No próximo dia 29 de Outubro vai ter lugar o 5º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos, na Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia. Apela-se às Comissões e Associações de Utentes que efectuem a sua inscrição para o nosso e-mail musp@iol.pt
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Proposta de Resolução
1 - Introdução
Referíamos no texto da introdução proposta ao 4º Encontro Nacional que realizámos em 2004 que o mesmo teria lugar no âmbito de um contexto político nacional e internacional caracterizado pelo aprofundamento de políticas privatizadoras para os serviços públicos e funções sociais do Estado que naturalmente iriam reduzir os direitos dos utentes e a qualidade dos serviços prestados muito embora os seus custos continuassem a aumentar.
Previsões estas que se confirmaram em pleno porque quer o Governo de então de maioria PSD/CDS-PP quer o actual de maioria PS com o agravamento das dificuldades financeiras que o país enfrentava e enfrenta segundo dizem deram e continuam a dar preferência ao desenvolvimento de políticas neoliberais que degradam cada vez mais os diversos serviços públicos, continuam com as privatizações com consequências evidentes aos níveis dos custos e das desigualdades sociais, ou seja, opções políticas que servem na perfeição os interesses e objectivos dos grandes grupos económicos em claro prejuízo dos utentes e das famílias mais carenciadas economicamente.
Devido a estas opções políticas seguidas pelos diversos governos o país deixa de ter ao seu dispor um conjunto importante de alavancas económicas tão necessárias ao progresso, ao desenvolvimento harmonioso e integrado ao nível nacional, instrumentos fundamentais para uma mais equilibrada justiça social, melhor qualidade de vida e bem-estar para todos os portugueses.
É pois confrontados com tais políticas que as Comissões e Associações de utentes dos serviços públicos realizam o seu 5º Encontro Nacional na cidade de Vila Nova de Gaia, cujos objectivos passam no fundamental por continuarmos a desenvolver o trabalho que de há anos a esta data temos construído para defendermos melhor e com mais eficácia os direitos dos utentes dos vários serviços públicos que representamos.
Independentemente do muito trabalho que temos feito e de à custa do mesmo muitos problemas cuja resolução há muito era exigida ou reclamada pelos utentes terem sido resolvidos, é necessário continuarmos a cada vez mais aperfeiçoarmos o nosso trabalho e capacidade de intervenção com o propósito de sermos ainda mais capazes e exigentes nas respostas que forçosamente somos obrigados a dar às políticas neoliberais que os sucessivos governos têm implementado ao nível dos serviços públicos.
É evidente para todos nós (homens e mulheres) que participamos activa e corajosamente nas Comissões e Associações de utentes dos serviços públicos que a melhoria do nosso trabalho e da intervenção só é possível ser conseguida com mais e melhor ligação entre as respectivas estruturas, com a realização de iniciativas ou debates temáticos que proporcionem a troca de experiências e o aprofundamento das ideias que tenham como objectivo comum a defesa dos direitos dos utentes.
Com o objectivo de darmos resposta às necessidades referidas e na sequência das decisões entretanto tomadas no decorrer do 4º Encontro Nacional, O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP desenvolveu e participou num conjunto muito significativo de acções, iniciativas e debates, durante o decorrer do período de tempo considerado entre os 4º e 5º Encontros Nacionais que de uma forma geral contribuíram para uma melhor e maior acreditação e visibilidade do mesmo junto das instituições ao nível do poder político, órgãos de informação e opinião pública, situações que consideramos importantes para o futuro.
Destacamos como acções de maior importância o inquérito nacional e um debate sobre questões de saúde que após apuramento dos resultados e das conclusões respectivamente vieram confirmar as apreensões e preocupações que o Movimento sentia sobre este sector tão importante para a qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos, a participação desde a primeira hora na realização do grande fórum denominado por “Compromisso pelos Serviços Públicos” que reuniu mais de trezentas organizações nacionais e estrangeiras e contou com a participação de um painel de técnicos de elevada qualidade e prestigio cujas conclusões foram oportunamente divulgadas, para além de terem participado em inúmeras outras iniciativas quer de âmbito parlamentar, Presidência da República e governamental como em encontros (leia-se conferências de imprensa) com os órgãos de comunicação social, emissão e distribuição de notas à imprensa e comunicados distribuídos em locais diversos do país, transmitindo a posição do Movimento sobre questões diversas da área dos serviços públicos, e estar pronto para oportunamente enviarmos à totalidade das juntas de freguesia portuguesas com o apoio da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, um inquérito sobre transportes públicos, acessibilidade e mobilidade. Continuamos a dar passos embora não tão rápidos como pretendíamos para elaborarmos quer os Estatutos para a legalização do Movimento quer para a elaboração da carta dos direitos dos utentes.
Continuámos a imprimir a Folha Informativa meio de informação importante para darmos a conhecer quer a nossa existência quer a nossa actividade, participámos também em reuniões com estruturas sindicais, nas comemorações de Abril e do 1º de Maio e em outras manifestações assim como em iniciativas promovidas por Comissões e Associações de utentes.
Independentemente das debilidades de meios mecânicos, técnicos e humanos que um Movimento com estas características tem sempre considerámos da avaliação que fazemos à nossa actividade como positivo o trabalho realizado muito embora reconheçamos que em algumas situações pudéssemos ter ido mais além.
Reconhecendo como muito difícil o caminho que temos a percorrer devido à política que o actual governo teima em prosseguir ao arrepio das promessas eleitorais que foi apregoando durante a campanha eleitoral, acreditamos ser possível continuarmos a trabalhar afincadamente em prol dos direitos dos utentes e para o aparecimento de novas Comissões e de acordo com uma estratégia que passe por aglutinar ou juntar outras forças e vontades no âmbito dos sectores sindical, autárquico e respectivas Associações.
