As políticas que os sucessivos Governos têm decidido e aplicado para a Área dos Serviços Públicos mais se parecem com uma autêntica operação de aniquilação dos mesmos.
Independentemente das muitas acções de propaganda que o Governo promove quando da apresentação das medidas, tais acções não encobrem nem resistem à dura realidade que acontece por todo o País.
Assistimos como nunca ao encerramento, limitação e degradação profunda dos Serviços Públicos a que as populações têm direito.
Os Serviços Públicos têm sido e continuam a ser sujeitos a frequentes ataques com o objectivo claro do seu enfraquecimento, quer para deixarem de funcionar como garante dos cidadãos, quer para cada vez mais deixar o campo livre ao sector privado contribuindo para a criação e agravamento das desigualdades entre territórios e populações.
As lógicas da privatização que os sucessivos Governos têm tomado como orientação política privilegiada na sua acção governativa como são os transportes, correios, abastecimento de água, abastecimento de energia eléctrica e ainda os Serviços Judiciais particularmente os Cartórios Notariais, a par de outras políticas que se ancoram em objectivos meramente economicistas para serem tomadas as decisões políticas anunciadas cuja concretização estará prestes a acontecer, sem atender quer às carências quer às realidades de cada situação com o encerramento arbitrário de Centros de Saúde, Maternidades, Escolas do 1º Ciclo e Jardins de Infância, situações que como referimos acima vão acentuar as assimetrias, são por isto mesmo merecedoras de denúncia pública e da realização de acções ou iniciativas de protesto que transmitam às respectivas populações as suas reais e graves consequências.
Curiosamente (ou antes cinicamente) o Governo argumenta com muita frequência que as decisões políticas que dão origem à aplicação de tais medidas se inserem num conceito de Estado moderno, estranho conceito este que assume e promove a desresponsabilização e a redução das políticas públicas em matérias de interesse básico para os cidadãos, esse não é com certeza um Estado moderno mas antes um Estado que se afirma como promotor e defensor do que pior têm as políticas neoliberais.
Discordando destas políticas e das decisões que as mesmas originam, cujas consequências se fazem sentir de forma preocupante sobre as populações e regiões, as Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos reunidas em Plenário hoje dia 20 de Maio de 2006 nas instalações da Voz do Operário, em Lisboa, decidem:
1º - Realizar entre os dias 22 de Maio de 2006 e 09 de Junho de 2006, um conjunto de acções e iniciativas de protesto e reivindicação nas diversas regiões do País.
2º - Convocar uma acção de âmbito nacional para o próximo dia 10 de Junho de 2006, às 15h00 na cidade de Lisboa
3º - Convidar todas as Autarquias Locais, Movimento Sindical, Comissões e outras estruturas que se têm manifestado contra o encerramento de Serviços Públicos a apoiarem e participarem na Acção Nacional.
Lisboa, 20 de Maio de 2006
Grupo Permanente do MUSP
Considerando que os Governo desde a sua tomada de posse tem desenvolvido uma política neoliberal que no essencial tem contribuído para a degradação da qualidade dos Serviços Públicos, muito embora os utentes paguem cada vez mais pelos serviços prestados.
Considerando que o Governo devido à aplicação de tal política tem vindo a encerrar Serviços de Saúde, Escolas do Ensino Básico, Jardins de Infância, Delegações Regionais de Agricultura, supressão de transportes e propõe-se a privatizar a água, encerrar maternidades, Hospitais e todos os Serviços de Atendimento Permanente (SAPS).
Considerando também que o Governo tem tido uma posição de extrema passividade e mesmo de permissão face ao encerramento de postos e estações dos CTT, lojas com balcões e mesmo Serviços Técnicos da EDP.
Considerando que esta política e estas medidas acentuam as assimetrias entre Regiões e pessoas com as graves consequências que as mesmas representam para tais Regiões e pessoas.
Considerando por último que o Governo contrariando as teses que tanto reclama do diálogo e de ser receptivo à discussão de propostas tomou todas estas medidas de formas arbitrária, prepotente e em alguns casos mesmo arrogante, tipo quero posso e mando, actuação que normalmente é utilizada pelos que não têm razão ou lhes faltam argumentos para contrariar outras opiniões.
Face aos considerandos que são referidos as Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos reunidas hoje dia 20.05.2006 nas instalações da Voz do Operário em Lisboa, decidem:
1º - Exigir ao Governo que proceda aos investimentos financeiros necessários à melhoria do acesso, funcionamento e atendimento dos cidadãos aos e nos Serviços Públicos;
2º - Exigir ao Governo que suspenda de imediato as acções de encerramento das extensões dos Centros de Saúde – SAPS – Maternidades e Hospitais – Escolas do Ensino Básico – Jardins de Infância e outros Serviços Públicos;
3º - Exigir ao Governo que promova políticas de desenvolvimento para a área dos Serviços Públicos conforme consideradas na Constituição de forma que as assimetrias regionais e populacionais sejam eliminadas.
Lisboa, 20 de Maio de 2006
