COMISSÃO DE UTENTES DE RIO MAIOR
PELA MANUTENÇÃO DA COMARCA
E DAS VALÊNCIAS DO TRIBUNAL DE RIO
MAIOR!
PELA REVOGAÇÃO DO
DECRETO-LEI 49/2014!
NÃO AO NOVO MAPA JUDICIÁRIO!
O
Tribunal da Comarca de Rio Maior, podia julgar causas cíveis, acções de Família
e Menores, insolvências, execuções e Processos crime, independentemente dos
valores que estiverem em causa e do tipo de crimes cometidos.
. Actualmente
é o Tribunal da Relação de Lisboa que tem competência para julgar os recursos
da nossa Comarca, passando com o Novo Mapa Judiciário a ser o Tribunal da
Relação de Évora.
Com
a aprovação Decreto-Lei nº. 49/2014, de 27 de Março, pretende o Governo extinguir
a maioria das comarcas do país, passando das actuais 231 Comarcas para 23.
Em
consequência desta alteração, o Tribunal de Rio Maior será desqualificado,
passando a ter uma Secção, que julgará pequenas causas, até € 50.000,00 e pequenos
crimes ou seja cuja pena aplicável seja até 5 anos de prisão.
Entretanto,
o Tribunal de Comércio, o Tribunal de Família e Menores, o Tribunal de
Trabalho, o Tribunal de Instrução Criminal, bem como as acções cíveis
superiores a 50.000,00€ e os crimes de pena aplicável superior a 5 anos, passará
para Santarém. O Tribunal de Execução para o Entroncamento e o Tribunal da
Relação para Évora.
Com
estas alterações não há qualquer dúvida de que a distância, dos cidadãos de Rio
Maior à justiça, aumentará drasticamente, quer seja medida no percurso
efectuado ou no tempo gasto para o percorrer.
O
que trará mais despesas ás que acresce as elevadas taxas de Justiça
Estas
duas medidas conjugadas, afastam a os Cidadãos da Justiça, ao arrepio da
Constituição da República Portuguesa, que no ponto 1, do Artigo 20.º refere: “A todos é assegurado o acesso ao direito e aos
tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não
podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos”.
Não
podemos ficar indiferentes este ataque a um serviço público, que deve ser de
proximidade, de qualidade e de fácil acesso.
Assim
sendo, os cidadãos de Rio Maior ABAIXO-ASSINADOS:
1.
Requerem
que o Tribunal de Rio Maior mantenha as actuais valências;
2.
Exigem
que o Tribunal da Relação se mantenha o de Lisboa, atenta a sua maior
proximidade
3.
Repudiam
a reforma do Mapa Judiciário e exigem a revogação da legislação que o enforma
4.
O ABAIXO-ASSINADO será enviada para:
Presidente da República, Primeiro-Ministro, Ministra da Justiça, Grupos
Parlamentares, Provedor de Justiça e Bastonária da Ordem dos Advogados e orgãos
autárquicos;
Comissão de Utentes do Concelho de Rio
Maior
Rio Maior, 30 de Julho
de 2014
