Folha Informativa nº 1 da CUCB - Março 2015

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12º Encontro das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos

Realizou-se no dia 21 de março, em Lisboa, o 12º Encontro das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos com a participação de 30 organizações representadas por 40 elementos.

O 12º Encontro contou com cerca de 20 intervenções onde cada uma das entidades presentes colocou os problemas com que as populações são confrontadas no acesso aos serviços públicos, nomeadamente na área da saúde, transportes, mobilidade e acessibilidades, educação, segurança social, justiça, abastecimento de água e saneamento.

Como se não bastasse a brutal ofensivo contra os rendimentos dos portugueses - redução de salários e pensões, aumento brutal de impostos, principalmente para quem tem rendimentos do trabalho – ainda se assiste a um aumento das dificuldades de acesso aos serviços públicos através de encerramento de serviços de proximidade e com aumento de taxas para a sua utilização.

É o resultado da submissão aos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros nacionais e estrangeiros, inscritos no Memorando de Entendimento com a troika estrangeira subscrito por PS, PSD e CDS, aplicado e agravado pelo atual governo e que continua apesar do governo afirmar que “saímos do programa de ajustamento com sucesso”.

Os sucessivos cortes previstos nos Orçamentos de Estado no financiamento dos serviços públicos e nos rendimentos dos trabalhadores e pensionistas, demonstram a opção clara do governo em agravar as já muito difíceis condições de vida do povo e dificultar o acesso a serviços públicos essenciais.

Por isso o compromisso de prosseguir e reforçar a luta por mais e melhores serviços públicos como é salientado na Resolução e nas moções aprovadas (Moção sobre a Municipalização dos Serviços Públicos e Moção “Pelo Direito a Cuidados de Saúde Públicos Para Todos; Defender o Serviço Nacional de Saúde".

Foi ainda aprovada a lista de 19 membros efetivos e 10 suplentes para formarem a nova direção para os próximos dois anos. 

Movimento de Utentes dos Serviços Públicos

Resolução do 12º Encontro das Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos

12º. ENCONTRO DE COMISSÕES E ASSOCIAÇÕES DE UTENTES

DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

ORGANIZAR OS UTENTES

DEFENDER OS SERVIÇOS PÚBLICOS

1- Introdução

O 12º. Encontro Nacional de Comissões e Associações de Utentes dos Serviços Públicos, organizado pelo MUSP, mais do que um momento de balanço da actividade desenvolvida desde a realização do 11º. Encontro, é uma oportunidade para que, colectivamente, sejam encontradas soluções que promovam uma melhor organização da crescente contestação das populações às políticas implementadas pelo governo de cortes sempre contrários às necessidades das populações, com uma clara degradação da generalidade dos serviços públicos e, no quadro actual, como alargar a intervenção e o prestígio do MUSP.

Os últimos anos, fruto da desresponsabilização do Estado face às suas obrigações constitucionais, nomeadamente a de garantir um conjunto de direitos económicos e sociais em áreas como a saúde, a educação, a segurança social, a justiça, a cultura, mas também num conjunto de serviços e de bens essenciais como a electricidade, os combustíveis, os transportes, os correios, as telecomunicações, a água e a recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, entre outros, foram de grande contestação das populações que se sentem cada vez mais lesadas nos seus direitos.

O processo de reconfiguração do Estado e da sua Administração Pública aos interesses do capital monopolista, a que temos vindo a assistir nos últimos anos, com maior aceleração pelo actual governo, a pretexto da crise financeira e da aplicação do Memorando da Troika, assinado pelo PS, PSD e CDS, tem passado por retirar ao Estado a sua função de prestador e entregá-la ou criar condições para a sua entrega a entidades privadas, o que tem como consequência natural: maiores dificuldades no acesso a estes serviços, devido aos custos crescentes com a introdução do postulado utlizador/pagador, encerramento de serviços de proximidade e a degradação da sua qualidade.

À retirada de direitos têm respondido as populações, algumas das vezes em conjunto com os trabalhadores dos respectivos sectores da Administração Pública e das Empresas Públicas, com o protesto na rua, muitas vezes a partir de manifestações espontâneas que depois dão origem a movimentos organizados e activos, nuns casos e, noutros, resolvendo ou não o problema que lhe deu origem, deixam de ter actividade. A evolução destas manifestações nem sempre tem sido acompanhada pelo MUSP.
         O 12º. Encontro Nacional será certamente o momento oportuno para definir um conjunto de medidas orgânicas e de direcção no sentido de dar mais visibilidade ao movimento de utentes e às suas estruturas, avançar na estruturação e organização do movimento com o objectivo de alargar a sua influência em todas as regiões do país e sectores de actividade, debater e definir as melhores formas de aproximar as estruturas dos utentes das populações.

