11º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos

Realizou-se no dia 16 de Novembro, em Lisboa, o 11º Encontro das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos com a participação de 30 organizações representadas por 47 elementos.

O 11º Encontro contou com cerca de 30 intervenções onde cada uma das entidades presentes colocou os problemas com que as populações são confrontadas no acesso aos serviços públicos, nomeadamente na área da saúde, transportes, mobilidade e acessibilidades, comunicações e telecomunicações, educação, segurança social, justiça, abastecimento de água e saneamento, finanças.

Como se não bastasse a brutal ofensivo contra os rendimentos dos portugueses - redução de salários e pensões, aumento brutal de impostos, principalmente para quem tem rendimentos do trabalho – ainda se assiste a um aumento das dificuldades de acesso aos serviços públicos através de encerramento de serviços de proximidade e com aumento de taxas para a sua utilização.

É o resultado da submissão aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros nacionais e estrangeiros, inscritos no Memorando de Entendimento com a troika estrangeira subscrito por PS, PSD e CDS, aplicado e agravado pelo atual governo.

Os cortes previstos no OE 2014 no financiamento dos serviços públicos e nos rendimentos dos trabalhadores e pensionistas, demonstram a opção clara do governo em agravar as já muito difíceis condições de vida do povo.

Por isso o compromisso de prosseguir e reforçar a luta por mais e melhores serviços públicos como é salientado na Resolução e nas moções aprovadas (Proposta de Orçamento do Estado para o ano de 2014 e Contra a destruição dos Serviços públicos).

Foi ainda aprovada a lista de 19 membros para formarem a nova direção para os próximos dois anos.

Resolução

POR SERVIÇOS PÚBLICOS DE PROXIMIDADE E DE QUALIDADE!

MOBILIZAR AS POPULAÇÕES, ORGANIZAR OS UTENTES

Cresce, cada vez mais, a consciência por parte das populações, utentes e trabalhadores, das implicações negativas para as suas vidas, causadas pela destruição dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.

Os sucessivos Governos, com especial destaque para o atual, têm em comum a violação dos direitos sociais consagrados na Constituição da República Portuguesa e do modelo do Estado construído com a Revolução de Abril.

A liberalização e a desregulamentação conducentes à privatização dos serviços públicos, como bens essenciais e fundamentais para a qualidade de vida do povo e para o desenvolvimento equilibrado do território nacional, são as razões para o deficiente funcionamento, degradação e até extinção de diversos e fundamentais serviços.

Com efeito, a submissão aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, nacionais e estrangeiros, inscritos no chamado Memorando de Entendimento com a troika estrangeira, subscrito por PS, PSD e CDS, aplicado e agravado pelo atual governo, está a conduzir a um agravamento das condições de vida dos portugueses, a uma nova e brutal ofensiva contra os seus rendimentos, também, pela intensidade dos ataques contra, designadamente, o Serviço Nacional de Saúde, a Escola e Ensinos Públicos, os Correios e Telecomunicações, o sistema público de Segurança Social, Água e Saneamento, Justiça, Transportes e outros.

A extinção de Juntas de Freguesia, e com elas o fim de serviços de proximidade, insere-se na chamada reforma do Estado, cujo objetivo central é diminuir e encerrar serviços da Administração Pública essenciais para o desenvolvimento equilibrado das regiões e economia locais, com consequências para as populações, os trabalhadores e suas famílias.

Os cortes substanciais das verbas para o financiamento dos serviços públicos em sede de O.E para 2014 demonstram claramente a opção do governo em agravar as já muito difíceis condições de vida do povo.

Aprofunda-se a descaracterização e destruição de componentes essenciais do regime democrático.

Nos últimos dois anos continuámos a luta na defesa de serviços públicos de proximidade e qualidade.

 A organização dos utentes em conjunto com as populações e com alguns dos seus representantes na AR, as autarquias e de outras organizações sociais, tem conseguido resolver casos pontuais e retardar a aplicação de medidas penalizadoras das condições de vida das populações. Foi um tempo de afirmação e de resistência embora com desenvolvimento irregular ao longo do todo nacional. Muitas ações e protestos das populações contaram com a iniciativa, a presença e opinião do MUSP e das suas estruturas descentralizadas.

