Lisboa 21 de Dezembro de 2006
Por a lei actual não ser adequada à realidade existente e não resolver o problema do aborto clandestino, situação que constitui uma grande injustiça para as mulheres, representando ao mesmo tempo uma vergonha para Portugal perante a grande maioria dos restantes países da União Europeia, o Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) permite-se apelar à participação dos portugueses e portuguesas no referendo a ter lugar no próximo dia 11 de Fevereiro de 2007, votando sim à despenalização do aborto.
Em simultâneo exigimos ao Governo que garanta através do Serviço Nacional de Saúde as condições necessárias que protejam a saúde reprodutiva das mulheres, que garantam uma correcta Educação Sexual e Planeamento Familiar, não discriminando nos Serviços de Saúde as mulheres que recorram à Interrupção Voluntária da Gravidez, antes desenvolvendo processos para o seu acompanhamento e aconselhamento.
Grupo Permanente do MUSP
