O
diploma do novo mapa judiciário recentemente aprovado em reunião do Conselho de
Ministros obedece a uma lógica de esvaziamento e degradação dos serviços
públicos e de despovoamento do interior empobrecido de Portugal.
Uma
lógica contrária à vontade manifesta dos cidadãos e seus representantes
autárquicos e com a clara oposição ou reserva dos profissionais da justiça e
suas organizações representativas, conscientes das consequências negativas que
podem resultar para o próprio poder judicial.
Inserida
no quadro de uma política de encerramento de serviços públicos mais lata que
tanto tem prejudicado as populações, esta lei vai ainda mais longe, ao privar
comunidades e parcelas do território nacional do acesso, não apenas a um
serviço público mas a uma função de soberania do Estado, a Justiça, pondo em
causa a coesão nacional.
O
encerramento de vinte tribunais, a transformação de muitas dezenas de outros em
meros balcões de atendimento sem capacidade decisória, sobretudo no interior do
país e, não menos grave, a perda de valências de muitos tribunais, é mais um
exemplo do total desprezo deste governo pelos interesses das populações e que
acentuará a sua discriminação.
Com
esta decisão, a Justiça ficará mais distante das populações a quem deve servir;
pelo que o governo não apenas viola o princípio constitucional do acesso dos
cidadãos à justiça, em condições de igualdade, como torna ainda mais difícil e
onerosa para as populações a resolução dos seus problemas nos tribunais do
Estado.
Não
menos prejudiciais serão as consequências induzidas noutros serviços que apoiam
e servem o serviço de Justiça, como cartórios notariais, gabinetes de
advogados, registos vários, etc., que, desaparecendo o tribunal ou parte das
suas valências, perdem o interesse ou até a viabilidade económica em
permanecerem nessas localidades.
Depois
da privatização dos transportes públicos e consequente diminuição ou mesmo
eliminação de carreiras e de horários, muitas populações perderam o direito à
mobilidade, e, com especial incidência, desde há uma dezena de anos a esta
parte viram-se despojadas dos serviços de saúde de proximidade, dos balcões da
segurança social, dos CTT, das finanças, das escolas, dos lares e creches,
etc., hoje ficarão ainda mais isoladas com este ataque ao serviço público de
Justiça.
A
ser aplicada, na prática, esta não será uma reforma para melhorar a justiça nem
para a tornar mais acessível e menos onerosa, mas, pelo contrário, significará
um retrocesso no funcionamento do sistema judiciário e violará um princípio
constitucional.
O
Movimento de Utentes dos Serviços Públicos exige aos Senhoras Deputados da
Assembleia da República que cumpram o mandato para que foram eleitos, detenham
este processo e legislem para que seja garantido o direito de acesso à justiça
de todos os Portugueses e ao Senhor Presidente da República que cumpra e faça
cumprir a Constituição da República Portuguesa honrando o seu juramento de posse.
As
Comissões de Utentes e a população em geral vão continuar a sua luta para que o
seu direito de acesso à Justiça e aos outros serviços públicos seja cumprido
como consagrado na Constituição da República Portuguesa.