Caracterização Actual dos Serviços Públicos
Referíamos no texto da introdução proposta ao 4º Encontro Nacional que realizámos em 2004 que o mesmo teria lugar no âmbito de um contexto político nacional e internacional caracterizado pelo aprofundamento de políticas privatizadoras para os serviços públicos e funções sociais do Estado que naturalmente iriam reduzir os direitos dos utentes e a qualidade dos serviços prestados muito embora os seus custos continuassem a aumentar.
Previsões estas que se confirmaram em pleno porque quer o Governo de então de maioria PSD/CDS-PP quer o actual de maioria PS com o agravamento das dificuldades financeiras que o país enfrentava e enfrenta segundo dizem deram e continuam a dar preferência ao desenvolvimento de políticas neoliberais que degradam cada vez mais os diversos serviços públicos, continuam com as privatizações com consequências evidentes aos níveis dos custos e das desigualdades sociais, ou seja, opções políticas que servem na perfeição os interesses e objectivos dos grandes grupos económicos em claro prejuízo dos utentes e das famílias mais carenciadas economicamente.
Devido a estas opções políticas seguidas pelos diversos governos o país deixa de ter ao seu dispor um conjunto importante de alavancas económicas tão necessárias ao progresso, ao desenvolvimento harmonioso e integrado ao nível nacional, instrumentos fundamentais para uma mais equilibrada justiça social, melhor qualidade de vida e bem-estar para todos os portugueses.
É pois confrontados com tais políticas que as Comissões e Associações de utentes dos serviços públicos realizam o seu 5º Encontro Nacional na cidade de Vila Nova de Gaia, cujos objectivos passam no fundamental por continuarmos a desenvolver o trabalho que de há anos a esta data temos construído para defendermos melhor e com mais eficácia os direitos dos utentes dos vários serviços públicos que representamos.
Independentemente do muito trabalho que temos feito e de à custa do mesmo muitos problemas cuja resolução há muito era exigida ou reclamada pelos utentes terem sido resolvidos, é necessário continuarmos a cada vez mais aperfeiçoarmos o nosso trabalho e capacidade de intervenção com o propósito de sermos ainda mais capazes e exigentes nas respostas que forçosamente somos obrigados a dar às políticas neoliberais que os sucessivos governos têm implementado ao nível dos serviços públicos.
É evidente para todos nós (homens e mulheres) que participamos activa e corajosamente nas Comissões e Associações de utentes dos serviços públicos que a melhoria do nosso trabalho e da intervenção só é possível ser conseguida com mais e melhor ligação entre as respectivas estruturas, com a realização de iniciativas ou debates temáticos que proporcionem a troca de experiências e o aprofundamento das ideias que tenham como objectivo comum a defesa dos direitos dos utentes.
Com o objectivo de darmos resposta às necessidades referidas e na sequência das decisões entretanto tomadas no decorrer do 4º Encontro Nacional, O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP desenvolveu e participou num conjunto muito significativo de acções, iniciativas e debates, durante o decorrer do período de tempo considerado entre os 4º e 5º Encontros Nacionais que de uma forma geral contribuíram para uma melhor e maior acreditação e visibilidade do mesmo junto das instituições ao nível do poder político, órgãos de informação e opinião pública, situações que consideramos importantes para o futuro.
Destacamos como acções de maior importância o inquérito nacional e um debate sobre questões de saúde que após apuramento dos resultados e das conclusões respectivamente vieram confirmar as apreensões e preocupações que o Movimento sentia sobre este sector tão importante para a qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos, a participação desde a primeira hora na realização do grande fórum denominado por “Compromisso pelos Serviços Públicos” que reuniu mais de trezentas organizações nacionais e estrangeiras e contou com a participação de um painel de técnicos de elevada qualidade e prestigio cujas conclusões foram oportunamente divulgadas, para além de terem participado em inúmeras outras iniciativas quer de âmbito parlamentar, Presidência da República e governamental como em encontros (leia-se conferências de imprensa) com os órgãos de comunicação social, emissão e distribuição de notas à imprensa e comunicados distribuídos em locais diversos do país, transmitindo a posição do Movimento sobre questões diversas da área dos serviços públicos, e estar pronto para oportunamente enviarmos à totalidade das juntas de freguesia portuguesas com o apoio da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias, um inquérito sobre transportes públicos, acessibilidade e mobilidade. Continuamos a dar passos embora não tão rápidos como pretendíamos para elaborarmos quer os Estatutos para a legalização do Movimento quer para a elaboração da carta dos direitos dos utentes.
Continuámos a imprimir a Folha Informativa meio de informação importante para darmos a conhecer quer a nossa existência quer a nossa actividade, participámos também em reuniões com estruturas sindicais, nas comemorações de Abril e do 1º de Maio e em outras manifestações assim como em iniciativas promovidas por Comissões e Associações de utentes.
Independentemente das debilidades de meios mecânicos, técnicos e humanos que um Movimento com estas características tem sempre considerámos da avaliação que fazemos à nossa actividade como positivo o trabalho realizado muito embora reconheçamos que em algumas situações pudéssemos ter ido mais além.
Reconhecendo como muito difícil o caminho que temos a percorrer devido à política que o actual governo teima em prosseguir ao arrepio das promessas eleitorais que foi apregoando durante a campanha eleitoral, acreditamos ser possível continuarmos a trabalhar afincadamente em prol dos direitos dos utentes e para o aparecimento de novas Comissões e de acordo com uma estratégia que passe por aglutinar ou juntar outras forças e vontades no âmbito dos sectores sindical, autárquico e respectivas Associações.
Caracterização Actual dos Serviços Públicos
2 – Saúde
Nunca será de mais recordar que a Lei de Bases do Sistema de Saúde foi aprovada na Assembleia da República no ano de 1979, criando-se desta forma as condições necessárias para a criação do Serviço Nacional de Saúde, situação que ocorreu neste mesmo ano.
Convém ainda referir que a Lei de Bases define no seu articulado quais as responsabilidades e deveres que ao governo compete assumir no âmbito das suas responsabilidades para o sector da saúde.
