13/09/05

4º Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos


Resolução


Introdução - I

As Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos realizam o seu IV Encontro Nacional num contexto nacional e internacional caracterizado pelo aprofundamento da política privatizadora dos serviços públicos e funções sociais do Estado e pela limitação e redução dos direitos dos utentes.
Na génese desta situação estão as opções neoliberais que têm comandado as políticas de sucessivos governos, bem espelhadas no pacto de estabilidade e nas restrições orçamentais que estes determinam que conduzem a mais privatizações, à degradação dos serviços, ao agravamento dos custos para os utentes e para a economia nacional e gerando novas e maiores desigualdades sociais.
Como resultado desta política tem-se verificado a nível nacional e internacional uma enorme concentração de poder e de recursos nas mãos de grupos económicos e das transnacionais, que a um ritmo extremamente acelerado, assumem o controlo de uma parte cada vez maior da economia. As razão que conduzem a este apetite dos grupos económicos e das transnacionais pelos serviços públicos assentam, entre outras, no seu rápido crescimento por força da sua cada vez maior importância no funcionamento das economias e, consequentemente, dos países.
No nosso país a actuação dos diferentes governos na aplicação desta política tem sido desenvolvida e apoiada no lançamento de uma série de conceitos mistificadores e populistas, como sejam o do utilizador pagador, o preço diferenciado conforme os rendimentos na tentativa de captar apoios populares para as suas opções.
O período que decorreu desde a realização do III Encontro Nacional das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos, foi marcado pelo aprofundar da ofensiva nos sectores dos transportes, electricidade, saúde, telecomunicações, gás e pelo acelerar da ofensiva em novos sectores como sejam os correios, educação, águas, notariado entre outros, bem como, no plano da União Europeia ter-se dado um novo e mais perigoso passo, ao se discutir e aprovar o chamado Livro Verde sobre “serviços de interesse geral”, e ainda à aprovação do tratado de Bolonha
Como resultado destas opções, os utentes dos serviços públicos estão hoje confrontados com a prestação de piores serviços, em quantidade, qualidade e a preços mais caros. O nosso país, por força desta política, foi deixando de ter ao seu dispor importantes alavancas económicas, capazes de potenciarem um maior progresso, um desenvolvimento harmonioso e integrado de todo o território nacional e de levar a uma maior justiça social, e qualidade de vida dos portugueses.
Da avaliação efectuada pelas comissões e associações de utentes no seu III Encontro Nacional sobre a situação dos serviços públicos, resultou uma resolução que continha um conjunto de acções e iniciativas que materializavam a resposta comum das comissões e associações de utentes dos serviços públicos, aos problemas com que os utentes estavam confrontados.
Na sequência das decisões consideradas na resolução aprovada no III Encontro Nacional, o Movimento realizou um conjunto muito vasto de acções e iniciativas de esclarecimento, de protesto e reivindicação, tomando posições escritas contra decisões do governo no âmbito dos serviços públicos, teve reuniões com entidades governamentais, autárquicas, empresas públicas e privadas e Assembleia da República. Debatemos situações que considerámos serem penalizadoras, que limitariam ou retirariam direitos aos utentes.
Neste período e tendo presente a grave situação que se vive no sector da saúde enviámos um inquérito nacional sobre os cuidados de saúde a todas as juntas de freguesia do território nacional das quais recebemos cerca de 750 respostas.
Com um forte contributo do M.U.S.P. e das comissões e associações de utentes dos serviços públicos, foi lançada neste período a iniciativa Compromisso pelos Serviços Públicos, que agrega numa mesma acção utentes, trabalhadores dos diversos sectores dos serviços e funções sociais do estado, a par de outras associações e organizações populares e associativas, numa linha de acção comum em defesa e valorização dos serviços públicos.
A elaboração de uma carta dos direitos dos utentes foi uma outra área em que começámos a dar passos recolhendo para tal um conjunto de dados com o objectivo de procedermos à sua concretização.
É hoje possível afirmar que a decisão das comissões e associações no seu II Encontro Nacional de constituição do M.U.S.P., foi um passo determinante para o aprofundamento da convergência na acção das comissões e associações, em torno da defesa dos seus interesses locais contra problemas comuns, e que teve como resultado uma melhor afirmação e visibilidade da acção destas, não só perante os utentes, mas também perante as entidades públicas e privadas, com particular importância junto dos órgãos de comunicação social.
Temos consciência do muito trabalho realizado mas também temos a perfeita noção de que perante o agravamento da ofensiva contra os serviços públicos, tal trabalho tem de ser continuado e até mesmo melhorado, de forma a ficarmos melhor preparados para continuar a lutar pela defesa dos interesses e direitos dos utentes que representamos, e para lutar contra a política deste governo, que obviamente vai dar continuidade às políticas definidas pelo anterior, no que diz respeito aos serviços públicos.
Não tenhamos dúvidas que temos pela frente um percurso muito longo e difícil, que vai exigir de todos quantos participam nas respectivas comissões um ainda maior esforço, mais disponibilidade e, acima de tudo, um melhor conhecimento dos assuntos em questão, para estarmos melhor preparados para os debatermos e defendermos. São exigências que concerteza vamos ser capazes de atingir, como aliás já demonstrámos, numa estratégia de juntar outras forças e vontades, deve o Movimento continuar a colaboração com o sector sindical, autarquias e suas associações (ANAFRE e ANMP).
Embora de forma resumida, avaliámos o trabalho realizado e a importância que este assume na defesa dos direitos dos utentes dos diversos serviços públicos.
Apreciação à situação actual em que se encontram os serviços públicos:
Saúde - II

