Resolução
Índice
1- Introdução
2 – A evolução dos Serviços Públicos em Portugal.
2.1. Caracterização Sectorial;
2.1.1Saúde;
2.1.2 Transportes Públicos;
2.1.3 Acessibilidades e Mobilidade;
2.1.4 Correios e Telecomunicações;
2.1.5 Electricidade e Gás;
2.1.6 Água e Ambiente;
2.1.7 Educação;
2.1.8 Segurança Social;
2.1.9 Sector Financeiro;
2.1.10 Entidades Reguladoras;
2.2 Balanço da actividade do MUSP;
3 – O Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP). Estrutura e funcionamento.
4- Plano de trabalho e medidas a concretizar até ao 9º Encontro Nacional.
4.1 - Para uma resposta mais eficaz na defesa dos direitos dos utentes, o 8º Encontro Nacional do MUSP, decide;
4.1.1 - No plano da estruturação;
4.1.2 - No plano da direcção;
4.2 - Iniciativas a desenvolver pelo MUSP;
5. Reivindicações dos Utentes dos Serviços Públicos.
5.1 Saúde;
5.2 Transportes;
5.3 Acessibilidades e Mobilidade;
5.4 Correios e telecomunicações;
5.5 Electricidade e Gás;
5.6 Água e Ambiente;
5.7 Educação;
5.8 Segurança Social;
5.9 Serviços Financeiros;
5.10 Justiça;
5.11 Entidades Reguladoras;
1- Introdução
O 8º Encontro Nacional do Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), mais do que um momento de balanço da actividade desenvolvida no último ano, é uma oportunidade para que colectivamente sejam encontradas soluções eficazes que respondam a duas questões centrais: como organizar a crescente contestação das populações às políticas públicas do governo e, no quadro actual, como alargar a intervenção e o prestígio do MUSP.
Os últimos anos, fruto da desresponsabilização do Estado face às suas obrigações constitucionais, nomeadamente a de garantir um conjunto de direitos económicos e sociais em áreas como a saúde, a educação e a segurança social, mas também num conjunto de serviços de bens essenciais como, a electricidade, os transportes, os correios, as telecomunicações, a água e o gás, entre outros, foram de grande contestação das populações que se sentem cada vez mais lesadas nos seus direitos.
O processo de reconfiguração do Estado a que temos vindo a assistir nos últimos anos, cuja concretização tem passado por retirar ao Estado a sua função de prestador e entregá-la a entidades privadas, tem tido como consequência natural: maiores dificuldades no acesso a estes serviços, devido aos custos crescentes com a introdução do postulado do utilizador/pagador e também a degradação da qualidade dos serviços prestados.
À retirada de direitos tem respondido a população com o protesto na rua, muitas vezes a partir de manifestações espontâneas que depois dão origem a movimentos organizados, cuja evolução nem sempre tem sido acompanhada pelo MUSP.
Por último o Encontro Nacional será certamente o momento para definir um conjunto de medidas no sentido de dar mais visibilidade ao MUSP e à sua Direcção, avançar na estruturação do movimento com o objectivo de alargar a sua influência a outras regiões do país e aproximar mais a direcção da base do movimento.
2 – A evolução dos Serviços Públicos em Portugal.
Os processos de privatização e liberalização de serviços públicos e bens essenciais como: a Administração Pública; o ambiente; a comunicação social; a educação; a energia; a justiça; a saúde; a segurança social; as telecomunicações; os serviços postais; os transportes e acessibilidades, são parte integrante de uma política que adoptou e adaptou o Estado à tese neo-liberal de “menos Estado, melhor Estado”.
O encerramento de serviços de proximidade como acontece na saúde, nos correios, na justiça, na segurança, na energia e na educação a par de outras medidas nos transportes públicos de passageiros com a redução ou mesmo o encerramento de algumas carreiras, ou ainda a introdução de portagens em zonas onde as alternativas não são aceitáveis, bem como o sistemático aumento dos custos com estes serviços, são a expressão mais visível das alterações introduzidas com a política de desresponsabilização do Estado que temos vindo a assistir.
O Estado tem-se assumido cada vez mais como instrumento dos poderosos, e em especial na recomposição de grandes grupos económicos privados, através da privatização de sectores estratégicos, como em relação aos serviços públicos. De salientar igualmente as políticas de enfraquecimento dos mecanismos de fiscalização e controlo da actividade governativa, tornando-se prática corrente a subordinação a interesses privados do aparelho de Estado.
Os impactos destas medidas para os trabalhadores e para o nosso povo têm-se traduzido na perda de direitos sociais e até civilizacionais, na agudização de fracturas e desigualdades sociais, na multiplicação de assimetrias.
2.1. Caracterização Sectorial
2.1.1Saúde
O prosseguimento da política de encerramento de unidades e serviços de saúde de forma indiscriminada e com falsos argumentos tem como consequências mais visíveis: maiores dificuldades de acesso aos serviços públicos de saúde por parte dos mais carenciados, nas áreas suburbanas e um maior isolamento de quem reside em vastas zonas do interior do País.
O reduzido investimento feito ao longo dos anos nos cuidados de saúde primários e uma aposta, sobretudo nos cuidados hospitalares, agravou a situação existente nos Centros de Saúde, situação que está longe de ser resolvida apesar da implementação das Unidades de Saúde familiar (USF).
Na área dos medicamentos a política do Governo, tal como o ex- Ministro da Saúde, Correia de Campos confirmou no livro que agora publicou, tem sido de transferência de custos para os utentes e de poupança para o Estado, ao mesmo tempo que aumentam os ganhos das Multinacionais que os produzem.
2.1.2 Transportes Públicos
No sector dos transportes públicos as medidas governamentais apontam claramente para a aplicação do princípio do utilizador/pagador, alienando por completo a componente social do serviço público de transportes, de que são exemplo as tentativas de acabar com o passe intermodal. Se fossem concretizadas estas medidas, a mobilidade dos utentes, seria drasticamente limitada e aumentadas as assimetrias já existentes entre as regiões.
2.1.3 Acessibilidades e Mobilidade
A situação de completo abandono a que muitas áreas do país e muitos milhares de cidadãos aí residentes são votados, por falta de infra-estruturas básicas, pela supressão de transportes e encerramento de serviços públicos é preocupante, tendo mesmo relação directa com o abandono e insucesso escolar ao nível das crianças e problemas de saúde na área dos idosos.
