No dia 22 de março foi
comemorado o Dia Mundial da Água sob o tema “Água e Energia”.
São dois bens essenciais
à vida e dignidade humanas cujo controlo e gestão públicas são cada vez mais
urgentes para assegurar direitos fundamentais, o desenvolvimento solidário e a
conservação do meio ambiente.
No
caso da água, a sua natureza vital e essencial levou a Assembleia Geral das
Nações Unidas a aprovar, em Julho de 2010, uma Resolução consagrando o direito
à água e ao saneamento básico como ”um direito humano essencial para o pleno
gozo da vida e de todos os direitos humanos”.
No
setor energético, a sua privatização conduziu à constituição de monopólios
privados com reflexos nos altos preços praticados e nos lucros especulativos
anuais obtidos, nomeadamente, pela EDP.
No
caso da água, é política do governo promover a sua privatização e transformar o
acesso à água num negócio altamente lucrativo. A recente auditoria do Tribunal
de Contas às concessões/privatizações municipais comprovou que são altamente
lucrativas para as empresas privadas e altamente lesivas para as autarquias e
as populações que são obrigados a pagar rendas excessivas.
Em
2012, só em seis cidades, foi cortado o abastecimento de água potável a cerca
de 6000 famílias por falta de pagamento e em 2013 a EPAL cortou o abastecimento
de água a 11 836 clientes domésticos. A situação não é mais grave porque muitas
autarquias praticam tarifas sociais.
Assumindo
a defesa do direito à água e o combate à privatização, a Campanha “Água é de
todos” entregou no Parlamento em Fevereiro de 2013, a iniciativa Legislativa de
Cidadãos “Proteção dos direitos individuais e comuns à água”, Projeto de Lei nº
368/XII, subscrita por mais de 44 mil cidadãos, visando:
1 1. Consagrar o direito à água e ao
saneamento na legislação portuguesa, competindo ao Estado garantir e assegurar
o seu efetivo cumprimento.
2 2. Edificar uma política de água que dê
prioridade à satisfação e necessidade humanas, ao interesse comum, à adequação
ecológica e preservação da água.
3 3. Impedir a privatização da água e dos
serviços públicos, mantendo a sua propriedade e gestão na esfera pública e
promover o regresso ao setor público dos serviços privatizados/concessionados.
O
MUSP, membro da Comissão Promotora da campanha “Água é de todos”, considera
inadiável o debate e aprovação deste Projeto de Lei nº 368/XII, para travar o
empobrecimento, a exclusão e garantir que a água continuará a ser de todos e
para todos.
A água é essencial à
vida!
A água não é um negócio!
Mais
informação:
www.aguadetodos.com