É neste contexto sociopolítico gravíssimo que as Comissões de Utentes dos Serviços Públicos realizam o seu 11º. Encontro Nacional seguramente para continuarem a lutar para a derrota destas políticas e defender um conjunto de reivindicações que respeitem os direitos das populações, conjuntamente com outras estruturas e/ou entidades e utilizando todas as formas de luta definidas constitucionalmente.

Carta Reivindicativa

Exigência do respeito do cumprimento da Constituição da República Portuguesa.

Defesa da gestão pública, com eficiência e eficácia, na prestação de serviços públicos.

Fim das PPP (Parcerias Público Privadas).

Implementação dos meios digitais nos serviços públicos, mas salvaguardando sempre a sua humanização e as populações infoexcluídas, tendo sempre presente a indispensável privacidade dos dados.

Financiamento adequado às necessidades operacionais com o objetivo de garantir serviços públicos de acesso universal, de proximidade e qualidade.

SAÚDE

Defesa do Serviço Nacional de Saúde, conforme os preceitos constitucionais.

Fim da privatização dos serviços de saúde.

Abolição das Taxas Moderadoras.

Questionar a forma de organização das Unidades de Saúde Familiares e rejeitar o seu modelo C.

Utilização preferencial da capacidade instalada nas unidades públicas de MCDT, salvaguardando as especificidades geográficas e a proximidade e acesso aos serviços.

Rejeição da promiscuidade público privado nas unidades públicas.

Articulação entre os diversos níveis de prestação de cuidados de saúde, acentuando o primado dos cuidados de saúde pública e cuidados de saúde primários, condição indispensável para pôr cobro à atual sobrecarga dos serviços de urgência hospitalares, reforço da rede de cuidados continuados e paliativos.

Médico e enfermeiro de família para todos os utentes.

Incremento da prescrição de medicamentos genéricos realmente equivalentes e efetivamente controlados pelo INFARMED e salvaguarda da rede de farmácias no serviço de proximidade.

Reforço da organização dos meios de emergência médica.

Revogação da portaria que retira o transporte aos doentes.

MOBILIDADE, TRANSPORTES E ACESSIBILIDADES

Defesa e melhoria do serviço público de transportes.

Não à concessão / privatização dos transportes públicos.

Defesa do passe social intermodal e o seu alargamento a outras zonas do país e a todos os operadores.

Exigir o alargamento das atuais coroas.

Exigir melhor articulação e coordenação entre os vários meios de transporte e operadores.

Abolição das portagens.

Exigir que as despesas com transporte público sejam dedutíveis em sede de I.R.S.

Manutenção das condições de segurança das vias rodoviárias, com realce para a melhoria dos pavimentos e sinalização vertical e horizontal.

Defesa da manutenção das condições de segurança do material circulante e das infraestruturas de apoio.

OUTROS SECTORES

Não à privatização das empresas públicas de águas, tratamento dos resíduos sólidos, saneamento, dos C.T.T. e de outras do sector público e empresarial do Estado.

Não ao encerramento de serviços públicos (finanças – centros de emprego – centros de saúde e outros).

Defesa da Escola Pública, gratuita de qualidade para todos.

Defesa das funções sociais do estado e da organização administrativa eficiente nos serviços de segurança social.

Não aos aumentos dos custos de serviços de primeira necessidade.

Defesa do direito à justiça exigindo a manutenção dos atuais tribunais e valências e redução dos valores das custas judiciais.

Defesa do serviço público de rádio e televisão.

Não às taxas para a utilização dos serviços financeiros e redução dos custos das comissões bancárias.

Exigir a isenção e independência da Comunicação Social.

Abolição das taxas de rádio e televisão que são cobradas na fatura da eletricidade aos consumidores domésticos.

Exigir a eficiente cobertura de todas as localidades pelo serviço de telecomunicações (T.D.T.) serviço fixo e móvel.

Defesa e acesso ao software livre e acesso público a meios digitais.