Para combater estes e outros problemas é necessário que o Governo tome decisões e medidas, nomeadamente a não introdução de portagens nas SCUTS que servem essas zonas e melhoria dos respectivos transportes.
2.1.4 Correios e Telecomunicações
No Sector dos correios e telecomunicações, independentemente da aparente situação de acalmia e estagnação , mantêm-se em aberto as intenções do Governo e administração dessas empresas de procederem à privatização das áreas mais rentáveis, por um lado, e à alienação das suas responsabilidades naquelas menos lucrativas por outro.
Assim tem acontecido nos CTT, com a pontual mas programada entrega de estações e postos de correios a particulares, com a redução de serviços e horários de atendimento, bem como com a quebra da obrigatoriedade da distribuição diária, geral e universal da correspondência, pondo também em causa a sua confidencialidade com prejuízo para os utentes, trabalhadores e regiões.
2.1.5 Electricidade e Gás
Nas áreas da electricidade e gás são escassos os investimentos feitos, quer ao nível das obras novas, quer na manutenção das infra-estruturas que existem, situações que originam cortes constantes e prolongados de energia em diversas áreas e mesmo falta de electricidade em outros locais de construção urbana mais recente.
No abastecimento de gás devido à falta de fiscalização sobre os trabalhos e à deficiente qualidade dos mesmos são cada vez mais frequentes as explosões com resultados alarmantes ao nível da própria vida das pessoas e prejuízos materiais que em diversas situações ninguém assume responsabilidades.
2.1.6 Água e Ambiente
O Governo continua apostado em concretizar a aplicação da famigerada lei da água que permite aos grandes grupos económicos fazerem negócio à custa de um bem comum.
Se tal objectivo se viesse a concretizar duas situações aconteceriam de imediato, os preços pelo consumo aumentariam e a qualidade dos serviços e da água diminuiriam como aliás acontece em municípios que já concessionaram a privados a prestação destes serviços.
Situação também preocupante, porque degrada a qualidade do ambiente e prejudica a saúde pública, é a falta de equipamentos para tratamento dos esgotos domésticos e outros resíduos.
2.1.7 Educação
A educação assume-se como um investimento estratégico fundamental para o desenvolvimento do país e dos portugueses. Ao contrário o Governo continua a apostar numa estratégia de desresponsabilização não cumprindo com as suas responsabilidades constitucionais, nomeadamente o de garantir a gratuitidade, o acesso e sucesso escolares a todos os portugueses em igualdade. É neste contexto que se enquadra a lógica elitista e economicista e o apoio crescente ao ensino privado. As mais de 3500 escolas do 1º ciclo do ensino básico que encerraram desde o inicio da legislatura são também expressão concreta da estratégia de ataque à Escola Pública.
2.1.8 Segurança Social
Independentemente da importância que representa para os trabalhadores desempregados ou em situações de doença, para os reformados e pensionistas e ainda para os cidadãos que se encontram em situação de pobreza ou exclusão social, o Governo cedendo aos interesses dos grupos representantes do capital privado tem desferido constantes e graves ataques ao sistema publico de segurança social, cujas consequências já hoje são visíveis na redução dos valores das pensões à custa de alterações dos critérios para a sua atribuição e nos elevados custos económicos e sociais derivados de um modelo que assenta na fragilização do aparelho produtivo nacional.
2.1.9 Sector Financeiro
O colapso de grandes empresas financeiras nos EUA, com graves repercussões na Europa, são apenas uma parte da grave crise financeira e da economia real, cujas consequências ainda hoje não podem ser determinadas em toda a sua extensão. Entretanto, o governo português limita-se a procurar sossegar a opinião pública em vez de ser parte activa no encontrar de soluções que permitam aliviar o sufoco financeiro das famílias e dinamizar a economia real.
De facto, nunca como em 2007/2008 a banca e a indústria financeira tiveram tantos e tão desproporcionados lucros. Também nunca houve tanto crédito mal parado e tantas famílias com dificuldades assumidas.
Embora seja esta a realidade a publicidade e os apelos ao consumismo e ao recurso ao crédito persistem de forma agressiva.
2.1.10 Entidades Reguladoras
A constituição das Entidades Reguladoras nomeadas pelo Governo com ou sem a intervenção da Assembleia da República têm funcionado mais como entidades defensoras das decisões e políticas do Governo do que arbitrar e harmonizar interesses contraditórios entre utentes e prestadores de serviços.
2.2 Balanço da actividade do MUSP
O trabalho desenvolvido pelo MUSP, Comissão Dinamizadora e Grupo Permanente, enquanto órgãos de direcção e coordenação do Movimento ficaram aquém das expectativas e necessidades, saídas do 7º Encontro Nacional.
Não conseguimos, nomeadamente:
- O reforço organizativo;
- Ultrapassar dificuldades logísticas e outras com que o Grupo Permanente se confronta;
- A presença de todas as Comissões de Utentes que integram a Comissão Dinamizadora nas reuniões realizadas nestes 11 meses de actividade;
- Contribuir para a constituição de Comissões de Utentes em mais zonas do país;
Essa realidade, contudo, não impediu o regular funcionamento do Grupo Permanente com o empenhamento de muitas Comissões e Associações de Utentes, o êxito de acções de luta, protesto, reivindicação, em defesa dos serviços públicos.
2.2.1 Pelo seu impacto e visibilidade destacamos:
- Várias acções junto ao Ministério da Saúde, em que resultou reuniões com responsáveis políticos desse ministério.
- O enorme “buzinão” em todo o país, contra o aumento dos combustíveis, do custo de vida e das portagens na ponte 25 de Abril.
- A reivindicação da efectivação do anunciado “gasóleo profissional” para os transportes públicos de passageiros, incluindo o sector dos táxis.
- A aplicação do passe social intermodal a todos os operadores de transportes públicos e em todas as regiões do país.
- Conferências de imprensa e notas à comunicação social.
- Participação em reuniões com várias entidades, institucionais e partidárias, estruturas sindicais e na comissão promotora da campanha “água é de todos, não o negócio de alguns”.
3 – O Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP). Estrutura e funcionamento.
O Movimento que hoje integra na sua estrutura mais de 100. Comissões de Utentes de várias áreas de actividade: saúde; portagens; água e comunicações, muitas delas sem actividade regular, tem na Comissão Dinamizadora e no Grupo Permanente os órgãos de direcção e coordenação, pelo que se impõe, neste Encontro Nacional, reflectir sobre o seu funcionamento e a sua ligação à base da estrutura.
