de um inquérito sobre transportes públicos, acessibilidades e mobilidade;
- Edição e distribuição da Folha Informativa;
- Reuniões com estruturas sindicais;
- Fizemos parte da Comissão Promotora das Comemorações do 25 de Abril;
- Participámos nas comemorações do 1º de Maio e em outras manifestações;
- Participámos em acções e iniciativas promovidas por outras Comissões e Associações de Utentes;
- Criámos o Blog do MUSP;
Apesar dos parcos meios técnicos e humanos inerentes a um Movimento desta natureza, consideramos positivo o balanço da nossa actividade.
3 - Caracterização Actual dos Serviços Públicos
3.1 – Saúde
Após a revisão constitucional de 1989 a direita publica a 24 de agosto de 1990 a Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90). Com a entrada em vigor desta lei, inicia-se a ofensiva para a privatização da saúde, ofensiva que toma novo fôlego com o actual Governo. Revisão constitucional que introduziu o novo conceito de “tendencialmente gratuito”, legitimando desta forma a introdução das taxas moderadoras. A partir deste momento prevalece a máxima neo-liberal de que “quem quer saúde, paga-a”.
A partir daqui dá-se início a uma brutal ofensiva contra o SNS, cuja Lei nunca chegara a aplicar, com consequências desastrosas para os utentes ao nível dos cuidados primários de saúde e dos cuidados hospitalares, como confirmam os cerca de um milhão de portugueses sem médico de família e os mais de 234 mil doentes em lista de espera para uma cirurgia, números confirmados pela primeira vez oficialmente.
Dando resposta a interesses económicos privados continuam a existir equipamentos médicos, hospitais e serviços que funcionam em sub-aproveitamento; há serviços de saúde (nomeadamente centros de saúde) que funcionam em horários e instalações completamente desajustadas dos direitos e necessidades dos utentes; a qualidade dos serviços de saúde prestados tem vindo a degradar-se e os seus custos continuam a aumentar; o lançamento dos medicamentos genéricos no mercado não beneficiou os utentes , antes passaram a pagar valores mais elevados.
Também na área do medicamento as políticas do Ministério de Correia de Campos corporizam uma política de classe, orientada para e pelos interesses dos mais ricos e dos mais poderosos. A comprovar esta afirmação aí estão medidas como: a redução da comparticipação dos medicamentos do escalão A para 95%, anteriormente 100% ou o fim da majoração dos 10% nos genéricos. Duma forma geral e ao contrário do que tem sido anunciado sistematicamente, os medicamentos têm vindo a pesar cada vez mais nos orçamentos familiares.
Não satisfeito ainda com todas estas situações prepara-se o Governo para a curto prazo conceder ao sector privado a possibilidade de construir novos hospitais para exploração privada, com financiamento público, edificados em terrenos adquiridos com dinheiros do erário público.
Acresce o facto de se vislumbrarem por parte do executivo governamental uma tentativa de dificultar, com a legislação recentemente aprovada, o aparecimento e acção de Comissões de utentes.
3.2 – Transportes Públicos
Devido aos aumentos sucessivos e significativos que os custos dos títulos de transporte têm sofrido (entre os 4º e 5º Encontros Nacionais na ordem dos 10%), ao completo desajustamento das coroas ou áreas territoriais servidas pelos passes sociais face à realidade urbana actual, à eliminação e encurtamento de carreiras, à demora e incómodos das viagens em autocarros, devido à insuficiência de vias BUS, à descoordenação entre os vários tipos de transporte e de, em várias situações para se fazer uma viagem única ser exigido aos utentes terem que tirar mais do que um título de transporte e ainda em muitas situações à má qualidade do material circulante, continuam a ser cada vez menos os cidadãos que dão preferência à utilização dos transportes públicos, optando pelo uso do transporte próprio, com as implicações ambientais, de circulação e estacionamento que as mesmas encerram, quer para a degradação da qualidade de vida dos cidadãos quer para a própria economia nacional.
É por conhecermos estas e outras situações que, por variadíssimas vezes, em reuniões com o Ministério da Tutela ou com as administrações das empresas públicas ou privadas de transportes ou ainda através de posições assumidas publicamente, que temos exigido que o Governo assuma uma política diferente para o sector dos transportes públicos que tenha em consideração as necessidades dos cidadãos nas áreas do conforto, preço e coordenação dos transportes nas suas deslocações diárias, na melhoria do meio ambiente com a introdução de energias alternativas na deslocação dos meios de transporte, ou a abolição do pagamento em parques de estacionamento junto das estações ou terminais rodoviários ou ferroviários.
Esta situação nos transportes é lesiva dos interesses nacionais, não somente na vertente da energia e da balança de pagamentos, como também na vertente do prejuízo para os utentes, os quais, especialmente nas grandes cidades, despendem muito mais tempo nas suas deslocações.
Aliás a grande maioria dos grandes países da União Europeia efectua um esforço conseguido de diminuir as suas dependências energéticas totais, ao contrário daquilo que se verifica em Portugal.
3.3 – Acessibilidades e Mobilidade
Nas áreas das acessibilidades e mobilidade foram desenvolvidas a nível nacional por Comissões, Associações, outras estruturas e grupos de cidadãos, bem como pelas autarquias, grandes acções e manifestações de protesto contra as medidas anunciadas pelo anterior Governo de introduzir portagens num grande número de vias de circulação que levou a que o actual Governo fosse obrigado a anunciar publicamente que tal medida não seria aplicada. Tal união de esforços e vontades traduziu-se numa importante vitória dos cidadãos, numa clara e inequívoca demonstração de que quando os objectivos que nos propomos atingir são justos e defendem os direitos e interesses quer das pessoas quer de regiões (como foi o caso em questão) são sempre possíveis de alcançar com menor ou maior esforço em pouco ou muito tempo mas são possíveis de atingir.
Aliás já dizíamos na proposta da anterior resolução que acabou por ser aprovada no 4º Encontro Nacional que nesta área os resultados do trabalho desenvolvido têm sido muito positivos, traduzindo-se na resolução de inúmeros problemas que afectavam as populações ou utentes e punham em risco a sua integridade física e a sua própria mobilidade, continua no entanto a ser necessário melhorar a qualidade das vias de circulação já existentes e a construção de novas, de forma a permitir o desenvolvimento integrado do país.
O Governo em completo desacordo com as promessas e compromissos que assumiu com os portugueses durante a campanha eleitoral para as últimas eleições legislativas, volta a colocar a possibilidade de instalar portagens em algumas vias de circulação de importância vital não só para o desenvolvimento de diversas regiões do país como para a mobilidade dos respectivos cidadãos, situação que desde já deve merecer a resposta adequada por parte das Comissões, Associações e cidadãos.
Vamos enviar para todas as juntas de freguesia do território nacional com o apoio da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias um inquérito/questionário sobre questões de transportes públicos/acessibilidades e mobilidade, que após o seu preenchimento e respectiva devolução nos irá permitir conhecermos melhor muitos outros problemas e situações ainda existentes para no futuro desenvolvermos as acções e iniciativas que consideremos como as mais capazes, necessárias e adequadas para a resolução dos problemas entretanto identificados.
3.4 – Correios
Em alguns casos pelo protesto expontâneo dos próprios utentes, em outros pelos protestos dos utentes organizados em Comissões e ainda em outros pela recusa das autarquias locais em assumirem a responsabilidade dos serviços de correios, referindo que os mesmos deveriam continuar a ser feitos pelos CTT, o certo é que a administração desta empresa pública não conseguiu concretizar o seu objectivo que visava encerrar muitas centenas de estações e postos dos correios. Caso esta medida fosse concretizada iria agravar a já deficiente qualidade do serviço prestado.
Os resultados da luta são francamente positivos. No entanto a realidade dos CTT continua a ser preocupante uma vez que não existe por parte do actual Governo nenhuma indicação que nos permita ficarmos convencidos que tal política, que a administração da empresa com o acordo do anterior Governo e da própria ANACOM pretendia concretizar é para acabar, dando lugar a outra que tenha em conta os direitos dos cidadãos e os níveis de qualidade dos serviços, a que por lei os CTT estão obrigados.
Os CTT são uma empresa com características muito diferentes da generalidade de todas as outras empresas do sector público pelos serviços que prestam, logo nunca pode ser uma empresa a privatizar, sob pena de o lucro se sobrepor, quer à qualidade do serviço, quer ao sigilo e confidencialidade necessária da correspondência.
3.5 – Electricidade
Os utentes portugueses são, comparativamente com os restantes da União Europeia, os que mais pagam pela energia consumida. Este é o resultado de uma política que a empresa assume como prioridade, com o objectivo de obter o maior lucro possível para o distribuir pelos seus accionistas e fazer o menor investimento. Continuam a existir em muitas zonas do país uma deficiente iluminação pública e de abastecimento de energia, sem que a empresa assuma as suas responsabilidades sobre a resolução destas questões. Quando o que se impõe é dotar estas zonas das infra-estruturas necessárias para eliminar tais carências, prefere a administração da EDP criar todas as condições que os grandes grupos económicos precisam ou exigem, nomeadamente a redução de postos de trabalho entregando a sub-empreiteiros a execução de importantes serviços, muitos deles feitos sem a mínima qualidade, devido à falta de experiência ou formação profissional que têm muitos dos trabalhadores que os executam.
3.6 – Água
O Homem não sobreviverá nem usufruirá de bem-estar e qualidade de vida se não tiver acesso à utilização de tão importante líquido quanto o é a água, bem produzido a partir da própria natureza.
As experiências praticadas nalguns municípios que, em claro desrespeito pelos direitos dos seus munícipes e não assumindo a responsabilidade pela prestação de um serviço da sua competência, têm optado por concessionar a grupos privados o abastecimento domiciliário da água, cujos preços logo aumentaram em valores muito significativos independentemente da qualidade dos serviços e das próprias infra-estruturas em muitos desses locais se ter vindo a degradar.
É pelas razões/motivos referidos que o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos em conjunto com muitas outras organizações se manifestou contra a aprovação da Lei Quadro da Água, apresentada pelo Governo e que teve o apoio da maioria parlamentar PS, PPD/PSD e CDS/PP, que tinham projectos semelhantes. A Lei Quadro da água mais não pretende do que criar as condições necessárias para que seja entregue ao capital privado a sua gestão a todos os níveis. O actual estado de coisas põe em causa não só a utilização da água por parte de todos os cidadãos, nomeadamente os de menores recursos financeiros como a sua própria sobrevivência, situação que em pleno século XXI é no mínimo, em nosso entendimento, uma posição desprovida de argumentos sérios, logo é uma total capitulação perante as exigências dos grupos económicos.
3.7 – Educação
Desde a entrada em funções do actual Governo, o sector da educação tem sido alvo de um conjunto muito vasto de medidas que se têm caracterizado por um ataque sem precedentes aos direitos dos professores, pouca ponderação, muita demagogia e sobretudo por um objectivo indisfarçável, por em causa a escola pública para assim criar condições ao avanço do processo de privatização do ensino.
Medidas como o alargamento do horário escolar das crianças do primeiro ciclo, sem ter em conta as condições físicas das escolas e as necessidades pedagógicas, o programa de aprendizagem do Inglês para o 3º e 4º ano do 1º ciclo que abrange apenas uma parte dos alunos, levantando mais uma vez o problema da falta de equidade no acesso ao conhecimento mas também a privatização deste serviço ao serem entregues aos institutos privados uma parte significativa da prestação deste serviço, ou ainda o clima de instabilidade que se está a criar na vida dos docentes com todas as consequências que esta situação terá na qualidade do ensino, são a marca de uma política que não tem em conta o carácter estrutural deste sector para o desenvolvimento do país e que nos atira cada vez mais para o último lugar nas taxas de escolarização e de sucesso escolar e para o primeiro nas taxas de insucesso e abandono escolares.
Também no Ensino Superior e apesar do aparente menor protagonismo, do actual ministro, está em curso por via da aplicação do chamado processo de “Bolonha”, uma das mais significativas alterações a este nível de ensino, alterações que apontam para uma cada vez maior desigualdade de oportunidades no acesso, uma maior elitização e a adequação do Ensino Superior aos interesses do mercado e não do desenvolvimento do país.
Os elevados custos para as famílias, onde pontificam as propinas que já atingem hoje cerca de 14% dos orçamentos das universidades públicas e a falta de apoios da Acção Social Escolar, que atribui a propina máxima a estudantes que vivem num agregado familiar de cinco pessoas e um rendimento de um salário mínimo, ou seja abaixo do limiar da pobreza, caracterizam bem a natureza destas políticas.
Na ordem do dia está a luta em defesa da Escola Pública, Gratuita e de Qualidade.
3.8 - Os Alimentos Transgénicos
A polémica em torno dos alimentos transgénicos não é recente, mas ganhou nova actualidade devido à autorização, em conselho de Ministros, para o cultivo com fins comerciais de 17 variedades de milho transgénico, no passado mês de Abril, na sequência da aprovação pela Comissão Europeia em Setembro de 2004.
Apesar da legislação muito complexa, não há qualquer garantia de que os OGM (Organismos Geneticamente Modificados) ou transgénicos aprovados sejam seguros para a saúde, porque, por exemplo, não são exigidas análises aprofundadas, os únicos testes disponíveis são realizados pelas próprias empresas que os comercializam! Sabe-se ainda que, por exemplo, nos Estados Unidos aumentaram 2 a 10 vezes as doenças causadas pela alimentação a partir de 1994 (o ano em que começou a venda de alimentos transgénicos nesse país!), não é possível afastar a hipótese de que os transgénicos causem cancro e deficiências imunitárias, conforme o comprovam alguns (poucos) estudos, cujas conclusões são silenciadas e os próprios cientista são expulsos por se atreverem a investigar e publicar o que não agrada à indústria.
Mas, é preciso ainda ter em conta que os OGM’s podem representar um risco para o ambiente, pois uma vez libertos na Natureza, os transgenes não poderão ser recuperados, o que representa um risco para gerações futuras, para os agricultores e a agricultura pela dependência em relação às empresas que produzem sementes transgénicas (protegidas por um sistema de patentes que impedem os agricultores de guardar sementes, pelo que terão de comprar sementes novas), e porque as culturas transgénicas produzem menos, deterioram o solo, favorecem o aparecimento de pragas resistentes a grandes quantidades de um ou mais pesticidas (superpragas), são mais caras ao agricultor, etc., etc..
A própria directiva 2001/18 reconhece que os efeitos da libertação dos OGM no Ambiente podem ser irreversíveis!
Por outro lado, nas sondagens aos consumidores da Europa, a maioria não quer comer OGM, pelo que o principal mercado destes produtos são as rações para animais, uma vez que não há rotulagem da carne quanto ao tipo de alimentação a que os animais foram submetidos.
Em conclusão, é urgente a aplicação de uma moratória ao cultivo de OGM’s em Portugal, à semelhança da Hungria, Itália, Áustria e Polónia, de modo a garantir a aplicação do Princípio da Precaução e proteger a agricultura e os agricultores portugueses.
4 – Importância e Reforço do Movimento
Devido às políticas que os sucessivos Governos têm desenvolvido e as administrações das empresas públicas tenham tomado, em obediência aos interesses do capital privado há, para além dos serviços públicos que caracterizámos outros que devem merecer a nossa preocupação e atenção de forma a analisarmos que tipo de intervenção podemos ter em defesa dos direitos dos seus utentes.
Destacamos como exemplos concretos do que referíamos, os sectores das telecomunicações onde, para além de, segundo dados de um estudo recente, serem os utentes portugueses que ao nível da União europeia pagam os valores mais elevados pela utilização do telefone, foram recentemente confrontados com o pagamento de uma nova taxa cobrada pela Portugal Telecom. Na área da assistência judiciária e do notariado foram introduzidas através de novas leis importantes alterações que, a exemplo do verificado nos restantes serviços públicos visaram no essencial o prejuízo dos direitos dos cidadãos em claro favorecimento de interesses privados.
Também na área do gás canalizado a situação não é muito diferente do que acontece nos outros sectores, havendo diversos casos em que os consumidores têm sido obrigados a suportar encargos devidos por trabalhos de substituição ou alteração das canalizações que suscitam reservas a quem cabe suportá-los, se aos consumidores, se à respectiva empresa fornecedora do gás.
Face à caracterização feita é fácil concluirmos que o ataque que se verifica aos serviços públicos degradam e limitam as condições de acesso e qualidade a que os utentes constitucionalmente têm direito.
A melhoria dos serviços públicos são condição essencial para serem melhoradas as condições sociais, de bem-estar e qualidade de vida dos seus utentes, exigindo de todos nós, enquanto membros activos das Comissões e Associações de Utentes um esforço conjugado, tendo presente a valorização das nossas acções e iniciativas que têm por objectivo a sua melhoria e a defesa dos direitos dos seus utentes.
Os nossos objectivos não se afiguram como fáceis de atingir, devido às políticas neo-liberais e privatizadoras que têm sido uma constante da acção dos sucessivos Governos, incluindo o actual. A par destas dificuldades temos também a perfeita noção e consciência de que hoje o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP é mais conhecedor das realidades e logo mais actuante. Importa contudo reconhecer algumas debilidades, reforçar a ligação aos utentes e às suas Comissões para melhor respondermos às exigências que se nos colocam.Também com o intuito de melhorar a nossa acção iniciámos a elaboração de um projecto de Carta dos Direitos dos Utentes e de elementos que permitam responder a formalismos legais que se coloquem ao funcionamento do Movimento.
Motivos e razões não nos faltam para continuarmos a percorrer com confiança este caminho, animados por um objectivo comum que concerteza terá como final uma vitória importante que é o que nós e os utentes que representamos queremos, a solidificação dos serviços públicos que prestem serviços em conformidade com o que a Constituição da República Portuguesa define no seu texto e os cidadãos exigem.
O 5º Encontro Nacional é uma passo extremamente importante no reforço e linha de acção do Movimento, iniciativa que não só nos permite informar sobre a actividade desenvolvida mas onde também vamos decidir que formas e caminhos percorreremos no futuro para contrariarmos e combatermos políticas que continuem a ter como finalidade a defesa dos interesses dos grandes grupos económicos, em claro desrespeito pelos direitos dos cidadãos utentes dos serviços públicos. Estamos certos que saberemos encontrar as respostas mais capazes e adequadas para defendermos tal propósito e continuarmos a reforçar o Movimento com o aparecimento e constituição de novas Comissões através de acções de dinamização onde tal seja possível e se torne necessário.
