Lei da Água gravemente danosa prestes a ser aprovada à revelia dos cidadãos
A maioria parlamentar prepara-se para aprovar dia 29 de Setembro na Assembleia da República uma Lei da Água que permite ao governo vender a água, os rios, as albufeiras, as praias e os portos de Portugal. A metodologia adoptada pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território da Assembleia da República faz tábua rasa das alternativas presentes e substitui por um simulacro a participação pública que nunca ocorreu. Baseia-se exclusivamente na proposta do Governo e resume o processo "público" à solicitação de parecer escrito a algumas entidades (pedido emitido a 22/7 para responder até 10/8) e a uma Audição Parlamentar Pública no dia 14/Setembro — inscrições até 09/Setembro (fax: 21 391 7448, email: Comissao.7a-CPLAOT@ar.parlamento.pt ). Das entidades constantes da lista aprovada, várias não foram contactadas. A divulgação das alternativas, dos pareceres recebidos e da própria audição parlamentar é nula, contrastando com a campanha publicitária de que tem sido alvo a proposta do Governo. A Associação Água Pública apela à participação activa, incluindo na Audição Parlamentar, à reivindicação de um processo aberto e sério, da defesa do direito de todos se pronunciarem e do direito a conhecer as alternativas e as críticas fundamentadas. Apela à defesa firme do acesso à água, às praias, aos rios, às fontes e às infraestruturas, e do direito de utilização da água que esta lei nos espolia. A Associação Água Pública lançou conjuntamente com o STAL um Abaixo-Assinado para suspensão desse processo e apela à sua subscrição urgente em http://www.stal.pt/abaixoassinado.asp?id=2
ver Comunicado e Síntese das Propostas