Desde logo o facto de, sendo o Movimento integrado por homens e mulheres que têm a sua actividade profissional própria e a sua vida familiar, estabelecida segundo padrões por eles definidos, a participação individual nas reuniões e nas iniciativas nem sempre é a mais adequada. Encontrar soluções que visem facilitar a participação daqueles que assumem responsabilidades a este nível é por isso uma tarefa prioritária.
Uma segunda questão é a que resulta de termos um Movimento que tem uma estrutura em forma de pirâmide, com o vértice muito afastado da base. Aproximar as várias componentes da estrutura, criando condições para um maior envolvimento das Comissões de Utentes no processo de discussão e decisão é igualmente uma prioridade.
Por fim o Encontro Nacional deve definir um plano de trabalho que permita a integração de mais Comissões, dinamizando e organizando os movimentos de protesto e defesa dos direitos em vastas regiões do país, onde por vezes apenas falta alguém que tome a iniciativa de avançar.
Os últimos três anos que ficaram marcados por um forte crescimento das movimentações das populações em torno da defesa de direitos constitucionais e outros adquiridos ao longo dos anos através da luta, como aconteceu particularmente ‑
nas áreas da saúde, da educação, transportes públicos de passageiros e contra o aumento das portagens, identificaram possibilidades de alargamento do MUSP que importa agora concretizar. Alargamento não apenas em número de comissões, mas também na diversidade de áreas de intervenção. As áreas da justiça e segurança interna, dos combustíveis e das linhas de alta tensão e as portagens, são áreas onde potencialmente o movimento pode crescer. Nos próximos anos a questão da Banca, particularmente os problemas em torno do aumento das taxas de juro, poderá ser uma das novas áreas de intervenção.
4- Plano de trabalho e medidas a concretizar até ao 9º Encontro Nacional
A situação de crise profunda que se vive no plano internacional e 32 anos de política de direita colocam o nosso País numa situação muito difícil com consequências para as famílias portuguesas, cuja gravidade ainda não é possível prever em toda a sua dimensão. Tal como aconteceu nos últimos três anos, o governo prepara-se para enfrentar a crise penalizando ainda mais os mesmos de sempre, com medidas que passam por uma maior desresponsabilização do Estado face às suas obrigações constitucionais.
Tudo indica que o OE para 2009, agora com o argumento da crise internacional, mantenha como orientação central a redução da despesa pública, com um crescimento abaixo da taxa de inflação do orçamento para a saúde, educação e segurança social. Simultaneamente vamos ter as chamadas Entidades Reguladoras a facilitarem a vida das empresas que prestam serviços essenciais de modo a que os lucros dessas empresas se mantenham a níveis obscenos.
Assim 2009 vai ser um ano de maiores dificuldades para os portugueses que verão o seu poder de compra mais reduzido e maiores dificuldades no acesso aos serviços públicos e bens essenciais. Neste quadro cabe ao MUSP a responsabilidade de dinamizar o protesto e encontrar as soluções orgânicas que mais contribuam para uma melhor articulação da luta. Para que possa cumprir integralmente o seu papel o MUSP terá de se estruturar e reforçar o papel dirigente da sua direcção.
4.1 - Para uma resposta mais eficaz na defesa dos direitos dos utentes, o 8º Encontro Nacional do MUSP, decide:
4.1.1 - No plano da estruturação:
Encetar um conjunto de contactos e reuniões com o objectivo de garantir a adesão ao MUSP do conjunto de comissões em actividade que ainda não deram esse passo e em simultâneo ganhar as comissões que estão inactivas para que regressem à actividade regular.
Criar um grupo de trabalho que estude um conjunto de medidas que permitam encurtar a distância entre a direcção do Movimento (Comissão Dinamizadora) e as ‑
Comissões de Utentes.
4.1.2 - No plano da direcção:
- Definir de forma mais adequada os dias e os locais das reuniões da Comissão Dinamizadora, para que desta forma aumentem os níveis de participação nas reuniões do órgão.
- Dar maior eficácia à Comissão Permanente tendo como critérios para a sua formação, a disponibilidade para o trabalho e/ou a proximidade geográfica entre os seus membros.
- Realizar até Março de 2009 uma reunião nacional com as comissões que integram o MUSP para debater as propostas a apresentar pela Comissão Dinamizadora nos planos da estruturação e da direcção.
4.2 - Iniciativas a desenvolver pelo MUSP:
· Elaborar o guia dos utentes dos serviços públicos com o objectivo de sistematizar o conjunto dos direitos dos utentes e algumas reivindicações em torno das quais se deve desenvolver a luta;
· Propor aos sindicatos representativos dos trabalhadores da Administração Pública central e local, a realização de uma iniciativa nacional em defesa dos serviços públicos, iniciativa a realizar no âmbito das comemorações do 25 de Abril;
· Apesar de uma parte substancial da banca estar nas mãos do sector privado e tendo em conta a crise no sector financeiro que se repercute na vida dos portugueses, e que por isso o papel da CGD pode ser determinante no arrastamento dos outros bancos para medidas que despenalizem os utentes, o 8º Encontro Nacional decide realizar no início do próximo ano, uma iniciativa de protesto contra o aumento das taxas de juro e a existência de comissões bancárias com valores desproporcionados e algumas até inaceitáveis.
· Voltar à rua em defesa do Serviço Nacional de Saúde numa iniciativa de âmbito nacional a propor aos sindicatos, autarquias e associações de doentes do sector, sendo precedida de uma reunião nacional das Comissões de Utentes da Saúde a acontecer até final de Janeiro de 2009.
· Realizar o 9º Encontro Nacional, no último trimestre de 2009, em dia e local a definir.
5. Reivindicações dos Utentes dos Serviços Públicos
Considerando a gravidade que os problemas referidos na presente proposta de resolução representam para os utentes dos serviços públicos, como o aumento das dificuldades de acesso aos mesmos por culpa do aumento dos seus custos, encerramentos e privatizações com o consequente aumento da sua degradação, situações que se enquadram perfeitamente numa lógica capitalista de quanto menos Estado melhor Estado promovida pelos sucessivos governos com particular relevo para o actual, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP exige ao Governo:
5.1 Saúde
- Um Serviço Nacional de Saúde público, universal, geral, gratuito, eficiente e eficaz.