5 – Reivindicações
Tendo em conta a actual situação, bem como aquilo que se perspectiva, as Comissões e Associações de Utentes exigem:
Saúde:
- Abolição das taxas moderadoras;
- Fim do processo de privatizações do sector;
- Uma política de medicamento que promova a redução dos custos do medicamento para os utentes e a poupança do Estado, à custa do fim das elevadas taxas de lucro, da indústria, da distribuição e das farmácias;
Medidas de gestão que resolvam os problemas causados aos utentes com a falta de médicos de família e as listas de espera para uma cirurgia.
- Que sejam afectos mais recursos humanos e materiais para o reforço das acções de saúde preventiva e de saúde pública;
- Que o Estado assegure aos cidadãos todos os meios na prevenção e tratamento da toxicodependência e SIDA.
- Que o Estado apoie os cidadãos com deficiência e seus familiares
- Que seja aprovada em sede da Assembleia da República a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez.
- Um política de saúde que privilegie a prevenção da doença e a criação de estilos de vida saudáveis;
- Uma nova política de saúde que combata as actuais assimetrias regionais;
- Construção de Hospitais e Centros de Saúde públicos;
Transportes e Acessibilidades:
- Nas regiões actualmente servidas pelo passe social, alargar o âmbito geográfico das coroas e inclusão de todos os operadores de transportes;
- Alargamento da cobertura a mais áreas do país do passe inter-modal, bem como a inclusão de todos os operadores de transportes;
- Criação de mais vias BUS, mais interfaces e paragens com mais informação e mais conforto nos abrigos e que seja melhorada a qualidade das vias de circulação já existentes (pavimentação, correcção de traçados, sinalização etc.) e construídas novas vias de circulação que contribuam para o desenvolvimento integrado do país;
- Incentivo à utilização de combustíveis não poluentes.
- Exigimos a elaboração do PNT (Plano Nacional de Transportes);
- Que sejam abolidas as portagens em todas as vias de circulação das áreas metropolitanas, nomeadamente nas pontes 25 de Abril e Vasco da Gama, CREL e no troço da auto-estrada do Norte, entre Alverca e Vila Franca de Xira;
- Abolição ou redução do custo das portagens nas AE em obras, conforme legislação aprovada na Assembleia da República;
- Valorização do transporte ferroviário pesado e ligeiro (metro) do transporte fluvial e dos transportes rodoviários urbanos;
- Não à privatização das empresas públicas de transportes;
Correios:
- Que os serviços de correios se mantenham na área do Sector Público Administrativo.
Água:
- Que seja revogada a Lei Quadro da Água.
Educação:
- Que se invista e valorize o Ensino Público em vez de se favorecer o privado;
- Alargamento do tempo de funcionamento das escolas públicas do ensino primário e pré-escolar.
- Medidas de defesa da Escola Pública como garante do cumprimento do direito constitucional ao ensino em condições de equidade para todos;
- Alargamento do ensino obrigatório ao 12º ano de escolaridade;
- Alargamento da rede pública do pré-escolar a todas as crianças de cinco anos acompanhado das condições necessárias;
- Fim das propinas e o aumento significativo das verbas para a Acção Social Escolar.
6 – Propostas de Acção Futura
Na linha daquilo que são as reivindicações do MUSP, propomos uma série de acções/iniciativas a terem lugar após o 5º Encontro Nacional, sem prejuízo de muitas outras virem a ter lugar.
Uma semana de acção e luta no mês de Março a propósito de questões relacionadas com acessibilidades/transportes e que coincidirá com o lançamento do inquérito sobre este mesmo assunto;
Desenvolver acções em conjunto com outras estruturas (Água Pública, agricultores, etc) de forma a criar um amplo movimento que tenha como base a exigência da revogação da Lei Quadro da Água;
Na área da saúde lançarmos um abaixo-assinado e desenvolver outras iniciativas que exijam a abolição das taxas moderadoras e a baixa do preço dos medicamentos para os utentes;
Na área da educação participar em acções de luta em conjunto com outras estruturas que exijam um ensino público, gratuito e de qualidade;
Também no que se refere ao sector da electricidade, desenvolver e participar em iniciativas/acções, em conjunto com outras estruturas, que tenham como objectivo a defesa da qualidade dos serviços prestados e a contestação à política economicista de preços que é praticada.
Realização do 6º Encontro Nacional no último trimestre do ano de 2006 em local a definir oportunamente.
26/11/05
Moções Aprovadas no 5º Encontro Nacional
Moção
O Orçamento de Estado para 2006 agrava as condições de vida
O 5º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos realiza-se num quadro de intensificação dos ataques aos Serviços Públicos, consubstanciado no Orçamento de Estado para 2006.
Na caracterização da situação dos Serviços Públicos que consta na Proposta de Resolução que tendes em vosso poder, pode-se concluir que o Governo saído das eleições de Fevereiro de 2005, prossegue também nesta área, a mesma política dos anteriores Governos, não obstante as promessas eleitorais de mais e melhores condições de vida para os trabalhadores, pensionistas, de combate ao desemprego.
Aliás, o ataque sistemático a todos os trabalhadores da Administração Pública não está desligado do objectivo da privatização dos serviços e funções sociais do Estado, essenciais e imprescindíveis para os utentes.
O Orçamento de Estado para 2006, tal como os anteriores, mantém a obsessão do défice e assim é um Orçamento de continuidade das políticas de direita.
Por isso impõe de forma cega, cortes no investimento e despesa pública, cujos reflexos para este sector vai provocar o aumento da já degradada qualidade dos Serviços Públicos essenciais, do seu acesso e custos para os utentes.
É assim, nomeadamente para os sectores da saúde, educação contra uma escola pública de qualidade, transportes públicos colectivos, justiça onde o acesso universal está comprometido devido às custas judiciais.
Mantém a linha privatizadora e a concessão da gestão a privados de bens públicos fundamentais, como o Governo pretende com a água, cuidados primários de saúde.
É o Orçamento que agrava o preço dos medicamentos, particularmente dos genéricos e para as doenças crónicas.
É sem dúvida o Orçamento de Estado que agrava as condições de vida do povo, as desigualdades sociais e aumenta a já significativa situação de pobreza em Portugal.
Considerando o atrás exposto, o 5º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos, realizado em Vila Nova de Gaia em 26 de Novembro delibera:
- Repudiar o Orçamento de Estado para 2006;
- Contribuir para o esclarecimento dos utentes, mobilizando-se para participar nas lutas já convocadas ou a convocar com o objectivo de exigir políticas alternativas que correspondam aos direitos dos utentes e à defesa dos ideais de Abril e para o cumprimento da Constituição da República.
Vila Nova de Gaia, 26 de Novembro de 2005
Moção apresentada pelo Grupo Permanente do MUSP
O 5º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos realiza-se num quadro de intensificação dos ataques aos Serviços Públicos, consubstanciado no Orçamento de Estado para 2006.
Na caracterização da situação dos Serviços Públicos que consta na Proposta de Resolução que tendes em vosso poder, pode-se concluir que o Governo saído das eleições de Fevereiro de 2005, prossegue também nesta área, a mesma política dos anteriores Governos, não obstante as promessas eleitorais de mais e melhores condições de vida para os trabalhadores, pensionistas, de combate ao desemprego.
Aliás, o ataque sistemático a todos os trabalhadores da Administração Pública não está desligado do objectivo da privatização dos serviços e funções sociais do Estado, essenciais e imprescindíveis para os utentes.
O Orçamento de Estado para 2006, tal como os anteriores, mantém a obsessão do défice e assim é um Orçamento de continuidade das políticas de direita.
Por isso impõe de forma cega, cortes no investimento e despesa pública, cujos reflexos para este sector vai provocar o aumento da já degradada qualidade dos Serviços Públicos essenciais, do seu acesso e custos para os utentes.
É assim, nomeadamente para os sectores da saúde, educação contra uma escola pública de qualidade, transportes públicos colectivos, justiça onde o acesso universal está comprometido devido às custas judiciais.
Mantém a linha privatizadora e a concessão da gestão a privados de bens públicos fundamentais, como o Governo pretende com a água, cuidados primários de saúde.
É o Orçamento que agrava o preço dos medicamentos, particularmente dos genéricos e para as doenças crónicas.
É sem dúvida o Orçamento de Estado que agrava as condições de vida do povo, as desigualdades sociais e aumenta a já significativa situação de pobreza em Portugal.
Considerando o atrás exposto, o 5º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos, realizado em Vila Nova de Gaia em 26 de Novembro delibera:
- Repudiar o Orçamento de Estado para 2006;
- Contribuir para o esclarecimento dos utentes, mobilizando-se para participar nas lutas já convocadas ou a convocar com o objectivo de exigir políticas alternativas que correspondam aos direitos dos utentes e à defesa dos ideais de Abril e para o cumprimento da Constituição da República.
Vila Nova de Gaia, 26 de Novembro de 2005
Moção apresentada pelo Grupo Permanente do MUSP
Moção
A água é finita, móvel e reutilizada sucessivamente;
É essencial à vida;
É insubstituível na maioria dos processos produtivos;
É factor essencial da habitabilidade do território e do desenvolvimento.
Por isso:
Repudiamos todas as formas de exclusão de pessoas do acesso à água e nomeadamente opomo-nos à mercantilização da água e à comercialização de qualquer tipo de privilégios e quotas de uso.
Exigimos:
- Que o Estado garanta a fruição equitativa da água por todas as pessoas e a protecção da água;
- A prioridade e gestão pública da água, dos terrenos, infra-estruturas e serviços necessários à utilização por todas as pessoas;
- A revogação da Lei Quadro da Água e da Lei da Titularidade dos recursos hídricos, aprovadas a 29 de Setembro de 2005.
Neste sentido, será lançado a nível nacional um abaixo-assinado a exigir a revogação das Leis Quadro da Água e da Titularidade dos Recursos Hídricos.
Vila Nova de Gaia, 26 de Novembro de 2005
Moção apresentada pela Associação Água Pública
A água é finita, móvel e reutilizada sucessivamente;
É essencial à vida;
É insubstituível na maioria dos processos produtivos;
É factor essencial da habitabilidade do território e do desenvolvimento.
Por isso:
Repudiamos todas as formas de exclusão de pessoas do acesso à água e nomeadamente opomo-nos à mercantilização da água e à comercialização de qualquer tipo de privilégios e quotas de uso.
Exigimos:
- Que o Estado garanta a fruição equitativa da água por todas as pessoas e a protecção da água;
- A prioridade e gestão pública da água, dos terrenos, infra-estruturas e serviços necessários à utilização por todas as pessoas;
- A revogação da Lei Quadro da Água e da Lei da Titularidade dos recursos hídricos, aprovadas a 29 de Setembro de 2005.
Neste sentido, será lançado a nível nacional um abaixo-assinado a exigir a revogação das Leis Quadro da Água e da Titularidade dos Recursos Hídricos.
Vila Nova de Gaia, 26 de Novembro de 2005
Moção apresentada pela Associação Água Pública
22/11/05
MPI - Movimento Pró Cidadania e Ambiente
5º Encontro Nacional do MUSP
Ambiente e saúde pública
Nas últimas décadas, verificou-se uma compreensão crescente de que a qualidade do nosso ar, água, solo e alimentos afecta a qualidade da nossa saúde e das nossas vidas. Isto vai desde o aumento das alergias (particularmente nas crianças), das doenças respiratórias e dos cancros até à perturbação dos sistemas endócrinos e reprodutivos e à morte prematura.
Várias são as substâncias na lista negra, como por exemplo as dioxinas, pesticidas, metais pesados (usados em pilhas, baterias, tintas). As dioxinas são dos mais tóxicos compostos químicos conhecidos, são cerca de 30.000 vezes mais venenosos que a estricnina, basta um grama para que 100 milhões de pessoas tenham absorvido a quantidade máxima de dioxinas para toda a sua vida, ou seja, a quantidade de dioxinas que um ser humano pode suportar são 10 nanogramas. Acumulam-se no líquido amniótico, glândula mamária (e, consequentemente, saindo pelo leite materno), no cérebro, na gordura de peixes de águas frias (exemplo: salmão), etc. A massa anual de dioxinas e furanos (cancerígeno) monitorizada na incineradora de S.João da Talha, em 2003, foi de 19 mg, segundo a VALORSUL.
Algumas estatísticas:
- Hoje na Europa, 15 % dos casais são estéreis. A poluição química pode ser uma das causas de esterilidade.
- Na Europa, uma em cada sete crianças é asmática, possivelmente devido à poluição das vilas e das habitações e 34% das mortes verificadas em crianças e jovens até aos 19 anos se devem à poluição, má qualidade da água, a produtos químicos e a acidentes.
- Na Europa, há mais 1% de novos casos de cancro por ano na infância.lh
Os aterros sanitários e a saúde pública
Os aterros sanitários são infra-estruturas que possuem sempre impactes negativos sobre o ambiente e a saúde das populações, pelo que devem ser tomadas inúmeras medidas para minimizá-los, como a escolha criteriosa da sua localização e depositar apenas o que não for passível de reciclagem, com destaque para a matéria orgânica, principal responsável pelos maus cheiros e pela produção de lixiviados.
No caso do Aterro Sanitário do Oeste, há fundado receio que pela sua localização em área de REN, na zona de recarga do principal aquífero da região Oeste, o sistema aquífero dos Grés de Torres Vedras, e muito próximo de várias povoações, principalmente do Olho Polido a escassos 70 metros do limite do terreno comprado, quer pela deposição da quase totalidade dos lixos domésticos produzidos.
Sabe-se que alguns constituintes menores do biogás libertado pelos aterros possuiem efeitos cancerígenos, mutagénicos e teratogénicos, para além de serem normalmente os responsáveis pelos odores associados ao biogás (constituído essencialmente por dióxido de carbono, metano e sulfureto de hidrogénio). O sulfureto de hidrogénio em concentrações superiores a 20 ppm pode provocar efeitos crónicos (Petts et al, 1994). Sendo que a emissão do biogás começa a partir do 6º mês após a deposição dos resíduos e verifica-se num período de 15 a 30 anos depois do encerramento, podendo ir até 100 anos (Williams, 1998)!
Ainda há poucos estudos epidemiológicos, temos conhecimento de um estudo inglês recente (2002) que concluiu que viver perto de um aterro sanitário (numa área de 3 Km de distância) aumenta o risco de ter filhos com defeitos congénitos, o que pode ser devido aos compostos químicos gerados nos aterros.
Os metais e químicos tóxicos podem infiltra-se nos lençóis freáticos ou poluir o ar durante o transporte ou a gestão do aterro, segundo afirma o grupo ecologista Friends of Earth (Amigos da Terra).
A gestão dos RSU (Resíduos Sólidos Urbanos)
O lixo doméstico (ou RSU) que produzimos, é reciclável em cerca de 70%, pelo menos, sendo aproximadamente 30% de matéria orgânica, 18% papel/cartão, 10% plásticos, 7% vidro, 2,5% metais, 1% embalagens compósitas (tetrapak) (correspondendo a 25% de embalagens). No entanto, no caso da RESIOESTE, por exemplo, em 2004 foram recolhidos selectivamente apenas 3,7% do total de RSU produzidos, sendo o restante depositado no aterro!
Cada português produz em média 1,3 Kg de lixo por dia!
Para 2005, as metas de reciclagem são 25% do total das embalagens, sendo no mínimo 15% para cada material. Ou seja, a recolha selectiva teria de ser de mais de 10% (assumindo um refugo de 25% e, para além disso, nem tudo o que é recolhido selectivamente são embalagens).
As vantagens da reciclagem são incontestáveis, assim: ao reciclar uma lata de alumínio poupa-se a energia necessária para uma lâmpada de 100W funcionar durante 100 horas; na produção de papel a partir de papel usado há uma redução para metade no consumo de energia, de 70% no consumo de água e de 95% da poluição atmosférica; uma tonelada de papel reciclado equivale a cerca de 15 a 20 árvores poupadas; reciclar papel poupa 3 vezes mais energia do que a que se obtém queimando esse mesmo papel e no caso dos plásticos poupa-se 5 vezes mais.
O SIGRE (Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagem) não apresenta racionalidade económica (e muito menos empresarial), não é governado e nem sequer existem referências para práticas de boa gestão.
A directiva sobre deposição de resíduos em aterro, entretanto transposta para o direito nacional D.L. 152/2002, de 23 de Maio (não obstante merecer críticas, pois estabelece metas pouco ambiciosas), obriga a reduções na matéria orgânica a depositar em aterro, redução que deverá atingir 35% até 2016.
Face a esta disposição legal foi elaborada a “Estratégia Nacional para a redução dos Resíduos Urbanos Biodegradáveis (RUB) destinados aos Aterros”, que prevê a instalação de várias unidade de digestão anaeróbia, para produção de uma energia renovável, o biogás, através de fundos do IIIº Quadro Comunitário de Apoio.
Inexplicavelmente, o governo aprovou um novo tarifário da electricidade através de energias renováveis (D.L. n.º 33-A/2005, de 16 de Fevereiro), em que sai penalizada a digestão anaeróbia passando de 0,065 €/kWh para 0,055 €/kWh. O que, para além de comprometer a viabilidade económica destas unidades entra em contradição com o próprio Protocolo de Quioto e com diversos documentos relativos às alterações climáticas, nomeadamente o PNAC – Programa Nacional para as Alterações Climáticas, em que é referida a importância do biogás para controlar emissões de gases com efeito de estufa.
Incrivelmente, a incineração de resíduos urbanos e o biogás proveniente da matéria orgânica depositada em aterro são premiados, com uma tarifa de 0,076 €/kWh (a anterior tarifa era de 0,065 €/kWh) e 0,105 €/kWh, respectivamente.
Os alimentos transgénicos
A polémica em torno dos alimentos transgénicos não é recente, mas ganhou nova actualidade devido à autorização, em conselho de Ministros, para o cultivo com fins comerciais de 17 variedades de milho transgénico, no passado mês de Abril, na sequência da aprovação pela Comissão Europeia em Setembro de 2004.
Apesar da legislação muito complexa, não há qualquer garantia de que os OGM (Organismos Geneticamente Modificados) ou transgénicos aprovados sejam seguros para a saúde, porque, por exemplo, não são exigidas análises aprofundadas, os únicos testes disponíveis são realizados pelas próprias empresas que os comercializam! Sabe-se ainda que, por exemplo, nos Estados Unidos aumentaram 2 a 10 vezes as doenças causadas pela alimentação a partir de 1994 (o ano em que começou a venda de alimentos transgénicos nesse país!), não é possível afastar a hipótese de que os transgénicos causem cancro e deficiências imunitárias, conforme o comprovam alguns (poucos) estudos, cujas conclusões são silenciadas e os próprios cientista são expulsos por se atreverem a investigar e publicar o que não agrada à indústria.