A Lei de Bases do Sistema de Saúde foi aprovada no decorrer do ano de 1979, dando origem à criação do Serviço Nacional de Saúde. A Lei define no seu articulado um conjunto de responsabilidades e deveres cuja concretização compete ao governo assumir.
Constata-se que os sucessivos governos têm feito tábua rasa da referida Lei tomando decisões que visam beneficiar no essencial os grandes grupos económicos em prejuízo claro dos utentes.
25 anos após a criação do Serviço Nacional de Saúde continuam a existir mais de um milhão e trezentos mil cidadãos que não têm acesso ao médico de família, as listas de espera continuam a ser uma realidade, havendo mesmo utentes que aguardam pela marcação de uma consulta ou intervenção cirúrgica longos períodos de tempo que chegam a ser superiores a um ano. A falta de pessoal médico, de enfermagem e administrativo continua a ser uma realidade com manifesto prejuízo para a qualidade do serviço prestado. Existem instalações onde funcionam serviços de saúde que não têm o mínimo de condições para a prestação dos mesmos, nomeadamente para o atendimento a deficientes e idosos. A falta de centros de saúde e de novos hospitais é uma realidade que mais se agrava com as decisões tomadas e que vão no sentido de encurtar o horário de funcionamento das instalações de saúde, obrigando os utentes a deslocarem-se muitos quilómetros para terem acesso aos cuidados primários e hospitalares.
Há hospitais e serviços que funcionam em sub-aproveitamento para que consultas, intervenções cirúrgicas e exames médicos sejam feitos por prestadores de serviços privados o que acarreta custos muito superiores aos dos serviços públicos. Existem hospitais que já seleccionam os doentes que querem atender dando prioridade aos doentes que têm contratos com empresas seguradoras ou são beneficiários da A.D.S.E., em claro prejuízo dos outros doentes.
A privatização dos serviços de saúde, “os mais rentáveis”, continua a ser uma realidade, muito embora a sua qualidade não melhore, antes pelo contrário, desrespeitando a Constituição, o Governo pretende diminuir a qualidade dos serviços prestados e aumentar ainda mais os custos do acesso aos cuidados de saúde dos portugueses.
Independentemente do lançamento dos medicamentos genéricos no mercado, os utentes pagam cada vez mais na sua aquisição. O Orçamento de Estado para a área da saúde, independentemente de ter sido aumentado, comporta cada vez mais valores reduzidos para os hospitais e outros serviços públicos, havendo mesmo hospitais que já gastaram no primeiro semestre o valor que receberam para o ano inteiro, aumentando significativamente os valores para pagamento de serviços prestados por grupos privados.
A criação de conselhos consultivos constituídos por representantes das autarquias, utentes, voluntários e profissionais de saúde, cuja competência consiste no acompanhamento da gestão hospitalar nos hospitais S.A., foi aprovada em finais de 2002 e, até à presente data, o governo ainda não implementou o seu funcionamento. Situações idênticas sucedem quer no que se refere aos cuidados de saúde primários (centros de saúde) quer ao nível da Entidade Reguladora da Saúde.