Independentemente da lei ser clara quanto às responsabilidades que os governos devem assumir perante os cidadãos no que aos cuidados de saúde diz respeito, não só os anteriores como o actual governo têm optado por aplicar políticas que nada têm a ver com a necessária e urgente aplicação de um efectivo Serviço Nacional de Saúde, antes têm criado as condições necessárias exigidas pelos grandes grupos económicos para a privatização de importantes e rentáveis áreas dos serviços de saúde com evidentes reflexos negativos para os cidadãos aos níveis da qualidade dos serviços prestados e dos custos dos actos médicos.
Não é menos importante recordar que há cerca de três anos o Serviço Nacional de Saúde português, numa avaliação mundial da responsabilidade da Organização Mundial de Saúde ficou classificado em décimo segundo lugar num conjunto de especialidades médicas muito embora em termos de investimento financeiro da responsabilidade do governo apareça em 183º lugar, situações que revelam claramente que se o Serviço Nacional de saúde fosse aplicado e apoiado pelo Governo reunia condições bastantes para que os serviços de saúde prestados aos utentes fossem de muito melhor qualidade do que a que actualmente é prestada com evidentes benefícios não só para os respectivos utentes como até para a economia nacional.
É pelas razões e motivos apontados acima que 26 anos após a criação do Sistema Nacional de Saúde, continuam a haver no Portugal de Abril cerca de 800 mil a um milhão de cidadãos que não têm acesso a médico de família, que continuam a estar em listas de espera para uma intervenção cirúrgica mais de 240 mil cidadãos, que à insuficiência nos serviços de saúde de pessoal administrativo, enfermagem e médico, que continuam por interesses económicos privados a haver equipamentos médicos, hospitais e serviços que funcionam em sub-aproveitamento, que há serviços de saúde nomeadamente centros de saúde que funcionam em horários e instalações completamente desajustadas dos direitos e necessidades dos utentes, que mesmo sendo notório que a qualidade dos serviços de saúde prestados aos utentes tem vindo a degradar-se os seus custos continuam a aumentar, que o lançamento dos medicamentos genéricos no mercado não beneficiou os utentes como era suposto acontecer, estes passaram a pagar valores mais elevados, quem beneficiou foi o governo porque reduziu os valores de comparticipação como aliás aconteceu nos medicamentos para o doentes crónicos.
Não satisfeito ainda com todas estas situações prepara-se o governo para a curto prazo conceder ao sector privado a possibilidade de construir novos hospitais públicos alguns em terrenos adquiridos com dinheiros do erário público, para futura exploração privada.
Quando o que se impunha, como aliás é reivindicado em sede da Assembleia da República pelo partido Comunista Português era a abolição pura e simples da taxa moderadora para acesso a actos médicos, pretende o governo introduzir uma nova modalidade de pagamento com custos diferenciados de acordo com a avaliação que o médico faz ao utente.
Muito embora a criação dos Conselhos Consultivos constituídos por representantes das autarquias, utentes, voluntários e profissionais de saúde para acompanhamento da gestão hospitalar nos hospitais denominados por empresas públicas tenha acontecido durante o ano de 2002, até hoje o governo ainda não os instalou situação igual acontece ao nível dos centros de saúde, nos cuidados de saúde primários e na Entidade Reguladora da Saúde.
Nunca será de mais recordar que a Lei de Bases do Sistema de Saúde foi aprovada na Assembleia da República no ano de 1979, criando-se desta forma as condições necessárias para a criação do Serviço Nacional de Saúde, situação que ocorreu neste mesmo ano.
Convém ainda referir que a Lei de Bases define no seu articulado quais as responsabilidades e deveres que ao governo compete assumir no âmbito das suas responsabilidades para o sector da saúde.
Independentemente da lei ser clara quanto às responsabilidades que os governos devem assumir perante os cidadãos no que aos cuidados de saúde diz respeito, não só os anteriores como o actual governo têm optado por aplicar políticas que nada têm a ver com a necessária e urgente aplicação de um efectivo Serviço Nacional de Saúde, antes têm criado as condições necessárias exigidas pelos grandes grupos económicos para a privatização de importantes e rentáveis áreas dos serviços de saúde com evidentes reflexos negativos para os cidadãos aos níveis da qualidade dos serviços prestados e dos custos dos actos médicos.
Não é menos importante recordar que há cerca de três anos o Serviço Nacional de Saúde português, numa avaliação mundial da responsabilidade da Organização Mundial de Saúde ficou classificado em décimo segundo lugar num conjunto de especialidades médicas muito embora em termos de investimento financeiro da responsabilidade do governo apareça em 183º lugar, situações que revelam claramente que se o Serviço Nacional de saúde fosse aplicado e apoiado pelo Governo reunia condições bastantes para que os serviços de saúde prestados aos utentes fossem de muito melhor qualidade do que a que actualmente é prestada com evidentes benefícios não só para os respectivos utentes como até para a economia nacional.
É pelas razões e motivos apontados acima que 26 anos após a criação do Sistema Nacional de Saúde, continuam a haver no Portugal de Abril cerca de 800 mil a um milhão de cidadãos que não têm acesso a médico de família, que continuam a estar em listas de espera para uma intervenção cirúrgica mais de 240 mil cidadãos, que à insuficiência nos serviços de saúde de pessoal administrativo, enfermagem e médico, que continuam por interesses económicos privados a haver equipamentos médicos, hospitais e serviços que funcionam em sub-aproveitamento, que há serviços de saúde nomeadamente centros de saúde que funcionam em horários e instalações completamente desajustadas dos direitos e necessidades dos utentes, que mesmo sendo notório que a qualidade dos serviços de saúde prestados aos utentes tem vindo a degradar-se os seus custos continuam a aumentar, que o lançamento dos medicamentos genéricos no mercado não beneficiou os utentes como era suposto acontecer, estes passaram a pagar valores mais elevados, quem beneficiou foi o governo porque reduziu os valores de comparticipação como aliás aconteceu nos medicamentos para o doentes crónicos.
