COMISSÃO DE UTENTES DO CONCELHO DE BENAVENTE
1) Prepara-se para iniciar em Setembro deste ano, se nada fizermos;
2) A comarca de Benavente desaparece e passa a ser uma Instância Local;
3) E perde os casos:
- a. Que envolvam acções e ou indemnizações superiores a cinquenta mil euros,
- b. Crimes graves que envolvam penas mais pesadas,
- c. Insolvências de pessoas colectivas
4) Estes passarão para o Tribunal de Santarém. Nalguns casos podem ainda transitar para o Tribunal de Tomar;
5) Execuções de penas envolvendo penhoras passam para o Tribunal do Entroncamento.
6) Os casos de família e de trabalho, até agora resolvidos em Vila Franca de Xira também passam para Santarém;
Este facto suscita o debate sobre se pequenos casos de polícia devem, ou não, ser resolvidos numa outra sede, como Julgados de Paz, ou outros mecanismos de arbitragem?
É necessário e urgente proceder à desjudicialização de litígios como prevê o ponto 2 do artigo 209º da Constituição.
O TEMPO É DE NOS UNIRMOS E DIZERMOS NÃO ÀS MUDANÇAS PROPOSTAS!
É TEMPO DE TAMBÉM PROPORMOS SOLUÇÕES!
É TEMPO DE TAMBÉM PROPORMOS SOLUÇÕES!
A Comissão de Utentes associa-se à Sessão Pública de Esclarecimento promovida pelas autarquias no próximo dia 6 de Junho no Cinema de Benavente pelas 21h00. Participa!
Consulte a página do MUSP Santarém em: http://muspsantarem.blogspot.pt/
