CARTA REIVINDICATIVA IMEDIATA
DOS UTENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Com a Revolução de Abril que este ano comemora o seu 45º. aniversário, o povo português conseguiu ver aberto o caminho para conquistar um conjunto alargado de serviços públicos e de medidas com enorme alcance social que lhe permitiram melhorar substancialmente as suas condições de vida.
De norte a sul do país, as populações movimentaram-se e participaram na resolução de muitos dos problemas com que se confrontavam - desde abertura de caminhos e estradas, levar a água canalizada e o saneamento a muitos lugares, a construção de escolas, os transportes públicos, entre outros.
Uma movimentação e conquista que levou a que a Constituição da República Portuguesa, aprovada em 2 de Abril de 1976, tivesse consagrado no seu texto muitos destes serviços públicos como direitos do povo português.
De então para cá, com maior incidência e profundidade a partir de início dos anos noventa, os diversos governos, sob a pressão dos grupos económicos privados, desenvolveram um processo de desvalorização e agravamento das condições de acesso aos serviços públicos, visando a sua entrega aos privados com as consequências que estão á vista de todos.
Encerramentos, cortes na oferta e degradação do serviços, como a que se verifica no serviço postal onde, desde 2009 até hoje, encerraram 356 estações e postos de correio, 107 centros de distribuição postal, e mais de 35 concelhos não tem qualquer estação ou posto de correios, ou na saúde, com as dezenas de valências hospitalares encerradas pelo País e a manutenção da falta de centros de saúde e de médicos e enfermeiros e outros profissionais em todos os níveis do Serviço Nacional de Saúde, ou nos transportes públicos com os enormes cortes na oferta verificados em todos os modos de transporte e na enorme degradação do material circulante ao serviço das populações, ou no serviço público eléctrico com o elevado preço que os utentes pagam pela electricidade, para além de que com a privatização reduziu-se o investimento na rede e aumentou-se o preço de todos os serviços que a empresa presta aos utentes e ainda o tempo permitido à empresa para repor a electricidade após avaria. A tudo isto acresce o encerramento de tribunais e outros serviços descentralizados da administração pública e a extinção de mais de 1.100 freguesias.
O Movimento dos Utentes de Serviços Públicos considera que há que inverter o caminho de destruição dos serviços públicos que tem sido trilhado nestas últimas décadas, com o descapitalizar das empresas públicas, com os bloqueios à contratação de trabalhadores, com o degradar do serviço e o encerramento de valências e a privatização de sectores importantes para a vida dos portugueses.
Assim, os utentes dos serviços públicos colocam, neste ano em que se comemora o 45º. aniversário do 25 de Abril e os 40 anos do SNS e em que se realizarão diversas eleições, as seguintes reivindicações imediatas e pelas quais se irão bater:
Na Saúde
- A urgente admissão para o quadro dos profissionais em falta e a dignificação e valorização do seu trabalho; o alargamento da rede de cuidados de saúde primários, a sua organização e articulação com os cuidados hospitalares, continuados, de reabilitação e paliativos; a reabertura de muitas das valências encerradas na rede hospitalar existente e o investimento em novas infraestruturas e na modernização e ampliação das existentes.
Nos Transportes e Acessibilidades
- O reforço e alargamento da oferta em todos os modos de transporte e em todo o território nacional, o reforço do investimento em novo material circulante, a manutenção do material actualmente ao serviço; a criação em todo o território nacional de passes intermodais que cubram todos os operadores que intervêm em cada região e que estes não tenham um valor superior a 30 euros no concelho e 40 euros na região.
- Abolição das portagens nas ex-SCUTS e noutras vias sem alternativa viável, fim das parcerias público-privadas no sector, investir na melhoria das vias de comunicação degradadas.
No Serviço Postal
- O fim da nefasta privatização, com o regresso à posse pública dos CTT; um plano de admissão dos trabalhadores em falta e de reabertura das estações e postos de correios; paragem do processo em curso visando o encerramento dos Centros de Distribuição Postal.
Água, Saneamento e Resíduos
- A reversão da privatização da EGF-Empresa Geral do Fomento, o estabelecimento de um plano nacional de modernização da rede de recolha e tratamento de resíduos urbanos e se incorpore na estrutura empresarial pública a componente do tratamento de resíduos industriais e perigosos.
- A promoção no grupo Águas de Portugal do aproveitamento pleno de todas as suas componentes, nomeadamente através da partilha de serviços entre empresas, o fim da externalização de serviços, a admissão dos trabalhadores em falta, e se estabeleça um plano faseado de investimento nas redes de distribuição e tratamento de águas para consumo e resíduais, bem como eliminação das concessões a empresas.
Serviços Bancários
- A redução das taxas pagas por serviços bancários e a garantia de serviços mínimos para manutenção de conta sem custos para os utentes, que a CGD - banco público - reabra os balcões que encerrou e promova a expansão da rede multibanco pelo todo do território nacional.
Telecomunicações
- A redução dos tarifários pagos pelos utentes, melhoria do acesso aos vários serviços em todo o território nacional e uma maior liberdade de escolha dos utentes de qual o operador e os serviços que pretende.
Energia
- A redução do preço pago pelos consumidores domésticos de electricidade e gás natural, pela redução do preço do gás engarrafado e que sejam ressarcidos pelo valor do gás não consumido em cada garrafa.
Acesso à justiça
- Redução das custas judiciais como elemento nuclear no acesso dos cidadãos à justiça a par da reabertura de tribunais e a sua dotação com os meios humanos técnicos e necessários.
Educação
- Valorização da Escola Pública, investimento na manutenção, conservação e modernização do parque escolar existente, a construção de novos equipamentos em falta e a admissão de todos os profissionais em falta na rede escolar.
(aprovado em reunião da Direcção Nacional do MUSP)
Lisboa, 23 de março de 2019