Não satisfeito ainda com todas estas situações prepara-se o governo para a curto prazo conceder ao sector privado a possibilidade de construir novos hospitais públicos alguns em terrenos adquiridos com dinheiros do erário público, para futura exploração privada.
Quando o que se impunha, como aliás é reivindicado em sede da Assembleia da República pelo partido Comunista Português era a abolição pura e simples da taxa moderadora para acesso a actos médicos, pretende o governo introduzir uma nova modalidade de pagamento com custos diferenciados de acordo com a avaliação que o médico faz ao utente.
Muito embora a criação dos Conselhos Consultivos constituídos por representantes das autarquias, utentes, voluntários e profissionais de saúde para acompanhamento da gestão hospitalar nos hospitais denominados por empresas públicas tenha acontecido durante o ano de 2002, até hoje o governo ainda não os instalou situação igual acontece ao nível dos centros de saúde, nos cuidados de saúde primários e na Entidade Reguladora da Saúde.
3 – Transportes Públicos
Devido aos aumentos sucessivos e significativos que os custos dos títulos de transporte têm sofrido, ao completo desajustamento das coroas ou áreas territoriais servidas pelos passes sociais face à realidade urbana actual, à eliminação e encurtamento de carreiras, à demora e incómodos das viagens em autocarros devido à inexistência de vias BUS, à descoordenação entre os vários tipos de transporte e de, em várias situações para se fazer uma viagem única ser exigido aos utentes terem que tirar mais do que um título de transporte e ainda em muitas situações à má qualidade do material circulante, continuam a ser cada vez menos os cidadãos que dão preferência à utilização dos transportes públicos, optando claramente pelo uso do transporte próprio com as implicações ambientais e de circulação e estacionamento que as mesmas encerram quer para a degradação da qualidade de vida dos cidadãos quer para a própria economia nacional.
É por conhecermos estas e outras situações que por variadíssimas vezes em reuniões com o Ministério da Tutela ou com as administrações das empresas públicas ou privadas de transportes ou ainda através de posições assumidas publicamente, que temos exigido que o governo assuma uma política diferente para o sector dos transportes públicos que tenha em consideração as necessidades dos cidadãos nas áreas do conforto, preço e coordenação dos transportes nas suas deslocações diárias, na melhoria do meio ambiente com a introdução de energias alternativas na deslocação dos meios de transporte, ou a abolição do pagamento em parques de estacionamento junto das estações ou terminais rodo ou ferroviários.
É para nós Movimento claro e evidente que enquanto o governo optar por dar continuidade às políticas até aqui desenvolvidas, políticas estas que no fundamental têm servido e continuam a servir os interesses egoístas dos grandes grupos económicos, que a opção pela utilização do transporte público vai continuar a diminuir com as implicações sérias e graves que referimos
Devido aos aumentos sucessivos e significativos que os custos dos títulos de transporte têm sofrido, ao completo desajustamento das coroas ou áreas territoriais servidas pelos passes sociais face à realidade urbana actual, à eliminação e encurtamento de carreiras, à demora e incómodos das viagens em autocarros devido à inexistência de vias BUS, à descoordenação entre os vários tipos de transporte e de, em várias situações para se fazer uma viagem única ser exigido aos utentes terem que tirar mais do que um título de transporte e ainda em muitas situações à má qualidade do material circulante, continuam a ser cada vez menos os cidadãos que dão preferência à utilização dos transportes públicos, optando claramente pelo uso do transporte próprio com as implicações ambientais e de circulação e estacionamento que as mesmas encerram quer para a degradação da qualidade de vida dos cidadãos quer para a própria economia nacional.
É por conhecermos estas e outras situações que por variadíssimas vezes em reuniões com o Ministério da Tutela ou com as administrações das empresas públicas ou privadas de transportes ou ainda através de posições assumidas publicamente, que temos exigido que o governo assuma uma política diferente para o sector dos transportes públicos que tenha em consideração as necessidades dos cidadãos nas áreas do conforto, preço e coordenação dos transportes nas suas deslocações diárias, na melhoria do meio ambiente com a introdução de energias alternativas na deslocação dos meios de transporte, ou a abolição do pagamento em parques de estacionamento junto das estações ou terminais rodo ou ferroviários.
É para nós Movimento claro e evidente que enquanto o governo optar por dar continuidade às políticas até aqui desenvolvidas, políticas estas que no fundamental têm servido e continuam a servir os interesses egoístas dos grandes grupos económicos, que a opção pela utilização do transporte público vai continuar a diminuir com as implicações sérias e graves que referimos
4 – Acessibilidades e Mobilidade
Nas áreas das acessibilidades e mobilidade foram desenvolvidas a nível nacional por Comissões, Associações, autarquias, por outras estruturas e grupos de cidadãos grandes acções e manifestações de protesto contra as medidas anunciadas pelo anterior governo de introduzir portagens num grande número de vias de circulação que levou a que o actual governo fosse obrigado a anunciar publicamente que tal medida não seria aplicada.Tal união de esforços e vontades traduziu-se numa importante vitória dos cidadãos e uma clara e inequívoca demonstração de que quando os objectivos que nos propomos atingir são justos e defendem os direitos e interesses quer das pessoas quer de regiões como foi o caso em questão são sempre possíveis de atingir com menor ou maior esforço em pouco ou muito tempo mas são possíveis de atingir.
Aliás já dizíamos na proposta da anterior resolução que acabou por ser aprovada no 4º Encontro Nacional que nesta área os resultados do trabalho desenvolvido têm sido muito positivos traduzindo-se na resolução de inúmeros problemas que afectavam as populações ou utentes pondo em risco a sua integridade física e a sua própria mobilidade.
Brevemente vamos enviar para todas as juntas de freguesia do território nacional com o apoio da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias um inquérito/questionário sobre questões de transportes públicos/acessibilidades e mobilidade que após o seu preenchimento e respectiva devolução nos irá permitir conhecermos melhor muitos outros problemas e situações ainda existentes para no futuro desenvolvermos as acções e iniciativas que consideremos como as mais capazes, necessárias e adequadas para a resolução dos problemas entretanto identificados.