Mas, é preciso ainda ter em conta que os OGM’s podem representar um risco para o ambiente, pois uma vez libertos na Natureza, os transgenes não poderão ser recuperados, o que representa um risco para gerações futuras, para os agricultores e a agricultura pela dependência em relação às empresas que produzem sementes transgénicas (protegidas por um sistema de patentes que impedem os agricultores de guardar sementes, pelo que terão de comprar sementes novas), e porque as culturas transgénicas produzem menos, deterioram o solo, favorecem o aparecimento de pragas resistentes a grandes quantidades de um ou mais pesticidas (superpragas), são mais caras ao agricultor, etc., etc..
A própria directiva 2001/18 reconhece que os efeitos da libertação dos OGM no Ambiente podem ser irreversíveis!
Por outro lado, nas sondagens aos consumidores da Europa, a maioria não quer comer OGM, pelo que o principal mercado destes produtos são as rações para animais, uma vez que não há rotulagem da carne quanto ao tipo de alimentação a que os animais foram submetidos.
Em conclusão, é urgente:
1- Que Portugal desenvolva um Plano Nacional de Acção em Matéria de Ambiente e Saúde, com ampla participação da sociedade civil (compromisso assumido em 1994 na 2ª Conferência Interministerial sobre Ambiente e Saúde, em Helsínquia) e O Plano de acção específico para crianças, segundo compromisso assumido na 4ª Conferência Interministerial, em Budapeste, 23 a 25 de Junho de 2004.
2- A promoção de uma gestão sustentável dos RSU, contribuindo-se assim para uma diminuição da libertação de substâncias nocivas para o ambiente, que passa por:
2.1- Revisão do tarifário sobre energias renováveis, de modo a promovê-las.
2.2- Incentivo à redução de resíduos pela aplicação de taxa variável ou tarifas proporcionais à quantidade de resíduos produzidos por cada família.
2.3- Desenvolver um processo de reengenharia do SIGRE com vista ao aumento da sua eficiência.
2.4- Aumentar a reciclagem, e consequentemente diminuir a deposição em aterro e a incineração, não apenas com o objectivo de cumprir as metas impostas para reciclagem de embalagens, mas também como forma de poupar recursos naturais e energia, através de:
· Investir mais nas recolhas selectivas, principalmente na recolha selectiva porta-a-porta.
· Planear sistemas de recolha, processamento e reprocessamento por material e por fluxo de resíduos e não por fonte, viabilizando assim a recolha selectiva porta-a-porta e unidade de tratamento para resíduos biodegradáveis (matéria orgânica) em zonas de menor densidade populacional, por exemplo.
· Investir em unidades de Tratamento Mecânico e Biológico, para triagem de resíduos indiferenciados e tratamento da matéria orgânica.
· Investir na educação ambiental, com destaque para a compostagem doméstica.
3- A aplicação de uma moratória ao cultivo de OGM’s em Portugal, à semelhança da Hungria, Itália, Áustria e Polónia, de modo a garantir a aplicação do Princípio da Precaução e proteger a agricultura e os agricultores portugueses.
Vilar, 19 de Setembro de 2005
A Direcção
Ambiente e saúde pública
Nas últimas décadas, verificou-se uma compreensão crescente de que a qualidade do nosso ar, água, solo e alimentos afecta a qualidade da nossa saúde e das nossas vidas. Isto vai desde o aumento das alergias (particularmente nas crianças), das doenças respiratórias e dos cancros até à perturbação dos sistemas endócrinos e reprodutivos e à morte prematura.
Várias são as substâncias na lista negra, como por exemplo as dioxinas, pesticidas, metais pesados (usados em pilhas, baterias, tintas). As dioxinas são dos mais tóxicos compostos químicos conhecidos, são cerca de 30.000 vezes mais venenosos que a estricnina, basta um grama para que 100 milhões de pessoas tenham absorvido a quantidade máxima de dioxinas para toda a sua vida, ou seja, a quantidade de dioxinas que um ser humano pode suportar são 10 nanogramas. Acumulam-se no líquido amniótico, glândula mamária (e, consequentemente, saindo pelo leite materno), no cérebro, na gordura de peixes de águas frias (exemplo: salmão), etc. A massa anual de dioxinas e furanos (cancerígeno) monitorizada na incineradora de S.João da Talha, em 2003, foi de 19 mg, segundo a VALORSUL.
Algumas estatísticas:
- Hoje na Europa, 15 % dos casais são estéreis. A poluição química pode ser uma das causas de esterilidade.
- Na Europa, uma em cada sete crianças é asmática, possivelmente devido à poluição das vilas e das habitações e 34% das mortes verificadas em crianças e jovens até aos 19 anos se devem à poluição, má qualidade da água, a produtos químicos e a acidentes.
- Na Europa, há mais 1% de novos casos de cancro por ano na infância.lh
Os aterros sanitários e a saúde pública
Os aterros sanitários são infra-estruturas que possuem sempre impactes negativos sobre o ambiente e a saúde das populações, pelo que devem ser tomadas inúmeras medidas para minimizá-los, como a escolha criteriosa da sua localização e depositar apenas o que não for passível de reciclagem, com destaque para a matéria orgânica, principal responsável pelos maus cheiros e pela produção de lixiviados.
No caso do Aterro Sanitário do Oeste, há fundado receio que pela sua localização em área de REN, na zona de recarga do principal aquífero da região Oeste, o sistema aquífero dos Grés de Torres Vedras, e muito próximo de várias povoações, principalmente do Olho Polido a escassos 70 metros do limite do terreno comprado, quer pela deposição da quase totalidade dos lixos domésticos produzidos.
Sabe-se que alguns constituintes menores do biogás libertado pelos aterros possuiem efeitos cancerígenos, mutagénicos e teratogénicos, para além de serem normalmente os responsáveis pelos odores associados ao biogás (constituído essencialmente por dióxido de carbono, metano e sulfureto de hidrogénio). O sulfureto de hidrogénio em concentrações superiores a 20 ppm pode provocar efeitos crónicos (Petts et al, 1994). Sendo que a emissão do biogás começa a partir do 6º mês após a deposição dos resíduos e verifica-se num período de 15 a 30 anos depois do encerramento, podendo ir até 100 anos (Williams, 1998)!
Ainda há poucos estudos epidemiológicos, temos conhecimento de um estudo inglês recente (2002) que concluiu que viver perto de um aterro sanitário (numa área de 3 Km de distância) aumenta o risco de ter filhos com defeitos congénitos, o que pode ser devido aos compostos químicos gerados nos aterros.
Os metais e químicos tóxicos podem infiltra-se nos lençóis freáticos ou poluir o ar durante o transporte ou a gestão do aterro, segundo afirma o grupo ecologista Friends of Earth (Amigos da Terra).
A gestão dos RSU (Resíduos Sólidos Urbanos)
O lixo doméstico (ou RSU) que produzimos, é reciclável em cerca de 70%, pelo menos, sendo aproximadamente 30% de matéria orgânica, 18% papel/cartão, 10% plásticos, 7% vidro, 2,5% metais, 1% embalagens compósitas (tetrapak) (correspondendo a 25% de embalagens). No entanto, no caso da RESIOESTE, por exemplo, em 2004 foram recolhidos selectivamente apenas 3,7% do total de RSU produzidos, sendo o restante depositado no aterro!
Cada português produz em média 1,3 Kg de lixo por dia!
Para 2005, as metas de reciclagem são 25% do total das embalagens, sendo no mínimo 15% para cada material. Ou seja, a recolha selectiva teria de ser de mais de 10% (assumindo um refugo de 25% e, para além disso, nem tudo o que é recolhido selectivamente são embalagens).
As vantagens da reciclagem são incontestáveis, assim: ao reciclar uma lata de alumínio poupa-se a energia necessária para uma lâmpada de 100W funcionar durante 100 horas; na produção de papel a partir de papel usado há uma redução para metade no consumo de energia, de 70% no consumo de água e de 95% da poluição atmosférica; uma tonelada de papel reciclado equivale a cerca de 15 a 20 árvores poupadas; reciclar papel poupa 3 vezes mais energia do que a que se obtém queimando esse mesmo papel e no caso dos plásticos poupa-se 5 vezes mais.
O SIGRE (Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagem) não apresenta racionalidade económica (e muito menos empresarial), não é governado e nem sequer existem referências para práticas de boa gestão.
A directiva sobre deposição de resíduos em aterro, entretanto transposta para o direito nacional D.L. 152/2002, de 23 de Maio (não obstante merecer críticas, pois estabelece metas pouco ambiciosas), obriga a reduções na matéria orgânica a depositar em aterro, redução que deverá atingir 35% até 2016.
Face a esta disposição legal foi elaborada a “Estratégia Nacional para a redução dos Resíduos Urbanos Biodegradáveis (RUB) destinados aos Aterros”, que prevê a instalação de várias unidade de digestão anaeróbia, para produção de uma energia renovável, o biogás, através de fundos do IIIº Quadro Comunitário de Apoio.
Inexplicavelmente, o governo aprovou um novo tarifário da electricidade através de energias renováveis (D.L. n.º 33-A/2005, de 16 de Fevereiro), em que sai penalizada a digestão anaeróbia passando de 0,065 €/kWh para 0,055 €/kWh. O que, para além de comprometer a viabilidade económica destas unidades entra em contradição com o próprio Protocolo de Quioto e com diversos documentos relativos às alterações climáticas, nomeadamente o PNAC – Programa Nacional para as Alterações Climáticas, em que é referida a importância do biogás para controlar emissões de gases com efeito de estufa.
Incrivelmente, a incineração de resíduos urbanos e o biogás proveniente da matéria orgânica depositada em aterro são premiados, com uma tarifa de 0,076 €/kWh (a anterior tarifa era de 0,065 €/kWh) e 0,105 €/kWh, respectivamente.
Os alimentos transgénicos
A polémica em torno dos alimentos transgénicos não é recente, mas ganhou nova actualidade devido à autorização, em conselho de Ministros, para o cultivo com fins comerciais de 17 variedades de milho transgénico, no passado mês de Abril, na sequência da aprovação pela Comissão Europeia em Setembro de 2004.
Apesar da legislação muito complexa, não há qualquer garantia de que os OGM (Organismos Geneticamente Modificados) ou transgénicos aprovados sejam seguros para a saúde, porque, por exemplo, não são exigidas análises aprofundadas, os únicos testes disponíveis são realizados pelas próprias empresas que os comercializam! Sabe-se ainda que, por exemplo, nos Estados Unidos aumentaram 2 a 10 vezes as doenças causadas pela alimentação a partir de 1994 (o ano em que começou a venda de alimentos transgénicos nesse país!), não é possível afastar a hipótese de que os transgénicos causem cancro e deficiências imunitárias, conforme o comprovam alguns (poucos) estudos, cujas conclusões são silenciadas e os próprios cientista são expulsos por se atreverem a investigar e publicar o que não agrada à indústria.
Mas, é preciso ainda ter em conta que os OGM’s podem representar um risco para o ambiente, pois uma vez libertos na Natureza, os transgenes não poderão ser recuperados, o que representa um risco para gerações futuras, para os agricultores e a agricultura pela dependência em relação às empresas que produzem sementes transgénicas (protegidas por um sistema de patentes que impedem os agricultores de guardar sementes, pelo que terão de comprar sementes novas), e porque as culturas transgénicas produzem menos, deterioram o solo, favorecem o aparecimento de pragas resistentes a grandes quantidades de um ou mais pesticidas (superpragas), são mais caras ao agricultor, etc., etc..
A própria directiva 2001/18 reconhece que os efeitos da libertação dos OGM no Ambiente podem ser irreversíveis!
Por outro lado, nas sondagens aos consumidores da Europa, a maioria não quer comer OGM, pelo que o principal mercado destes produtos são as rações para animais, uma vez que não há rotulagem da carne quanto ao tipo de alimentação a que os animais foram submetidos.
Em conclusão, é urgente:
1- Que Portugal desenvolva um Plano Nacional de Acção em Matéria de Ambiente e Saúde, com ampla participação da sociedade civil (compromisso assumido em 1994 na 2ª Conferência Interministerial sobre Ambiente e Saúde, em Helsínquia) e O Plano de acção específico para crianças, segundo compromisso assumido na 4ª Conferência Interministerial, em Budapeste, 23 a 25 de Junho de 2004.
2- A promoção de uma gestão sustentável dos RSU, contribuindo-se assim para uma diminuição da libertação de substâncias nocivas para o ambiente, que passa por:
2.1- Revisão do tarifário sobre energias renováveis, de modo a promovê-las.
2.2- Incentivo à redução de resíduos pela aplicação de taxa variável ou tarifas proporcionais à quantidade de resíduos produzidos por cada família.
2.3- Desenvolver um processo de reengenharia do SIGRE com vista ao aumento da sua eficiência.
2.4- Aumentar a reciclagem, e consequentemente diminuir a deposição em aterro e a incineração, não apenas com o objectivo de cumprir as metas impostas para reciclagem de embalagens, mas também como forma de poupar recursos naturais e energia, através de:
· Investir mais nas recolhas selectivas, principalmente na recolha selectiva porta-a-porta.
· Planear sistemas de recolha, processamento e reprocessamento por material e por fluxo de resíduos e não por fonte, viabilizando assim a recolha selectiva porta-a-porta e unidade de tratamento para resíduos biodegradáveis (matéria orgânica) em zonas de menor densidade populacional, por exemplo.
· Investir em unidades de Tratamento Mecânico e Biológico, para triagem de resíduos indiferenciados e tratamento da matéria orgânica.
· Investir na educação ambiental, com destaque para a compostagem doméstica.
3- A aplicação de uma moratória ao cultivo de OGM’s em Portugal, à semelhança da Hungria, Itália, Áustria e Polónia, de modo a garantir a aplicação do Princípio da Precaução e proteger a agricultura e os agricultores portugueses.
Vilar, 19 de Setembro de 2005
A Direcção
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
5º Encontro Nacional das Comissões e Associações
de Utentes dos Serviços Públicos
1 - Introdução
Tal como perspectivámos no 4º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos, a concretização de políticas privatizadoras e a redução gradual das funções sociais do Estado fazem cada vez mais parte da realidade nacional. Perante a difícil situação financeira que o país apresenta, o actual Governo, à semelhança do anterior, opta por políticas de cariz neo-liberal que, trazendo benefícios apenas para os grandes grupos económicos, têm contribuído decididamente para o aumento do custo de vida, acentuado a degradação dos serviços públicos, aumentado os custos para os utentes e diminuído a qualidade dos serviços prestados. Estas políticas são sobretudo, geradoras e catalisadoras de desigualdades sociais, atingindo principalmente as famílias mais carenciadas.
Como consequência destas políticas privatizadoras, o país deixa de ter ao seu dispor um conjunto de importantes alavancas económicas, fundamentais para o progresso, para um desenvolvimento harmonioso e integrado, sendo simultaneamente factores imprescindíveis para uma justiça social efectiva, melhor qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos.
Face ao aumento da contestação e intervenção dos utentes foi a provada recentemente na Assembleia da República a Lei 44/X (Lei das Comissões de Defesa dos Utentes da Saúde) da autoria do PS e BE que ao contrário do que estes partidos pretendem fazer crer mais não visa do que condicionar a participação livre e democrática dos cidadãos através da criação de entraves ao funcionamento e actividade das Comissões de Utentes.É este o cenário que se nos apresenta para a realização do 5º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos. As linhas fundamentais deste 5º Encontro deverão passar sobretudo pela ideia da continuidade na luta pela defesa dos diversos serviços públicos e direitos dos utentes. O reforço e aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido são fundamentais. Apesar de um trabalho intensivo ter permitido a resolução de alguns problemas, urge uma maior e mais exigente eficácia na intervenção das Comissões e Associações de Utentes.
2 – Balanço do Trabalho Feito
A Comissão Dinamizadora e o Grupo Permanente do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP, no cumprimento das decisões tomadas no 4º Encontro Nacional e sempre que a situação o exigiu, tomou posições públicas, organizou e participou em iniciativas, debates, reuniões etc. Tudo Isto contribuiu para uma maior visibilidade e acreditação junto das instituições, poder político, órgãos de informação e opinião pública. De entre as iniciativas que realizámos e participámos destacamos as seguintes:
- Debate nacional sobre questões de saúde. Esta iniciativa veio na sequência da análise dos resultados do ‘Inquérito sobre Serviços de Saúde’;
- Fórum Internacional “Serviços Públicos – Motor de uma Sociedade Democrática e Desenvolvida”. Participámos na organização e realização desta iniciativa, desde o seu início até à sua concretização;
- Iniciativas, audiências e audições com órgãos de poder: Assembleia da República, Presidência da República, Ministérios e Parlamento Europeu;
- Conferências de Imprensa;
- Emissão e distribuição de Notas e Comunicados à Imprensa;
- Elaboração de um inquérito sobre transportes públicos, acessibilidades e mobilidade;
- Edição e distribuição da Folha Informativa;
- Reuniões com estruturas sindicais;
- Fizemos parte da Comissão Promotora das Comemorações do 25 de Abril;
- Participámos nas comemorações do 1º de Maio e em outras manifestações;
- Participámos em acções e iniciativas promovidas por outras Comissões e Associações de Utentes;
- Criámos o Blog do MUSP;
Apesar dos parcos meios técnicos e humanos inerentes a um Movimento desta natureza, consideramos positivo o balanço da nossa actividade.
3 - Caracterização Actual dos Serviços Públicos
3.1 – Saúde
Após a revisão constitucional de 1989 a direita publica a 24 de agosto de 1990 a Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90). Com a entrada em vigor desta lei, inicia-se a ofensiva para a privatização da saúde, ofensiva que toma novo fôlego com o actual Governo. Revisão constitucional que introduziu o novo conceito de “tendencialmente gratuito”, legitimando desta forma a introdução das taxas moderadoras. A partir deste momento prevalece a máxima neo-liberal de que “quem quer saúde, paga-a”.
A partir daqui dá-se início a uma brutal ofensiva contra o SNS, cuja Lei nunca chegara a aplicar, com consequências desastrosas para os utentes ao nível dos cuidados primários de saúde e dos cuidados hospitalares, como confirmam os cerca de um milhão de portugueses sem médico de família e os mais de 234 mil doentes em lista de espera para uma cirurgia, números confirmados pela primeira vez oficialmente.