Moção

Proposta de Orçamento do Estado para o ano de 2014

Lisboa, 16 de Novembro de 2013

Foi recentemente apresentado pelo Governo PSD/CDS/PP em sede da Assembleia da República e votada favoravelmente na generalidade exclusivamente pelos partidos que o suportam a proposta de Orçamento do Estado para o ano de 2014.

O conjunto das propostas inscritas na mesma reforçam e aprofundam as desigualdades sociais, o empobrecimento do povo e do país, a destruição dos serviços públicos e a aniquilação das funções sociais do Estado, numa clara opção ideológica e política do governo em benefício evidente dos grandes grupos económicos nacionais e internacionais e em clara capitulação às exigências e objetivos da troika (BCE/FMI/CE).

Considerando a sua gravidade e manifestando as mesmas preocupações que a maioria dos portugueses têm manifestado sobre as referidas propostas, as comissões e associações de utentes dos serviços públicos reunidas no seu 11º Encontro Nacional, na cidade de Lisboa deliberam;

1º Rejeitar liminarmente a proposta do O.E. para o ano de 2014.

2º Exigir uma outra proposta de O.E. para o ano de 2014 que considere propostas e medidas que defendam os direitos sociais e laborais dos utentes, populações e trabalhadores e a melhoria da qualidade e funcionamento dos serviços públicos.

Moção

Contra a destruição dos Serviços públicos

Lisboa, 16 de Novembro de 2013

O governo continua empenhado e apostado em promover a destruição dos serviços públicos para os entregar de forma escandalosa aos grandes grupos económicos nacionais e internacionais.

É do conhecimento público que o Governo mantem como intenção objetiva a reorganização administrativa do Território através da extinção de Concelhos, a privatização/concessão dos serviços de saúde, transportes públicos, água, correios, segurança social e escola pública objetivos e intenções aprofundados na proposta de guião para a reforma do estado.

Esta opção do governo pela privatização destes importantes e estratégicos sectores de atividade assumem uma gravidade de enormes proporções para os utentes, trabalhadores e populações, para o país e para a própria economia nacional, em benefício claro dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros.

Considerando quer a importância estratégica quer a importância económica e social que os sectores e serviços em causa assumem e representam para o País e para as populações e trabalhadores as comissões e associações de utentes dos serviços públicos reunidas no seu 11º Encontro Nacional realizado em Lisboa, decidem;

1º Manifestarem-se contra a privatização dos referidos serviços.

2º Manifestarem o seu total apoio e solidariedade a todas as ações e iniciativas que tenham como objetivo a defesa destes serviços, a melhoria da sua qualidade e dos direitos sociais e laborais.

Relação das Comissões de Utentes

que estiveram presentes no seu 11º Encontro Nacional

. Comissão de Utentes do concelho de Benavente

. Comissão de Utentes da Saúde de Ourém

. Comissão de Utentes da Saúde do Seixal

. Comissão de Utentes de St André

. Associação da Caminhada da Saúde de St André

. Comissão de Utentes do Alto Seixalinho

. Comissão de Utentes do Hospital de Salreu/Estarreja

. Comissão de Utentes da Linha da Azambuja

. Comissão de Utentes de Vale de Cambra

. MUSP de Ferreira do Alentejo

. MUSP de Rio Maior

. Comissões de Utentes do concelho de Setúbal

. Comissão de Utentes da A23

. Comissão de Utentes do concelho de Almeirim

. Comissão de Saúde do Médio Tejo

. Comissão dos Serviços Públicos do Couço

. MUSP Santarém

. Grupo de Utentes dos Transportes Públicos do Porto

. Núcleo da Associação Água Pública de Odivelas

. Comissão de Utentes dos Transportes da Margem Sul

. Comissão de Utentes da Saúde de Almada

. Comissão de Utentes da Saúde de Corroios

. Serviços Públicos da Saúde de Coimbra

. Comissão de Utentes do Hospital dos Covões de Coimbra

. Comissão de Utentes da Saúde de Vialonga

. Comissão de Utentes Contra as Portagens A25 e A24

. Comissão de Utentes da Saúde de Rio Maior

. Comissão de Utentes da Saúde da Amora

. Comissão de Utentes dos Transportes Públicos de Odivelas

. Comissão de Utentes dos Serviços Públicos do Distrito de Viseu