Nas áreas das acessibilidades e mobilidade foram desenvolvidas a nível nacional por Comissões, Associações, autarquias, por outras estruturas e grupos de cidadãos grandes acções e manifestações de protesto contra as medidas anunciadas pelo anterior governo de introduzir portagens num grande número de vias de circulação que levou a que o actual governo fosse obrigado a anunciar publicamente que tal medida não seria aplicada.Tal união de esforços e vontades traduziu-se numa importante vitória dos cidadãos e uma clara e inequívoca demonstração de que quando os objectivos que nos propomos atingir são justos e defendem os direitos e interesses quer das pessoas quer de regiões como foi o caso em questão são sempre possíveis de atingir com menor ou maior esforço em pouco ou muito tempo mas são possíveis de atingir.
Aliás já dizíamos na proposta da anterior resolução que acabou por ser aprovada no 4º Encontro Nacional que nesta área os resultados do trabalho desenvolvido têm sido muito positivos traduzindo-se na resolução de inúmeros problemas que afectavam as populações ou utentes pondo em risco a sua integridade física e a sua própria mobilidade.
Brevemente vamos enviar para todas as juntas de freguesia do território nacional com o apoio da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias um inquérito/questionário sobre questões de transportes públicos/acessibilidades e mobilidade que após o seu preenchimento e respectiva devolução nos irá permitir conhecermos melhor muitos outros problemas e situações ainda existentes para no futuro desenvolvermos as acções e iniciativas que consideremos como as mais capazes, necessárias e adequadas para a resolução dos problemas entretanto identificados.
5 – Correios
Em alguns casos pelo protesto expontâneo dos próprios utentes, em outros pelos protestos dos utentes organizados em Comissões e ainda em outros pela recusa das autarquias locais em assumirem a responsabilidade dos serviços de correios referindo que os mesmos continuem a ser feitos pelos CTT, o certo é que a administração desta empresa pública não conseguiu concretizar o seu objectivo que visava no essencial encerrar muitas centenas de estações e postos dos correios, agravando caso tal medida fosse concretizada ainda mais a já deficiente qualidade do serviço que é prestado aos utentes.
Muito embora consideremos tal situação como francamente positiva a realidade dos CTT continua a ser preocupante porque não vemos da parte do actual governo nenhuma indicação que nos permita ficarmos convencidos que tal política que a administração com o acordo do anterior governo e da própria ANACOM pretendia concretizar é para acabar, dando lugar a outra que tenha em conta os direitos dos cidadãos e os níveis de qualidade dos serviços a que por lei os CTT estão obrigados, situação que ultimamente e muito por da vontade da administração não é cumprida.
Não será concerteza por capricho dos respectivos utentes mas sim por necessidade de defenderem os seus legítimos direitos face às intenções da administração da empresa que nesta área dos serviços públicos têm ultimamente sido constituídas algumas Comissões de utentes.
Os CTT são uma empresa com características muito diferentes da generalidade de todas as outras empresas do sector público devido aos serviços que presta, logo nunca pode ser uma empresa a privatizar, sob pena de o lucro se sobrepor quer à qualidade do serviço quer ao sigilo e confidencialidade necessária da correspondência.
Em alguns casos pelo protesto expontâneo dos próprios utentes, em outros pelos protestos dos utentes organizados em Comissões e ainda em outros pela recusa das autarquias locais em assumirem a responsabilidade dos serviços de correios referindo que os mesmos continuem a ser feitos pelos CTT, o certo é que a administração desta empresa pública não conseguiu concretizar o seu objectivo que visava no essencial encerrar muitas centenas de estações e postos dos correios, agravando caso tal medida fosse concretizada ainda mais a já deficiente qualidade do serviço que é prestado aos utentes.
Muito embora consideremos tal situação como francamente positiva a realidade dos CTT continua a ser preocupante porque não vemos da parte do actual governo nenhuma indicação que nos permita ficarmos convencidos que tal política que a administração com o acordo do anterior governo e da própria ANACOM pretendia concretizar é para acabar, dando lugar a outra que tenha em conta os direitos dos cidadãos e os níveis de qualidade dos serviços a que por lei os CTT estão obrigados, situação que ultimamente e muito por da vontade da administração não é cumprida.
Não será concerteza por capricho dos respectivos utentes mas sim por necessidade de defenderem os seus legítimos direitos face às intenções da administração da empresa que nesta área dos serviços públicos têm ultimamente sido constituídas algumas Comissões de utentes.
Os CTT são uma empresa com características muito diferentes da generalidade de todas as outras empresas do sector público devido aos serviços que presta, logo nunca pode ser uma empresa a privatizar, sob pena de o lucro se sobrepor quer à qualidade do serviço quer ao sigilo e confidencialidade necessária da correspondência.
6 – Electricidade
Somos obrigados a dizer o mesmo que já dissemos diversas vezes ou seja, que continuamos a ser comparativamente com os restantes consumidores da União Europeia os que mais pagamos pelo consumo de energia consumida, muito embora a qualidade dos serviços que nos são prestados pela EDP seja de deficiente qualidade.
Como resultado de uma política que a empresa assume como prioridade, o objectivo de obter o maior lucro possível para o distribuir pelos seus accionistas e fazer o menos investimento possível continuam a existir em muitas zonas do país deficiente iluminação pública e de abastecimento de energia domiciliária com os consequentes problemas e mesmo prejuízos financeiros que estas situações originam para as populações aí residentes, sem que a empresa assuma as suas responsabilidades sobre os mesmos.
Quando o que se impõe é dotar estas zonas das infra-estruturas necessárias para eliminar tais carências, prefere a administração da EDP criar todas as condições que os grandes grupos económicos precisam ou exigem, nomeadamente a redução de postos de trabalho entregando a sub-empreiteiros a execução de importantes serviços muitos deles feitos sem a mínima qualidade que é exigida, devido à falta de experiência ou formação profissional que muitos dos trabalhadores que os executam têm.