Transportes Públicos - III

O número de pessoas que utilizam os transportes públicos continua a baixar de forma significativa. Só na área metropolitana de Lisboa, desde 1991 a redução ultrapassa os 150 mil, ou seja, os transportes públicos que transportavam neste ano 51% das pessoas que diariamente se deslocavam, transportam actualmente só 37%, em contrapartida o transporte individual subiu em igual período de tempo 19%, passando de 26% para 45%.
Mas a redução do número de pessoas que utilizam os transportes públicos não aconteceu só na área metropolitana de Lisboa mas sim a nível nacional. A oferta foi reduzida de forma considerável devido à supressão de transportes, ao encerramento de estações e apeadeiros, à redução das linhas ferroviárias em cerca de 820 quilómetros, à descoordenação entre os diversos tipos de transporte, aos custos exagerados dos passes e bilhetes, à má qualidade dos autocarros, comboios e barcos, à falta de segurança de pessoas e bens, viagens muito demoradas nos transportes rodoviários devido à falta de vias BUS, a estações que não oferecem condições mínimas de conforto aos utentes, ao pagamento nos parques de estacionamento de automóveis em terminais ferroviários, a elevadores que por sistema não funcionam ou funcionam mal, a bilheteiras encerradas.
É claro que enquanto o governo continuar a aplicar as políticas que têm contribuído para que aumentem as situações que referimos, as pessoas vão continuar a optar por se fazerem transportar noutros tipos de transporte que não o público, com evidentes prejuízos para a sua mobilidade e para a economia do país, com aumento significativo da poluição ambiental e a correspondente degradação da qualidade de vida dos cidadãos, agravando as já muito difíceis condições de circulação e estacionamento no interior dos grandes centros urbanos.

Acessibilidade e Mobilidade - IV

Nesta área o governo, querendo também aplicar o conceito do utilizador pagador, tem afirmado com insistência que quer levar a cabo um conjunto de medidas que vão no sentido de instalar portagens em estradas que funcionam como instrumentos importantes para o desenvolvimento de cidades e mesmo de regiões, também as portagens já existentes vão ser aumentadas e continua a não ser cumprida a legislação em vigor que diz que quando existam trabalhos nas vias com portagens instaladas o pagamento fica suspenso enquanto tais trabalhos se mantiverem.
Por considerarem que a aplicação destas medidas funcionaria contra os seus legítimos interesses têm sido muitos os cidadãos que, organizados em comissões com o apoio das autarquias, têm manifestado o seu protesto e desacordo face à intenção do governo.
Esta tem sido uma área onde a participação dos cidadãos e a intervenção das comissões têm obtido bons resultados levando a que as entidades prestadoras de serviços públicos tenham considerado muitas das soluções e opiniões por elas apontadas para a resolução de alguns problemas que até então existiam. Devido a erros de concepção, construção e deficiente manutenção das vias rodoviárias e falta de sinalização adequada, Portugal é dos países europeus onde os índices de sinistralidade rodoviária é dos mais elevados, acarretando tal situação, para além de reflexos negativos na economia e serviços de saúde um custo social e humano de grande dimensão.

Correios - V

A qualidade dos serviços de distribuição dos correios e todos os outros que são prestados pelos CTT, têm vindo a degradar-se, com evidentes prejuízos para os cidadãos.
Há mesmo zonas do país onde os circuitos para distribuição domiciliária do correio foram de tal modo reduzidos que os cidadãos aí residentes recebem a sua correspondência com muito atraso, existindo mesmo situações em que cidadãos são penalizados porque os prazos concedidos para saldarem compromissos são ultrapassados.
A administração da empresa continua a desenvolver com o apoio do governo e da Anacom acções que visam no fundamental provocar o encerramento de estações e postos de correios com consequências gravíssimas ao nível da redução de postos de trabalho que se repercute sobretudo na qualidade dos serviços prestados.
Contra tais desmandos têm-se manifestado em iniciativas de protesto muitos milhares de cidadãos, distribuídos por diversas zonas do país obrigando a que, em muitos, casos a administração dos correios recue nas suas intenções e, algumas autarquias, para além de não aceitarem responsabilidades na área dos serviços de correio, têm aderido a iniciativas, visando a defesa da permanência da estação ou posto de correio na localidade, freguesia ou concelho, exigindo em simultâneo que todos os serviços continuem a ser garantidos pelo sector público.
Se por acaso a empresa fosse privatizada a lógica dos CTT passaria a ser a do lucro e não a da qualidade do serviço, o próprio sigilo e confidencialidade da correspondência passariam a ser postos em causa.

