São inúmeras as
denúncias de utentes de todos os pontos do País em relação às crescentes
dificuldades no acesso aos cuidados de saúde derivadas da política do governo,
situação que está a conduzir à privação do direito à saúde constitucionalmente
consagrado e ao desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde por via do
desinvestimento, do ataque aos direitos dos profissionais de saúde, da
transferência de custos para os utentes e da privatização de serviços públicos
de saúde.
Muitas outras
denúncias partem dos próprios profissionais médicos que, em obediência ao seu
Código Deontológico, trazem à luz do dia muitas situações que colocam em risco
a vida dos utentes, em instituições públicas e privadas, mercê de procedimentos
e regras inadequados.
O Ministério da
Saúde está a elaborar um projeto de despacho que visa a aplicação obrigatória
de códigos de ética destinados a clarificar as regras de conduta de
profissionais, dirigentes e gestores das unidades afetas ao Serviço Nacional de
Saúde, ou seja, trata-se duma autêntica «lei da rolha» impeditiva da prestação
de declarações que possam afetar o bom nome de qualquer instituição, mesmo
havendo razões de sobra para levantar dúvidas, quando o funcionamento da mesma viola
os direitos e interesses dos utentes e havendo mesmo lugar a punições no caso desses
mesmos códigos não serem devidamente respeitados.
Para um bom
desempenho do Serviço Nacional de Saúde, de qualidade, universal, geral e
gratuito, torna-se imprescindível mantê-lo sob constante escrutínio, procurando
debelar problemas que o possam afetar, contando para tal com todos os que nele
trabalham e com os que dele beneficiam, razão pela qual este projeto de
despacho, mais parecendo uma herança dum tempo ignóbil, só merece dos utentes um
vigoroso repúdio e veemente protesto.
Lisboa, maio de
2014
Pela Direção do MUSP
Manuel António Pinto André