- Criação de uma rede nacional de cuidados continuados e paliativos.
- Abolição das taxas moderadoras e de internamento.
- Fim do processo das privatizações e de encerramento de serviços.
- Redução dos custos dos medicamentos a suportar pelos utentes à custa da redução das margens de lucro da indústria farmacêutica.
- Criar as condições necessárias para serem eliminadas as listas de espera.
- Assegurar que os cidadãos portadores de Sida e toxicodependentes sejam apoiados na prevenção e tratamento.
- Instalação de cuidados de saúde oral, nutricionistas, fisioterapeutas, psicologia e oftalmologia nos centros de saúde e hospitais onde ainda não estejam instalados.
- Construção de hospitais e centros de saúde no âmbito do sector público.
- Pôr fim à promiscuidade público/privado no SNS.
- Manutenção dos ainda existentes e reabertura dos Serviços de Atendimento Permanente apetrechando-os com os equipamentos necessários e adequados às necessidades dos utentes.
5.2 Transportes
- Não ao aumento dos passes sociais e dos restantes títulos de transporte.
- Dedução no IRS dos valores relativos aos custos dos transportes mediante apresentação dos recibos dos passes sociais e dos outros títulos de transporte.
- Alargar a área geográfica das coroas já servidas com os passes sociais e integrar no sistema todos os operadores de transportes colectivos de passageiros.
- Alargar a mais áreas do país a utilização do passe social, com a inclusão de todos os operadores.
- Melhoria dos abrigos com mais informação e conforto e a criação de mais vias BUS e incentivos aos operadores para utilizarem combustíveis não poluentes.
- Criação do gasóleo profissional com preço fixo anual.
- Instalação das Autoridades Metropolitanas de Transportes.
- Encerrar o processo das privatizações das Empresas Públicas de Transportes de passageiros.
- Construção de parques interfaces nas periferias dos centros urbanos para serem evitadas as entradas de veículos nos mesmos.
- Cumprimento integral por parte das empresas dos percursos que constam dos contratos de concessão.
5.3 Acessibilidades e Mobilidade
- Não à instalação de portagens nas SCUTS e acabar com as portagens das pontes que atravessam o Rio Tejo.
- Construção de novas vias de circulação e melhorar a qualidade dos pisos e da sinalética das que já existem.
- Melhorar e reactivar a circulação dos transportes colectivos de passageiros nomeadamente em zonas mais do interior do país.
- Eliminar nos espaços urbanos as barreiras arquitectónicas.
- Melhorar a mobilidade interurbana.
5.4 Correios e telecomunicações
- Manutenção dos Serviços de Correios no âmbito do Sector Público Administrativo.
- Não ao encerramento de postos e estações dos CTT.
- Não à concentração de operadores de telecomunicações, obrigatoriedade de tarifas planas e menores prazos de fidelização.
- Colocar o avanço tecnológico ao serviço de todo o território nacional.
- Cumprimento do contrato de prestação do serviço público de correios com a distribuição diária em segurança e de qualidade em todo o território nacional.
5.5 Electricidade e Gás
- Adequar os preços da energia aos rendimentos das famílias e das necessidades competitivas do sector económico nacional.
- Medidas e acções que ganhem as famílias para a poupança de energia.
- Construção de novas infra-estruturas e manutenção mais cuidada das existentes para eliminar situações de carência de energia ainda existentes.
- Melhor e mais apertada fiscalização sobre os trabalhos para instalação de gás.
- Sendo sectores estratégicos o Governo deve garantir uma influência decisiva na gestão de algumas das empresas mais importantes, para defender os interesses dos utentes.
5.6 Água e Ambiente
- Revogação da Lei Quadro da Água
- Fim da concessão privatização dos serviços de abastecimento de água.
- Garantir a qualidade da água.
- Implementar em todo o país e mantê-los em bom estado de funcionamento sistemas para tratamento das águas residuais e dos lixos.
- Garantir os recursos materiais, humanos, técnicos e financeiros adequados e uma gestão pública de qualidade para impedir a mercantilização e privatização da natureza.
5.7 Educação
- Investir e valorizar o ensino público em vez de favorecer o privado.
- Cumprimento dos direitos constitucionais para defesa da Escola Pública e das condições de equidade para todos.
- Alargamento do ensino obrigatório até ao 12º ano de escolaridade.
- Alargamento da rede pública do pré-escolar a todas as crianças a partir dos três anos inclusive, acompanhadas das condições necessárias.
- Fim das propinas e o aumento das verbas para a acção social escolar.
- Construção de creches públicas.
5.8 Segurança Social
- Defesa do sistema público, universal e solidário da segurança social como garante de novas políticas sociais para uma mais justa e equilibrada repartição do rendimento nacional, combatendo as injustiças e desigualdades sociais.
- Consolidar a sustentação financeira do sistema público com a aplicação de medidas que responsabilizem o Estado e as empresas de capital intensivo.
- Suspensão dos critérios de sustentabilidade e dos de atribuição das prestações sociais que visam a redução dos valores das reformas e subsídios.
- Aumento dos valores das prestações sociais mais baixas e criação de novas prestações para fazer face a novos riscos sociais.
- Abertura em diversos locais do país de mais balcões da segurança social (lojas da solidariedade).
5.9 Serviços Financeiros
- Não às taxas Multibanco,
- Redução das taxas de juro para crédito à habitação.
- Que a Caixa Geral de Depósitos funcione como reguladora para a aplicação dos valores do spread para os empréstimos para compra de habitação.
- Obrigatoriedade dos bancos afixarem nos balcões os valores das taxas cobradas aos utentes pelos serviços prestados
5.10 Justiça
- Adequação dos valores das taxas para acesso aos tribunais aos rendimentos das famílias.
- Não ao encerramento de serviços, funcionamento e organização dos serviços administrativos respeitando os princípios de proximidade e acessibilidade.
- A informatização dos serviços deve considerar toda a população sem que ninguém seja excluído.
5.11 Entidades Reguladoras
- No cumprimento das suas responsabilidades e deveres consagrados na Constituição o Governo deve de intervir regularizando e orientando as actividades económicas no respeito pelos princípios e instrumentos de planificação.
- Por intermédio dos seus representantes, os utentes devem fazer parte dos órgãos das entidades reguladoras.