Dando resposta a interesses económicos privados continuam a existir equipamentos médicos, hospitais e serviços que funcionam em sub-aproveitamento; há serviços de saúde (nomeadamente centros de saúde) que funcionam em horários e instalações completamente desajustadas dos direitos e necessidades dos utentes; a qualidade dos serviços de saúde prestados tem vindo a degradar-se e os seus custos continuam a aumentar; o lançamento dos medicamentos genéricos no mercado não beneficiou os utentes , antes passaram a pagar valores mais elevados.
Também na área do medicamento as políticas do Ministério de Correia de Campos corporizam uma política de classe, orientada para e pelos interesses dos mais ricos e dos mais poderosos. A comprovar esta afirmação aí estão medidas como: a redução da comparticipação dos medicamentos do escalão A para 95%, anteriormente 100% ou o fim da majoração dos 10% nos genéricos. Duma forma geral e ao contrário do que tem sido anunciado sistematicamente, os medicamentos têm vindo a pesar cada vez mais nos orçamentos familiares.
Não satisfeito ainda com todas estas situações prepara-se o Governo para a curto prazo conceder ao sector privado a possibilidade de construir novos hospitais para exploração privada, com financiamento público, edificados em terrenos adquiridos com dinheiros do erário público.
3.2 – Transportes Públicos
Devido aos aumentos sucessivos e significativos que os custos dos títulos de transporte têm sofrido (entre os 4º e 5º Encontros Nacionais na ordem dos 10%), ao completo desajustamento das coroas ou áreas territoriais servidas pelos passes sociais face à realidade urbana actual, à eliminação e encurtamento de carreiras, à demora e incómodos das viagens em autocarros, devido à insuficiência de vias BUS, à descoordenação entre os vários tipos de transporte e de, em várias situações para se fazer uma viagem única ser exigido aos utentes terem que tirar mais do que um título de transporte e ainda em muitas situações à má qualidade do material circulante, continuam a ser cada vez menos os cidadãos que dão preferência à utilização dos transportes públicos, optando pelo uso do transporte próprio, com as implicações ambientais, de circulação e estacionamento que as mesmas encerram, quer para a degradação da qualidade de vida dos cidadãos quer para a própria economia nacional.
É por conhecermos estas e outras situações que, por variadíssimas vezes, em reuniões com o Ministério da Tutela ou com as administrações das empresas públicas ou privadas de transportes ou ainda através de posições assumidas publicamente, que temos exigido que o Governo assuma uma política diferente para o sector dos transportes públicos que tenha em consideração as necessidades dos cidadãos nas áreas do conforto, preço e coordenação dos transportes nas suas deslocações diárias, na melhoria do meio ambiente com a introdução de energias alternativas na deslocação dos meios de transporte, ou a abolição do pagamento em parques de estacionamento junto das estações ou terminais rodoviários ou ferroviários.
3.3 – Acessibilidades e Mobilidade
Nas áreas das acessibilidades e mobilidade foram desenvolvidas a nível nacional por Comissões, Associações, outras estruturas e grupos de cidadãos, bem como pelas autarquias, grandes acções e manifestações de protesto contra as medidas anunciadas pelo anterior Governo de introduzir portagens num grande número de vias de circulação que levou a que o actual Governo fosse obrigado a anunciar publicamente que tal medida não seria aplicada. Tal união de esforços e vontades traduziu-se numa importante vitória dos cidadãos, numa clara e inequívoca demonstração de que quando os objectivos que nos propomos atingir são justos e defendem os direitos e interesses quer das pessoas quer de regiões (como foi o caso em questão) são sempre possíveis de alcançar com menor ou maior esforço em pouco ou muito tempo mas são possíveis de atingir.
Aliás já dizíamos na proposta da anterior resolução que acabou por ser aprovada no 4º Encontro Nacional que nesta área os resultados do trabalho desenvolvido têm sido muito positivos, traduzindo-se na resolução de inúmeros problemas que afectavam as populações ou utentes e punham em risco a sua integridade física e a sua própria mobilidade, continua no entanto a ser necessário melhorar a qualidade das vias de circulação já existentes e a construção de novas, de forma a permitir o desenvolvimento integrado do país.
O Governo em completo desacordo com as promessas e compromissos que assumiu com os portugueses durante a campanha eleitoral para as últimas eleições legislativas, volta a colocar a possibilidade de instalar portagens em algumas vias de circulação de importância vital não só para o desenvolvimento de diversas regiões do país como para a mobilidade dos respectivos cidadãos, situação que desde já deve merecer a resposta adequada por parte das Comissões, Associações e cidadãos.
Vamos enviar para todas as juntas de freguesia do território nacional com o apoio da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias um inquérito/questionário sobre questões de transportes públicos/acessibilidades e mobilidade, que após o seu preenchimento e respectiva devolução nos irá permitir conhecermos melhor muitos outros problemas e situações ainda existentes para no futuro desenvolvermos as acções e iniciativas que consideremos como as mais capazes, necessárias e adequadas para a resolução dos problemas entretanto identificados.
3.4 – Correios
Em alguns casos pelo protesto expontâneo dos próprios utentes, em outros pelos protestos dos utentes organizados em Comissões e ainda em outros pela recusa das autarquias locais em assumirem a responsabilidade dos serviços de correios, referindo que os mesmos deveriam continuar a ser feitos pelos CTT, o certo é que a administração desta empresa pública não conseguiu concretizar o seu objectivo que visava encerrar muitas centenas de estações e postos dos correios. Caso esta medida fosse concretizada iria agravar a já deficiente qualidade do serviço prestado.
Os resultados da luta são francamente positivos. No entanto a realidade dos CTT continua a ser preocupante uma vez que não existe por parte do actual Governo nenhuma indicação que nos permita ficarmos convencidos que tal política, que a administração da empresa com o acordo do anterior Governo e da própria ANACOM pretendia concretizar é para acabar, dando lugar a outra que tenha em conta os direitos dos cidadãos e os níveis de qualidade dos serviços, a que por lei os CTT estão obrigados.
Os CTT são uma empresa com características muito diferentes da generalidade de todas as outras empresas do sector público pelos serviços que prestam, logo nunca pode ser uma empresa a privatizar, sob pena de o lucro se sobrepor, quer à qualidade do serviço, quer ao sigilo e confidencialidade necessária da correspondência.
3.5 – Electricidade
Os utentes portugueses são, comparativamente com os restantes da União Europeia, os que mais pagam pela energia consumida. Este é o resultado de uma política que a empresa assume como prioridade, com o objectivo de obter o maior lucro possível para o distribuir pelos seus accionistas e fazer o menor investimento. Continuam a existir em muitas zonas do país uma deficiente iluminação pública e de abastecimento de energia, sem que a empresa assuma as suas responsabilidades sobre a resolução destas questões. Quando o que se impõe é dotar estas zonas das infra-estruturas necessárias para eliminar tais carências, prefere a administração da EDP criar todas as condições que os grandes grupos económicos precisam ou exigem, nomeadamente a redução de postos de trabalho entregando a sub-empreiteiros a execução de importantes serviços, muitos deles feitos sem a mínima qualidade, devido à falta de experiência ou formação profissional que têm muitos dos trabalhadores que os executam.
3.6 – Água
O Homem não sobreviverá nem usufruirá de bem-estar e qualidade de vida se não tiver acesso à utilização de tão importante líquido quanto o é a água, bem produzido a partir da própria natureza.
As experiências praticadas nalguns municípios que, em claro desrespeito pelos direitos dos seus munícipes e não assumindo a responsabilidade pela prestação de um serviço da sua competência, têm optado por concessionar a grupos privados o abastecimento domiciliário da água, cujos preços logo aumentaram em valores muito significativos independentemente da qualidade dos serviços e das próprias infra-estruturas em muitos desses locais se ter vindo a degradar.
É pelas razões/motivos referidos que o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos em conjunto com muitas outras organizações se manifestou contra a aprovação da Lei Quadro da Água, apresentada pelo Governo e que teve o apoio da maioria parlamentar PS, PPD/PSD e CDS/PP, que tinham projectos semelhantes. A Lei Quadro da água mais não pretende do que criar as condições necessárias para que seja entregue ao capital privado a sua gestão a todos os níveis. O actual estado de coisas põe em causa não só a utilização da água por parte de todos os cidadãos, nomeadamente os de menores recursos financeiros como a sua própria sobrevivência, situação que em pleno século XXI é no mínimo, em nosso entendimento, uma posição desprovida de argumentos sérios, logo é uma total capitulação perante as exigências dos grupos económicos.
3.7 – Educação
Desde a entrada em funções do actual Governo, o sector da educação tem sido alvo de um conjunto muito vasto de medidas que se têm caracterizado por um ataque sem precedentes aos direitos dos professores, pouca ponderação, muita demagogia e sobretudo por um objectivo indisfarçável, por em causa a escola pública para assim criar condições ao avanço do processo de privatização do ensino.
Medidas como o alargamento do horário escolar das crianças do primeiro ciclo, sem ter em conta as condições físicas das escolas e as necessidades pedagógicas, o programa de aprendizagem do Inglês para o 3º e 4º ano do 1º ciclo que abrange apenas uma parte dos alunos, levantando mais uma vez o problema da falta de equidade no acesso ao conhecimento mas também a privatização deste serviço ao serem entregues aos institutos privados uma parte significativa da prestação deste serviço, ou ainda o clima de instabilidade que se está a criar na vida dos docentes com todas as consequências que esta situação terá na qualidade do ensino, são a marca de uma política que não tem em conta o carácter estrutural deste sector para o desenvolvimento do país e que nos atira cada vez mais para o último lugar nas taxas de escolarização e de sucesso escolar e para o primeiro nas taxas de insucesso e abandono escolares.
Também no Ensino Superior e apesar do aparente menor protagonismo, do actual ministro, está em curso por via da aplicação do chamado processo de “Bolonha”, uma das mais significativas alterações a este nível de ensino, alterações que apontam para uma cada vez maior desigualdade de oportunidades no acesso, uma maior elitização e a adequação do Ensino Superior aos interesses do mercado e não do desenvolvimento do país.
Os elevados custos para as famílias, onde pontificam as propinas que já atingem hoje cerca de 14% dos orçamentos das universidades públicas e a falta de apoios da Acção Social Escolar, que atribui a propina máxima a estudantes que vivem num agregado familiar de cinco pessoas e um rendimento de um salário mínimo, ou seja abaixo do limiar da pobreza, caracterizam bem a natureza destas políticas.
Na ordem do dia está a luta em defesa da Escola Pública, Gratuita e de Qualidade.
4 – Importância e Reforço do Movimento
Devido às políticas que os sucessivos Governos têm desenvolvido e as administrações das empresas públicas tenham tomado, em obediência aos interesses do capital privado há, para além dos serviços públicos que caracterizámos outros que devem merecer a nossa preocupação e atenção de forma a analisarmos que tipo de intervenção podemos ter em defesa dos direitos dos seus utentes.
Destacamos como exemplos concretos do que referíamos, os sectores das telecomunicações onde, para além de, segundo dados de um estudo recente, serem os utentes portugueses que ao nível da União europeia pagam os valores mais elevados pela utilização do telefone, foram recentemente confrontados com o pagamento de uma nova taxa cobrada pela Portugal Telecom. Na área da assistência judiciária e do notariado foram introduzidas através de novas leis importantes alterações que, a exemplo do verificado nos restantes serviços públicos visaram no essencial o prejuízo dos direitos dos cidadãos em claro favorecimento de interesses privados.
Também na área do gás canalizado a situação não é muito diferente do que acontece nos outros sectores, havendo diversos casos em que os consumidores têm sido obrigados a suportar encargos devidos por trabalhos de substituição ou alteração das canalizações que suscitam reservas a quem cabe suportá-los, se aos consumidores, se à respectiva empresa fornecedora do gás.
Face à caracterização feita é fácil concluirmos que o ataque que se verifica aos serviços públicos degradam e limitam as condições de acesso e qualidade a que os utentes constitucionalmente têm direito.
A melhoria dos serviços públicos são condição essencial para serem melhoradas as condições sociais, de bem-estar e qualidade de vida dos seus utentes, exigindo de todos nós, enquanto membros activos das Comissões e Associações de Utentes um esforço conjugado, tendo presente a valorização das nossas acções e iniciativas que têm por objectivo a sua melhoria e a defesa dos direitos dos seus utentes.
Os nossos objectivos não se afiguram como fáceis de atingir, devido às políticas neo-liberais e privatizadoras que têm sido uma constante da acção dos sucessivos Governos, incluindo o actual. A par destas dificuldades temos também a perfeita noção e consciência de que hoje o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP é mais conhecedor das realidades e logo mais actuante. Importa contudo reconhecer algumas debilidades, reforçar a ligação aos utentes e às suas Comissões para melhor respondermos às exigências que se nos colocam.Também com o intuito de melhorar a nossa acção iniciámos a elaboração de um projecto de Carta dos Direitos dos Utentes e de elementos que permitam responder a formalismos legais que se coloquem ao funcionamento do Movimento.
Motivos e razões não nos faltam para continuarmos a percorrer com confiança este caminho, animados por um objectivo comum que concerteza terá como final uma vitória importante que é o que nós e os utentes que representamos queremos, a solidificação dos serviços públicos que prestem serviços em conformidade com o que a Constituição da República Portuguesa define no seu texto e os cidadãos exigem.
O 5º Encontro Nacional é uma passo extremamente importante no reforço e linha de acção do Movimento, iniciativa que não só nos permite informar sobre a actividade desenvolvida mas onde também vamos decidir que formas e caminhos percorreremos no futuro para contrariarmos e combatermos políticas que continuem a ter como finalidade a defesa dos interesses dos grandes grupos económicos, em claro desrespeito pelos direitos dos cidadãos utentes dos serviços públicos. Estamos certos que saberemos encontrar as respostas mais capazes e adequadas para defendermos tal propósito e continuarmos a reforçar o Movimento com o aparecimento e constituição de novas Comissões através de acções de dinamização onde tal seja possível e se torne necessário.
5 – Reivindicações
Tendo em conta a actual situação, bem como aquilo que se perspectiva, as Comissões e Associações de Utentes exigem:
Saúde:
- Abolição das taxas moderadoras;
- Fim do processo de privatizações do sector;
- Uma política de medicamento que promova a redução dos custos do medicamento para os utentes e a poupança do Estado, à custa do fim das elevadas taxas de lucro, da industria, da distribuição e das farmácias;
Medidas de gestão que resolvam os problemas causados aos utentes com a falta de médicos de família e as listas de espera para uma cirurgia.
- Construção de Hospitais e Centros de Saúde públicos;
Transportes e Acessibilidades:
- Nas regiões actualmente servidas pelo passe social, a do âmbito geográfico das coroas e inclusão de todos operadores de transportes;
- Alargamento da cobertura a mais áreas do país do passe inter-modal, bem como a inclusão de todos os operadores de transportes;
- Criação de mais vias BUS e que seja melhorada a qualidade das vias de circulação já existentes (pavimentação, correcção de traçados, sinalização etc.) e construídas novas vias de circulação que contribuam para o desenvolvimento integrado do país;
- Incentivo à utilização de combustíveis não poluentes.
- Exigimos a elaboração do PNT (Plano Nacional de Transportes);
- Que sejam abolidas as portagens em todas as vias de circulação das áreas metropolitanas, nomeadamente nas pontes 25 de Abril e Vasco da Gama, CREL e no troço da auto-estrada do Norte, entre Alverca e Vila Franca de Xira;
-
Correios:
- Que os serviços de correios se mantenham na área do Sector Público Administrativo.
Água:
- Que seja revogada a Lei Quadro da Água
Educação:
- Que se invista e valorize o Ensino Público em vez de se favorecer o privado;
Alargamento do tempo de funcionamento das escolas públicas do ensino primário e pré-escolar.
- Medidas de defesa da Escola Pública como garante do cumprimento do direito constitucional ao ensino em condições de equidade para todos;
- Alargamento do ensino obrigatório ao 12º ano de escolaridade;
- Alargamento da rede pública do pré-escolar a todas as crianças de cinco anos acompanhado das condições necessárias;
Fim das propinas e o aumento significativo das verbas para a Acção Social Escolar.
6 – Propostas de Acção Futura
Na linha daquilo que são as reivindicações do MUSP, propomos uma série de acções/iniciativas a terem lugar após o 5º Encontro Nacional, sem prejuízo de muitas outras virem a ter lugar.
Uma semana de acção e luta no mês de Março a propósito de questões relacionadas com acessibilidades/transportes e que coincidirá com o lançamento do inquérito sobre este mesmo assunto;
Desenvolver acções em conjunto com outras estruturas (Água Pública, agricultores, etc) de forma a criar um amplo movimento que tenha como base a exigência da revogação da Lei Quadro da Água;
Na área da saúde lançarmos um abaixo-assinado e desenvolver outras iniciativas que exijam a abolição das taxas moderadoras e a baixa do preço dos medicamentos para os utentes;
Na área da educação participar em acções de luta em conjunto com outras estruturas que exijam um ensino público, gratuito e de qualidade;
Também no que se refere ao sector da electricidade, desenvolver e participar em iniciativas/acções, em conjunto com outras estruturas, que tenham como objectivo a defesa da qualidade dos serviços prestados e a contestação à política economicista de preços que é praticada.
1 - Introdução
Tal como perspectivámos no 4º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos, a concretização de políticas privatizadoras e a redução gradual das funções sociais do Estado fazem cada vez mais parte da realidade nacional. Perante a difícil situação financeira que o país apresenta, o actual Governo, à semelhança do anterior, opta por políticas de cariz neo-liberal que, trazendo benefícios apenas para os grandes grupos económicos, têm contribuído decididamente para o aumento do custo de vida, acentuado a degradação dos serviços públicos, aumentado os custos para os utentes e diminuído a qualidade dos serviços prestados. Estas políticas são sobretudo, geradoras e catalisadoras de desigualdades sociais, atingindo principalmente as famílias mais carenciadas.
Como consequência destas políticas privatizadoras, o país deixa de ter ao seu dispor um conjunto de importantes alavancas económicas, fundamentais para o progresso, para um desenvolvimento harmonioso e integrado, sendo simultaneamente factores imprescindíveis para uma justiça social efectiva, melhor qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos.
