Resolução
A Direção Nacional do Movimento dos Utentes de Serviços Públicos (MUSP) tem acompanhado com grande preocupação as várias notícias que têm vindo a público, desde anúncios governamentais a denúncias de falta de trabalhadores e de equipamentos por parte dos utentes. Estas notícias infelizmente confirmam o diagnóstico que o MUSP tem feito sobre o estado dos Serviços Públicos em Portugal. Um diagnóstico que não se reverte com sucessivos anúncios, mas com uma alteração política que coloque os Serviços Públicos no centro das Políticas Públicas como alavanca para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses, para a diminuição das assimetrias regionais e para a dinamização da economia nacional.
A Direção Nacional do MUSP, reunida em Lisboa, a 29 de junho, reconhece que apesar de terem sido dados alguns passos na direção certa, como é exemplo a criação do Passe Intermodal (reivindicação do MUSP e das Comissões de Utentes desde há décadas), ainda há um longo caminho para percorrer. Há que ter a coragem para reverter as privatizações como as dos CTT e da EGF, e trazer para a esfera das empresas públicas serviços que pelas suas características são elementos essências para a qualidade de vida das populações e para o desenvolvimento da economia nacional, não podendo ficar reféns dos interesses do setor privado.
Transportes
A Direção Nacional do MUSP promoveu uma reunião de Comissões de Utentes de transportes da Área Metropolitana de Lisboa no passado dia 8 de junho, onde saudou o alargamento do Passe Social e a redução do seu preço e criticou a inércia do governo em tomar medidas urgentes de resposta aos problemas e insuficiências que se colocam nas infraestruturas, manutenção e contratação de trabalhadores. O recente anúncio de contratação de trabalhadores para a CP e de reativação da oficina da EMEF em Guifões merece o apoio do MUSP apesar de ser claramente insuficiente, pois a admissão de 120 trabalhadores para a CP e 67 para a EMEF, sendo uma medida positiva, representam menos de 10% dos que foram reduzidos na CP nos últimos 15 anos (1 224) e apenas 13% dos que saíram na EMEF (522) em igual período.
A Direção Nacional do MUSP encontra-se a acompanhar a situação calamitosa em que se encontra o transporte fluvial de passageiros no rio Tejo em que, após a rejeição do PS e PSD na Assembleia da República para a dotação da manutenção da Transtejo e da Soflusa de verbas que eram essenciais para garantir a operacionalidade da frota, hoje assiste-se à degradação da capacidade de resposta daquelas empresas e à expetativa sobre a chegada dos dez novos navios, tantas vezes anunciados.
O MUSP lamenta ainda o adiamento da entrada em vigor do Passe Intermodal Família de julho para agosto e alerta para que esta medida não seja posta em causa pela inação do governo e da Área Metropolitana de Lisboa.
A Direção Nacional reitera a exigência que o Passe Intermodal chegue a todos os municípios do País.
Saúde
O recente anúncio do governo da abertura do concurso para preenchimento de 167 vagas para médicos em zonas carenciadas é afinal um novo anúncio de vagas já incluídas nos concursos que abriram em maio de 2019 e por cuja conclusão ainda se aguarda. Assim como os anunciados novos médicos Ginecologistas/Obstetras para os hospitais de Lisboa e Amadora-Sintra tratam-se apenas das vagas abertas no concurso de maio que ainda não está concluído, não sendo certo que essas vagas sejam ocupadas tendo em conta as condições de trabalho - incluindo remuneratórias - do Serviço Nacional de Saúde face ao setor privado.
Face ao exposto, o MUSP sublinha a seriedade destas matérias, não aceitando que a saúde das populações seja gerida tomando por base a oportunidade dos anúncios e reanúncios, mas assente em critérios de seriedade e da prestação do melhor Serviço Público. Em matéria de anúncios o MUSP questiona ainda sobre a, múltiplas vezes anunciada, construção dos Hospital do Seixal.
O MUSP reafirma a sua posição contra o encerramento dos hospitais do Centro Hospitalar de Lisboa Central (Miguel Bombarda, Desterro, São Lázaro e do serviço de urgência do Curry Cabral) que serviam os utentes da Área Metropolitana de Lisboa, mas também de outros pontos do país. O MUSP rejeita ainda o anunciado fecho dos hospitais da Colina de Santana e da Maternidade Alfredo da Costa (substituindo-os pelo Hospital de Todos os Santos), bem como dos encerramentos parciais que se têm verificado na Maternidade de Beja.
A Direção Nacional do MUSP exige a contratação efetiva de profissionais de saúde, médicos e outros, que garantam o fim das listas de espera para consultas e cirurgias e pelo acesso de todos ao médico de família.