Índice
1- Introdução
2 – A evolução dos Serviços Públicos em Portugal.
2.1. Caracterização Sectorial;
2.1.1Saúde;
2.1.2 Transportes Públicos;
2.1.3 Acessibilidades e Mobilidade;
2.1.4 Correios e Telecomunicações;
2.1.5 Electricidade e Gás;
2.1.6 Água e Ambiente;
2.1.7 Educação;
2.1.8 Segurança Social;
2.1.9 Sector Financeiro;
2.1.10 Entidades Reguladoras;
2.2 Balanço da actividade do MUSP;
3 – O Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP). Estrutura e funcionamento.
4- Plano de trabalho e medidas a concretizar até ao 9º Encontro Nacional.
4.1 - Para uma resposta mais eficaz na defesa dos direitos dos utentes, o 8º Encontro Nacional do MUSP, decide;
4.1.1 - No plano da estruturação;
4.1.2 - No plano da direcção;
4.2 - Iniciativas a desenvolver pelo MUSP;
5. Reivindicações dos Utentes dos Serviços Públicos.
5.1 Saúde;
5.2 Transportes;
5.3 Acessibilidades e Mobilidade;
5.4 Correios e telecomunicações;
5.5 Electricidade e Gás;
5.6 Água e Ambiente;
5.7 Educação;
5.8 Segurança Social;
5.9 Serviços Financeiros;
5.10 Justiça;
5.11 Entidades Reguladoras;
1- Introdução
O 8º Encontro Nacional do Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP), mais do que um momento de balanço da actividade desenvolvida no último ano, é uma oportunidade para que colectivamente sejam encontradas soluções eficazes que respondam a duas questões centrais: como organizar a crescente contestação das populações às políticas públicas do governo e, no quadro actual, como alargar a intervenção e o prestígio do MUSP.
Os últimos anos, fruto da desresponsabilização do Estado face às suas obrigações constitucionais, nomeadamente a de garantir um conjunto de direitos económicos e sociais em áreas como a saúde, a educação e a segurança social, mas também num conjunto de serviços de bens essenciais como, a electricidade, os transportes, os correios, as telecomunicações, a água e o gás, entre outros, foram de grande contestação das populações que se sentem cada vez mais lesadas nos seus direitos.
O processo de reconfiguração do Estado a que temos vindo a assistir nos últimos anos, cuja concretização tem passado por retirar ao Estado a sua função de prestador e entregá-la a entidades privadas, tem tido como consequência natural: maiores dificuldades no acesso a estes serviços, devido aos custos crescentes com a introdução do postulado do utilizador/pagador e também a degradação da qualidade dos serviços prestados.
À retirada de direitos tem respondido a população com o protesto na rua, muitas vezes a partir de manifestações espontâneas que depois dão origem a movimentos organizados, cuja evolução nem sempre tem sido acompanhada pelo MUSP.
Por último o Encontro Nacional será certamente o momento para definir um conjunto de medidas no sentido de dar mais visibilidade ao MUSP e à sua Direcção, avançar na estruturação do movimento com o objectivo de alargar a sua influência a outras regiões do país e aproximar mais a direcção da base do movimento.
2 – A evolução dos Serviços Públicos em Portugal.
Os processos de privatização e liberalização de serviços públicos e bens essenciais como: a Administração Pública; o ambiente; a comunicação social; a educação; a energia; a justiça; a saúde; a segurança social; as telecomunicações; os serviços postais; os transportes e acessibilidades, são parte integrante de uma política que adoptou e adaptou o Estado à tese neo-liberal de “menos Estado, melhor Estado”.
O encerramento de serviços de proximidade como acontece na saúde, nos correios, na justiça, na segurança, na energia e na educação a par de outras medidas nos transportes públicos de passageiros com a redução ou mesmo o encerramento de algumas carreiras, ou ainda a introdução de portagens em zonas onde as alternativas não são aceitáveis, bem como o sistemático aumento dos custos com estes serviços, são a expressão mais visível das alterações introduzidas com a política de desresponsabilização do Estado que temos vindo a assistir.
O Estado tem-se assumido cada vez mais como instrumento dos poderosos, e em especial na recomposição de grandes grupos económicos privados, através da privatização de sectores estratégicos, como em relação aos serviços públicos. De salientar igualmente as políticas de enfraquecimento dos mecanismos de fiscalização e controlo da actividade governativa, tornando-se prática corrente a subordinação a interesses privados do aparelho de Estado.
Os impactos destas medidas para os trabalhadores e para o nosso povo têm-se traduzido na perda de direitos sociais e até civilizacionais, na agudização de fracturas e desigualdades sociais, na multiplicação de assimetrias.
2.1. Caracterização Sectorial
2.1.1Saúde
O prosseguimento da política de encerramento de unidades e serviços de saúde de forma indiscriminada e com falsos argumentos tem como consequências mais visíveis: maiores dificuldades de acesso aos serviços públicos de saúde por parte dos mais carenciados, nas áreas suburbanas e um maior isolamento de quem reside em vastas zonas do interior do País.
O reduzido investimento feito ao longo dos anos nos cuidados de saúde primários e uma aposta, sobretudo nos cuidados hospitalares, agravou a situação existente nos Centros de Saúde, situação que está longe de ser resolvida apesar da implementação das Unidades de Saúde familiar (USF).
Na área dos medicamentos a política do Governo, tal como o ex- Ministro da Saúde, Correia de Campos confirmou no livro que agora publicou, tem sido de transferência de custos para os utentes e de poupança para o Estado, ao mesmo tempo que aumentam os ganhos das Multinacionais que os produzem.
2.1.2 Transportes Públicos
No sector dos transportes públicos as medidas governamentais apontam claramente para a aplicação do princípio do utilizador/pagador, alienando por completo a componente social do serviço público de transportes, de que são exemplo as tentativas de acabar com o passe intermodal. Se fossem concretizadas estas medidas, a mobilidade dos utentes, seria drasticamente limitada e aumentadas as assimetrias já existentes entre as regiões.
2.1.3 Acessibilidades e Mobilidade
A situação de completo abandono a que muitas áreas do país e muitos milhares de cidadãos aí residentes são votados, por falta de infra-estruturas básicas, pela supressão de transportes e encerramento de serviços públicos é preocupante, tendo mesmo relação directa com o abandono e insucesso escolar ao nível das crianças e problemas de saúde na área dos idosos.