Face ao aumento da contestação e intervenção dos utentes foi a provada recentemente na Assembleia da República a Lei 44/X (Lei das Comissões de Defesa dos Utentes da Saúde) da autoria do PS e BE que ao contrário do que estes partidos pretendem fazer crer mais não visa do que condicionar a participação livre e democrática dos cidadãos através da criação de entraves ao funcionamento e actividade das Comissões de Utentes.É este o cenário que se nos apresenta para a realização do 5º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos. As linhas fundamentais deste 5º Encontro deverão passar sobretudo pela ideia da continuidade na luta pela defesa dos diversos serviços públicos e direitos dos utentes. O reforço e aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido são fundamentais. Apesar de um trabalho intensivo ter permitido a resolução de alguns problemas, urge uma maior e mais exigente eficácia na intervenção das Comissões e Associações de Utentes.
2 – Balanço do Trabalho Feito
A Comissão Dinamizadora e o Grupo Permanente do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP, no cumprimento das decisões tomadas no 4º Encontro Nacional e sempre que a situação o exigiu, tomou posições públicas, organizou e participou em iniciativas, debates, reuniões etc. Tudo Isto contribuiu para uma maior visibilidade e acreditação junto das instituições, poder político, órgãos de informação e opinião pública. De entre as iniciativas que realizámos e participámos destacamos as seguintes:
- Debate nacional sobre questões de saúde. Esta iniciativa veio na sequência da análise dos resultados do ‘Inquérito sobre Serviços de Saúde’;
- Fórum Internacional “Serviços Públicos – Motor de uma Sociedade Democrática e Desenvolvida”. Participámos na organização e realização desta iniciativa, desde o seu início até à sua concretização;
- Iniciativas, audiências e audições com órgãos de poder: Assembleia da República, Presidência da República, Ministérios e Parlamento Europeu;
- Conferências de Imprensa;
- Emissão e distribuição de Notas e Comunicados à Imprensa;
- Elaboração de um inquérito sobre transportes públicos, acessibilidades e mobilidade;
- Edição e distribuição da Folha Informativa;
- Reuniões com estruturas sindicais;
- Fizemos parte da Comissão Promotora das Comemorações do 25 de Abril;
- Participámos nas comemorações do 1º de Maio e em outras manifestações;
- Participámos em acções e iniciativas promovidas por outras Comissões e Associações de Utentes;
- Criámos o Blog do MUSP;
Apesar dos parcos meios técnicos e humanos inerentes a um Movimento desta natureza, consideramos positivo o balanço da nossa actividade.
3 - Caracterização Actual dos Serviços Públicos
3.1 – Saúde
Após a revisão constitucional de 1989 a direita publica a 24 de agosto de 1990 a Lei de Bases da Saúde (Lei n.º 48/90). Com a entrada em vigor desta lei, inicia-se a ofensiva para a privatização da saúde, ofensiva que toma novo fôlego com o actual Governo. Revisão constitucional que introduziu o novo conceito de “tendencialmente gratuito”, legitimando desta forma a introdução das taxas moderadoras. A partir deste momento prevalece a máxima neo-liberal de que “quem quer saúde, paga-a”.
A partir daqui dá-se início a uma brutal ofensiva contra o SNS, cuja Lei nunca chegara a aplicar, com consequências desastrosas para os utentes ao nível dos cuidados primários de saúde e dos cuidados hospitalares, como confirmam os cerca de um milhão de portugueses sem médico de família e os mais de 234 mil doentes em lista de espera para uma cirurgia, números confirmados pela primeira vez oficialmente.
Dando resposta a interesses económicos privados continuam a existir equipamentos médicos, hospitais e serviços que funcionam em sub-aproveitamento; há serviços de saúde (nomeadamente centros de saúde) que funcionam em horários e instalações completamente desajustadas dos direitos e necessidades dos utentes; a qualidade dos serviços de saúde prestados tem vindo a degradar-se e os seus custos continuam a aumentar; o lançamento dos medicamentos genéricos no mercado não beneficiou os utentes , antes passaram a pagar valores mais elevados.
Também na área do medicamento as políticas do Ministério de Correia de Campos corporizam uma política de classe, orientada para e pelos interesses dos mais ricos e dos mais poderosos. A comprovar esta afirmação aí estão medidas como: a redução da comparticipação dos medicamentos do escalão A para 95%, anteriormente 100% ou o fim da majoração dos 10% nos genéricos. Duma forma geral e ao contrário do que tem sido anunciado sistematicamente, os medicamentos têm vindo a pesar cada vez mais nos orçamentos familiares.
Não satisfeito ainda com todas estas situações prepara-se o Governo para a curto prazo conceder ao sector privado a possibilidade de construir novos hospitais para exploração privada, com financiamento público, edificados em terrenos adquiridos com dinheiros do erário público.
3.2 – Transportes Públicos
Devido aos aumentos sucessivos e significativos que os custos dos títulos de transporte têm sofrido (entre os 4º e 5º Encontros Nacionais na ordem dos 10%), ao completo desajustamento das coroas ou áreas territoriais servidas pelos passes sociais face à realidade urbana actual, à eliminação e encurtamento de carreiras, à demora e incómodos das viagens em autocarros, devido à insuficiência de vias BUS, à descoordenação entre os vários tipos de transporte e de, em várias situações para se fazer uma viagem única ser exigido aos utentes terem que tirar mais do que um título de transporte e ainda em muitas situações à má qualidade do material circulante, continuam a ser cada vez menos os cidadãos que dão preferência à utilização dos transportes públicos, optando pelo uso do transporte próprio, com as implicações ambientais, de circulação e estacionamento que as mesmas encerram, quer para a degradação da qualidade de vida dos cidadãos quer para a própria economia nacional.
É por conhecermos estas e outras situações que, por variadíssimas vezes, em reuniões com o Ministério da Tutela ou com as administrações das empresas públicas ou privadas de transportes ou ainda através de posições assumidas publicamente, que temos exigido que o Governo assuma uma política diferente para o sector dos transportes públicos que tenha em consideração as necessidades dos cidadãos nas áreas do conforto, preço e coordenação dos transportes nas suas deslocações diárias, na melhoria do meio ambiente com a introdução de energias alternativas na deslocação dos meios de transporte, ou a abolição do pagamento em parques de estacionamento junto das estações ou terminais rodoviários ou ferroviários.
3.3 – Acessibilidades e Mobilidade
Nas áreas das acessibilidades e mobilidade foram desenvolvidas a nível nacional por Comissões, Associações, outras estruturas e grupos de cidadãos, bem como pelas autarquias, grandes acções e manifestações de protesto contra as medidas anunciadas pelo anterior Governo de introduzir portagens num grande número de vias de circulação que levou a que o actual Governo fosse obrigado a anunciar publicamente que tal medida não seria aplicada. Tal união de esforços e vontades traduziu-se numa importante vitória dos cidadãos, numa clara e inequívoca demonstração de que quando os objectivos que nos propomos atingir são justos e defendem os direitos e interesses quer das pessoas quer de regiões (como foi o caso em questão) são sempre possíveis de alcançar com menor ou maior esforço em pouco ou muito tempo mas são possíveis de atingir.
Aliás já dizíamos na proposta da anterior resolução que acabou por ser aprovada no 4º Encontro Nacional que nesta área os resultados do trabalho desenvolvido têm sido muito positivos, traduzindo-se na resolução de inúmeros problemas que afectavam as populações ou utentes e punham em risco a sua integridade física e a sua própria mobilidade, continua no entanto a ser necessário melhorar a qualidade das vias de circulação já existentes e a construção de novas, de forma a permitir o desenvolvimento integrado do país.
O Governo em completo desacordo com as promessas e compromissos que assumiu com os portugueses durante a campanha eleitoral para as últimas eleições legislativas, volta a colocar a possibilidade de instalar portagens em algumas vias de circulação de importância vital não só para o desenvolvimento de diversas regiões do país como para a mobilidade dos respectivos cidadãos, situação que desde já deve merecer a resposta adequada por parte das Comissões, Associações e cidadãos.
Vamos enviar para todas as juntas de freguesia do território nacional com o apoio da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias um inquérito/questionário sobre questões de transportes públicos/acessibilidades e mobilidade, que após o seu preenchimento e respectiva devolução nos irá permitir conhecermos melhor muitos outros problemas e situações ainda existentes para no futuro desenvolvermos as acções e iniciativas que consideremos como as mais capazes, necessárias e adequadas para a resolução dos problemas entretanto identificados.
3.4 – Correios
Em alguns casos pelo protesto expontâneo dos próprios utentes, em outros pelos protestos dos utentes organizados em Comissões e ainda em outros pela recusa das autarquias locais em assumirem a responsabilidade dos serviços de correios, referindo que os mesmos deveriam continuar a ser feitos pelos CTT, o certo é que a administração desta empresa pública não conseguiu concretizar o seu objectivo que visava encerrar muitas centenas de estações e postos dos correios. Caso esta medida fosse concretizada iria agravar a já deficiente qualidade do serviço prestado.
Os resultados da luta são francamente positivos. No entanto a realidade dos CTT continua a ser preocupante uma vez que não existe por parte do actual Governo nenhuma indicação que nos permita ficarmos convencidos que tal política, que a administração da empresa com o acordo do anterior Governo e da própria ANACOM pretendia concretizar é para acabar, dando lugar a outra que tenha em conta os direitos dos cidadãos e os níveis de qualidade dos serviços, a que por lei os CTT estão obrigados.
Os CTT são uma empresa com características muito diferentes da generalidade de todas as outras empresas do sector público pelos serviços que prestam, logo nunca pode ser uma empresa a privatizar, sob pena de o lucro se sobrepor, quer à qualidade do serviço, quer ao sigilo e confidencialidade necessária da correspondência.
3.5 – Electricidade
Os utentes portugueses são, comparativamente com os restantes da União Europeia, os que mais pagam pela energia consumida. Este é o resultado de uma política que a empresa assume como prioridade, com o objectivo de obter o maior lucro possível para o distribuir pelos seus accionistas e fazer o menor investimento. Continuam a existir em muitas zonas do país uma deficiente iluminação pública e de abastecimento de energia, sem que a empresa assuma as suas responsabilidades sobre a resolução destas questões. Quando o que se impõe é dotar estas zonas das infra-estruturas necessárias para eliminar tais carências, prefere a administração da EDP criar todas as condições que os grandes grupos económicos precisam ou exigem, nomeadamente a redução de postos de trabalho entregando a sub-empreiteiros a execução de importantes serviços, muitos deles feitos sem a mínima qualidade, devido à falta de experiência ou formação profissional que têm muitos dos trabalhadores que os executam.
3.6 – Água
O Homem não sobreviverá nem usufruirá de bem-estar e qualidade de vida se não tiver acesso à utilização de tão importante líquido quanto o é a água, bem produzido a partir da própria natureza.
As experiências praticadas nalguns municípios que, em claro desrespeito pelos direitos dos seus munícipes e não assumindo a responsabilidade pela prestação de um serviço da sua competência, têm optado por concessionar a grupos privados o abastecimento domiciliário da água, cujos preços logo aumentaram em valores muito significativos independentemente da qualidade dos serviços e das próprias infra-estruturas em muitos desses locais se ter vindo a degradar.
É pelas razões/motivos referidos que o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos em conjunto com muitas outras organizações se manifestou contra a aprovação da Lei Quadro da Água, apresentada pelo Governo e que teve o apoio da maioria parlamentar PS, PPD/PSD e CDS/PP, que tinham projectos semelhantes. A Lei Quadro da água mais não pretende do que criar as condições necessárias para que seja entregue ao capital privado a sua gestão a todos os níveis. O actual estado de coisas põe em causa não só a utilização da água por parte de todos os cidadãos, nomeadamente os de menores recursos financeiros como a sua própria sobrevivência, situação que em pleno século XXI é no mínimo, em nosso entendimento, uma posição desprovida de argumentos sérios, logo é uma total capitulação perante as exigências dos grupos económicos.
3.7 – Educação
Desde a entrada em funções do actual Governo, o sector da educação tem sido alvo de um conjunto muito vasto de medidas que se têm caracterizado por um ataque sem precedentes aos direitos dos professores, pouca ponderação, muita demagogia e sobretudo por um objectivo indisfarçável, por em causa a escola pública para assim criar condições ao avanço do processo de privatização do ensino.
Medidas como o alargamento do horário escolar das crianças do primeiro ciclo, sem ter em conta as condições físicas das escolas e as necessidades pedagógicas, o programa de aprendizagem do Inglês para o 3º e 4º ano do 1º ciclo que abrange apenas uma parte dos alunos, levantando mais uma vez o problema da falta de equidade no acesso ao conhecimento mas também a privatização deste serviço ao serem entregues aos institutos privados uma parte significativa da prestação deste serviço, ou ainda o clima de instabilidade que se está a criar na vida dos docentes com todas as consequências que esta situação terá na qualidade do ensino, são a marca de uma política que não tem em conta o carácter estrutural deste sector para o desenvolvimento do país e que nos atira cada vez mais para o último lugar nas taxas de escolarização e de sucesso escolar e para o primeiro nas taxas de insucesso e abandono escolares.
Também no Ensino Superior e apesar do aparente menor protagonismo, do actual ministro, está em curso por via da aplicação do chamado processo de “Bolonha”, uma das mais significativas alterações a este nível de ensino, alterações que apontam para uma cada vez maior desigualdade de oportunidades no acesso, uma maior elitização e a adequação do Ensino Superior aos interesses do mercado e não do desenvolvimento do país.
Os elevados custos para as famílias, onde pontificam as propinas que já atingem hoje cerca de 14% dos orçamentos das universidades públicas e a falta de apoios da Acção Social Escolar, que atribui a propina máxima a estudantes que vivem num agregado familiar de cinco pessoas e um rendimento de um salário mínimo, ou seja abaixo do limiar da pobreza, caracterizam bem a natureza destas políticas.
Na ordem do dia está a luta em defesa da Escola Pública, Gratuita e de Qualidade.
4 – Importância e Reforço do Movimento
Devido às políticas que os sucessivos Governos têm desenvolvido e as administrações das empresas públicas tenham tomado, em obediência aos interesses do capital privado há, para além dos serviços públicos que caracterizámos outros que devem merecer a nossa preocupação e atenção de forma a analisarmos que tipo de intervenção podemos ter em defesa dos direitos dos seus utentes.
Destacamos como exemplos concretos do que referíamos, os sectores das telecomunicações onde, para além de, segundo dados de um estudo recente, serem os utentes portugueses que ao nível da União europeia pagam os valores mais elevados pela utilização do telefone, foram recentemente confrontados com o pagamento de uma nova taxa cobrada pela Portugal Telecom. Na área da assistência judiciária e do notariado foram introduzidas através de novas leis importantes alterações que, a exemplo do verificado nos restantes serviços públicos visaram no essencial o prejuízo dos direitos dos cidadãos em claro favorecimento de interesses privados.
Também na área do gás canalizado a situação não é muito diferente do que acontece nos outros sectores, havendo diversos casos em que os consumidores têm sido obrigados a suportar encargos devidos por trabalhos de substituição ou alteração das canalizações que suscitam reservas a quem cabe suportá-los, se aos consumidores, se à respectiva empresa fornecedora do gás.
Face à caracterização feita é fácil concluirmos que o ataque que se verifica aos serviços públicos degradam e limitam as condições de acesso e qualidade a que os utentes constitucionalmente têm direito.
A melhoria dos serviços públicos são condição essencial para serem melhoradas as condições sociais, de bem-estar e qualidade de vida dos seus utentes, exigindo de todos nós, enquanto membros activos das Comissões e Associações de Utentes um esforço conjugado, tendo presente a valorização das nossas acções e iniciativas que têm por objectivo a sua melhoria e a defesa dos direitos dos seus utentes.
Os nossos objectivos não se afiguram como fáceis de atingir, devido às políticas neo-liberais e privatizadoras que têm sido uma constante da acção dos sucessivos Governos, incluindo o actual. A par destas dificuldades temos também a perfeita noção e consciência de que hoje o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP é mais conhecedor das realidades e logo mais actuante. Importa contudo reconhecer algumas debilidades, reforçar a ligação aos utentes e às suas Comissões para melhor respondermos às exigências que se nos colocam.Também com o intuito de melhorar a nossa acção iniciámos a elaboração de um projecto de Carta dos Direitos dos Utentes e de elementos que permitam responder a formalismos legais que se coloquem ao funcionamento do Movimento.
Motivos e razões não nos faltam para continuarmos a percorrer com confiança este caminho, animados por um objectivo comum que concerteza terá como final uma vitória importante que é o que nós e os utentes que representamos queremos, a solidificação dos serviços públicos que prestem serviços em conformidade com o que a Constituição da República Portuguesa define no seu texto e os cidadãos exigem.
O 5º Encontro Nacional é uma passo extremamente importante no reforço e linha de acção do Movimento, iniciativa que não só nos permite informar sobre a actividade desenvolvida mas onde também vamos decidir que formas e caminhos percorreremos no futuro para contrariarmos e combatermos políticas que continuem a ter como finalidade a defesa dos interesses dos grandes grupos económicos, em claro desrespeito pelos direitos dos cidadãos utentes dos serviços públicos. Estamos certos que saberemos encontrar as respostas mais capazes e adequadas para defendermos tal propósito e continuarmos a reforçar o Movimento com o aparecimento e constituição de novas Comissões através de acções de dinamização onde tal seja possível e se torne necessário.
5 – Reivindicações
Tendo em conta a actual situação, bem como aquilo que se perspectiva, as Comissões e Associações de Utentes exigem:
Saúde:
- Abolição das taxas moderadoras;
- Fim do processo de privatizações do sector;
- Uma política de medicamento que promova a redução dos custos do medicamento para os utentes e a poupança do Estado, à custa do fim das elevadas taxas de lucro, da industria, da distribuição e das farmácias;
Medidas de gestão que resolvam os problemas causados aos utentes com a falta de médicos de família e as listas de espera para uma cirurgia.
- Construção de Hospitais e Centros de Saúde públicos;
Transportes e Acessibilidades:
- Nas regiões actualmente servidas pelo passe social, a do âmbito geográfico das coroas e inclusão de todos operadores de transportes;
- Alargamento da cobertura a mais áreas do país do passe inter-modal, bem como a inclusão de todos os operadores de transportes;
- Criação de mais vias BUS e que seja melhorada a qualidade das vias de circulação já existentes (pavimentação, correcção de traçados, sinalização etc.) e construídas novas vias de circulação que contribuam para o desenvolvimento integrado do país;
- Incentivo à utilização de combustíveis não poluentes.
