01/04/14

Sobre a desjudicialização de litígios

O novo Mapa Judiciário, decidido em Conselho de Ministros, introduz uma reforma profunda no sistema judiciário português, com reflexos negativos no acesso dos utentes à Justiça e, em muitos casos, afastando-a a pontos de o negar em zonas pobres e envelhecidas do País.
É uma reforma que não vem resolver um problema chave e preocupante: havia em 2012 uma taxa de congestão nos tribunais de 200,3%, e um milhão, setecentos e vinte e quatro mil e oitocentos e cinquenta e quatro (1.724.854) casos pendentes, implicando muito mais de quatro milhões de pessoas em litígio.
Num universo de pouco mais de dez milhões de habitantes, tem um impacto social e económico muito grande, atendendo a que uma percentagem elevada é de natureza pecuniária: dívidas, indemnizações, heranças, insolvências…
Mas havendo nesse ano somente mil oitocentos e três Juízes disponíveis – e um número ainda menor de magistrados do ministério público – isto implica que cada um tem a seu cargo mais de novecentos e cinquenta casos; mesmo considerando um cenário hipotético e irrealista de cada um deles poder resolver um caso por dia, só daqui a cerca de cinco anos teriam todos os atuais casos resolvidos.
Inevitavelmente, por falta de meios humanos, muitos destes casos irão prescrever sem conhecerem sentença, deixando por dirimir os conflitos e cavando ainda mais fundo na desconfiança do Povo, no sistema que julga e aplica a Justiça em seu nome e promovendo a «justiça por suas mãos», do cada um por si, agravando a criminalidade e provocando alarme social.
O que pode e deve suscitar o debate sobre se pequenos casos de polícia devem, ou não, ser resolvidos numa outra sede – Julgados de Paz, ou outros mecanismos de arbitragem, Tribunais de Polícia… - descongestionando os Tribunais para que possam, em tempo útil, resolver os problemas mais complexos e social e economicamente mais importantes para a vida do País.
É necessário e urgente proceder à desjudicialização de litígios que podem, com vantagens para a eficácia e a celeridade na realização da justiça, estar fora dos tribunais, como prevê o artigo 209º da Constituição da República Portuguesa.
Sobre a experiência e eventual alargamento dos Julgados de Paz a resolução do conselho de ministros sobre o novo Mapa Judicial não diz uma palavra.
Pela sua importância o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos vem submeter à consideração dos representantes do Estado, Presidente da República, Deputados da Assembleia da República e Conselho de Ministros que considerem e encarem medidas para, em tempo útil, se criem mecanismos céleres e eficazes, como os Julgados de Paz, para se retirarem dos Tribunais os pequenos casos que os congestionam.
Movimento de Utentes dos Serviços Públicos
Lisboa, 26 de Março de 2014

Encerramento de Serviços Públicos - Uma Razia


De acordo com um levantamento feito pela Lusa junto de organismos oficiais, desde o ano 2000 foram encerrados 6562 organismos e serviços públicos, entre os quais 4492 escolas, 249 extensões de saúde e 411 estações de correios, a que acresce a extinção de 1168 juntas de freguesia e de 18 governos civis.
Os distritos mais atingidos com encerramento de serviços públicos são: Viseu com 707, Santarém com 535, Porto com 514 e Aveiro com 492. Seguem-se Viana do Castelo com 460, Braga com 452, Vila Real 439, Coimbra com 435 e Bragança com 420.
Entretanto os encerramentos prosseguem com a extinção de mais 155 serviços públicos como tribunais, repartições de finanças, esquadras de polícia de proximidade e outros serviços.
A maior parte dos encerramentos verificam-se no interior do país o que constitui mais um incentivo à sua desertificação. Em muitas localidades do interior deixaram de ter qualquer serviço público de proximidade como escola, extensão de centro de saúde, posto de correio ou outro serviço público de proximidade, obrigando as populações a grandes deslocações para ter acesso a tais serviços.
Não faz sentido criar grupos de trabalho para estudar medidas para travar a descida da taxa de natalidade e consequentemente o envelhecimento da população quando se implementam políticas públicas que degradam as condições de vida das populações.
Este governo ao continuar a encerrar serviços públicos e a reduzir salários, pensões e outras prestações sociais só está a contribuir para o envelhecimento da população e a desertificação do interior.
A luta por mais e melhores serviços públicos passa por exigir a demissão do governo e a mudança de política.
Uma política que tenha em conta os interesses das populações e do país, e que respeite os direitos de acesso a serviços públicos de proximidade e de qualidade.

26/03/14

Que Sociedade é esta! Que Estado é este!

 
(Expresso , 22 de março de 2014)

Reduz salários, pensões e apoios sociais.
Aumenta impostos, taxas de acesso aos serviços públicos de saúde, preços da energia, da água, dos transportes, etc.
E nem sequer garante a todos o direito de acesso à água.
A água é essencial à vida!
A água não é um negócio.