Para combater estes e outros problemas é necessário que o Governo tome decisões e medidas, nomeadamente a não introdução de portagens nas SCUTS que servem essas zonas e melhoria dos respectivos transportes.
2.1.4 Correios e Telecomunicações
No Sector dos correios e telecomunicações, independentemente da aparente situação de acalmia e estagnação , mantêm-se em aberto as intenções do Governo e administração dessas empresas de procederem à privatização das áreas mais rentáveis, por um lado, e à alienação das suas responsabilidades naquelas menos lucrativas por outro.
Assim tem acontecido nos CTT, com a pontual mas programada entrega de estações e postos de correios a particulares, com a redução de serviços e horários de atendimento, bem como com a quebra da obrigatoriedade da distribuição diária, geral e universal da correspondência, pondo também em causa a sua confidencialidade com prejuízo para os utentes, trabalhadores e regiões.
2.1.5 Electricidade e Gás
Nas áreas da electricidade e gás são escassos os investimentos feitos, quer ao nível das obras novas, quer na manutenção das infra-estruturas que existem, situações que originam cortes constantes e prolongados de energia em diversas áreas e mesmo falta de electricidade em outros locais de construção urbana mais recente.
No abastecimento de gás devido à falta de fiscalização sobre os trabalhos e à deficiente qualidade dos mesmos são cada vez mais frequentes as explosões com resultados alarmantes ao nível da própria vida das pessoas e prejuízos materiais que em diversas situações ninguém assume responsabilidades.
2.1.6 Água e Ambiente
O Governo continua apostado em concretizar a aplicação da famigerada lei da água que permite aos grandes grupos económicos fazerem negócio à custa de um bem comum.
Se tal objectivo se viesse a concretizar duas situações aconteceriam de imediato, os preços pelo consumo aumentariam e a qualidade dos serviços e da água diminuiriam como aliás acontece em municípios que já concessionaram a privados a prestação destes serviços.
Situação também preocupante, porque degrada a qualidade do ambiente e prejudica a saúde pública, é a falta de equipamentos para tratamento dos esgotos domésticos e outros resíduos.
2.1.7 Educação
A educação assume-se como um investimento estratégico fundamental para o desenvolvimento do país e dos portugueses. Ao contrário o Governo continua a apostar numa estratégia de desresponsabilização não cumprindo com as suas responsabilidades constitucionais, nomeadamente o de garantir a gratuitidade, o acesso e sucesso escolares a todos os portugueses em igualdade. É neste contexto que se enquadra a lógica elitista e economicista e o apoio crescente ao ensino privado. As mais de 3500 escolas do 1º ciclo do ensino básico que encerraram desde o inicio da legislatura são também expressão concreta da estratégia de ataque à Escola Pública.
2.1.8 Segurança Social
Independentemente da importância que representa para os trabalhadores desempregados ou em situações de doença, para os reformados e pensionistas e ainda para os cidadãos que se encontram em situação de pobreza ou exclusão social, o Governo cedendo aos interesses dos grupos representantes do capital privado tem desferido constantes e graves ataques ao sistema publico de segurança social, cujas consequências já hoje são visíveis na redução dos valores das pensões à custa de alterações dos critérios para a sua atribuição e nos elevados custos económicos e sociais derivados de um modelo que assenta na fragilização do aparelho produtivo nacional.
2.1.9 Sector Financeiro
O colapso de grandes empresas financeiras nos EUA, com graves repercussões na Europa, são apenas uma parte da grave crise financeira e da economia real, cujas consequências ainda hoje não podem ser determinadas em toda a sua extensão. Entretanto, o governo português limita-se a procurar sossegar a opinião pública em vez de ser parte activa no encontrar de soluções que permitam aliviar o sufoco financeiro das famílias e dinamizar a economia real.
De facto, nunca como em 2007/2008 a banca e a indústria financeira tiveram tantos e tão desproporcionados lucros. Também nunca houve tanto crédito mal parado e tantas famílias com dificuldades assumidas.
Embora seja esta a realidade a publicidade e os apelos ao consumismo e ao recurso ao crédito persistem de forma agressiva.
2.1.10 Entidades Reguladoras
A constituição das Entidades Reguladoras nomeadas pelo Governo com ou sem a intervenção da Assembleia da República têm funcionado mais como entidades defensoras das decisões e políticas do Governo do que arbitrar e harmonizar interesses contraditórios entre utentes e prestadores de serviços.
2.2 Balanço da actividade do MUSP
O trabalho desenvolvido pelo MUSP, Comissão Dinamizadora e Grupo Permanente, enquanto órgãos de direcção e coordenação do Movimento ficaram aquém das expectativas e necessidades, saídas do 7º Encontro Nacional.
Não conseguimos, nomeadamente:
- O reforço organizativo;
- Ultrapassar dificuldades logísticas e outras com que o Grupo Permanente se confronta;
- A presença de todas as Comissões de Utentes que integram a Comissão Dinamizadora nas reuniões realizadas nestes 11 meses de actividade;
- Contribuir para a constituição de Comissões de Utentes em mais zonas do país;
Essa realidade, contudo, não impediu o regular funcionamento do Grupo Permanente com o empenhamento de muitas Comissões e Associações de Utentes, o êxito de acções de luta, protesto, reivindicação, em defesa dos serviços públicos.
2.2.1 Pelo seu impacto e visibilidade destacamos:
- Várias acções junto ao Ministério da Saúde, em que resultou reuniões com responsáveis políticos desse ministério.
- O enorme “buzinão” em todo o país, contra o aumento dos combustíveis, do custo de vida e das portagens na ponte 25 de Abril.
- A reivindicação da efectivação do anunciado “gasóleo profissional” para os transportes públicos de passageiros, incluindo o sector dos táxis.
- A aplicação do passe social intermodal a todos os operadores de transportes públicos e em todas as regiões do país.
- Conferências de imprensa e notas à comunicação social.
- Participação em reuniões com várias entidades, institucionais e partidárias, estruturas sindicais e na comissão promotora da campanha “água é de todos, não o negócio de alguns”.
3 – O Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP). Estrutura e funcionamento.
O Movimento que hoje integra na sua estrutura mais de 100. Comissões de Utentes de várias áreas de actividade: saúde; portagens; água e comunicações, muitas delas sem actividade regular, tem na Comissão Dinamizadora e no Grupo Permanente os órgãos de direcção e coordenação, pelo que se impõe, neste Encontro Nacional, reflectir sobre o seu funcionamento e a sua ligação à base da estrutura.