- Exigimos a elaboração do PNT (Plano Nacional de Transportes);
- Que sejam abolidas as portagens em todas as vias de circulação das áreas metropolitanas, nomeadamente nas pontes 25 de Abril e Vasco da Gama, CREL e no troço da auto-estrada do Norte, entre Alverca e Vila Franca de Xira;
-
Correios:
- Que os serviços de correios se mantenham na área do Sector Público Administrativo.
Água:
- Que seja revogada a Lei Quadro da Água
Educação:
- Que se invista e valorize o Ensino Público em vez de se favorecer o privado;
Alargamento do tempo de funcionamento das escolas públicas do ensino primário e pré-escolar.
- Medidas de defesa da Escola Pública como garante do cumprimento do direito constitucional ao ensino em condições de equidade para todos;
- Alargamento do ensino obrigatório ao 12º ano de escolaridade;
- Alargamento da rede pública do pré-escolar a todas as crianças de cinco anos acompanhado das condições necessárias;
Fim das propinas e o aumento significativo das verbas para a Acção Social Escolar.
6 – Propostas de Acção Futura
Na linha daquilo que são as reivindicações do MUSP, propomos uma série de acções/iniciativas a terem lugar após o 5º Encontro Nacional, sem prejuízo de muitas outras virem a ter lugar.
Uma semana de acção e luta no mês de Março a propósito de questões relacionadas com acessibilidades/transportes e que coincidirá com o lançamento do inquérito sobre este mesmo assunto;
Desenvolver acções em conjunto com outras estruturas (Água Pública, agricultores, etc) de forma a criar um amplo movimento que tenha como base a exigência da revogação da Lei Quadro da Água;
Na área da saúde lançarmos um abaixo-assinado e desenvolver outras iniciativas que exijam a abolição das taxas moderadoras e a baixa do preço dos medicamentos para os utentes;
Na área da educação participar em acções de luta em conjunto com outras estruturas que exijam um ensino público, gratuito e de qualidade;
Também no que se refere ao sector da electricidade, desenvolver e participar em iniciativas/acções, em conjunto com outras estruturas, que tenham como objectivo a defesa da qualidade dos serviços prestados e a contestação à política economicista de preços que é praticada.
25/10/05
Acção de Denúncia e Protesto Contra o Aumento do Custo de Vida
Lisboa 25 de Outubro de 2005
Enquanto os salários de alguns trabalhadores portugueses se mantêm congelados, outros há que aumentam em valores percentuais abaixo da inflação logo, não são aumentos reais, traduzindo-se antes em perda do poder de compra. O Governo do Partido Socialista, dando continuidade à política do anterior executivo e, em completo desprezo pelas promessas que fez e pelos compromissos que assumiu perante a maioria do povo português durante a última campanha eleitoral para as eleições legislativas anunciou recentemente o aumento de preços de bens essenciais.
O preço do pão sobe entre os 10% e os 20% , o gás cerca de 6%, a luz entre 1,2% e 3%. Para além destes, verificam-se aumentos de muitos outros bens que, não tendo sido anunciados, todos os portugueses constatam quando os adquirem. De especial relevância é a subida do preço dos transportes públicos, quer no que concerne aos “bilhetes” quer aos “passes”, que vão aumentar 3,98%, valor que a juntar aos 3,2% do aumento que teve lugar em Maio do corrente ano, totaliza um aumento superior a 7%.
Estes aumentos são justificados em larga medida pelo preço dos combustíveis. Na opinião do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos - MUSP a solução não passa por aumentos sistemáticos do custo para os utentes dos transportes públicos mas sim pela fixação de um preço anual para os combustíveis a utilizar nos transportes públicos.
Antes ainda do anúncio destes aumentos já o Governo tinha apresentado, em sede da Assembleia da Republica, a proposta de Orçamento de Estado para 2006, cujas prioridades são o cumprimento do défice imposto pela União Europeia, cumprimento que acontecerá à custa da redução das despesas públicas, do aumento dos impostos e da continuação das privatizações de empresas que ainda estão sob gestão do Estado.
Quer isto dizer que se a proposta for aprovada tal como foi apresentada, a qualidade e a prestação dos serviços no âmbito do sector público vão continuar a degradar-se, muito embora os custos a suportar para o seu acesso continuem a aumentar. Os trabalhadores e os reformados e pensionistas vão passar a pagar impostos mais elevados e as empresas públicas vão ser entregues aos grupos económicos privados para, à custa destas camadas da população, sucessivamente penalizadas, obterem vultuosos lucros com prejuízos graves para a economia nacional e para a maioria do povo português.
Se a tudo isto ainda juntarmos os aumentos dos medicamentos e, a recente Lei aprovada na Assembleia da República com os votos do Partido Socialista, PPD/PSD e pelo CDS/PP, sobre a gestão dos recursos hídricos e da água que pode, a partir da aprovação da Lei, ser gerido pelos grupos privados, situação que pode conduzir a que um dia não muito distante no tempo quem quiser ir a uma praia tenha de pagar uma taxa pela sua utilização ou que um cidadão ou uma família que não tenha meios financeiros para pagar a água que consumir fique sem poder usufruir de tão importante quanto necessário líquido para a sobrevivência, qualidade de vida e bem-estar do ser humano.
Insensível a estes e outros problemas e às inúmeras manifestações de protesto e reivindicação que acontecem quase que diariamente, o Governo teima em continuar a tomar medidas no âmbito de uma política que consideramos errada porque beneficia claramente os que mais têm fazendo recair sempre sobre os mesmos os custos da crise.
Por não concordarmos com tais aumentos nem com a proposta de Orçamento de Estado para o ano de 2006, decide o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP promover durante um dia desta semana que oportunamente informaremos, uma acção nacional de protesto e denúncia pública sobre estas medidas e sobre esta política que se tem revelado tão nefasta para o povo português, seguida da entrega na residência do Primeiro-ministro deste documento e de outro que distribuiremos à população. Solicitaremos em simultâneo reuniões aos partidos políticos com representação parlamentar.
Grupo Permanente do MUSP
06/10/05
5º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes
Considerando que até à data referida no anterior ofício-circular que enviámos a todas as Comissões e Associações de utentes a solicitar que nos fizessem chegar propostas, sugestões ou opiniões para a proposta de resolução que seguia junto ao ofício. Apenas uma comissão nos fez chegar algumas propostas.
Considerando que provavelmente a pouca participação das Comissões ou Associações terá ficado a dever-se ao envolvimento de muito dos seus membros no processo eleitoral que está em curso para as eleições autárquicas do próximo dia 09/09/2005.
Considerando ainda que no entendimento do Grupo Permanente do MUSP a preparação do 5ª Encontro deve de ser participado pelo maior número de Comissões e Associações, situação que não aconteceu.
Face a tal entendimento e após auscultação a todos os membros da Comissão Dinamizadora os mesmos manifestaram-se favoráveis ao adiamento da realização do Encontro, passando-o para o dia 26 de Novembro no mesmo local e com o mesmo horário de funcionamento.
Independentemente do adiamento do 5º Encontro Nacional é importante e necessário que as Comissões e Associações nos façam chegar os contributos já solicitados assim como as inscrições com quantos participantes e quem quer almoçar no local, até ao próximo dia 20/10/2005 para os endereços já indicados.
Certos que compreenderão os motivos que nos levaram a adiar o Encontro,
Subscrevemo-nos com respeitosos cumprimentos.
Pelo Grupo Permanente do MUSP
Carlos Alberto Fernandes Braga
Considerando que provavelmente a pouca participação das Comissões ou Associações terá ficado a dever-se ao envolvimento de muito dos seus membros no processo eleitoral que está em curso para as eleições autárquicas do próximo dia 09/09/2005.
Considerando ainda que no entendimento do Grupo Permanente do MUSP a preparação do 5ª Encontro deve de ser participado pelo maior número de Comissões e Associações, situação que não aconteceu.
Face a tal entendimento e após auscultação a todos os membros da Comissão Dinamizadora os mesmos manifestaram-se favoráveis ao adiamento da realização do Encontro, passando-o para o dia 26 de Novembro no mesmo local e com o mesmo horário de funcionamento.
Independentemente do adiamento do 5º Encontro Nacional é importante e necessário que as Comissões e Associações nos façam chegar os contributos já solicitados assim como as inscrições com quantos participantes e quem quer almoçar no local, até ao próximo dia 20/10/2005 para os endereços já indicados.
Certos que compreenderão os motivos que nos levaram a adiar o Encontro,
Subscrevemo-nos com respeitosos cumprimentos.
Pelo Grupo Permanente do MUSP
Carlos Alberto Fernandes Braga
18/09/05
5º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos
No próximo dia 29 de Outubro vai ter lugar o 5º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos, na Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia. Apela-se às Comissões e Associações de Utentes que efectuem a sua inscrição para o nosso e-mail musp@iol.pt
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Proposta de Resolução
1 - Introdução
Referíamos no texto da introdução proposta ao 4º Encontro Nacional que realizámos em 2004 que o mesmo teria lugar no âmbito de um contexto político nacional e internacional caracterizado pelo aprofundamento de políticas privatizadoras para os serviços públicos e funções sociais do Estado que naturalmente iriam reduzir os direitos dos utentes e a qualidade dos serviços prestados muito embora os seus custos continuassem a aumentar.
Previsões estas que se confirmaram em pleno porque quer o Governo de então de maioria PSD/CDS-PP quer o actual de maioria PS com o agravamento das dificuldades financeiras que o país enfrentava e enfrenta segundo dizem deram e continuam a dar preferência ao desenvolvimento de políticas neoliberais que degradam cada vez mais os diversos serviços públicos, continuam com as privatizações com consequências evidentes aos níveis dos custos e das desigualdades sociais, ou seja, opções políticas que servem na perfeição os interesses e objectivos dos grandes grupos económicos em claro prejuízo dos utentes e das famílias mais carenciadas economicamente.
Devido a estas opções políticas seguidas pelos diversos governos o país deixa de ter ao seu dispor um conjunto importante de alavancas económicas tão necessárias ao progresso, ao desenvolvimento harmonioso e integrado ao nível nacional, instrumentos fundamentais para uma mais equilibrada justiça social, melhor qualidade de vida e bem-estar para todos os portugueses.
É pois confrontados com tais políticas que as Comissões e Associações de utentes dos serviços públicos realizam o seu 5º Encontro Nacional na cidade de Vila Nova de Gaia, cujos objectivos passam no fundamental por continuarmos a desenvolver o trabalho que de há anos a esta data temos construído para defendermos melhor e com mais eficácia os direitos dos utentes dos vários serviços públicos que representamos.
Independentemente do muito trabalho que temos feito e de à custa do mesmo muitos problemas cuja resolução há muito era exigida ou reclamada pelos utentes terem sido resolvidos, é necessário continuarmos a cada vez mais aperfeiçoarmos o nosso trabalho e capacidade de intervenção com o propósito de sermos ainda mais capazes e exigentes nas respostas que forçosamente somos obrigados a dar às políticas neoliberais que os sucessivos governos têm implementado ao nível dos serviços públicos.
É evidente para todos nós (homens e mulheres) que participamos activa e corajosamente nas Comissões e Associações de utentes dos serviços públicos que a melhoria do nosso trabalho e da intervenção só é possível ser conseguida com mais e melhor ligação entre as respectivas estruturas, com a realização de iniciativas ou debates temáticos que proporcionem a troca de experiências e o aprofundamento das ideias que tenham como objectivo comum a defesa dos direitos dos utentes.
Com o objectivo de darmos resposta às necessidades referidas e na sequência das decisões entretanto tomadas no decorrer do 4º Encontro Nacional, O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP desenvolveu e participou num conjunto muito significativo de acções, iniciativas e debates, durante o decorrer do período de tempo considerado entre os 4º e 5º Encontros Nacionais que de uma forma geral contribuíram para uma melhor e maior acreditação e visibilidade do mesmo junto das instituições ao nível do poder político, órgãos de informação e opinião pública, situações que consideramos importantes para o futuro.
Destacamos como acções de maior importância o inquérito nacional e um debate sobre questões de saúde que após apuramento dos resultados e das conclusões respectivamente vieram confirmar as apreensões e preocupações que o Movimento sentia sobre este sector tão importante para a qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos, a participação desde a primeira hora na realização do grande fórum denominado por “Compromisso pelos Serviços Públicos” que reuniu mais de trezentas organizações nacionais e estrangeiras e contou com a participação de um painel de técnicos de elevada qualidade e prestigio cujas conclusões foram oportunamente divulgadas, para além de terem participado em inúmeras outras iniciativas quer de âmbito parlamentar, Presidência da República e governamental como em encontros (leia-se conferências de imprensa) com os órgãos de comunicação social, emissão e distribuição de notas à imprensa e comunicados distribuídos em locais diversos do país, transmitindo a posição do Movimento sobre questões diversas da área dos serviços públicos, e estar pronto para oportunamente enviarmos à totalidade das juntas de freguesia portuguesas com o apoio da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, um inquérito sobre transportes públicos, acessibilidade e mobilidade. Continuamos a dar passos embora não tão rápidos como pretendíamos para elaborarmos quer os Estatutos para a legalização do Movimento quer para a elaboração da carta dos direitos dos utentes.
Continuámos a imprimir a Folha Informativa meio de informação importante para darmos a conhecer quer a nossa existência quer a nossa actividade, participámos também em reuniões com estruturas sindicais, nas comemorações de Abril e do 1º de Maio e em outras manifestações assim como em iniciativas promovidas por Comissões e Associações de utentes.
Independentemente das debilidades de meios mecânicos, técnicos e humanos que um Movimento com estas características tem sempre considerámos da avaliação que fazemos à nossa actividade como positivo o trabalho realizado muito embora reconheçamos que em algumas situações pudéssemos ter ido mais além.
Reconhecendo como muito difícil o caminho que temos a percorrer devido à política que o actual governo teima em prosseguir ao arrepio das promessas eleitorais que foi apregoando durante a campanha eleitoral, acreditamos ser possível continuarmos a trabalhar afincadamente em prol dos direitos dos utentes e para o aparecimento de novas Comissões e de acordo com uma estratégia que passe por aglutinar ou juntar outras forças e vontades no âmbito dos sectores sindical, autárquico e respectivas Associações.
Caracterização Actual dos Serviços Públicos
Referíamos no texto da introdução proposta ao 4º Encontro Nacional que realizámos em 2004 que o mesmo teria lugar no âmbito de um contexto político nacional e internacional caracterizado pelo aprofundamento de políticas privatizadoras para os serviços públicos e funções sociais do Estado que naturalmente iriam reduzir os direitos dos utentes e a qualidade dos serviços prestados muito embora os seus custos continuassem a aumentar.
Previsões estas que se confirmaram em pleno porque quer o Governo de então de maioria PSD/CDS-PP quer o actual de maioria PS com o agravamento das dificuldades financeiras que o país enfrentava e enfrenta segundo dizem deram e continuam a dar preferência ao desenvolvimento de políticas neoliberais que degradam cada vez mais os diversos serviços públicos, continuam com as privatizações com consequências evidentes aos níveis dos custos e das desigualdades sociais, ou seja, opções políticas que servem na perfeição os interesses e objectivos dos grandes grupos económicos em claro prejuízo dos utentes e das famílias mais carenciadas economicamente.
Devido a estas opções políticas seguidas pelos diversos governos o país deixa de ter ao seu dispor um conjunto importante de alavancas económicas tão necessárias ao progresso, ao desenvolvimento harmonioso e integrado ao nível nacional, instrumentos fundamentais para uma mais equilibrada justiça social, melhor qualidade de vida e bem-estar para todos os portugueses.
É pois confrontados com tais políticas que as Comissões e Associações de utentes dos serviços públicos realizam o seu 5º Encontro Nacional na cidade de Vila Nova de Gaia, cujos objectivos passam no fundamental por continuarmos a desenvolver o trabalho que de há anos a esta data temos construído para defendermos melhor e com mais eficácia os direitos dos utentes dos vários serviços públicos que representamos.
Independentemente do muito trabalho que temos feito e de à custa do mesmo muitos problemas cuja resolução há muito era exigida ou reclamada pelos utentes terem sido resolvidos, é necessário continuarmos a cada vez mais aperfeiçoarmos o nosso trabalho e capacidade de intervenção com o propósito de sermos ainda mais capazes e exigentes nas respostas que forçosamente somos obrigados a dar às políticas neoliberais que os sucessivos governos têm implementado ao nível dos serviços públicos.
É evidente para todos nós (homens e mulheres) que participamos activa e corajosamente nas Comissões e Associações de utentes dos serviços públicos que a melhoria do nosso trabalho e da intervenção só é possível ser conseguida com mais e melhor ligação entre as respectivas estruturas, com a realização de iniciativas ou debates temáticos que proporcionem a troca de experiências e o aprofundamento das ideias que tenham como objectivo comum a defesa dos direitos dos utentes.
Com o objectivo de darmos resposta às necessidades referidas e na sequência das decisões entretanto tomadas no decorrer do 4º Encontro Nacional, O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP desenvolveu e participou num conjunto muito significativo de acções, iniciativas e debates, durante o decorrer do período de tempo considerado entre os 4º e 5º Encontros Nacionais que de uma forma geral contribuíram para uma melhor e maior acreditação e visibilidade do mesmo junto das instituições ao nível do poder político, órgãos de informação e opinião pública, situações que consideramos importantes para o futuro.
Destacamos como acções de maior importância o inquérito nacional e um debate sobre questões de saúde que após apuramento dos resultados e das conclusões respectivamente vieram confirmar as apreensões e preocupações que o Movimento sentia sobre este sector tão importante para a qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos, a participação desde a primeira hora na realização do grande fórum denominado por “Compromisso pelos Serviços Públicos” que reuniu mais de trezentas organizações nacionais e estrangeiras e contou com a participação de um painel de técnicos de elevada qualidade e prestigio cujas conclusões foram oportunamente divulgadas, para além de terem participado em inúmeras outras iniciativas quer de âmbito parlamentar, Presidência da República e governamental como em encontros (leia-se conferências de imprensa) com os órgãos de comunicação social, emissão e distribuição de notas à imprensa e comunicados distribuídos em locais diversos do país, transmitindo a posição do Movimento sobre questões diversas da área dos serviços públicos, e estar pronto para oportunamente enviarmos à totalidade das juntas de freguesia portuguesas com o apoio da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, um inquérito sobre transportes públicos, acessibilidade e mobilidade. Continuamos a dar passos embora não tão rápidos como pretendíamos para elaborarmos quer os Estatutos para a legalização do Movimento quer para a elaboração da carta dos direitos dos utentes.