Somos obrigados a dizer o mesmo que já dissemos diversas vezes ou seja, que continuamos a ser comparativamente com os restantes consumidores da União Europeia os que mais pagamos pelo consumo de energia consumida, muito embora a qualidade dos serviços que nos são prestados pela EDP seja de deficiente qualidade.
Como resultado de uma política que a empresa assume como prioridade, o objectivo de obter o maior lucro possível para o distribuir pelos seus accionistas e fazer o menos investimento possível continuam a existir em muitas zonas do país deficiente iluminação pública e de abastecimento de energia domiciliária com os consequentes problemas e mesmo prejuízos financeiros que estas situações originam para as populações aí residentes, sem que a empresa assuma as suas responsabilidades sobre os mesmos.
Quando o que se impõe é dotar estas zonas das infra-estruturas necessárias para eliminar tais carências, prefere a administração da EDP criar todas as condições que os grandes grupos económicos precisam ou exigem, nomeadamente a redução de postos de trabalho entregando a sub-empreiteiros a execução de importantes serviços muitos deles feitos sem a mínima qualidade que é exigida, devido à falta de experiência ou formação profissional que muitos dos trabalhadores que os executam têm.
7 – Água
O Homem não sobreviverá nem usufruirá de bem-estar e qualidade de vida se não tiver acesso à utilização de tão importante líquido quanto o é a água, bem produzido a partir da própria natureza.
Considerando tal importância para a sobrevivência do ser humano e por conhecermos experiências já praticadas em alguns municípios que em claro desrespeito pelos direitos dos seus munícipes e não assumindo a responsabilidade pela prestação de um serviço da sua competência têm optado por concessionar a grupos privados o abastecimento domiciliário da água, cujos preços pela água consumida logo aumentaram em valores muito significativos independentemente da qualidade dos serviços e das próprias infra-estruturas em muitos desses locais se terem vindo a degradar.
É pelas razões/motivos referidos que o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos em conjunto com muitas outras organizações tem manifestado total oposição quer às intenções dos governos incluindo o actual e de alguns partidos políticos com representação parlamentar de aprovarem um Lei Quadro da água que mais não pretendem do que criar condições necessárias para poder ser entregue ao capital privado a sua gestão, situação que a ser concretizada poria não só em causa a utilização da água por parte de todos os cidadãos nomeadamente os de menores recursos financeiros como a sua própria sobrevivência, situação que em pleno século XXI é no mínimo, em nosso entendimento, uma posição desprovida de argumentos sérios, logo é uma total capitulação perante as exigências dos grupos económicos.
O Homem não sobreviverá nem usufruirá de bem-estar e qualidade de vida se não tiver acesso à utilização de tão importante líquido quanto o é a água, bem produzido a partir da própria natureza.
Considerando tal importância para a sobrevivência do ser humano e por conhecermos experiências já praticadas em alguns municípios que em claro desrespeito pelos direitos dos seus munícipes e não assumindo a responsabilidade pela prestação de um serviço da sua competência têm optado por concessionar a grupos privados o abastecimento domiciliário da água, cujos preços pela água consumida logo aumentaram em valores muito significativos independentemente da qualidade dos serviços e das próprias infra-estruturas em muitos desses locais se terem vindo a degradar.
É pelas razões/motivos referidos que o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos em conjunto com muitas outras organizações tem manifestado total oposição quer às intenções dos governos incluindo o actual e de alguns partidos políticos com representação parlamentar de aprovarem um Lei Quadro da água que mais não pretendem do que criar condições necessárias para poder ser entregue ao capital privado a sua gestão, situação que a ser concretizada poria não só em causa a utilização da água por parte de todos os cidadãos nomeadamente os de menores recursos financeiros como a sua própria sobrevivência, situação que em pleno século XXI é no mínimo, em nosso entendimento, uma posição desprovida de argumentos sérios, logo é uma total capitulação perante as exigências dos grupos económicos.
8 – Educação
O sector da educação em Portugal tem sofrido com o decorrer do tempo significativas alterações que na sua grande maioria têm servido na perfeição os interesses e objectivos dos grupos privados ligados ao ensino particular e de clientelas e amigos políticos com evidentes e graves prejuízos para o ensino público, como aliás é fácil demonstrar através das inúmeras acções e manifestações de protesto desenvolvidas a partir das escolas públicas.
Os valores altíssimos das propinas que os estudantes são obrigados a pagar não têm contribuído nem para a melhoria das condições das infra-estruturas onde o ensino é ministrado nem para a melhoria do próprio antes têm contribuído para fazer a discriminação entre estudantes ricos e pobres com muitos destes a terem de deixar de estudar por não possuírem meios económicos que lhes permita suportar os encargos financeiros correspondentes ao pagamento das propinas e outras despesas.
A irresponsabilidade e ligeireza política com que os sucessivos governos têm actuado num sector tão importante para o futuro não só dos cidadãos jovens como do próprio país estão bem presentes todos os anos quando é necessário proceder à colocação dos professores onde regra geral muitos milhares de professores são confrontados com situações que lhes causam não só incómodos profissionais como também prejuízos materiais sendo também normal assistir-se à colocação indevida dos amigos com consequências nefastas para outros.
A juntar a estes casos há também os favores que os governos têm concedido em Orçamento de Estado dotando o ensino privado com avultados valores financeiros em completa desigualdade com o ensino público que cada vez mais luta com falta de meios.
O sector da educação em Portugal tem sofrido com o decorrer do tempo significativas alterações que na sua grande maioria têm servido na perfeição os interesses e objectivos dos grupos privados ligados ao ensino particular e de clientelas e amigos políticos com evidentes e graves prejuízos para o ensino público, como aliás é fácil demonstrar através das inúmeras acções e manifestações de protesto desenvolvidas a partir das escolas públicas.