Desde logo o facto de, sendo o Movimento integrado por homens e mulheres que têm a sua actividade profissional própria e a sua vida familiar, estabelecida segundo padrões por eles definidos, a participação individual nas reuniões e nas iniciativas nem sempre é a mais adequada. Encontrar soluções que visem facilitar a participação daqueles que assumem responsabilidades a este nível é por isso uma tarefa prioritária.
Uma segunda questão é a que resulta de termos um Movimento que tem uma estrutura em forma de pirâmide, com o vértice muito afastado da base. Aproximar as várias componentes da estrutura, criando condições para um maior envolvimento das Comissões de Utentes no processo de discussão e decisão é igualmente uma prioridade.
Por fim o Encontro Nacional deve definir um plano de trabalho que permita a integração de mais Comissões, dinamizando e organizando os movimentos de protesto e defesa dos direitos em vastas regiões do país, onde por vezes apenas falta alguém que tome a iniciativa de avançar.
Os últimos três anos que ficaram marcados por um forte crescimento das movimentações das populações em torno da defesa de direitos constitucionais e outros adquiridos ao longo dos anos através da luta, como aconteceu particularmente ‑
nas áreas da saúde, da educação, transportes públicos de passageiros e contra o aumento das portagens, identificaram possibilidades de alargamento do MUSP que importa agora concretizar. Alargamento não apenas em número de comissões, mas também na diversidade de áreas de intervenção. As áreas da justiça e segurança interna, dos combustíveis e das linhas de alta tensão e as portagens, são áreas onde potencialmente o movimento pode crescer. Nos próximos anos a questão da Banca, particularmente os problemas em torno do aumento das taxas de juro, poderá ser uma das novas áreas de intervenção.
4- Plano de trabalho e medidas a concretizar até ao 9º Encontro Nacional
A situação de crise profunda que se vive no plano internacional e 32 anos de política de direita colocam o nosso País numa situação muito difícil com consequências para as famílias portuguesas, cuja gravidade ainda não é possível prever em toda a sua dimensão. Tal como aconteceu nos últimos três anos, o governo prepara-se para enfrentar a crise penalizando ainda mais os mesmos de sempre, com medidas que passam por uma maior desresponsabilização do Estado face às suas obrigações constitucionais.
Tudo indica que o OE para 2009, agora com o argumento da crise internacional, mantenha como orientação central a redução da despesa pública, com um crescimento abaixo da taxa de inflação do orçamento para a saúde, educação e segurança social. Simultaneamente vamos ter as chamadas Entidades Reguladoras a facilitarem a vida das empresas que prestam serviços essenciais de modo a que os lucros dessas empresas se mantenham a níveis obscenos.
Assim 2009 vai ser um ano de maiores dificuldades para os portugueses que verão o seu poder de compra mais reduzido e maiores dificuldades no acesso aos serviços públicos e bens essenciais. Neste quadro cabe ao MUSP a responsabilidade de dinamizar o protesto e encontrar as soluções orgânicas que mais contribuam para uma melhor articulação da luta. Para que possa cumprir integralmente o seu papel o MUSP terá de se estruturar e reforçar o papel dirigente da sua direcção.
4.1 - Para uma resposta mais eficaz na defesa dos direitos dos utentes, o 8º Encontro Nacional do MUSP, decide:
4.1.1 - No plano da estruturação:
Encetar um conjunto de contactos e reuniões com o objectivo de garantir a adesão ao MUSP do conjunto de comissões em actividade que ainda não deram esse passo e em simultâneo ganhar as comissões que estão inactivas para que regressem à actividade regular.
Criar um grupo de trabalho que estude um conjunto de medidas que permitam encurtar a distância entre a direcção do Movimento (Comissão Dinamizadora) e as ‑
Comissões de Utentes.
4.1.2 - No plano da direcção:
- Definir de forma mais adequada os dias e os locais das reuniões da Comissão Dinamizadora, para que desta forma aumentem os níveis de participação nas reuniões do órgão.
- Dar maior eficácia à Comissão Permanente tendo como critérios para a sua formação, a disponibilidade para o trabalho e/ou a proximidade geográfica entre os seus membros.
- Realizar até Março de 2009 uma reunião nacional com as comissões que integram o MUSP para debater as propostas a apresentar pela Comissão Dinamizadora nos planos da estruturação e da direcção.
4.2 - Iniciativas a desenvolver pelo MUSP:
· Elaborar o guia dos utentes dos serviços públicos com o objectivo de sistematizar o conjunto dos direitos dos utentes e algumas reivindicações em torno das quais se deve desenvolver a luta;
· Propor aos sindicatos representativos dos trabalhadores da Administração Pública central e local, a realização de uma iniciativa nacional em defesa dos serviços públicos, iniciativa a realizar no âmbito das comemorações do 25 de Abril;
· Apesar de uma parte substancial da banca estar nas mãos do sector privado e tendo em conta a crise no sector financeiro que se repercute na vida dos portugueses, e que por isso o papel da CGD pode ser determinante no arrastamento dos outros bancos para medidas que despenalizem os utentes, o 8º Encontro Nacional decide realizar no início do próximo ano, uma iniciativa de protesto contra o aumento das taxas de juro e a existência de comissões bancárias com valores desproporcionados e algumas até inaceitáveis.
· Voltar à rua em defesa do Serviço Nacional de Saúde numa iniciativa de âmbito nacional a propor aos sindicatos, autarquias e associações de doentes do sector, sendo precedida de uma reunião nacional das Comissões de Utentes da Saúde a acontecer até final de Janeiro de 2009.
· Realizar o 9º Encontro Nacional, no último trimestre de 2009, em dia e local a definir.
5. Reivindicações dos Utentes dos Serviços Públicos
Considerando a gravidade que os problemas referidos na presente proposta de resolução representam para os utentes dos serviços públicos, como o aumento das dificuldades de acesso aos mesmos por culpa do aumento dos seus custos, encerramentos e privatizações com o consequente aumento da sua degradação, situações que se enquadram perfeitamente numa lógica capitalista de quanto menos Estado melhor Estado promovida pelos sucessivos governos com particular relevo para o actual, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos – MUSP exige ao Governo:
5.1 Saúde
- Um Serviço Nacional de Saúde público, universal, geral, gratuito, eficiente e eficaz.