A Direção Nacional do MUSP manifesta ainda a sua solidariedade com as lutas dos utentes, bem como dos profissionais de saúde, em defesa do direito à saúde e do Serviço Nacional de Saúde.
Serviços bancários
A Direção Nacional do MUSP recusa a aplicação de taxas às operações efetuadas através da rede Multibanco e a diminuição desta rede incrementando os pontos de ATM (não-Multibanco). O MUSP recorda que a rede Multibanco serviu ao setor bancário para diminuir o número de efetivos ao longos dos anos e mais recentemente para diminuir o número de efetivos e de agências bancárias, pelo que não aceita que setor bancário pretenda agora arrecadar dividendos com um serviço que impôs e ao qual as populações não têm outra alternativa.
O MUSP reafirma a sua reivindicação pela redução das taxas pagas por serviços bancários e a garantia de serviços mínimos para manutenção de conta sem custos para os utentes, que o banco público (CGD) reabra os balcões que encerrou e assuma o seu papel de impulsionador da economia nacional dinamizando o crédito às famílias e às PME (micro, pequenas e médias empresas).
Energia
Face aos estudos vindos a público sobre o custo da eletricidade em Portugal, o MUSP considera que este setor é estratégico para a economia nacional e que nunca devia ter saído da esfera das empresas públicas. No imediato, lamenta que o governo e a entidade reguladora não privilegiem o interesse público, diminuindo o valor do custo da eletricidade para consumo doméstico e para as PME, mas atendam aos ditames das grandes empresas deste setor.
O MUSP exige ainda a descida do IVA para 6% no consumo de gás de botija e o ressarcimento do valor que não é consumido da entrega dessas botijas.
Serviço Postal
Considerando que foi dado um passo importante pela ANACOM na imposição de uma Estação de Correios por município, no entanto para o MUSP esta medida não é suficiente e os CTT são outro exemplo de empresa que nunca devia ter sido privatizada, pelo papel que tem para a economia portuguesa e para a qualidade de vida das Populações.
A Direção Nacional do MUSP reclama a reintegração do serviço postal na esfera das empresas do sector público.
Educação
O MUSP exige a contratação de Auxiliares de Ação Educativa em número suficiente para o regular funcionamento das Escolas.
Reclamos ainda pelo término do encerramento das escolas rurais, mais uma medida com graves impactos na desertificação do interior.
A falta de recursos humanos é transversal nos Serviços Públicos, transportes, saúde, Lojas do Cidadão, Finanças, Segurança Social, Tribunais… Esta só tem equiparação com a falta de investimento na manutenção e construção de infraestruturas (Centros de Saúde, Hospitais, Estações, Cais, Linhas…) e aquisição de equipamentos e frotas.
Após anos de subfinanciamento e cortes brutais nos serviços públicos, impostos pelo anterior governo do PSD e CDS-PP, impunha-se ao atual governo uma maior atenção a este setor e um programa de investimento para responder às necessidades das populações, no entanto o governo do PS arrasta a tomada de medidas emergentes e imediatas para minimizar os problemas tais como a contratação de pessoal e aquisição de equipamentos.
Assim a Direção Nacional do MUSP exige:
1. O alargamento da rede de cuidados de saúde primários, a sua organização e articulação com os cuidados hospitalares, continuados, de reabilitação e paliativos;
2. A reabertura das valências encerradas na rede hospitalar existente e o investimento em novas infraestruturas e na modernização e ampliação das existentes;
3. Mais investimento nas frotas, infraestruturas e serviços de manutenção;
4. A urgente admissão para o quadro dos profissionais em falta e a dignificação e valorização do seu trabalho;
5. A extinção das Parcerias Público Privadas com a integração das empresas no setor público;
6. O regresso à posse pública dos CTT e de reabertura das estações e postos de correios encerrados;
7. A reversão da privatização da EGF-Empresa Geral do Fomento, o estabelecimento de um plano nacional de modernização da rede de recolha e tratamento de resíduos urbanos e que se incorpore na estrutura empresarial pública a componente do tratamento de resíduos industriais e perigosos;
8. Que não sejam aplicadas quaisquer taxas às operações efetuadas pelo Multibanco e que esta rede seja ampliada;
9. A redução das taxas pagas por serviços bancários e a garantia de serviços mínimos para manutenção de conta sem custos para os utentes, que o banco público reabra os balcões que encerrou;
10. A redução do preço pago pelos consumidores domésticos de eletricidade e gás natural;
11. A redução do IVA do gás engarrafado e ressarcimento pelo valor do gás não consumido em cada garrafa.
O Movimento dos Utentes reafirma a defesa dos Serviços Públicos e do seu papel para o desenvolvimento do País, para a coesão territorial e para a qualidade de vida dos portugueses.
Lisboa, 29 de junho de 2019