Electricidade - VI

Comparativamente com os outros consumidores da União Europeia, os portugueses são quem mais pagam pelo consumo da energia eléctrica.
Independentemente desta realidade, a qualidade dos serviços que a E.D.P. presta aos utentes é bastante deficiente, havendo ainda em algumas zonas do interior do país, e mesmo em zonas onde o aumento da população foi significativo, situações de deficiente iluminação pública e fornecimento de energia, o que causa enormes incómodos e problemas às pessoas que aí residem particularmente em termos de segurança de pessoas e bens.
Indiferente a muitas destas situações que os consumidores de energia e as próprias autarquias reclamam insistentemente pela sua resolução, a E.D.P. continua com a sua política de redução de postos de trabalho, substituindo-os por trabalhadores que trabalham para empreiteiros e subempreiteiros, em distribuir os lucros pelos seus accionistas, limitando os investimentos que são necessários realizar para melhorar as condições de fornecimento de energia e dos serviços que prestam, dando antes prioridade à criação das condições para a privatização total da empresa.


Água - VII

Sendo a água um bem insubstituível para a saúde bem-estar e qualidade de vida do ser humano, não é compreensível e muito menos aceitável, que o governo esteja a criar as condições que entende como as necessárias para proceder à alienação de empresas públicas, entregando a gestão da água a grupos privados.
Como é possível proceder à privatização deste bem quando o mesmo é produzido pela própria natureza, logo devendo ser considerado como um bem comum a que nenhum cidadão deve ser impedido de recorrer quando sinta ter necessidade do mesmo.
As experiências que já existem hoje nalgumas zonas do país, onde as Câmaras Municipais procederam à concessão da distribuição e fornecimento de água a empresas privadas, aconteceram de imediato duas situações, as tarifas referentes ao consumo da água aumentaram em valores significativos, foram criadas novas taxas e a qualidade dos serviços não melhorou, piorando mesmo em alguns casos.

Educação - VIII

As políticas seguidas na educação vão no sentido da destruição da escola pública e de qualidade para todos, independentemente dos vultuosos aumentos que as propinas sofreram, obrigando a que muitos estudantes, particularmente os de menores recursos financeiros, abandonassem as escolas, com os incalculáveis prejuízos que esta situação vai acarretar para o futuro do país e dos seus cidadãos.
Para além desta situação outras aconteceram e que dizem bem da irresponsabilidade política com que a educação é tratada pelos sucessivos governos.
Vejam-se os casos das cunhas para os amigos de forma a facilitar a entrada na universidade, o favorecimento na colocação de alguns professores com prejuízo para outros. A incompetência demonstrada na realização e criação de uma Lei de Bases do Ensino que, no essencial, prejudica toda a área do ensino. A tardia divulgação da lista de colocação de professores que obrigatoriamente conduziu a que a abertura do ano lectivo tivesse atrasos significativos, acarretando prejuízos para os professores, pais e alunos.
Também nos últimos anos, sucessivos governos têm vindo a favorecer escandalosamente o ensino privado. Assim, autorizam a abertura de colégios na proximidade de escolas públicas, violando a própria lei, o que, numa concorrência desleal, lhes retira alunos, com consequências evidentes para professores e para as comunidades locais. Por outro lado, os governos têm vindo a dotar os colégios privados com verbas muito avultadas do Orçamento do Estado, colocando o negócio dos amigos e das clientelas político-partidárias em situação de enorme favorecimento e de evidente desigualdade em relação à Escola Pública, cada vez mais carenciada de meios.