Os valores altíssimos das propinas que os estudantes são obrigados a pagar não têm contribuído nem para a melhoria das condições das infra-estruturas onde o ensino é ministrado nem para a melhoria do próprio antes têm contribuído para fazer a discriminação entre estudantes ricos e pobres com muitos destes a terem de deixar de estudar por não possuírem meios económicos que lhes permita suportar os encargos financeiros correspondentes ao pagamento das propinas e outras despesas.
A irresponsabilidade e ligeireza política com que os sucessivos governos têm actuado num sector tão importante para o futuro não só dos cidadãos jovens como do próprio país estão bem presentes todos os anos quando é necessário proceder à colocação dos professores onde regra geral muitos milhares de professores são confrontados com situações que lhes causam não só incómodos profissionais como também prejuízos materiais sendo também normal assistir-se à colocação indevida dos amigos com consequências nefastas para outros.
A juntar a estes casos há também os favores que os governos têm concedido em Orçamento de Estado dotando o ensino privado com avultados valores financeiros em completa desigualdade com o ensino público que cada vez mais luta com falta de meios.
9 – Importância e Reforço do Movimento
Devido às políticas que os sucessivos governos têm desenvolvido e permitido que as administrações de algumas empresas públicas tenham tomado, em obediência aos interesses do capital privado há para além dos serviços públicos que caracterizámos outros que devem merecer a nossa preocupação e atenção de forma a analisarmos que tipo de intervenção podemos ter em defesa dos direitos dos seus utentes.
Destacamos como exemplos concretos do que referíamos os sectores das telecomunicações onde para além segundo dados de um estudo recente serem os utentes portugueses quem já ao nível da União europeia pagam os valores mais caros por utilização do telefone, foram recentemente confrontados com o pagamento de uma nova taxa cobrada pela Portugal Telecom, também na área da assistência judiciária e do notariado foram introduzidas através de novas leis importantes alterações que a exemplo do verificado nos restantes serviços públicos visaram no essencial o prejuízo dos direitos dos cidadãos em claro favorecimento de interesses privados.
Também na área do gás canalizado a situação não é muito diferente do que acontece nos outros sectores havendo diversos casos em que os consumidores têm sido obrigados a suportar encargos devidos por trabalhos de substituição ou alteração das canalizações que suscitam reservas a quem cabe suportá-los se aos consumidores se à respectiva empresa fornecedora do gás.
Face à caracterização feita é fácil concluirmos que não são estes os serviços públicos que os portugueses querem por não reunirem nem as condições nem a qualidade a que os utentes têm direito.
Nós Comissões e Associações que os representamos e nós próprios queremos sim serviços que nos sirvam com qualidade e em condições, por isso mesmo exigimos mais e melhores transportes, o alargamento das coroas servidas pelos passes sociais, a efectiva criação do passe inter-modal, a criação de vias BUS parar tornar as viagens em autocarro menos incómodas e mais rápidas a utilização de combustíveis não poluentes para melhorar o meio ambiente e qualidade de vida dos cidadãos, que no sector da saúde seja melhorada a qualidade dos serviços prestados, que sejam criadas as necessárias condições para que os actuais 800 mil a um milhão de cidadãos que não têm acesso a médico de família o passem a ter, que seja abolida a taxa moderadora para acesso aos actos médicos e não como o governo pretende fazer que é instituir o seu pagamento em valores diferenciados de acordo com a avaliação médica, que não sejam privatizados mais serviços de saúde, antes exigimos um forte investimento financeiro para ser melhorado o Serviço Nacional de Saúde.
Que os serviços de correio, fornecimento de electricidade, captação, tratamento e abastecimento de água continuem a ser feitos no âmbito do sector público não só para ser mantida a qualidade que ainda resta dos mesmos como também para garantir a todos os cidadãos o usufruto pleno da água, a confidencialidade e sigilo da correspondência.
Que sejam construídas novas vias de circulação para acesso a zonas mais interiores do país de forma a permitir o seu desenvolvimento e uma melhor mobilidade dos cidadãos e que outras já existentes sejam melhoradas com a correcção dos seus traçados e melhor sinalização, que sejam suprimidas as portagens existentes em outras nomeadamente nas travessias que ligam as margens Norte e Sul do Tejo através das pontes 25 de Abril e Vasco da Gama, na Circular regional Exterior de Lisboa – CREL e no troço da Auto-estrada do Norte entre as cidades de Alverca e Vila Franca de Xira, que na educação sejam dados passos e tomadas decisões políticas que contribuam não para a discriminação do ensino entre ricos e pobres, não para o favorecimento do ensino particular mas sim para o fortalecimento e valorização do ensino público.
A melhoria dos serviços públicos para em paralelo serem melhoradas as condições sociais, de bem-estar e qualidade de vida dos seus utentes reveste-se de uma importância muito grande para que os cidadãos dêem condições de preferência à sua utilização exigindo de todos nós enquanto membros activos das Comissões e Associações de utentes um esforço conjugado tendo presente a valorização das nossas acções e iniciativas que têm por objectivo a sua melhoria e a defesa dos direitos dos seus utentes.
Objectivos que devido às políticas neo-liberais e privatizadoras que têm merecido por parte dos sucessivos governos incluindo o actual condições de prioridade não se afiguram como fáceis de atingir, mas a par destas dificuldades temos também a perfeita noção e consciência de que hoje o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP é mais forte e organizado do que ontem, logo mais capaz de responder com mais argumentos, eficácia, organização e convicção às exigências que se nos colocam para desempenharmos com também mais qualidade o nosso trabalho.
Motivos e razões não nos faltam para continuarmos a percorrer tão necessário quanto importante percurso, animados por um objectivo comum que concerteza terá como final uma vitória importante que é o que nós e os utentes que representamos queremos, a solidificação dos serviços públicos que prestem serviços em conformidade com o que a Constituição da República Portuguesa define no seu texto e os cidadãos exigem.