Continuámos a imprimir a Folha Informativa meio de informação importante para darmos a conhecer quer a nossa existência quer a nossa actividade, participámos também em reuniões com estruturas sindicais, nas comemorações de Abril e do 1º de Maio e em outras manifestações assim como em iniciativas promovidas por Comissões e Associações de utentes.
Independentemente das debilidades de meios mecânicos, técnicos e humanos que um Movimento com estas características tem sempre considerámos da avaliação que fazemos à nossa actividade como positivo o trabalho realizado muito embora reconheçamos que em algumas situações pudéssemos ter ido mais além.
Reconhecendo como muito difícil o caminho que temos a percorrer devido à política que o actual governo teima em prosseguir ao arrepio das promessas eleitorais que foi apregoando durante a campanha eleitoral, acreditamos ser possível continuarmos a trabalhar afincadamente em prol dos direitos dos utentes e para o aparecimento de novas Comissões e de acordo com uma estratégia que passe por aglutinar ou juntar outras forças e vontades no âmbito dos sectores sindical, autárquico e respectivas Associações.
Caracterização Actual dos Serviços Públicos
2 – Saúde
Nunca será de mais recordar que a Lei de Bases do Sistema de Saúde foi aprovada na Assembleia da República no ano de 1979, criando-se desta forma as condições necessárias para a criação do Serviço Nacional de Saúde, situação que ocorreu neste mesmo ano.
Convém ainda referir que a Lei de Bases define no seu articulado quais as responsabilidades e deveres que ao governo compete assumir no âmbito das suas responsabilidades para o sector da saúde.
Independentemente da lei ser clara quanto às responsabilidades que os governos devem assumir perante os cidadãos no que aos cuidados de saúde diz respeito, não só os anteriores como o actual governo têm optado por aplicar políticas que nada têm a ver com a necessária e urgente aplicação de um efectivo Serviço Nacional de Saúde, antes têm criado as condições necessárias exigidas pelos grandes grupos económicos para a privatização de importantes e rentáveis áreas dos serviços de saúde com evidentes reflexos negativos para os cidadãos aos níveis da qualidade dos serviços prestados e dos custos dos actos médicos.
Não é menos importante recordar que há cerca de três anos o Serviço Nacional de Saúde português, numa avaliação mundial da responsabilidade da Organização Mundial de Saúde ficou classificado em décimo segundo lugar num conjunto de especialidades médicas muito embora em termos de investimento financeiro da responsabilidade do governo apareça em 183º lugar, situações que revelam claramente que se o Serviço Nacional de saúde fosse aplicado e apoiado pelo Governo reunia condições bastantes para que os serviços de saúde prestados aos utentes fossem de muito melhor qualidade do que a que actualmente é prestada com evidentes benefícios não só para os respectivos utentes como até para a economia nacional.
É pelas razões e motivos apontados acima que 26 anos após a criação do Sistema Nacional de Saúde, continuam a haver no Portugal de Abril cerca de 800 mil a um milhão de cidadãos que não têm acesso a médico de família, que continuam a estar em listas de espera para uma intervenção cirúrgica mais de 240 mil cidadãos, que à insuficiência nos serviços de saúde de pessoal administrativo, enfermagem e médico, que continuam por interesses económicos privados a haver equipamentos médicos, hospitais e serviços que funcionam em sub-aproveitamento, que há serviços de saúde nomeadamente centros de saúde que funcionam em horários e instalações completamente desajustadas dos direitos e necessidades dos utentes, que mesmo sendo notório que a qualidade dos serviços de saúde prestados aos utentes tem vindo a degradar-se os seus custos continuam a aumentar, que o lançamento dos medicamentos genéricos no mercado não beneficiou os utentes como era suposto acontecer, estes passaram a pagar valores mais elevados, quem beneficiou foi o governo porque reduziu os valores de comparticipação como aliás aconteceu nos medicamentos para o doentes crónicos.
Não satisfeito ainda com todas estas situações prepara-se o governo para a curto prazo conceder ao sector privado a possibilidade de construir novos hospitais públicos alguns em terrenos adquiridos com dinheiros do erário público, para futura exploração privada.
Quando o que se impunha, como aliás é reivindicado em sede da Assembleia da República pelo partido Comunista Português era a abolição pura e simples da taxa moderadora para acesso a actos médicos, pretende o governo introduzir uma nova modalidade de pagamento com custos diferenciados de acordo com a avaliação que o médico faz ao utente.
Muito embora a criação dos Conselhos Consultivos constituídos por representantes das autarquias, utentes, voluntários e profissionais de saúde para acompanhamento da gestão hospitalar nos hospitais denominados por empresas públicas tenha acontecido durante o ano de 2002, até hoje o governo ainda não os instalou situação igual acontece ao nível dos centros de saúde, nos cuidados de saúde primários e na Entidade Reguladora da Saúde.
Nunca será de mais recordar que a Lei de Bases do Sistema de Saúde foi aprovada na Assembleia da República no ano de 1979, criando-se desta forma as condições necessárias para a criação do Serviço Nacional de Saúde, situação que ocorreu neste mesmo ano.
Convém ainda referir que a Lei de Bases define no seu articulado quais as responsabilidades e deveres que ao governo compete assumir no âmbito das suas responsabilidades para o sector da saúde.
Independentemente da lei ser clara quanto às responsabilidades que os governos devem assumir perante os cidadãos no que aos cuidados de saúde diz respeito, não só os anteriores como o actual governo têm optado por aplicar políticas que nada têm a ver com a necessária e urgente aplicação de um efectivo Serviço Nacional de Saúde, antes têm criado as condições necessárias exigidas pelos grandes grupos económicos para a privatização de importantes e rentáveis áreas dos serviços de saúde com evidentes reflexos negativos para os cidadãos aos níveis da qualidade dos serviços prestados e dos custos dos actos médicos.
Não é menos importante recordar que há cerca de três anos o Serviço Nacional de Saúde português, numa avaliação mundial da responsabilidade da Organização Mundial de Saúde ficou classificado em décimo segundo lugar num conjunto de especialidades médicas muito embora em termos de investimento financeiro da responsabilidade do governo apareça em 183º lugar, situações que revelam claramente que se o Serviço Nacional de saúde fosse aplicado e apoiado pelo Governo reunia condições bastantes para que os serviços de saúde prestados aos utentes fossem de muito melhor qualidade do que a que actualmente é prestada com evidentes benefícios não só para os respectivos utentes como até para a economia nacional.
É pelas razões e motivos apontados acima que 26 anos após a criação do Sistema Nacional de Saúde, continuam a haver no Portugal de Abril cerca de 800 mil a um milhão de cidadãos que não têm acesso a médico de família, que continuam a estar em listas de espera para uma intervenção cirúrgica mais de 240 mil cidadãos, que à insuficiência nos serviços de saúde de pessoal administrativo, enfermagem e médico, que continuam por interesses económicos privados a haver equipamentos médicos, hospitais e serviços que funcionam em sub-aproveitamento, que há serviços de saúde nomeadamente centros de saúde que funcionam em horários e instalações completamente desajustadas dos direitos e necessidades dos utentes, que mesmo sendo notório que a qualidade dos serviços de saúde prestados aos utentes tem vindo a degradar-se os seus custos continuam a aumentar, que o lançamento dos medicamentos genéricos no mercado não beneficiou os utentes como era suposto acontecer, estes passaram a pagar valores mais elevados, quem beneficiou foi o governo porque reduziu os valores de comparticipação como aliás aconteceu nos medicamentos para o doentes crónicos.
Não satisfeito ainda com todas estas situações prepara-se o governo para a curto prazo conceder ao sector privado a possibilidade de construir novos hospitais públicos alguns em terrenos adquiridos com dinheiros do erário público, para futura exploração privada.
Quando o que se impunha, como aliás é reivindicado em sede da Assembleia da República pelo partido Comunista Português era a abolição pura e simples da taxa moderadora para acesso a actos médicos, pretende o governo introduzir uma nova modalidade de pagamento com custos diferenciados de acordo com a avaliação que o médico faz ao utente.
Muito embora a criação dos Conselhos Consultivos constituídos por representantes das autarquias, utentes, voluntários e profissionais de saúde para acompanhamento da gestão hospitalar nos hospitais denominados por empresas públicas tenha acontecido durante o ano de 2002, até hoje o governo ainda não os instalou situação igual acontece ao nível dos centros de saúde, nos cuidados de saúde primários e na Entidade Reguladora da Saúde.
3 – Transportes Públicos
Devido aos aumentos sucessivos e significativos que os custos dos títulos de transporte têm sofrido, ao completo desajustamento das coroas ou áreas territoriais servidas pelos passes sociais face à realidade urbana actual, à eliminação e encurtamento de carreiras, à demora e incómodos das viagens em autocarros devido à inexistência de vias BUS, à descoordenação entre os vários tipos de transporte e de, em várias situações para se fazer uma viagem única ser exigido aos utentes terem que tirar mais do que um título de transporte e ainda em muitas situações à má qualidade do material circulante, continuam a ser cada vez menos os cidadãos que dão preferência à utilização dos transportes públicos, optando claramente pelo uso do transporte próprio com as implicações ambientais e de circulação e estacionamento que as mesmas encerram quer para a degradação da qualidade de vida dos cidadãos quer para a própria economia nacional.
É por conhecermos estas e outras situações que por variadíssimas vezes em reuniões com o Ministério da Tutela ou com as administrações das empresas públicas ou privadas de transportes ou ainda através de posições assumidas publicamente, que temos exigido que o governo assuma uma política diferente para o sector dos transportes públicos que tenha em consideração as necessidades dos cidadãos nas áreas do conforto, preço e coordenação dos transportes nas suas deslocações diárias, na melhoria do meio ambiente com a introdução de energias alternativas na deslocação dos meios de transporte, ou a abolição do pagamento em parques de estacionamento junto das estações ou terminais rodo ou ferroviários.
É para nós Movimento claro e evidente que enquanto o governo optar por dar continuidade às políticas até aqui desenvolvidas, políticas estas que no fundamental têm servido e continuam a servir os interesses egoístas dos grandes grupos económicos, que a opção pela utilização do transporte público vai continuar a diminuir com as implicações sérias e graves que referimos
Devido aos aumentos sucessivos e significativos que os custos dos títulos de transporte têm sofrido, ao completo desajustamento das coroas ou áreas territoriais servidas pelos passes sociais face à realidade urbana actual, à eliminação e encurtamento de carreiras, à demora e incómodos das viagens em autocarros devido à inexistência de vias BUS, à descoordenação entre os vários tipos de transporte e de, em várias situações para se fazer uma viagem única ser exigido aos utentes terem que tirar mais do que um título de transporte e ainda em muitas situações à má qualidade do material circulante, continuam a ser cada vez menos os cidadãos que dão preferência à utilização dos transportes públicos, optando claramente pelo uso do transporte próprio com as implicações ambientais e de circulação e estacionamento que as mesmas encerram quer para a degradação da qualidade de vida dos cidadãos quer para a própria economia nacional.
É por conhecermos estas e outras situações que por variadíssimas vezes em reuniões com o Ministério da Tutela ou com as administrações das empresas públicas ou privadas de transportes ou ainda através de posições assumidas publicamente, que temos exigido que o governo assuma uma política diferente para o sector dos transportes públicos que tenha em consideração as necessidades dos cidadãos nas áreas do conforto, preço e coordenação dos transportes nas suas deslocações diárias, na melhoria do meio ambiente com a introdução de energias alternativas na deslocação dos meios de transporte, ou a abolição do pagamento em parques de estacionamento junto das estações ou terminais rodo ou ferroviários.
É para nós Movimento claro e evidente que enquanto o governo optar por dar continuidade às políticas até aqui desenvolvidas, políticas estas que no fundamental têm servido e continuam a servir os interesses egoístas dos grandes grupos económicos, que a opção pela utilização do transporte público vai continuar a diminuir com as implicações sérias e graves que referimos
4 – Acessibilidades e Mobilidade
Nas áreas das acessibilidades e mobilidade foram desenvolvidas a nível nacional por Comissões, Associações, autarquias, por outras estruturas e grupos de cidadãos grandes acções e manifestações de protesto contra as medidas anunciadas pelo anterior governo de introduzir portagens num grande número de vias de circulação que levou a que o actual governo fosse obrigado a anunciar publicamente que tal medida não seria aplicada.Tal união de esforços e vontades traduziu-se numa importante vitória dos cidadãos e uma clara e inequívoca demonstração de que quando os objectivos que nos propomos atingir são justos e defendem os direitos e interesses quer das pessoas quer de regiões como foi o caso em questão são sempre possíveis de atingir com menor ou maior esforço em pouco ou muito tempo mas são possíveis de atingir.
Aliás já dizíamos na proposta da anterior resolução que acabou por ser aprovada no 4º Encontro Nacional que nesta área os resultados do trabalho desenvolvido têm sido muito positivos traduzindo-se na resolução de inúmeros problemas que afectavam as populações ou utentes pondo em risco a sua integridade física e a sua própria mobilidade.
Brevemente vamos enviar para todas as juntas de freguesia do território nacional com o apoio da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias um inquérito/questionário sobre questões de transportes públicos/acessibilidades e mobilidade que após o seu preenchimento e respectiva devolução nos irá permitir conhecermos melhor muitos outros problemas e situações ainda existentes para no futuro desenvolvermos as acções e iniciativas que consideremos como as mais capazes, necessárias e adequadas para a resolução dos problemas entretanto identificados.
Nas áreas das acessibilidades e mobilidade foram desenvolvidas a nível nacional por Comissões, Associações, autarquias, por outras estruturas e grupos de cidadãos grandes acções e manifestações de protesto contra as medidas anunciadas pelo anterior governo de introduzir portagens num grande número de vias de circulação que levou a que o actual governo fosse obrigado a anunciar publicamente que tal medida não seria aplicada.Tal união de esforços e vontades traduziu-se numa importante vitória dos cidadãos e uma clara e inequívoca demonstração de que quando os objectivos que nos propomos atingir são justos e defendem os direitos e interesses quer das pessoas quer de regiões como foi o caso em questão são sempre possíveis de atingir com menor ou maior esforço em pouco ou muito tempo mas são possíveis de atingir.
Aliás já dizíamos na proposta da anterior resolução que acabou por ser aprovada no 4º Encontro Nacional que nesta área os resultados do trabalho desenvolvido têm sido muito positivos traduzindo-se na resolução de inúmeros problemas que afectavam as populações ou utentes pondo em risco a sua integridade física e a sua própria mobilidade.
Brevemente vamos enviar para todas as juntas de freguesia do território nacional com o apoio da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias um inquérito/questionário sobre questões de transportes públicos/acessibilidades e mobilidade que após o seu preenchimento e respectiva devolução nos irá permitir conhecermos melhor muitos outros problemas e situações ainda existentes para no futuro desenvolvermos as acções e iniciativas que consideremos como as mais capazes, necessárias e adequadas para a resolução dos problemas entretanto identificados.
5 – Correios
Em alguns casos pelo protesto expontâneo dos próprios utentes, em outros pelos protestos dos utentes organizados em Comissões e ainda em outros pela recusa das autarquias locais em assumirem a responsabilidade dos serviços de correios referindo que os mesmos continuem a ser feitos pelos CTT, o certo é que a administração desta empresa pública não conseguiu concretizar o seu objectivo que visava no essencial encerrar muitas centenas de estações e postos dos correios, agravando caso tal medida fosse concretizada ainda mais a já deficiente qualidade do serviço que é prestado aos utentes.
Muito embora consideremos tal situação como francamente positiva a realidade dos CTT continua a ser preocupante porque não vemos da parte do actual governo nenhuma indicação que nos permita ficarmos convencidos que tal política que a administração com o acordo do anterior governo e da própria ANACOM pretendia concretizar é para acabar, dando lugar a outra que tenha em conta os direitos dos cidadãos e os níveis de qualidade dos serviços a que por lei os CTT estão obrigados, situação que ultimamente e muito por da vontade da administração não é cumprida.
Não será concerteza por capricho dos respectivos utentes mas sim por necessidade de defenderem os seus legítimos direitos face às intenções da administração da empresa que nesta área dos serviços públicos têm ultimamente sido constituídas algumas Comissões de utentes.
Os CTT são uma empresa com características muito diferentes da generalidade de todas as outras empresas do sector público devido aos serviços que presta, logo nunca pode ser uma empresa a privatizar, sob pena de o lucro se sobrepor quer à qualidade do serviço quer ao sigilo e confidencialidade necessária da correspondência.
Em alguns casos pelo protesto expontâneo dos próprios utentes, em outros pelos protestos dos utentes organizados em Comissões e ainda em outros pela recusa das autarquias locais em assumirem a responsabilidade dos serviços de correios referindo que os mesmos continuem a ser feitos pelos CTT, o certo é que a administração desta empresa pública não conseguiu concretizar o seu objectivo que visava no essencial encerrar muitas centenas de estações e postos dos correios, agravando caso tal medida fosse concretizada ainda mais a já deficiente qualidade do serviço que é prestado aos utentes.
Muito embora consideremos tal situação como francamente positiva a realidade dos CTT continua a ser preocupante porque não vemos da parte do actual governo nenhuma indicação que nos permita ficarmos convencidos que tal política que a administração com o acordo do anterior governo e da própria ANACOM pretendia concretizar é para acabar, dando lugar a outra que tenha em conta os direitos dos cidadãos e os níveis de qualidade dos serviços a que por lei os CTT estão obrigados, situação que ultimamente e muito por da vontade da administração não é cumprida.
Não será concerteza por capricho dos respectivos utentes mas sim por necessidade de defenderem os seus legítimos direitos face às intenções da administração da empresa que nesta área dos serviços públicos têm ultimamente sido constituídas algumas Comissões de utentes.
Os CTT são uma empresa com características muito diferentes da generalidade de todas as outras empresas do sector público devido aos serviços que presta, logo nunca pode ser uma empresa a privatizar, sob pena de o lucro se sobrepor quer à qualidade do serviço quer ao sigilo e confidencialidade necessária da correspondência.
6 – Electricidade
Somos obrigados a dizer o mesmo que já dissemos diversas vezes ou seja, que continuamos a ser comparativamente com os restantes consumidores da União Europeia os que mais pagamos pelo consumo de energia consumida, muito embora a qualidade dos serviços que nos são prestados pela EDP seja de deficiente qualidade.
