Código do Trabalho
Considerando que o Governo pretende alterar para pior as actuais leis que regulam as relações laborais.
Considerando que se a pretensão do Governo fosse concretizada a mesma constituir-se-ia como uma regressão civilizacional sem precedentes, com prejuízos evidentes para os trabalhadores, pondo em causa direitos alcançados ao longo de décadas através de acções reivindicativas e para o próprio Movimento Sindical.
Considerando ainda que se as alterações propostas fossem aprovadas desregulamentariam por completo os horários de trabalho pondo também em causa a organização da vida familiar com implicações gravíssimas aos níveis do acompanhamento dos filhos e da sua própria educação.
Considerando também que se as propostas de alteração fossem aprovadas aumentaria o desemprego e os salários não sofreriam aumentos compatíveis com as necessidades económicas das famílias, situações que causariam implicações gravíssimas aos níveis sociais e da qualidade de vida
Face aos considerandos descritos e aos perigos que a alteração em causa representa para centenas de milhares de trabalhadores e respectivas famílias, as Comissões de Utentes dos Serviços Públicos, reunidas em Coimbra no dia 25/10/08 no seu 8º Encontro Nacional decidem:
1º Repudiar a alteração proposta pelo Governo para alterar em benefício do patronato e em prejuízo dos trabalhadores as actuais leis laborais.
2º Exigir ao Governo que suspenda a sua proposta, para que, em conjunto com o Movimento Sindical, proceda às necessárias alterações que tenham em consideração os direitos dos trabalhadores.
Aprovada
Coimbra, 25 de Outubro de 2008
Considerando que o Governo pretende alterar para pior as actuais leis que regulam as relações laborais.
Considerando que se a pretensão do Governo fosse concretizada a mesma constituir-se-ia como uma regressão civilizacional sem precedentes, com prejuízos evidentes para os trabalhadores, pondo em causa direitos alcançados ao longo de décadas através de acções reivindicativas e para o próprio Movimento Sindical.
Considerando ainda que se as alterações propostas fossem aprovadas desregulamentariam por completo os horários de trabalho pondo também em causa a organização da vida familiar com implicações gravíssimas aos níveis do acompanhamento dos filhos e da sua própria educação.
Considerando também que se as propostas de alteração fossem aprovadas aumentaria o desemprego e os salários não sofreriam aumentos compatíveis com as necessidades económicas das famílias, situações que causariam implicações gravíssimas aos níveis sociais e da qualidade de vida
Face aos considerandos descritos e aos perigos que a alteração em causa representa para centenas de milhares de trabalhadores e respectivas famílias, as Comissões de Utentes dos Serviços Públicos, reunidas em Coimbra no dia 25/10/08 no seu 8º Encontro Nacional decidem:
1º Repudiar a alteração proposta pelo Governo para alterar em benefício do patronato e em prejuízo dos trabalhadores as actuais leis laborais.
2º Exigir ao Governo que suspenda a sua proposta, para que, em conjunto com o Movimento Sindical, proceda às necessárias alterações que tenham em consideração os direitos dos trabalhadores.
Aprovada
Coimbra, 25 de Outubro de 2008