IX

Para além dos serviços referidos, outros há que também por obediência cega por parte do governo aos interesses e pressões dos grandes grupos económicos privados, têm sofrido alterações significativas cujas consequências mais gravosas recaem sempre sobre as famílias particularmente as mais carenciadas. Referimo-nos em concreto às áreas das telecomunicações e da assistência judiciária onde foram retirados, através da criação de uma lei, direitos aos cidadãos, em claro beneficio dos grupos financeiros.
Não, não são estes serviços públicos que os utentes e as suas comissões querem, querem sim uns serviços públicos onde os transportes funcionem melhor, com mais qualidade e mais quantidade, respondendo melhor à procura, que as coroas hoje existentes sejam alargadas adaptando-as às realidades actuais, que o passe social inter-modal seja efectivamente confirmado, que se acabe com as privatizações que contrariamente ao que é afirmado têm contribuído para o encarecimento dos transportes e para a sua degradação, que nos serviços de saúde sejam criadas as condições necessárias para melhor prestação de serviços, aumentando e melhorando as instalações, se admita mais pessoal administrativo, de enfermagem e médico, que se acabe com as privatizações e com as selecções no atendimento dos doentes nos hospitais S.A., que a gestão dos correios, águas e electricidade continue a ser feita no âmbito do sector público como forma de melhor assegurar a qualidade dos serviços prestados, que sejam melhoradas algumas vias de circulação e sejam construídas novas de acesso a importantes zonas do país contribuindo, decisivamente para o seu desenvolvimento e para melhorar a mobilidade dos cidadãos, que sejam suprimidas portagens, nomeadamente nas ligações entre as margens sul e norte do Tejo na circular regional exterior de Lisboa CREL e na auto-estrada do norte, no troço compreendido entre Alverca e Vila Franca de Xira, que na Educação seja seguida uma política que defenda melhor o ensino público.
Só desta forma será respeitada a Constituição da República Portuguesa e salvaguardados os direitos dos utentes, constituindo-se como uma contribuição importante para que os mesmos optem por dar preferência à utilização dos serviços que são prestados no âmbito do sector público.
É por termos perfeito conhecimento de como funcionam os serviços públicos, mas também a plena consciência de que é possível encontrar no âmbito do amplo Movimento de Utentes dos Serviços Públicos, que se foi formando, organização e capacidade para desenvolvermos acções e iniciativas que tenham como objectivo criarmos as condições que conduzam à inversão das políticas até aqui desenvolvidas que têm contribuído para a deterioração dos serviços públicos, que vamos realizar o nosso IV Encontro Nacional onde concerteza, para além dos relatos que cada uma das muitas comissões e associações vão fazer sobre o seu trabalho e experiências desenvolvidas em defesa das suas reivindicações, vão também surgir contributos importantes para ajudar a criar as tais condições que consideramos serem necessárias.





As comissões e associações de utentes dos serviços públicos, reunidas no seu IV Encontro Nacional, no dia 23 de Outubro do ano de 2004 na cidade de Setúbal,
decidem:

1 – Que as Comissões e associações de utentes existentes trabalhem com vista ao surgimento de novas para uma melhor defesa do serviço público.

2 – Realizar uma iniciativa reivindicativa, exigindo a confirmação do passe social inter-modal e a melhoria dos transportes públicos através de uma melhor articulação;

3 – Promover a realização de acções de debate sobre os serviços de saúde entregando as suas conclusões ao Governo e Presidente da República exigindo em simultâneo a imediata entrada em funcionamento dos Conselhos Consultivos, sendo o lugar dos utentes ocupado por um elemento das comissões/associações de utentes da saúde, onde as houver.

4 – Exigir junto da administração dos CTT e do Ministério da tutela que a gestão dos correios continue a ser feita no âmbito do sector público;

5 – Desenvolver um conjunto de acções públicas em parceria com a associação Água Pública e outros movimentos para a defesa da gestão pública da água;

6 – Fazer um inquérito sobre transportes e acessibilidades a nível nacional;

7 - De acordo com as normas europeias, exigir a melhoria das condições de mobilidade, acessibilidade e comportamentos no que respeita ao acesso a todos os edifícios públicos, privados, ou outros equipamentos;

8 – Entregar as conclusões aprovadas no IV encontro Nacional ao Srs. Presidente da República e Primeiro-ministro, aos ministérios da tutela, às administrações das empresas prestadoras de serviços públicos, em reuniões solicitadas para o efeito e aos órgãos de comunicação social;

9 – Realizar o V encontro Nacional das Comissões e Associações dos Utentes dos Serviços Públicos no ano de 2005.



Setúbal 23 de Outubro de 2004