Posição do Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP
sobre a Directiva Bolkestein
A Directiva Bolkestein tem merecido o repúdio de numerosas organizações, partidos políticos e forças progressistas, posição que o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos subscreve. Este repúdio foi claramente afirmado nas várias acções de luta que diversas organizações têm promovido como forma de manifestar a sua contestação e condenação face às graves medidas que a Directiva encerra.
Esta directiva que tem o nome do seu autor, o ex-comissário europeu Frits Bolkestein, está de novo na ordem do dia e insere-se no quadro dos objectivos da Estratégia de Lisboa, visando a liberalização da prestação de serviços e a consequente criação do mercado único de serviços na União Europeia.
Assim, esta Directiva apresenta uma linha de propostas que a pretexto de facilitar a circulação da prestação de serviços e tentando difundir a ideia que visam desburocratizar e simplificar formalidades visam de facto a sua entrega a grandes grupos económicos de importantes sectores.
Define ainda como regra fundamental de funcionamento do mercado único de serviços, o princípio do país de origem, possibilitando a prestação de serviços num Estado-membro, por empresas de outros Estados, desde que sejam garantidas as condições e direitos sociais e salariais do país de origem das empresas.
Hoje a prestação de serviços fora do Estado-membro obriga ao cumprimento da legislação do país de destino em que o serviço é prestado, bem como o cumprimento dos direitos e garantias estabelecidos.
A entrar em vigor esta directiva iria permitir que empresas se sediassem em países em que a legislação fosse mais benéfica aos grupos económicos e os direitos sociais e garantias dos trabalhadores fossem mais reduzidos, possuindo carta branca para actuar em todo o espaço europeu.
A deslocalização de empresas de serviços dentro do próprio espaço europeu iria ser a consequência imediata, bem como, a pretexto da concorrência, os salários e os direitos sociais iriam ser ainda mais degradados (nivelados por baixo). Os trabalhadores iriam ficar completamente à mercê das selvagens leis de mercado do modelo neoliberal.
A directiva refere ainda a lista de serviços a liberalizar: auditoria, consultoria, imobiliária, construção civil, saúde, educação, turismo, cultura e desporto. Os serviços da administração pública, transportes e telecomunicações, ficam, por agora, fora desta directiva já foram alvo, alguns deles, de iniciativas comunitárias que visavam a sua destruição e entrega ao sector privado.
A tentativa de privatizar tudo o que são serviços públicos e de destruir definitivamente o conceito de Serviço Público no sentido da aplicação do modelo neoliberal de desintervenção do Estado e de demissão completa das suas funções sociais vê na directiva Bolkestein mais um passo em frente. Em 2004 a Comissão Europeia publica o Livro Branco em que define que SIG (Serviços de Interesse Geral) e SIEG (Serviços Económico Geral) não devem ser confundidos com o conceito de Serviço Público. A ofensiva capitalista prossegue, no sentido de entregar aos grandes grupos económicos áreas essenciais à vida das populações e como tal rentáveis. O lucro, o economicamente rentável são os princípios que o modelo neoliberal pretende impor o que, como é fácil de constatar, não é compatível com a universalidade de acesso, equidade e qualidade dos serviços, conduzindo à exclusão social e ao cavar de graves assimetrias.
O caso português é exemplificativo da consequência da lógica da mercantilização e privatização. Sucessivos governos têm seguido políticas privatizadoras beneficiando exclusivamente os grupos económicos e atacando ferozmente aquilo que são os direitos essenciais das populações e utentes. Veja-se, por exemplo, o caso dos recentes ataques ao SNS e a Lei Quadro da Água.
O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP, defende que, pela sua natureza, os Serviços Públicos devem ficar salvaguardados da lógica mercantilista e privatizadora, como condição de garantia da sua universalidade, continuidade, qualidade, acessibilidade, protecção e segurança e devem ser da responsabilidade dos Estados membros as regras que determinam a sua organização e funcionamento.
Entendemos que a directiva Bolkestein se insere naturalmente na aplicação dos princípios do pensamento económico neoliberal, que proclama a privatização dos serviços públicos e a desregulamentação dos mercados, como fundamento duma maior competitividade empresarial (diga-se dos grandes grupos económicos) construída à custa duma verdadeira regressão social e civilizacional. É por isso que a rejeitamos na totalidade e não como alguns, que apenas a pretendem alterar, fazendo articulação directa com o tratado de constituição europeia no sentido de ressuscitar o texto e as suas graves pretensões. Repudiamos o seu conteúdo porque defendemos o conceito de Serviço Público e temos consciência de que os direitos dos trabalhadores e das populações não são um bem de mercado.
O capitalismo selvagem não conhece barreiras e, como tal, tudo fará para fazer aprovar no parlamento europeu a Directiva Bolkestein. A co-relação de forças no parlamento europeu merece-nos preocupação pelo que, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP, em conjunto com outras forças progressistas se junta à contestação a esta directiva.