- Criação de uma rede nacional de cuidados continuados e paliativos.
- Abolição das taxas moderadoras e de internamento.
- Fim do processo das privatizações e de encerramento de serviços.
- Redução dos custos dos medicamentos a suportar pelos utentes à custa da redução das margens de lucro da indústria farmacêutica.
- Criar as condições necessárias para serem eliminadas as listas de espera.
- Assegurar que os cidadãos portadores de Sida e toxicodependentes sejam apoiados na prevenção e tratamento.
- Instalação de cuidados de saúde oral, nutricionistas, fisioterapeutas, psicologia e oftalmologia nos centros de saúde e hospitais onde ainda não estejam instalados.
- Construção de hospitais e centros de saúde no âmbito do sector público.
- Pôr fim à promiscuidade público/privado no SNS.
- Manutenção dos ainda existentes e reabertura dos Serviços de Atendimento Permanente apetrechando-os com os equipamentos necessários e adequados às necessidades dos utentes.
5.2 Transportes
- Não ao aumento dos passes sociais e dos restantes títulos de transporte.
- Dedução no IRS dos valores relativos aos custos dos transportes mediante apresentação dos recibos dos passes sociais e dos outros títulos de transporte.
- Alargar a área geográfica das coroas já servidas com os passes sociais e integrar no sistema todos os operadores de transportes colectivos de passageiros.
- Alargar a mais áreas do país a utilização do passe social, com a inclusão de todos os operadores.
- Melhoria dos abrigos com mais informação e conforto e a criação de mais vias BUS e incentivos aos operadores para utilizarem combustíveis não poluentes.
- Criação do gasóleo profissional com preço fixo anual.
- Instalação das Autoridades Metropolitanas de Transportes.
- Encerrar o processo das privatizações das Empresas Públicas de Transportes de passageiros.
- Construção de parques interfaces nas periferias dos centros urbanos para serem evitadas as entradas de veículos nos mesmos.
- Cumprimento integral por parte das empresas dos percursos que constam dos contratos de concessão.
5.3 Acessibilidades e Mobilidade
- Não à instalação de portagens nas SCUTS e acabar com as portagens das pontes que atravessam o Rio Tejo.
- Construção de novas vias de circulação e melhorar a qualidade dos pisos e da sinalética das que já existem.
- Melhorar e reactivar a circulação dos transportes colectivos de passageiros nomeadamente em zonas mais do interior do país.
- Eliminar nos espaços urbanos as barreiras arquitectónicas.
- Melhorar a mobilidade interurbana.
5.4 Correios e telecomunicações
- Manutenção dos Serviços de Correios no âmbito do Sector Público Administrativo.
- Não ao encerramento de postos e estações dos CTT.
- Não à concentração de operadores de telecomunicações, obrigatoriedade de tarifas planas e menores prazos de fidelização.
- Colocar o avanço tecnológico ao serviço de todo o território nacional.
- Cumprimento do contrato de prestação do serviço público de correios com a distribuição diária em segurança e de qualidade em todo o território nacional.
5.5 Electricidade e Gás
- Adequar os preços da energia aos rendimentos das famílias e das necessidades competitivas do sector económico nacional.
- Medidas e acções que ganhem as famílias para a poupança de energia.
- Construção de novas infra-estruturas e manutenção mais cuidada das existentes para eliminar situações de carência de energia ainda existentes.
- Melhor e mais apertada fiscalização sobre os trabalhos para instalação de gás.
- Sendo sectores estratégicos o Governo deve garantir uma influência decisiva na gestão de algumas das empresas mais importantes, para defender os interesses dos utentes.
5.6 Água e Ambiente
- Revogação da Lei Quadro da Água
- Fim da concessão privatização dos serviços de abastecimento de água.
- Garantir a qualidade da água.
- Implementar em todo o país e mantê-los em bom estado de funcionamento sistemas para tratamento das águas residuais e dos lixos.
- Garantir os recursos materiais, humanos, técnicos e financeiros adequados e uma gestão pública de qualidade para impedir a mercantilização e privatização da natureza.
5.7 Educação
- Investir e valorizar o ensino público em vez de favorecer o privado.
- Cumprimento dos direitos constitucionais para defesa da Escola Pública e das condições de equidade para todos.
- Alargamento do ensino obrigatório até ao 12º ano de escolaridade.
- Alargamento da rede pública do pré-escolar a todas as crianças a partir dos três anos inclusive, acompanhadas das condições necessárias.
- Fim das propinas e o aumento das verbas para a acção social escolar.
- Construção de creches públicas.
5.8 Segurança Social
- Defesa do sistema público, universal e solidário da segurança social como garante de novas políticas sociais para uma mais justa e equilibrada repartição do rendimento nacional, combatendo as injustiças e desigualdades sociais.
- Consolidar a sustentação financeira do sistema público com a aplicação de medidas que responsabilizem o Estado e as empresas de capital intensivo.
- Suspensão dos critérios de sustentabilidade e dos de atribuição das prestações sociais que visam a redução dos valores das reformas e subsídios.
- Aumento dos valores das prestações sociais mais baixas e criação de novas prestações para fazer face a novos riscos sociais.
- Abertura em diversos locais do país de mais balcões da segurança social (lojas da solidariedade).
5.9 Serviços Financeiros
- Não às taxas Multibanco,
- Redução das taxas de juro para crédito à habitação.
- Que a Caixa Geral de Depósitos funcione como reguladora para a aplicação dos valores do spread para os empréstimos para compra de habitação.
- Obrigatoriedade dos bancos afixarem nos balcões os valores das taxas cobradas aos utentes pelos serviços prestados
5.10 Justiça
- Adequação dos valores das taxas para acesso aos tribunais aos rendimentos das famílias.
- Não ao encerramento de serviços, funcionamento e organização dos serviços administrativos respeitando os princípios de proximidade e acessibilidade.
- A informatização dos serviços deve considerar toda a população sem que ninguém seja excluído.
5.11 Entidades Reguladoras
- No cumprimento das suas responsabilidades e deveres consagrados na Constituição o Governo deve de intervir regularizando e orientando as actividades económicas no respeito pelos princípios e instrumentos de planificação.
- Por intermédio dos seus representantes, os utentes devem fazer parte dos órgãos das entidades reguladoras.