Como resultado de uma política que a empresa assume como prioridade, o objectivo de obter o maior lucro possível para o distribuir pelos seus accionistas e fazer o menos investimento possível continuam a existir em muitas zonas do país deficiente iluminação pública e de abastecimento de energia domiciliária com os consequentes problemas e mesmo prejuízos financeiros que estas situações originam para as populações aí residentes, sem que a empresa assuma as suas responsabilidades sobre os mesmos.
Quando o que se impõe é dotar estas zonas das infra-estruturas necessárias para eliminar tais carências, prefere a administração da EDP criar todas as condições que os grandes grupos económicos precisam ou exigem, nomeadamente a redução de postos de trabalho entregando a sub-empreiteiros a execução de importantes serviços muitos deles feitos sem a mínima qualidade que é exigida, devido à falta de experiência ou formação profissional que muitos dos trabalhadores que os executam têm.
Somos obrigados a dizer o mesmo que já dissemos diversas vezes ou seja, que continuamos a ser comparativamente com os restantes consumidores da União Europeia os que mais pagamos pelo consumo de energia consumida, muito embora a qualidade dos serviços que nos são prestados pela EDP seja de deficiente qualidade.
Como resultado de uma política que a empresa assume como prioridade, o objectivo de obter o maior lucro possível para o distribuir pelos seus accionistas e fazer o menos investimento possível continuam a existir em muitas zonas do país deficiente iluminação pública e de abastecimento de energia domiciliária com os consequentes problemas e mesmo prejuízos financeiros que estas situações originam para as populações aí residentes, sem que a empresa assuma as suas responsabilidades sobre os mesmos.
Quando o que se impõe é dotar estas zonas das infra-estruturas necessárias para eliminar tais carências, prefere a administração da EDP criar todas as condições que os grandes grupos económicos precisam ou exigem, nomeadamente a redução de postos de trabalho entregando a sub-empreiteiros a execução de importantes serviços muitos deles feitos sem a mínima qualidade que é exigida, devido à falta de experiência ou formação profissional que muitos dos trabalhadores que os executam têm.
7 – Água
O Homem não sobreviverá nem usufruirá de bem-estar e qualidade de vida se não tiver acesso à utilização de tão importante líquido quanto o é a água, bem produzido a partir da própria natureza.
Considerando tal importância para a sobrevivência do ser humano e por conhecermos experiências já praticadas em alguns municípios que em claro desrespeito pelos direitos dos seus munícipes e não assumindo a responsabilidade pela prestação de um serviço da sua competência têm optado por concessionar a grupos privados o abastecimento domiciliário da água, cujos preços pela água consumida logo aumentaram em valores muito significativos independentemente da qualidade dos serviços e das próprias infra-estruturas em muitos desses locais se terem vindo a degradar.
É pelas razões/motivos referidos que o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos em conjunto com muitas outras organizações tem manifestado total oposição quer às intenções dos governos incluindo o actual e de alguns partidos políticos com representação parlamentar de aprovarem um Lei Quadro da água que mais não pretendem do que criar condições necessárias para poder ser entregue ao capital privado a sua gestão, situação que a ser concretizada poria não só em causa a utilização da água por parte de todos os cidadãos nomeadamente os de menores recursos financeiros como a sua própria sobrevivência, situação que em pleno século XXI é no mínimo, em nosso entendimento, uma posição desprovida de argumentos sérios, logo é uma total capitulação perante as exigências dos grupos económicos.
O Homem não sobreviverá nem usufruirá de bem-estar e qualidade de vida se não tiver acesso à utilização de tão importante líquido quanto o é a água, bem produzido a partir da própria natureza.
Considerando tal importância para a sobrevivência do ser humano e por conhecermos experiências já praticadas em alguns municípios que em claro desrespeito pelos direitos dos seus munícipes e não assumindo a responsabilidade pela prestação de um serviço da sua competência têm optado por concessionar a grupos privados o abastecimento domiciliário da água, cujos preços pela água consumida logo aumentaram em valores muito significativos independentemente da qualidade dos serviços e das próprias infra-estruturas em muitos desses locais se terem vindo a degradar.
É pelas razões/motivos referidos que o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos em conjunto com muitas outras organizações tem manifestado total oposição quer às intenções dos governos incluindo o actual e de alguns partidos políticos com representação parlamentar de aprovarem um Lei Quadro da água que mais não pretendem do que criar condições necessárias para poder ser entregue ao capital privado a sua gestão, situação que a ser concretizada poria não só em causa a utilização da água por parte de todos os cidadãos nomeadamente os de menores recursos financeiros como a sua própria sobrevivência, situação que em pleno século XXI é no mínimo, em nosso entendimento, uma posição desprovida de argumentos sérios, logo é uma total capitulação perante as exigências dos grupos económicos.
8 – Educação
O sector da educação em Portugal tem sofrido com o decorrer do tempo significativas alterações que na sua grande maioria têm servido na perfeição os interesses e objectivos dos grupos privados ligados ao ensino particular e de clientelas e amigos políticos com evidentes e graves prejuízos para o ensino público, como aliás é fácil demonstrar através das inúmeras acções e manifestações de protesto desenvolvidas a partir das escolas públicas.
Os valores altíssimos das propinas que os estudantes são obrigados a pagar não têm contribuído nem para a melhoria das condições das infra-estruturas onde o ensino é ministrado nem para a melhoria do próprio antes têm contribuído para fazer a discriminação entre estudantes ricos e pobres com muitos destes a terem de deixar de estudar por não possuírem meios económicos que lhes permita suportar os encargos financeiros correspondentes ao pagamento das propinas e outras despesas.
A irresponsabilidade e ligeireza política com que os sucessivos governos têm actuado num sector tão importante para o futuro não só dos cidadãos jovens como do próprio país estão bem presentes todos os anos quando é necessário proceder à colocação dos professores onde regra geral muitos milhares de professores são confrontados com situações que lhes causam não só incómodos profissionais como também prejuízos materiais sendo também normal assistir-se à colocação indevida dos amigos com consequências nefastas para outros.
A juntar a estes casos há também os favores que os governos têm concedido em Orçamento de Estado dotando o ensino privado com avultados valores financeiros em completa desigualdade com o ensino público que cada vez mais luta com falta de meios.
O sector da educação em Portugal tem sofrido com o decorrer do tempo significativas alterações que na sua grande maioria têm servido na perfeição os interesses e objectivos dos grupos privados ligados ao ensino particular e de clientelas e amigos políticos com evidentes e graves prejuízos para o ensino público, como aliás é fácil demonstrar através das inúmeras acções e manifestações de protesto desenvolvidas a partir das escolas públicas.
Os valores altíssimos das propinas que os estudantes são obrigados a pagar não têm contribuído nem para a melhoria das condições das infra-estruturas onde o ensino é ministrado nem para a melhoria do próprio antes têm contribuído para fazer a discriminação entre estudantes ricos e pobres com muitos destes a terem de deixar de estudar por não possuírem meios económicos que lhes permita suportar os encargos financeiros correspondentes ao pagamento das propinas e outras despesas.
A irresponsabilidade e ligeireza política com que os sucessivos governos têm actuado num sector tão importante para o futuro não só dos cidadãos jovens como do próprio país estão bem presentes todos os anos quando é necessário proceder à colocação dos professores onde regra geral muitos milhares de professores são confrontados com situações que lhes causam não só incómodos profissionais como também prejuízos materiais sendo também normal assistir-se à colocação indevida dos amigos com consequências nefastas para outros.
A juntar a estes casos há também os favores que os governos têm concedido em Orçamento de Estado dotando o ensino privado com avultados valores financeiros em completa desigualdade com o ensino público que cada vez mais luta com falta de meios.
9 – Importância e Reforço do Movimento
Devido às políticas que os sucessivos governos têm desenvolvido e permitido que as administrações de algumas empresas públicas tenham tomado, em obediência aos interesses do capital privado há para além dos serviços públicos que caracterizámos outros que devem merecer a nossa preocupação e atenção de forma a analisarmos que tipo de intervenção podemos ter em defesa dos direitos dos seus utentes.
Destacamos como exemplos concretos do que referíamos os sectores das telecomunicações onde para além segundo dados de um estudo recente serem os utentes portugueses quem já ao nível da União europeia pagam os valores mais caros por utilização do telefone, foram recentemente confrontados com o pagamento de uma nova taxa cobrada pela Portugal Telecom, também na área da assistência judiciária e do notariado foram introduzidas através de novas leis importantes alterações que a exemplo do verificado nos restantes serviços públicos visaram no essencial o prejuízo dos direitos dos cidadãos em claro favorecimento de interesses privados.
Também na área do gás canalizado a situação não é muito diferente do que acontece nos outros sectores havendo diversos casos em que os consumidores têm sido obrigados a suportar encargos devidos por trabalhos de substituição ou alteração das canalizações que suscitam reservas a quem cabe suportá-los se aos consumidores se à respectiva empresa fornecedora do gás.
Face à caracterização feita é fácil concluirmos que não são estes os serviços públicos que os portugueses querem por não reunirem nem as condições nem a qualidade a que os utentes têm direito.
Nós Comissões e Associações que os representamos e nós próprios queremos sim serviços que nos sirvam com qualidade e em condições, por isso mesmo exigimos mais e melhores transportes, o alargamento das coroas servidas pelos passes sociais, a efectiva criação do passe inter-modal, a criação de vias BUS parar tornar as viagens em autocarro menos incómodas e mais rápidas a utilização de combustíveis não poluentes para melhorar o meio ambiente e qualidade de vida dos cidadãos, que no sector da saúde seja melhorada a qualidade dos serviços prestados, que sejam criadas as necessárias condições para que os actuais 800 mil a um milhão de cidadãos que não têm acesso a médico de família o passem a ter, que seja abolida a taxa moderadora para acesso aos actos médicos e não como o governo pretende fazer que é instituir o seu pagamento em valores diferenciados de acordo com a avaliação médica, que não sejam privatizados mais serviços de saúde, antes exigimos um forte investimento financeiro para ser melhorado o Serviço Nacional de Saúde.
Que os serviços de correio, fornecimento de electricidade, captação, tratamento e abastecimento de água continuem a ser feitos no âmbito do sector público não só para ser mantida a qualidade que ainda resta dos mesmos como também para garantir a todos os cidadãos o usufruto pleno da água, a confidencialidade e sigilo da correspondência.
Que sejam construídas novas vias de circulação para acesso a zonas mais interiores do país de forma a permitir o seu desenvolvimento e uma melhor mobilidade dos cidadãos e que outras já existentes sejam melhoradas com a correcção dos seus traçados e melhor sinalização, que sejam suprimidas as portagens existentes em outras nomeadamente nas travessias que ligam as margens Norte e Sul do Tejo através das pontes 25 de Abril e Vasco da Gama, na Circular regional Exterior de Lisboa – CREL e no troço da Auto-estrada do Norte entre as cidades de Alverca e Vila Franca de Xira, que na educação sejam dados passos e tomadas decisões políticas que contribuam não para a discriminação do ensino entre ricos e pobres, não para o favorecimento do ensino particular mas sim para o fortalecimento e valorização do ensino público.
A melhoria dos serviços públicos para em paralelo serem melhoradas as condições sociais, de bem-estar e qualidade de vida dos seus utentes reveste-se de uma importância muito grande para que os cidadãos dêem condições de preferência à sua utilização exigindo de todos nós enquanto membros activos das Comissões e Associações de utentes um esforço conjugado tendo presente a valorização das nossas acções e iniciativas que têm por objectivo a sua melhoria e a defesa dos direitos dos seus utentes.
Objectivos que devido às políticas neo-liberais e privatizadoras que têm merecido por parte dos sucessivos governos incluindo o actual condições de prioridade não se afiguram como fáceis de atingir, mas a par destas dificuldades temos também a perfeita noção e consciência de que hoje o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP é mais forte e organizado do que ontem, logo mais capaz de responder com mais argumentos, eficácia, organização e convicção às exigências que se nos colocam para desempenharmos com também mais qualidade o nosso trabalho.
Motivos e razões não nos faltam para continuarmos a percorrer tão necessário quanto importante percurso, animados por um objectivo comum que concerteza terá como final uma vitória importante que é o que nós e os utentes que representamos queremos, a solidificação dos serviços públicos que prestem serviços em conformidade com o que a Constituição da República Portuguesa define no seu texto e os cidadãos exigem.
É importante todo o trabalho que temos feito, mas não é menos importante a realização do 5º Encontro Nacional, iniciativa que não nos permite apenas e só informarmos sobre a actividade desenvolvida mas onde também é possível decidirmos que formas e caminhos darmos e percorrermos no futuro para contrariarmos e combatermos políticas que continuem a ter como finalidade a defesa dos interesses dos grandes grupo económicos em claro desrespeito pelos direitos dos cidadãos utentes dos serviços públicos. Estamos certos que saberemos encontrar as respostas mais capazes e adequadas para defendermos tal propósito e continuarmos a reforçar o Movimento com o aparecimento e constituição de novas Comissões através de acções de dinamização onde tal seja possível e se torne necessário.
Devido às políticas que os sucessivos governos têm desenvolvido e permitido que as administrações de algumas empresas públicas tenham tomado, em obediência aos interesses do capital privado há para além dos serviços públicos que caracterizámos outros que devem merecer a nossa preocupação e atenção de forma a analisarmos que tipo de intervenção podemos ter em defesa dos direitos dos seus utentes.
Destacamos como exemplos concretos do que referíamos os sectores das telecomunicações onde para além segundo dados de um estudo recente serem os utentes portugueses quem já ao nível da União europeia pagam os valores mais caros por utilização do telefone, foram recentemente confrontados com o pagamento de uma nova taxa cobrada pela Portugal Telecom, também na área da assistência judiciária e do notariado foram introduzidas através de novas leis importantes alterações que a exemplo do verificado nos restantes serviços públicos visaram no essencial o prejuízo dos direitos dos cidadãos em claro favorecimento de interesses privados.
Também na área do gás canalizado a situação não é muito diferente do que acontece nos outros sectores havendo diversos casos em que os consumidores têm sido obrigados a suportar encargos devidos por trabalhos de substituição ou alteração das canalizações que suscitam reservas a quem cabe suportá-los se aos consumidores se à respectiva empresa fornecedora do gás.
Face à caracterização feita é fácil concluirmos que não são estes os serviços públicos que os portugueses querem por não reunirem nem as condições nem a qualidade a que os utentes têm direito.
Nós Comissões e Associações que os representamos e nós próprios queremos sim serviços que nos sirvam com qualidade e em condições, por isso mesmo exigimos mais e melhores transportes, o alargamento das coroas servidas pelos passes sociais, a efectiva criação do passe inter-modal, a criação de vias BUS parar tornar as viagens em autocarro menos incómodas e mais rápidas a utilização de combustíveis não poluentes para melhorar o meio ambiente e qualidade de vida dos cidadãos, que no sector da saúde seja melhorada a qualidade dos serviços prestados, que sejam criadas as necessárias condições para que os actuais 800 mil a um milhão de cidadãos que não têm acesso a médico de família o passem a ter, que seja abolida a taxa moderadora para acesso aos actos médicos e não como o governo pretende fazer que é instituir o seu pagamento em valores diferenciados de acordo com a avaliação médica, que não sejam privatizados mais serviços de saúde, antes exigimos um forte investimento financeiro para ser melhorado o Serviço Nacional de Saúde.
Que os serviços de correio, fornecimento de electricidade, captação, tratamento e abastecimento de água continuem a ser feitos no âmbito do sector público não só para ser mantida a qualidade que ainda resta dos mesmos como também para garantir a todos os cidadãos o usufruto pleno da água, a confidencialidade e sigilo da correspondência.
Que sejam construídas novas vias de circulação para acesso a zonas mais interiores do país de forma a permitir o seu desenvolvimento e uma melhor mobilidade dos cidadãos e que outras já existentes sejam melhoradas com a correcção dos seus traçados e melhor sinalização, que sejam suprimidas as portagens existentes em outras nomeadamente nas travessias que ligam as margens Norte e Sul do Tejo através das pontes 25 de Abril e Vasco da Gama, na Circular regional Exterior de Lisboa – CREL e no troço da Auto-estrada do Norte entre as cidades de Alverca e Vila Franca de Xira, que na educação sejam dados passos e tomadas decisões políticas que contribuam não para a discriminação do ensino entre ricos e pobres, não para o favorecimento do ensino particular mas sim para o fortalecimento e valorização do ensino público.
A melhoria dos serviços públicos para em paralelo serem melhoradas as condições sociais, de bem-estar e qualidade de vida dos seus utentes reveste-se de uma importância muito grande para que os cidadãos dêem condições de preferência à sua utilização exigindo de todos nós enquanto membros activos das Comissões e Associações de utentes um esforço conjugado tendo presente a valorização das nossas acções e iniciativas que têm por objectivo a sua melhoria e a defesa dos direitos dos seus utentes.
Objectivos que devido às políticas neo-liberais e privatizadoras que têm merecido por parte dos sucessivos governos incluindo o actual condições de prioridade não se afiguram como fáceis de atingir, mas a par destas dificuldades temos também a perfeita noção e consciência de que hoje o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP é mais forte e organizado do que ontem, logo mais capaz de responder com mais argumentos, eficácia, organização e convicção às exigências que se nos colocam para desempenharmos com também mais qualidade o nosso trabalho.
Motivos e razões não nos faltam para continuarmos a percorrer tão necessário quanto importante percurso, animados por um objectivo comum que concerteza terá como final uma vitória importante que é o que nós e os utentes que representamos queremos, a solidificação dos serviços públicos que prestem serviços em conformidade com o que a Constituição da República Portuguesa define no seu texto e os cidadãos exigem.
É importante todo o trabalho que temos feito, mas não é menos importante a realização do 5º Encontro Nacional, iniciativa que não nos permite apenas e só informarmos sobre a actividade desenvolvida mas onde também é possível decidirmos que formas e caminhos darmos e percorrermos no futuro para contrariarmos e combatermos políticas que continuem a ter como finalidade a defesa dos interesses dos grandes grupo económicos em claro desrespeito pelos direitos dos cidadãos utentes dos serviços públicos. Estamos certos que saberemos encontrar as respostas mais capazes e adequadas para defendermos tal propósito e continuarmos a reforçar o Movimento com o aparecimento e constituição de novas Comissões através de acções de dinamização onde tal seja possível e se torne necessário.
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