2 – O Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos-MUSP.

Estrutura e funcionamento.

A luta das populações

Às estruturas do movimento de utentes compete FUNDAMENTALMENTE estimular, organizar e ouvir as populações para reforçar a luta pelos seus direitos, pela reposição dos serviços de proximidade entretanto encerrados, abertura de novos serviços e pela defesa do bom funcionamento e qualidade dos serviços públicos. A organização e empenho das estruturas melhorarão à medida que se forem concretizando as diversas iniciativas. Estas podem assumir a forma de reuniões públicas, reuniões com entidades, elaboração e distribuição de documentos, abaixo-assinados, petições, concentrações, conferências de imprensa, acções de protesto e reivindicação.

2.1 – Comissões/Associações de Utentes

         O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos-MUSP assenta no conjunto das comissões de utentes e de outras organizações ou estruturas que desenvolvem a sua actividade e intervenção na defesa dos serviços públicos e dos direitos sociais dos seus utentes, que aderiram ou venham a aderir ao MUSP.

         Muitas das Comissões/Associações de Utentes ligadas ao MUSP foram criadas para dar resposta a um problema ou problemas concretos. Com o tempo, resolvido ou não o problema, algumas deixaram de desenvolver actividade e outras evoluíram para dar resposta a problemas que surgiram noutras áreas de serviços públicos ou serviços essenciais às populações.

         Em algumas áreas, as Comissões/Associações de Utentes passaram a ter uma base concelhia/regional, ou seja, passaram a tratar dos problemas relativos aos serviços públicos ou serviços essenciais de âmbito concelhio/regional.

          Sem retirar as características essenciais das Comissões/Associações de Utentes de dar resposta aos problemas concretos sentidos pelas populações, devem evoluir para ter uma actividade mais permanente para organizar a acção das populações por mais e melhores serviços públicos e serviços essenciais com acesso universal.

          A forma como as Comissões/Associações de Utentes se formam e organizam depende das situações concretas, não havendo qualquer modelo, tendo apenas em conta a necessidade de envolver todos os seus membros e as populações na definição das soluções e das acções a desenvolver para as atingir.

 2.2 – As Estruturas Regionais

         Por iniciativa das estruturas locais ou por proposta da Direcção do MUSP, podem ser constituídos Núcleos Regionais do MUSP.

É definido, como objectivo, constituir Núcleos Regionais onde ainda não existem.

A organização e modo de funcionamento serão definidos localmente e de acordo com as condições existentes. Os membros da Direcção que exerçam a sua actividade na região farão parte do respectivo Núcleo Regional.

         Aos Núcleos Regionais compete a representação do Movimento de Utentes junto das entidades regionais e estimular a criação e o funcionamento regular das Comissões/Associações de Utentes da região.
           Os Núcleos Regionais podem e devem apresentar propostas de iniciativas à Direcção do MUSP e informar esta da sua actividade.

2.3 – A Estrutura Nacional

O Movimento de Utentes dos Serviços Públicos-MUSP é o rosto, a nível nacional, das Comissões/Associações de Utentes e compete-lhe representá-las junto das diversas entidades.

Os orgãos do MUSP são:

- a Direcção, com 19  membros efetivos e 10 suplentes, eleitos pelo Encontro Nacional e, tanto quanto possível, representando as diversas regiões do país e sectores de actividade.

- o Grupo Permanente, constituído por 5 ou 7 membros eleitos entre os membros da Direcção.

Por impossibilidade ou ausência prolongada, os membros da Direcção poderão ser substituídos depois de ouvidas as estruturas do movimento de utentes.

O Grupo Permanente deve procurar realizar duas reuniões mensais, sem prejuízo dos contactos regulares com o objectivo de responder, de forma eficaz e em tempo útil, às diversas solicitações. Das suas reuniões, deverá ser enviada acta conclusiva aos restantes membros da Direcção.

A Direcção reunirá em plenário, pelo menos, seis vezes por ano. Deverão realizar-se na sede do MUSP, podendo ocorrer excepcionalmente noutro ponto do país.