É importante todo o trabalho que temos feito, mas não é menos importante a realização do 5º Encontro Nacional, iniciativa que não nos permite apenas e só informarmos sobre a actividade desenvolvida mas onde também é possível decidirmos que formas e caminhos darmos e percorrermos no futuro para contrariarmos e combatermos políticas que continuem a ter como finalidade a defesa dos interesses dos grandes grupo económicos em claro desrespeito pelos direitos dos cidadãos utentes dos serviços públicos. Estamos certos que saberemos encontrar as respostas mais capazes e adequadas para defendermos tal propósito e continuarmos a reforçar o Movimento com o aparecimento e constituição de novas Comissões através de acções de dinamização onde tal seja possível e se torne necessário.
Devido às políticas que os sucessivos governos têm desenvolvido e permitido que as administrações de algumas empresas públicas tenham tomado, em obediência aos interesses do capital privado há para além dos serviços públicos que caracterizámos outros que devem merecer a nossa preocupação e atenção de forma a analisarmos que tipo de intervenção podemos ter em defesa dos direitos dos seus utentes.
Destacamos como exemplos concretos do que referíamos os sectores das telecomunicações onde para além segundo dados de um estudo recente serem os utentes portugueses quem já ao nível da União europeia pagam os valores mais caros por utilização do telefone, foram recentemente confrontados com o pagamento de uma nova taxa cobrada pela Portugal Telecom, também na área da assistência judiciária e do notariado foram introduzidas através de novas leis importantes alterações que a exemplo do verificado nos restantes serviços públicos visaram no essencial o prejuízo dos direitos dos cidadãos em claro favorecimento de interesses privados.
Também na área do gás canalizado a situação não é muito diferente do que acontece nos outros sectores havendo diversos casos em que os consumidores têm sido obrigados a suportar encargos devidos por trabalhos de substituição ou alteração das canalizações que suscitam reservas a quem cabe suportá-los se aos consumidores se à respectiva empresa fornecedora do gás.
Face à caracterização feita é fácil concluirmos que não são estes os serviços públicos que os portugueses querem por não reunirem nem as condições nem a qualidade a que os utentes têm direito.
Nós Comissões e Associações que os representamos e nós próprios queremos sim serviços que nos sirvam com qualidade e em condições, por isso mesmo exigimos mais e melhores transportes, o alargamento das coroas servidas pelos passes sociais, a efectiva criação do passe inter-modal, a criação de vias BUS parar tornar as viagens em autocarro menos incómodas e mais rápidas a utilização de combustíveis não poluentes para melhorar o meio ambiente e qualidade de vida dos cidadãos, que no sector da saúde seja melhorada a qualidade dos serviços prestados, que sejam criadas as necessárias condições para que os actuais 800 mil a um milhão de cidadãos que não têm acesso a médico de família o passem a ter, que seja abolida a taxa moderadora para acesso aos actos médicos e não como o governo pretende fazer que é instituir o seu pagamento em valores diferenciados de acordo com a avaliação médica, que não sejam privatizados mais serviços de saúde, antes exigimos um forte investimento financeiro para ser melhorado o Serviço Nacional de Saúde.
Que os serviços de correio, fornecimento de electricidade, captação, tratamento e abastecimento de água continuem a ser feitos no âmbito do sector público não só para ser mantida a qualidade que ainda resta dos mesmos como também para garantir a todos os cidadãos o usufruto pleno da água, a confidencialidade e sigilo da correspondência.
Que sejam construídas novas vias de circulação para acesso a zonas mais interiores do país de forma a permitir o seu desenvolvimento e uma melhor mobilidade dos cidadãos e que outras já existentes sejam melhoradas com a correcção dos seus traçados e melhor sinalização, que sejam suprimidas as portagens existentes em outras nomeadamente nas travessias que ligam as margens Norte e Sul do Tejo através das pontes 25 de Abril e Vasco da Gama, na Circular regional Exterior de Lisboa – CREL e no troço da Auto-estrada do Norte entre as cidades de Alverca e Vila Franca de Xira, que na educação sejam dados passos e tomadas decisões políticas que contribuam não para a discriminação do ensino entre ricos e pobres, não para o favorecimento do ensino particular mas sim para o fortalecimento e valorização do ensino público.
A melhoria dos serviços públicos para em paralelo serem melhoradas as condições sociais, de bem-estar e qualidade de vida dos seus utentes reveste-se de uma importância muito grande para que os cidadãos dêem condições de preferência à sua utilização exigindo de todos nós enquanto membros activos das Comissões e Associações de utentes um esforço conjugado tendo presente a valorização das nossas acções e iniciativas que têm por objectivo a sua melhoria e a defesa dos direitos dos seus utentes.
Objectivos que devido às políticas neo-liberais e privatizadoras que têm merecido por parte dos sucessivos governos incluindo o actual condições de prioridade não se afiguram como fáceis de atingir, mas a par destas dificuldades temos também a perfeita noção e consciência de que hoje o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP é mais forte e organizado do que ontem, logo mais capaz de responder com mais argumentos, eficácia, organização e convicção às exigências que se nos colocam para desempenharmos com também mais qualidade o nosso trabalho.
Motivos e razões não nos faltam para continuarmos a percorrer tão necessário quanto importante percurso, animados por um objectivo comum que concerteza terá como final uma vitória importante que é o que nós e os utentes que representamos queremos, a solidificação dos serviços públicos que prestem serviços em conformidade com o que a Constituição da República Portuguesa define no seu texto e os cidadãos exigem.
É importante todo o trabalho que temos feito, mas não é menos importante a realização do 5º Encontro Nacional, iniciativa que não nos permite apenas e só informarmos sobre a actividade desenvolvida mas onde também é possível decidirmos que formas e caminhos darmos e percorrermos no futuro para contrariarmos e combatermos políticas que continuem a ter como finalidade a defesa dos interesses dos grandes grupo económicos em claro desrespeito pelos direitos dos cidadãos utentes dos serviços públicos. Estamos certos que saberemos encontrar as respostas mais capazes e adequadas para defendermos tal propósito e continuarmos a reforçar o Movimento com o aparecimento e constituição de novas Comissões através de acções de dinamização onde tal seja possível e se torne necessário.