Poderão ser criados grupos de trabalho sectoriais ou regionais para acompanhar, de forma permanente ou ocasional, as iniciativas do movimento de utentes e/ou a evolução das condições de prestação dos serviços públicos.

A Direcção e ou o Grupo Permanente devem promover reuniões conjuntas com estruturas locais e regionais e, sempre que possível, participar e apoiar as iniciativas públicas.

A Direcção deve analisar a implementação das linhas orientadoras do reforço do movimento de utentes, avaliar os seus resultados e, se necessário, propor medidas para corrigir situações que não estejam a corresponder aos objectivos definidos.

Manter a periodicidade de 2 anos para a realização do Encontro Nacional do MUSP, sem prejuízo de poder ser antecipado, caso se verifique necessidade.

 2.4 – Comunicação e Informação

A Direcção do MUSP deve ter, como preocupação permanente, a informação da sua actividade quer interna quer externamente, para dar visibilidade ao Movimento.

As Comissões/Associações de Utentes devem informar a Direcção do MUSP sobre as iniciativas ou acções que pretendem promover ou realizar ou que realizaram, bem como de todas as situações de violações dos direitos dos utentes de que tenham conhecimento.

A Direcção do MUSP deve actualizar e utilizar, de forma eficiente, a listagem de endereços e contactos de todas as estruturas do movimento de utentes.

Criação e desenvolvimento de canais próprios de informação e comunicação, p.e. com um melhor funcionamento do “blog” e da página do “facebook” e o estímulo para o reforço da informação junto das populações e da comunicação social por parte das estruturas regionais e locais.

A Direcção do MUSP deve proceder à actualização da listagem dos principais orgãos de comunicação social nacionais e regionais e melhorar os contactos com a comunicação social. Deverá fornecer essa listagem às estruturas de utentes interessadas.
      Recolha e distribuição organizada e sistemática de informação sobre serviços públicos e a actividade do movimento de utentes.

MOÇÃO: Sobre a Municipalização dos Serviços Públicos

MOÇÃO

Considerando que ao longo deste processo, nós os utentes dos Serviços Públicos, aprendemos que sempre que os governantes falam de «descentralização» ou de «desconcentração» o resultado é o inverso: na Saúde a descentralização levou ao agrupamento de Centros de Saúde e à extinção de muitas unidades locais, ao encerramento de maternidades, de valências hospitalares, etc.; na Educação ao agrupamento e Mega agrupamento de escolas e ao aumento de número de alunos por turma; duas situações que exemplificam a política destruidora de Serviços Públicos de proximidade e de qualidade.

Considerando que a Constituição da República Portuguesa no seu Título VIII, sobre o Poder local, define não só o edifício administrativo deste poder, como a sua autonomia e a forma de descentralização política e administrativa, que nos seus quase 39 anos de vigência, os partidos, que à vez, têm governado o País não só nunca quiseram concluir, como, em muitos aspetos, desvirtuaram os princípios constitucionais.

Considerando as reais intenções que veem no pacote da municipalização podem descortinar-se no próprio Decreto-lei n.º 30/2015: alijar responsabilidades e descentralizar para os municípios o ónus dos problemas criados pelas políticas destruidoras prosseguidas com especial ênfase nos últimos anos.

Considerando que a Constituição prevê o acesso universal e geral, em igualdade de condições em todo o território nacional aos Serviços Públicos, e que isso só é possível de garantir com a responsabilidade da Administração Central, com a criação e concretização do Serviço Nacional de Saúde, cuja municipalização poderia conduzir a tantas formas diferentes de prestar este serviço vital, como quantos municípios existem, abrindo portas à sua privatização, pondo em causa a sua qualidade e proximidade; o mesmo se pode aplicar a serviços como: a educação pública, vias de circulação, segurança social e a todos os serviços e bens públicos.

Os utentes, as suas associações e comissões reunidos no 12.º Encontro Nacional em Lisboa, decidem:

1.    Apelar a todos os utentes que condenem e resistam em cada município para que estes não adiram nas condições impostas pelo governo aos projetos-piloto de municipalização dos Serviços Públicos previstos;

2.    Exigir a revogação do decreto-lei 30/2015 e o cumprimento integral da Constituição da República Portuguesa, implementando as regiões administrativas;

3.    Exigir a melhoria da qualidade dos Serviços Públicos numa lógica de qualidade, proximidade e de igualdade de acesso no todo nacional..

12.º Encontro Nacional de Associações e Comissões de Utentes

Lisboa, 21 de Março de 2015